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Processo nº 5051746-23.2017.4.04.7000

ID: 326194318

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051746-23.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INEZ JAREK SPAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051746-23.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INEZ JAREK SPAK ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) ADVOGADO(A) : OTAVIO SANTIAGO GOMES D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051746-23.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INEZ JAREK SPAK ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) ADVOGADO(A) : OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA (OAB RS084409) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5005725-98.2023.4.04.7122

ID: 330002812

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005725-98.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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ALEX GENTA DE LEAO

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EDUARDO FAYET ZANELLA

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FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

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ZANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO BRAUN BURGER

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Apelação Cível Nº 5005725-98.2023.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAUN BURGER ADVOG… Apelação Cível Nº 5005725-98.2023.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A) : EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A) : ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA EMENTA Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. greve dos caminhoneiros. auto de infração de trânsito. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração de trânsito aplicado em 27/05/2018 durante a greve dos caminhoneiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o auto de infração deve ser anulado diante da alegação do apelante de que não praticou a infração prevista no art. 253-A do CTB, pois seu veículo ficou parado involuntariamente em razão da greve, e se a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo foi devidamente infirmada pelo acervo probatório apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auto de infração, lavrado por autoridade competente, goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu. As provas apresentadas, como recibos de entrega e relatório de GPS, não afastaram a presunção do ato administrativo, evidenciando que o veículo permaneceu parado no local da infração por período compatível com a autuação. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que, na ausência de prova inequívoca em sentido contrário, mantém-se a validade do auto de infração aplicado durante a greve dos caminhoneiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, especialmente autos de infração de trânsito, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, ônus do administrado, não sendo suficiente alegação genérica ou provas insuficientes para desconstituir o ato. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 253-A, 285, 289-A; Lei nº 14.229/2021, art. 7º, II; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002385-14.2020.4.04.7103, Rel. L. A. D'A. A., 4ª Turma, 07/02/2024; TRF4, AC 5002378-22.2020.4.04.7103, Rel. C. A. S. L. J., 3ª Turma, 28/09/2023; TRF4, AC 5002375-67.2020.4.04.7103, Rel. V. L. S. L., 4ª Turma, 10/04/2022; TRF4, AC 5000424-07.2012.4.04.7204, Rel. V. J. P. C., 4ª Turma, 26/07/2019; TRF4, AC 5038263-23.2017.4.04.7000, Rel. L. A. D'A. A., 4ª Turma, 26/06/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5038069-33.2025.4.04.7100

ID: 316471729

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038069-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO SEVERO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO DE ABDALA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038069-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIO ANTONIO SEVERO MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DE ABDALA MIRANDA (OAB RS083876) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038069-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIO ANTONIO SEVERO MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DE ABDALA MIRANDA (OAB RS083876) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação em que a autora questiona descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos com as instituições-rés, que alega não ter firmado. Da limitação do polo passivo . Sobre a possibilidade restrição do litisconsórcio facultativo, o art. 113, §1º, do CPC, preceitua: § 1 o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ainda, a Resolução n. 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região incentiva a restrição do litisconsórcio facultativo nos seguintes termos: Art. 11. As ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo, sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. No caso dos autos, a demandante questiona descontos incidentes em seu benefício previdenciário, decorrentes de diferentes avenças com os bancos requeridos, as quais alega não ter firmado. Nesse passo, considerando que a resolução da demanda perpassa pela análise dos diferentes contratos mencionados na inicial, da documentação correspondente e de circunstâncias fáticas relacionadas à alegação de que indevidos os respectivos descontos, reputa-se que o litisconsórcio proposto poderá acarretar tumulto processual, comprometendo a rápida solução do litígio e dificultando o exercício do direito de defesa. Dessarte, INDEFIRO a formação de litisconsórcio facultativo passivo proposto na petição inicial, conforme autoriza o parágrafo único do art. 113, §1º, do CPC, e orienta a Resolução n. 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intime-se. Diligências. 1 . Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria deste Juízo o desmembramento da presente ação, mediante utilização da rotina " cisão/desmembramento de processos ", de forma que os processos resultantes sejam distribuídos por dependência a este, e instruídos com as peças correspondentes (petições e documentos respectivos), conforme determina o artigo 206 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, aplicável por analogia: Art. 206. Se o Juiz recusar o litisconsórcio ativo facultativo em razão do número excessivo de autores e determinar o desmembramento do processo em outros, ou extinguir o processo em relação àqueles cujo número impeça a rápida solução da lide, as novas ações geradas em decorrência desse procedimento serão distribuídas por dependência à causa originária. 1.1 . Nesse passo, o presente feito deve ser limitado ao(s) contrato(s) referente(s) ao Banco C6 Consignado S/A, devendo permanecer no polo passivo o referido banco e o INSS. 1.2. Em relação aos demais bancos-réus, deverá a Secretaria da Vara providenciar a cisão processual em relação à cada instituição, além do INSS, que deverá permanecer no polo passivo de todas as demandas. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5040979-23.2017.4.04.7000

ID: 298368003

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5040979-23.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINA CETNARSKI MAICZAK

