Resultados para "5037112-36.2022.4.03.6301" – Página 5 de 19

Processo nº 5037112-65.2024.4.03.6301

ID: 324399256

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037112-65.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5037112-65.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: OSVALDO FER…

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Processo nº 5000543-36.2022.4.03.6301

ID: 336726134

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000543-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIBERATO GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000543-36.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LIBERATO GO…

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Processo nº 5001028-36.2022.4.03.6301

ID: 308222177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001028-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001028-36.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001028-36.2022.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE CARLOS DA SILVA - SP172850-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001028-36.2022.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE CARLOS DA SILVA - SP172850-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse de agir diante da inexistência de início de prova material suficiente a comprovar o vínculo laboral no período de 01/05/2006 a 21/03/2008. A parte autora sustenta, em síntese, que o período está comprovado por sentença homologatória de acordo firmada em reclamação trabalhista, com correspondente anotação em sua CTPS, sendo prescindível a produção de provas adicionais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001028-36.2022.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE CARLOS DA SILVA - SP172850-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se considerar como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e carência em ação previdenciária, sentença trabalhista homologatória de acordo, desacompanhada de outros elementos probatórios contemporâneo dos fatos alegados. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida em regulamento, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificados. No caso dos autos, a sentença trabalhista invocada foi proferida em sede de acordo, sem que houvesse produção de outras provas documentais ou testemunhais aptas a corroborar o exercício da atividade laboral no período pretendido. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 293/SP (Tema Repetitivo): "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." A aplicação da referida tese ao caso concreto revela a inidoneidade da sentença homologatória como início de prova material, eis que não fundamentada em provas produzidas na ação trabalhista nem acompanhada de documentos contemporâneos ao vínculo. A anotação na CTPS decorrente de tal sentença, por si só, não supre a exigência legal, tampouco autoriza a produção de prova exclusivamente testemunhal. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela inexistência de interesse de agir, diante da ausência de prova pré-constituída mínima que viabilize o prosseguimento da demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5012377-36.2022.4.03.6301

ID: 312086221

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012377-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER GOMES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012377-36.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CICERO SEVE…

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Processo nº 5037694-36.2022.4.03.6301

ID: 260396093

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037694-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANALIA DE FATIMA MAGALHAES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SDEPAN BOGOSIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037694-36.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANALIA DE FATIMA MAGALHAES …

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Processo nº 5002968-36.2022.4.03.6301

ID: 329341794

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002968-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002968-36.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIA COSTA SOARES Advoga…

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Processo nº 5037694-36.2022.4.03.6301

ID: 260119028

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037694-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANALIA DE FATIMA MAGALHAES DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SDEPAN BOGOSIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037694-36.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANALIA DE FATIMA MAGALHAES …

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Processo nº 5026830-36.2022.4.03.6301

ID: 306115278

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026830-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026830-36.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FERNANDO P…

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Processo nº 5056027-36.2022.4.03.6301

ID: 300892350

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056027-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DONIZETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5056027-36.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ODAIR DONI…

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Processo nº 5037306-36.2022.4.03.6301

ID: 299463249

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037306-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5037306-36.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANUSA CUNHA DO…

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