Acórdão

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5040979-23.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : JUSTINA CETNARSKI MAICZAK (AUTOR) ADVOGADO(… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5040979-23.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : JUSTINA CETNARSKI MAICZAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UFPR contra acórdão que reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar a averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria. A embargante sustentou omissão no julgado quanto ao exame do Acórdão nº 333/2005 do TCU, que já teria declarado a ilegalidade da aposentadoria da embargada, e requereu o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos, com manifestação específica sobre os acórdãos do TCU mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do Acórdão nº 333/2005 do TCU, que teria examinado previamente a legalidade da aposentadoria da autora; (ii) definir se o reconhecimento da decadência do direito da Administração de revisar a averbação de tempo rural encontra respaldo na jurisprudência e legislação aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão nº 333/2005 do TCU apreciou o ato de aposentadoria da autora, reconhecendo ilegalidade apenas quanto à percepção de vantagem pessoal e determinou a verificação de pronunciamento formal do INSS sobre o tempo rural. 4. O Acórdão nº 695/2017 do TCU, proferido mais de vinte anos após a averbação do tempo rural (14/01/1997), não respeitou o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sendo, portanto, atingido pela decadência. 5. A averbação de tempo rural constitui ato administrativo autônomo, distinto da aposentadoria, e produz efeitos patrimoniais imediatos e favoráveis, sendo, portanto, passível de decadência. 6. A alteração de entendimento administrativo acerca da exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias para cômputo de tempo rural não pode, sem má-fé comprovada, justificar a anulação de aposentadoria consolidada há mais de duas décadas. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que atos administrativos praticados antes da vigência da Lei nº 9.784/99 submetem-se ao prazo decadencial contado a partir de sua entrada em vigor. 8. O cumprimento da determinação do STJ restou atendido com a manifestação expressa sobre o Acórdão nº 333/2005 do TCU, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos infringentes. 9. Os dispositivos legais invocados nos embargos são considerados prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento : 1. O ato de averbação de tempo de serviço rural anterior à aposentadoria constitui ato administrativo autônomo e não complexo, sujeito à decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 2. A anulação de averbação de tempo rural consolidada há mais de vinte anos, sem demonstração de má-fé, viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 3. A mera mudança de interpretação administrativa não autoriza a anulação de ato administrativo consolidado, salvo em caso de má-fé comprovada. 4. O cumprimento de decisão do STJ que determina manifestação expressa sobre precedente do TCU supre omissão material nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 71, III e IX; Lei nº 9.784/99, art. 54; Decreto nº 95.689/1988, art. 5º, § 2º; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, arts. 39, I e par. ún., 48, § 2º e 143. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 263.635/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2013, DJe 22.05.2013; STF, Tema nº 445 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5023034-23.2017.4.04.7000

ID: 305910320

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5023034-23.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5023034-23.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1 . Relatório Neste autos pende… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5023034-23.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1 . Relatório Neste autos pende análise de expiração do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA , atualmente custodiado no Presídio Federal de Brasilia ( evento 369, OFIC2 ). A Autoridade Policial assinala que não houve mudança fática com relação aos motivos que ensejaram a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal, razão por que se manifestou pela permanência do réu ( evento 374, MANIF1 ). O Ministério Público Federal, por sua vez, aponta que "dada a altíssima periculosidade dos integrantes da organização criminosa da qual o réu participa e sua comprovada função de liderança; a fim de evitar a reiteração criminosa; bem como que o encarcerado mantenha contato com outros membros do grupo criminoso, prática comumente observada nos estabelecimentos prisionais estudais, e obstar possíveis investidas contra outros envolvidos, em prejuízo à persecução penal; mostrase necessária a manutenção do preso no sistema penitenciário federal" ( evento 377, MANIF_MPF1 ). A Defesa, por sua vez, defende que o réu faz jus à transferência para unidade prisional estadual. Os principais argumentos para justificar a transferência de LUIZ CARLOS DA ROCHA se concentram, inicialmente, na questão da competência judicial. A defesa sustenta que a competência do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que determinou sua custódia no Sistema Penitenciário Federal, está exaurida. Isso ocorre porque os processos que tramitavam nessa Vara já foram julgados, convertendo a prisão preventiva em execução provisória da pena. Adicionalmente, LUIZ CARLOS DA ROCHA cumpriria pena em decorrência de condenações definitivas oriundas de outros Estados, o que, para a defesa, reforçaria a tese de que a decisão sobre a permanência do réu no sistema federal deve ser do Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília-DF, responsável pelas execuções penais. Além da questão da competência, a Defesa argumenta a inexistência de motivos atuais que justifiquem sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. Aduz que está detido há quase oito anos, que não foi condenado por organização criminosa, que não integra facção e que não registra novas práticas criminosas ou faltas disciplinares. Sua eventual influência teria sido neutralizada pelo longo período de custódia. Por fim, a defesa destaca a imprescindibilidade de mantê-lo próximo à família para sua ressocialização, já que seu filho menor não o visita há anos por dificuldades financeiras e sua genitora, de 93 anos, não tem condições físicas de se deslocar. A Lei de Execuções Penais, segundo a defesa, prevê a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Requer a Defesa de LUIZ CARLOS DA ROCHA que seja reconhecida a competência da 15ª Vara Federal de Brasília-DF; indeferida a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, com transferência para presídio estadual próximo à família; ou, subsidiariamente, fixado prazo de um ano para nova reavaliação. É o relato. Decido. 2. Competência A questão da competência deste juízo para pronunciar-se quanto à permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal restou fixada no evento evento 335, DESPADEC1 : 1. No evento 312, DOC1 , este juízo DECLINOU A COMPETÊNCIA do processamento e da análise dos pedidos de permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal em favor do juízo da execução penal, com fundamento no art. 66, V, "a" e "g", da Lei de Execução Penal. As razões da decisão estão declinadas no evento 312, DESPADEC1 , as quais me reporto por brevidade. Foi encaminhado ofício à 12ª Vara Federal de Curitiba, autos da execução penal nº 5024174-58.2018.4.04.7000. Aquele juízo, entretanto, declarou-se igualmente incompetente para tratar da permanência de réu no Sistema Penitenciário Federal, alegando que tais questões são atribuições do juízo da condenação e não da execução. Pediu a "reanálise" da decisão ( evento 332, DOC2 ; evento 332, DOC3 ). É o relato. 2. Reconsidero a decisão de evento 312, DOC1 , para admitir a competência deste juízo, visto que se trata de sentenciado preso provisório, cuja prisão preventiva foi por mim decretada . De fato, as ações penais 50557137620174047000, 50539521020174047000, 50498711820174047000, 50282450620184047000 e 50095628120194047000 ainda não transitaram em julgado. Em relação a estas demandas, o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA segue como preso provisório por ordem deste juízo. Ademais, não há, até o momento, notícia de que outro juízo tenha requerido a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal. Nessas circunstâncias, compete a este juízo desempenhar o papel de "juízo de origem" , manifestando-se sobre a permanência ou não do preso provisório em presídio federal. Rejeito a arguição de incompetência. 3. Necessidade de permanência O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA ingressou no sistema penitenciário federal em julho de 2017, logo após ser preso, primeiro em regime emergencial na Penitenciária Federal de Catanduvas (ev. 26, 03/07/2017). Em seguida, foi definitivamente incluído, por encaminhamento deste Juízo após deferir a representação a Autoridade Policial. De ínicio, a inclusão se fez na Penitenciária Federal de Mossoró no período de 2017/2018. Houve ainda os encaminhamentos de renovação em 11/07/2018 (ev.81), período 2081-2019, PFBSB; em 17/07/2019 (ev.115) , período 2019-2020, PFBSB; em 04/06/2020 (ev.156), período 2020/2021, PFBSB; em 06/07/2021 (ev. 187), período 2021/2022, PFBSB; 08/11/2022 (ev. 227) período 2022/2023, PFBSB; em 19/07/2023, período 2024/2025 (ev. evento 297, DESPADEC1 ). Conforme apontado pela Autoridade Policial e pelo MPF, os motivos que ensejaram a permanência do réu em presídio federal permencem hígidos. Assim, reitero as razões declinadas em manifestações passadas. 3.1. A " Operação Spectrum " foi deflagrada em 01/07/2017 , quando cumpridas ordens de prisão preventiva contra LUIZ CARLOS DA ROCHA (evento 6, autos nº 5023034-23.2017.4.04.7000) e WILSON RONCARATTI (evento 6, autos nº 5024851-25.2017.4.04.7000). No dia da deflagração foram apreendidos: a) US$ 4.468.136,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e seis dólares), EU$ 8.915,00 (oito mil, novecentos e quinze euros) e CHF 470,00 (quatrocentos e setenta francos suíços) - evento 21, GUIA6, do IPL; b) R$ 109.959,00 (cento e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais) - evento 15 do IPL; c) joias de ouro e relógios de luxo, armas, documentos falsos (evento 45, REL FINAL IPL1, págs. 6/14 do IPL); d) aproximadamente 1.500kg (mil e quinhentos quilos) de cocaína (sendo 638,344 kg no interior do caminhão de placas AZZ-1287 conduzido por Diego Ian Marques , 641,38 kg no interior do caminhão de placas OYD-2799 conduzido por Douglas Sedivalter Marques, 169,95 kg no interior de um barracão comercial localizado na Estrada dos Edificadores, 12002, Cotia-SP) - eventos 15 e 16 do IPL; e) além da apreensão de veículos e do sequestro de imóveis e propriedades rurais. Em decorrência da 1ª fase da "Operação Spectrum" foram distribuídas três ações penais perante esta 23ª Vara Federal de Curitiba, (5049871-18.2017.4.04.7000, 5053952-10.2017.4.04.7000, 5055713-76.2017.4.04.7000). LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado em primeira instância nas três ações penais por tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. As penas somadas ultrapassam 42 (quarenta e dois) anos de reclusão . Embora as condenações ainda não tenham transitado em julgado, as elevadas penas aplicadas a LUIZ CARLOS DA ROCHA , tão-somente naquelas três ações penais, revelam a gravidade dos crimes que lhe são imputados. É pertinente transcrever o seguinte trecho da sentença proferida em 19/04/2018 na ação penal nº 5049871-18.2017.4.04.7000, que tratou da existência dos indícios da prática reiterada do crime antecedente de tráfico internacional de drogas, que revela elementos concretos de prova acerca do grande poder econômico da organização criminosa liderada por LUIZ CARLOS DA ROCHA : "(...) Elemento concreto sobre a atuação reiterada de LUIZ CARLOS DA ROCHA na organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas são as dezenas de planilhas eletrônicas apreendidas durante os cumprimentos das medidas de busca e apreensão em suas residências. A informação policial nº 28/2017 (evento 45, INF4, do IPL) realizou minucioso trabalho de análise do conteúdo dessas planinhas eletrônicas que eram mantidas por LUIZ CARLOS DA ROCHA . A conclusão que se chegou é que as referidas planilhas eletrônicas revelam que, do ano de 2014 até meados de 2017 , teriam sido negociado pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebido pagamentos na ordem de U$ 138.233.839,00 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). Importa ressaltar, também, que a aludida informação policial aponta que planilhas eletrônicas indicam que Douglas Sedivalter Marque s e Diego Ian Marques , presos em flagrante delito no dia da deflagração da "Operação Spectrum", chegaram a transportar 16.726 quilos de cocaína para a organização comandada por LUIZ CARLOS DA ROCHA no período de 2014 a 2017 . Reproduzo trecho da aludida informação policial (evento 45, INF4, pág. 179, do IPL): Corrobora essa informação, acerca da grande quantidade de cocaína transportada pelos "irmãos Marques", a afirmação contida no depoimento prestado por LUIZ CARLOS DA ROCHA à autoridade policial, quando LUIZ CARLOS deu a entender que os "irmãos Marques" já haviam realizado o transporte de outros carregamentos de drogas (evento 8, AQI1, do IPL): "QUE DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, DANIEL HENRIQUE MARQUES e JHONATAN SANTOS DE BARROS, recebiam por empreitada, ou seja, por caa transporte de cocaína, a quantia aproximada de R$ 20.000,00;" (...)" Destaque-se, portanto, que a informação policial nº 28/2017 (evento 45, INF4, autos 5014853-33.2017.4.04.7000), ao analisar as planinhas eletrônicas apreendidas em computadores de LUIZ CARLOS DA ROCHA , concluiu que, do ano de 2014 até meados de 2017, teriam sido negociadas pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebidos pagamentos na expressiva ordem de U$ 138.233.839,00 ( cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). Registre-se, ainda, que na sentença proferida em 19/04/2018, ação penal nº 5049871-18.2017.4.04.7000, restou expressamente consignada a necessidade da manutenção da prisão preventiva de LUIZ CARLOS DA ROCHA . 3.2. A 2ª fase da Operação Spectrum foi denominada " Operação Efeito Dominó " , deflagrada em 15/05/2018 . Esta fase teve por finalidade desarticular doleiros e lavadores de dinheiro que prestavam serviços a LUIZ CARLOS DA ROCHA . O primeiro grupo era composto por 7 (sete) investigados que se relacionavam entre si, no qual se destacava a atuação de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA (vulgo "CEARÁ"), doleiro que havia realizado colaboração premiada no ano de 2015 no âmbito da "Operação Lava-Jato" (atividades realizadas em conjunto com o doleiro Alberto Youssef ) e, além disso, importante operador financeiro de LUIZ CARLOS DA ROCHA na troca de moeda estrangeira (recebidos com a venda de cocaína) e na prática de atos de lavagem. Também foi alvo desta investigação HAMILTON BRANDÃO LIMA, que operava como interposta pessoa de LUIZ CARLOS DA ROCHA na aquisição de fazendas, equipamentos e insumos agrícolas desde, pelo menos, o ano de 2014. Resultaram desta etapa duas ações penais, 5028245-06.2018.4.04.7000 e 5029780-67.2018.4.04.7000, ambas sentenciadas em 2019. O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado na ação penal 5028245-06.2018.4.04.7000 a 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado , pela prática dos crimes tipificados no artigo 16 da Lei 7.492/86; no artigo 1º, caput, c/c seu §1º, II, da Lei 9.613/1998, por 45 vezes; e no artigo 1º, caput, c/c seu §2º, I, da Lei 9.613/98, por 29 vezes. O feito se encontra no TRF da 4ª Região para julgamento das apelações. 3.3. Em 22/11/2018 foi deflagrada a 3ª fase da Operação Spectrum, que foi batizada de "Operação Sem Saída" . Teve como objetivo identificar e desarticular outros dois núcleos operacionais da ORCRIM investigada, um situado no Mato Grosso e outro no Paraná. Nessa terceira fase foi possível identificar os prováveis associados "URSO PEQUENO" (ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR) e "GAROTÃO" (MARCELO JOSE GREGOLIM ANACLETO). No celular de LUIZ CARLOS DA ROCHA foram encontradas conversas com ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR e MARCELO JOSE GREGOLIM ANACLETO concernentes a um grande carregamento de cocaína que muito provavelmente foi embarcado para a Europa via Porto de Paranaguá. Há inclusive fotos das sacolas com cocaína que seriam inseridas nos contêineres, além de mensagens interceptadas tratando dessa movimentação. Esta fase redundou na ação penal nº 5009562-81.2019.4.04.7000/PR, cuja denúncia foi recebida em 11/03/2019. Várias pessoas ligadas à ORCRIM de LUIZ CARLOS DA ROCHA foram denunciadas por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Ao réu LUIZ CARLOS foram atribuídos os seguintes crimes: art. 35, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 (fato 2); e art. 1º da Lei 9.613/98, 08 (oito) vezes (fatos 3, 4, 6, 7, 9, 22, 23 e 24). Atualmente a ação penal encontra-se na fase de oitiva de testemunhas de defesa. 3.4 . A 4ª fase da Spectrum, chamada " Operação Tifeu ", foi deflagrada no dia 17/03/2020 , com a prisão temporária de 5 (cinco) investigados e o cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão (autos n° 50131592420204047000 e n° 5013268-38.2020.4.04.7000/PR). Ainda em 2017, no início da Operação Spectrum, foram registradas imagens de DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES (TARTARUGA) ingressando com seu caminhão em barracão localizado na cidade de Araraquara/SP. O alvo da diligência algum tempo depois foi preso em flagrante transportando 641 kg de cocaína pertencente a LUIZ CARLOS DA ROCHA e, mais tarde, foi condenado por tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, em decorrência de sua ligação com a ORCRIM - na qual exercia as funções de motorista e "laranja". Em relação ao barracão, apurou-se que, na mesma época em que o depósito era usado por LUIZ CARLOS DA ROCHA , saíam do local cargas de pedras que eram levadas até o Porto de Santos para embarque à Europa. Suspeitando que a mercadoria servia para ocultação de drogas, foram realizadas diversas diligências e medidas investigativas que resultaram na apreensão, no dia 21/08/2018, de 02 toneladas de cocaína no Porto de Ghent, na Bélgica, assim como a identificação de grupo com expertise na remessa de entorpecentes para a Europa pelos portos brasileiros, sendo seus prováveis coordenadores cidadãos estrangeiros. Os investigados brasileiros, aparentemente, ficavam encarregados das questões operacionais, como recebimento, ocultação, transporte e embarque da droga, assim como o desembaraço das questões portuárias e de comércio exterior. A droga era escondida em cargas de pedras de ardósia ou pedras São Tomé durante o processo de "repaletização", que consistia na desmontagem dos carregamentos originais e posterior rearranjo utilizando paletes com padrão europeu. Na sequência, a mercadoria era embarcada e seguia para portos da Europa, onde integrantes da ORCRIM aguardavam sua chegada. Esta operação redundou na ação penal 50300667420204047000, que, entretanto, foi desmembrada em outros três cadernos, de forma que atualmente tramitam três ações penais referentes à Operação Tifeu: nº 5030066-74.2020.4.04.7000/PR (réus brasileiros presos preventivamente); nº 5042422-04.2020.4.04.7000 (réus estrangeiros residentes no exterior); nº 5047561-34.2020.4.04.7000/PR (réus nacionais que respondem ao processo em liberdade; e nº 50378628220214047000 (réu ISMAEL ANTONIO TINEO CRISTO). Na ação penal nº 50300667420204047000, na qual já foi proferida sentença condenatória, constatou-se que, de fato, a ORCRIM de LUIZ CARLOS DA ROCHA foi responsável pela entrega ou fornecimento de cocaína para o grupo criminoso investigado na Operação Tifeu até, pelo menos, a data de sua prisão no ano de 2017 ( processo 5030066-74.2020.4.04.7000/PR, evento 135, DOC2 ). 4. Do interesse da segurança pública A inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal foi fundamentado no interesse da segurança pública (art. 3º da Lei nº 11.671/2008), evidenciada, na época, pelos seguintes aspectos: a) LUIZ CARLOS DA ROCHA desempenhava função de liderança de importante organização criminosa ( art. 3º, I, do Decreto 6.877/2009 ) que atuava há anos na prática reiterada do crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro; b) o poder econômico de LUIZ CARLOS ROCHA, somado à sua rede de contatos e a seu poder de negociação, asseguraram que ele permanecesse longe do sistema prisional, não obstante tratar-se de traficante influente há quase 30 (trinta) anos e já conhecido das autoridades policiais. Ante à existência de condenações penais em seu desfavor e para se manter foragido, o preso utilizou-se de mais de uma identidade falsa, chegando a alterar sua fisionomia, conforme constatou a perícia da polícia investigativa (nomes falsos: Vitor Luis de Moraes - Laudo Pericial n.º 646/2017-INC/DITEC/PF - evento 1, ANEXO3, dos autos 5023034-23.2017.4.04.7000; e Luiz Henrique Guimarães - evento 45, REL_FINAL_IPL1, pág. 12, dos autos 5014853-33.2017.4.04.7000); c) o poder econômico de LUIZ CARLOS DA ROCHA e sua influência no contexto do tráfico internacional de drogas indicam que a transferência do preso para presídio Estadual permitiria facilidades diversas, como, por exemplo, o uso de aparelhos celulares, possibilitando comandar a organização criminosa e movimentar patrimônio proveniente de lavagem de dinheiro mesmo dentro do cárcere. Como visto, as investigações seguintes à " Spectrum" , nomeadas "Efeito Dominó" , "Sem Saída" e "Tifeu" , confirmaram sua atuação como líder de organização criminosa com expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, reforçaram os indícios de que ele faça parte de uma influente rede de contatos (fornecedores e compradores), construída ao longo de mais de 30 anos de atividades ilícitas. Convém assinalar que tanto LUIZ CARLOS DA ROCHA como a ORCRIM por ele comandada atuavam há anos de forma oculta, estruturada e capilarizada. Logo, o tempo decorrido desde a prisão de LUIZ CARLOS DA ROCHA ainda se mostra insuficiente para interromper laços entre associados. É possível que integrantes remanescentes ou postos em liberdade durante o decurso das ações penais tentem reorganizar o grupo delituoso valendo-se justamente dos conhecimentos e das referências de LUIZ CARLOS DA ROCHA , assim como de prováveis recursos financeiros ainda não localizados. Observou-se que o réu tem grande influência sobre seus liderados e parceiros comerciais, deles recebendo respeito e comprometimento. Seus comparsas pouco ou nada falaram sobre as atividades ilícitas do réu e, ademais, parte do grupo "trabalha" há anos com ele. Além disso, LUIZ CARLOS já foi alvo de grandes operações da Polícia Federal durante os anos de 2001 a 2005, que desmantelou o grupo original e apreendeu diversos bens e valores seus, e, não obstante, o réu logrou reestruturar-se para voltar a traficar (ver sentença proferida nos autos 5053952-10.2017.4.04.7000). A personalidade e experiência do réu, somadas à sua rede de contatos e o pouco tempo decorrido desde que foi preso preventivamente, revelam que, se colocado em regime menos gravoso, LUIZ CARLOS poderia voltar a coordenar atividades ilícitas, mesmo preso. Igualmente, todas as ações penais aqui mencionadas ratificaram o poder econômico de LUIZ CARLOS e sua ORCRIM. Ainda que uma grande parte de seu patrimônio tenha sido localizado, apreendido e/ou bloqueado, é possível que parcela de seus bens e valores permaneçam ocultos das autoridades policiais e judiciárias, o que, como já apontado, poderia servir para eventuais favorecimentos e atos de corrupção no interior do sistema penitenciário estadual. Assim, subsistindo as razões pelas quais LUIZ CARLOS DA ROCHA foi incluído e mantido até a presente data no Sistema Penitenciário Federal, mostra-se necessária a renovação de sua permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei nº 11.671/08. 5. Suposto n ão preenchimento dos requisitos legais Alega a Defesa de LUIZ CARLOS DA ROCHA o não preenchimento dos requisitos legais para permanência do réu no presídio federal. Assinala: (i) que eventual influência do réu já foi neutralizada em razão do tempo de custódia, não havendo indícios de tentativa de rearticulação criminosa ou contato com membros de organização criminosa durante o período de prisão preventiva; (ii) que o réu não é violento e não integra facção criminosa; (iii) que ele possui 66 anos de idade e colaborou com a Justiça; (iv) que não há qualquer notícia ou fato que demonstre a continuidade da prática delitiva pelo requerido desde sua prisão; e (v) que o uso reiterado do mesmo fundamento para renovação da permanência não seria legítimo, sobretudo quando inexistentes indícios de novos delitos. Conforme narrado, os elementos reunidos nas operações Spectrum, Efeito Dominó, Sem Saída e Tifeu reforçaram a necessidade de permanência de LUIZ CARLOS no sistema penitenciário federal. Reporto-me às razões já expostas nesta decisão (ver itens 3 e 4). A alegação de que LUIZ CARLOS não exerceria "ingerência" sobre os demais investigados/denunciados não encontra fundamento nos processos que tramitaram ou que estão em trâmite neste juízo. Como já mencionado, a personalidade e a experiência do requerido, somadas à sua rede de contatos, sugerem que ele poderia voltar a coordenar atividades ilícitas mesmo preso, acaso colocado em regime de segurança menos rígido. Em relação à ausência de condenação pelo crime de organização criminosa, assinalo que o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA tão-somente deixou de submeter-se às sanções do art. 2º da Lei nº 12.403/2011 porque anteriormente denunciado e condenado pelo crime de associação para o tráfico, sendo que, em ambas as ações penais, os fundamentos fáticos eram praticamente os mesmos. Com efeito, a sentença proferida nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 reconheceu a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa em relação a LUIZ CARLOS DA ROCHA , deixando o réu de ser condenado apenas em razão da litispendência com o crime de associação para o tráfico.Consta do ato decisório: TIPICIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (...) No decorrer da fundamentação desta sentença ficou evidenciada a existência de agrupamento criminoso, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão interna de tarefas, destinado à prática dos crimes de tráfico transnacional de entorpecentes e de lavagem dos ativos decorrentes do narcotráfico. Outrossim, demonstrou-se a existência de vínculo estável e permanente, para o fim de praticar ilícitos, entre os integrantes da ORCRIM. No caso os réus LUIZ CARLOS DA ROCHA , WILSON RONCARATTI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, JHONATAN SANTOS DE BARROS, DANIEL HENRIQUE MARQUES, HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO foram denunciados pela prática da conduta típica prevista no artigo 2º, caput , e § 4º, III, da Lei nº 12.850/2013 (participação em ORCRIM cujo produto ou proveito do crime destine-se ao exterior no todo ou e parte) . Conforme fundamentação, não ficou demonstrada de forma cabal a participação dos réus HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO na organização criminosa. Porém, é certo que LUIZ CARLOS DA ROCHA liderava organização criminosa voltada a prática de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro, sendo comprovadamente seus associados: WILSON RONCARATTI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, JHONATAN SANTOS DE BARROS, DANIEL HENRIQUE MARQUES. Em linhas gerais, o modus operandi do grupo era o seguinte, conforme pormenorizado inicialmente: (a) LUIZ CARLOS, auxiliado por CARLOS ROBERTO, importava a cocaína de fornecedores sul americanos, ingressando com a droga no Brasil, muito provavelmente por via aérea e deixando os carregamentos em entrepostos no Estado do Mato Grosso; (b) os réus DOUGLAS e DIEGO, por sua vez, eram motoristas da ORCRIM e tinham registrados em seus nomes os caminhões e reboques pertencentes a LUIZ CARLOS; eles buscavam a droga no Mato Grosso e a trasladavam até o estado de São Paulo; (c) os réus DANIEL e JHONATAN eram os responsáveis pela manutenção dos barracões utilizados para o depósito da cocaína, assim como pela guarda e armazenamento do produto; (d) parte da droga que ingressava no Brasil destinava-se aos "fretadores", para quem LUIZ CARLOS vendia sua logística, e a outra parte era remetida para a Europa; (e) os dólares provenientes do tráfico de drogas eram cambiados com "doleiros", que realizavam a conversão da moeda para LUIZ CARLOS, entregando em espécie os respectivos valores ou fazendo depósitos fracionados, em dinheiro, em contas "laranjas" indicadas para esse fim; (f) os valores provenientes do tráfico de drogas eram, em parte, investidos de forma dissimulada por LUIZ CARLOS em bens móveis e imóveis e na exploração de atividades econômicas lícitas no Brasil e no Paraguai, como a agricultura e a pecuária, permancendo aquele réu oculto nessas operações por meio de interpostas pessoas. O acusado CARLOS ROBERTO auxiliava LUIZ CARLOS em questões envolvendo o tráfico de drogas e na gestão financeira das fazendas paraguaias; e o réu WILSON era responsável principalmente pelo transporte do dinheiro em espécie. Ambos auxiliavam LUIZ CARLOS nas operações de branqueamento de capitais. Infere-se, em suma, que LUIZ CARLOS liderava e coordenava um grupo estruturado e comprometido, alguns ligados ao réu há muitos anos, como WILSON RONCARATTI e CARLOS ROBERTO DA SILVA. O caráter estável e permanente da união entre os associados foi revelado pela regular contabilidade de LUIZ CARLOS, pelos carregamentos habituais de cocaína - transportados pelos irmãos DOUGLAS e DIEGO e armazenados em galpões que estavam sob os cuidados de DANIEL e JHONATAN - e pelos diálogos ou situações em que os réus claramente demonstraram o liame subjetivo entre eles. Assim, entendo caraterizada a tipicidade do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.403/2011. Organização Criminosa x Associação para o Tráfico - litispendência - réus LUIZ CARLOS, WILSON, DOUGLAS e DIEGO Alega a defesa de LUIZ CARLOS, WILSON RONCARATTI, DOUGLAS e DIEGO que a denúncia teria reproduzido os fatos delituosos apurados nas Ações Penais de nº 5053952-10.2017.4.04.7000 e nº 5055713-76.2017.4.04.7000, nas quais os denunciados estão sendo processados pelos delitos de tráfico internacional de drogas, associação ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Sustentou que haveria conflito aparente das normas dispostas no art. 35 da Lei nº 11.343/06 e o art. 2º da Lei nº 12.850/13, ambas imputadas aos réus, e que em razão disso a presente ação penal deveria ser trancada em relação aos réus. Quando analisadas as respostas à acusação, pronunciei-me de forma diversa, entendendo que neste feito os réus teriam sido denunciados por integrarem organização criminosa voltada não só à prática dos delitos de tráfico de drogas, mas também de lavagem de dinheiro e operação ilegal de câmbio, com estrutura maior e arranjos mais complexos do que aqueles tratados anteriormente (evento 168). Entretanto, verifico que assiste razão à defesa quanto a situação de bis in idem . Avaliando melhor a questão concernente ao objeto das ações penais 5055713-76.2017.4.04.7000 e 5053952-10.2017.4.04.7000, nas quais LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS foram condenados pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas, concluo que os fatos imputados aos acusados naquelas demandas estão sendo atribuídos novamente aos réus. Os acusados já foram sentenciados por se associarem de forma permanente e estável para a prática de crimes. Trata-se da mesma organização criminosa, liderada por LUIZ CARLOS DA ROCHA e dedicada à comercialização ilícita de entorpecentes e à lavagem de dinheiro. Os fatos descritos naquelas ações penais já faziam referência aos delitos da Lei nº 9.613/98, embora, na época, ainda não se soubesse a extensão e o volume dos crimes de braqueamento de capitais perpetrados pelos acusados (5055713-76.2017.4.04.7000, evento 9, p. 2/3; e 5053952-10.2017.4.04.7000, evento 15.1, p. 2/3): O grupo criminoso, capitaneado por LUIZ CARLOS DA ROCHA , operava de longa data como uma estrutura empresarial, controlando e atuando desde a área de produção da cocaína em regiões inóspitas e de selva em países como a Bolívia, Peru e Colômbia, até a logística de transporte, distribuição e manutenção de entrepostos no Paraguai e no Brasil, fixando-se também em áreas estratégicas próximas aos principais portos brasileiros e grandes centros de consumo, dedicando-se à exportação de cocaína para Europa e Estados Unidos. A droga era ocultada em território brasileiro especialmente municípios fronteiriços do Mato Grosso para posteriormente serem escondidas em caminhões para transporte até São Paulo. Descortinou-se, portanto, organização criminosa com estrutura de uma empresa multinacional voltada, há tempos, à prática do tráfico internacional de drogas, ocultação de patrimônio adquirido com o dinheiro ilícito do tráfico de drogas, utilização de pessoas interpostas, aquisição de veículos de alto valor, de imóveis e de empresas, organização de extensão e influência ainda não totalmente delimitada Nas sentenças proferidas, o vínculo estável e estruturado entre os agentes criminosos foi caracterizado como associação para o tráfico de drogas, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Os réus não podem sofrer nova condenação por aquele fato. A ampliação do rol de associados e do número de eventos delituosos, assim como a melhor identificação da natureza dos crimes cometidos pelo grupo - decorrentes do aprofundamento das investigações -, não modificam a circunstância de já terem respondido pela agremiação voltada à prática habital de crimes. Assim, reconhecendo a hipótese de litispendência com as ações penais nº 5055713-76.2017.4.04.7000 e nº 5053952-10.2017.4.04.7000, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação aos acusados LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e art. 95, III, ambos do Código de Processo Penal. (...) CONCLUSÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Diante do cenário exposto, entendo caracterizadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa, descrito no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, relativamente aos réus CARLOS ROBERTO DA SILVA, JHONATAN SANTOS DE BARROS e DANIEL HENRIQUE MARQUES. Ante à ausência de prova da autoria ou à insuficiência de elementos para condenação, os réus HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO impõe-se a absolvição em relação ao crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, com fundamento nos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, conforme fundamentação. Quanta à imputação do crime de organização criminosa aos acusados LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e art. 95, III, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a identidade de fatos e de acusados com as ações penais nº 5055713-76.2017.4.04.7000 e nº 5053952-10.2017.4.04.7000. Portanto, o fato de LUIZ CARLOS não ter sido condenado pelo crime da Lei nº 12.850/2013 não afasta o fato comprovado nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 (sentença ainda não transitada em julgado) de que ele liderava importante organização criminosa com atuação no tráfico internacional de drogas. De mais a mais, na sentença que condenou LUIZ CARLOS pelo crime de associação para o tráfico (5053952-10.2017.4.04.7000) o réu teve sua pena aumentada, entre outros motivos, por comandar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro. Afasto, portanto, o argumento de que, por não ter sido condenado especificamente nas penas do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, não poderia o réu LUIZ CARLOS permanecer no sistema penitenciário federal sob o argumento de liderar organização criminosa. Por fim, aduziu a defesa que o réu não é violento, nem integra facção criminosa; e que ele tem mais de 60 anos e possui problemas de saúde. Além disso, LUIZ CARLOS teria colaborado com a polícia para o esclarecimento dos fatos, de forma que não teria nem condições físicas nem perfil para articular uma fuga da prisão estadual. Embora lhe favoreçam, aquelas circunstâncias não são suficientes para assegurar que LUIZ CARLOS se manteria distante das atividades criminosas. Os riscos envolvidos na transferência do réu para um presídio estadual não se limitam a uma possível fuga, uma vez que o prestígio, o conhecimento, a experiência e as outras aptidões do réu poderiam estar acessíveis ao grupo criminoso mesmo que ele permanecesse preso. Por fim, afasto a alegação de que seria indispensável um fato superveniente para a manutenção do réu no Sistema Penitenciário Federal. A persistência dos motivos que justificaram a inclusão inicial já fundamenta a necessidade de sua permanência. Neste sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERSISTÊNCIA MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA. 1. A prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não exige a ocorrência de fato novo, bastando constar na decisão, fundamentadamente, a continuidade dos motivos que deram azo à transferência inicial do preso. Inteligência da Súmula n. 662/STJ. 2. Inexiste limite de renovação, mesmo antes da alteração promovida pela Lei n, 13.964/2019. Precedentes. 3. In casu, verificada a necessidade da medida para preservação da segurança pública, na medida em que o referido preso ainda possui relevante potencial para influenciar negativamente nas áreas onde atuou e contribuir para a instabilidade no sistema penitenciário estadual. Além disso, foi recentemente condenado pelo cometimento de falta de natureza grave no interior do estabelecimento prisional federal e, ainda, responde à procedimento disciplinar por ter cometido, em tese, falta de natureza média, havendo, ainda, notícias de que tentou burlar as medidas de segurança do complexo prisional para repassar instruções sobre atuação criminosa. 4. Apelação provida. (TRF4, ACR 5008403-68.2022.4.04.7107, 8ª Turma , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 04/06/2025) Assim, deve prevalecer o interesse público na permanência do réu no Sistema Penitenciário Federal. 6. Suposta ofensa à Lei de Execução Penal Invocou a Defesa, ainda, ofensa à Lei de Execução Penal e aos direitos do réu à reabilitação social e à prisão em estabelecimento próximo a sua família. Entretanto, sedimentado o entendimento de que o direito do apenado de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, em casos como o presente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA NA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS (LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09). PERICULOSIDADE. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. 1. A renovação da permanência do condenado para a Penitenciária Federal de Catanduvas deu-se em conformidade com as disposições legais. Não há necessidade de novo motivo ou novos indícios de que o custodiando mantém envolvimento com o crime organizado. Impõe-se a motivação e a presença dos requisitos que deverão ser examinados com base nas circunstâncias de cada caso concreto. (...) 4. O interesse do custodiado de cumprir a reprimenda corporal próximo aos seus familiares não pode se sobrepor ao interesse coletivo . 5. Ordem denegada. (7ª Turma, HABEAS CORPUS Nº 5015082-07.2018.4.04.0000, rel. Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. em 08/05/2018); AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. FATO NOVO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. SEGREGAÇÃO PRÓXIMA AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO . DESCABIMENTO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não é necessária a ocorrência de fatos novos, sendo indispensável, tão-somente, a demonstração de que persistem os motivos de segurança pública que ensejaram a inclusão do preso em presídio federal. (Enunciado 06 do Fórum Permanente do SPF e precedentes desta Corte e do STJ). 2. Atendidas as exigências legais, comprovado que os motivos que ensejaram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal ainda persistem, e não sendo exigíveis fatos novos para a manutenção da custódia excepcional em presídio federal, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do agravante em Penitenciária Federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública e do próprio preso, como apontado pela defesa. 3. O direito de permanecer recluso próximo aos familiares não se sobrepõe ao interesse coletivo, seja porque não se trata de direito absoluto, seja porque a segregação tem como especial finalidade, justamente, mantê-lo afastado do grupo criminoso ao qual pertencia. (TRF4 5079479-90.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 19/05/2020) Assim, rejeito os fundamentos para o indeferimento da permanência de LUIZ CARLOS no SPF baseados no direito à reabilitação social e à prisão em estabelecimento próximo ao meio social e familiar. 7. Reavaliação trienal A Lei nº 13.964/2019 ampliou para 03 (três) anos o período de permanência do preso em unidades federais de segurança máxima, podendo esse prazo ser renovado por iguais períodos. Assim, considerando a mudança da legislação e o perfil de LUIZ CARLOS DA ROCHA , que reúne habilidades pessoais capazes de reorganizar e liderar o grupo criminoso do qual era integrante antes da prisão (responsável pelo tráfico de 27 toneladas de cocaína entre 2014/2017), revela-se apropriada e razoável sua permanência em penitenciária federal por mais 03 (três) anos. Convém anotar que a Lei n. 11.671/08 não tem natureza penal, motivo pelo qual não há falar em irretroatividade em desfavor do acusado. Neste sentido segue trecho do voto do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto no Agravo de Execução Penal nº 5046950-81.2020.4.04.7000/PR: "Inicialmente, afasto a alegação da defesa de inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei nº 13.694/2019 ao artigo 10, §1º, da Lei nº 11.671/2006, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa no âmbito penal. A Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, determina que "serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório". Ou seja, trata-se de norma referente à organização administrativa prisional a fim de resguardar a segurança pública. Dessa forma, o prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal não possui conteúdo penal material, visto que não há qualquer alteração na pena do preso ou do regime de seu cumprimento, tratando-se apenas do local de sua execução. Assim, correta a incidência da alteração legislativa, trazida pela Lei nº Lei 13.964/2019, porquanto já vigente quando do vencimento do prazo anterior de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal." 8. Conclusão Ante às razões expostas e nos termos dos artigos 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/08, combinados com os artigos 3º, I, e 10 do Decreto 6.877/09, manifesto-me pela necessidade da renovação da permanência do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 03 anos . Comunique-se , com urgência, ao MM. Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Brasília/DF e titular da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e o DEPEN ( evento 369, OFIC2 ), informando-lhes do inteiro teor deste ato, bem como encaminhando-lhes cópia desta decisão, das manifestações da Autoridade Policial ( evento 374, MANIF1 ), do Ministério Público Federal ( evento 377, MANIF_MPF1 ) e da Defesa ( evento 383, PET1 ). Intimem-se as partes.

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Processo nº 5033704-23.2017.4.04.7000

ID: 274551582

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033704-23.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MIEKO MONOO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033704-23.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IRACEMA MIEKO MONOO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033704-23.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IRACEMA MIEKO MONOO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO APONTAMENTOS RELEVANTES 1. Primeiramente, dou por prejudicados os requerimentos das petições 166.1 (dos exequentes), 168.1 e 170.1 (da executada) porque as requisições de pagamento já foram transmitidas ao TRF4 e as RPVs já estão pagas. 2. Os valores requisitados e pagos (evs. 175.1 /185 e 190.1 /196) foram fixados nos termos do item 9 da decisão 132.1 . Conforme exposto no despacho 124.1 e na decisão 132.1 , o TRF4: a) habilitou os seguintes herdeiros de JOSÉ FARIA DE MIRANDA FILHO : ALCINA RIBEIRO DOS SANTOS e STELA RIBEIRO FARIA DE MIRANDA . O pedido e os documentos dessa habilitação estão anexados no evento 31.1 deste processo, tendo sido um lapso a referência feita pelo Tribunal ao evento 52; b) deferiu a habilitação "parcial" dos sucessores de IRACEMA MIEKO MONOO : 1 irmão dela (JÚLIO MINORU MONOO) e 3 sobrinhos (IGOR MONOO ANGÉLICO, MARCEU LEON MONOO ANGÉLICO e VANDRÉ MONOO ANGÉLICO, todos eles filhos da sua irmã falecida ELZA MONOO ANGÉLICO). Dentre esses sucessores, MARCEU LEON é pessoa absolutamente incapaz submetida a interdição ( evento 349, DOC2 da apelação 5011161-70.2010.404.7000, p. 29 e 31). O colegiado remeteu a este Juízo de origem a posterior habilitação daqueles que não tinham ingressado no feito até aquele momento, a saber: ARISTÓTELES MIEKO MONOO e IRACI MONOO (irmãos da falecida). c) também considerou viável a futura habilitação relativa a JOÃO DO AMARAL PARAGUAIA perante este Juízo de origem. 2.1. Nesta 5ª Vara Federal, foram habilitados os herdeiros de JOÃO DO AMARAL PARAGUAIA por meio da decisão 132.1 . 2.2. Dentre os herdeiros de IRACEMA MIEKO MONOO cuja habilitação ainda não ocorreu, o irmão ARISTÓTELES MIEKO MONOO já pleiteou seu ingresso neste feito, conforme petições 138.2 e 173.1 instruídas com documentos. Quanto à irmã IRACI MONOO, a inércia permanece. 3. No caso em apreço, a única causa do bloqueio de alguns pagamentos é o óbito do(a) respectivo(a) beneficiário(a). 4. É nesse contexto que passo a analisar o pedido de habilitação e também o pedido de transferência de valores. HABILITAÇÃO RELATIVA A IRACEMA MIEKO MONOO (novo pedido parcial) : eventos 138.2 e 173.1 5. Trata-se de pedido formulado por 1 (um) dos seus 2 (dois) irmãos que, por ausência de manifestação no processo, deixaram de ser habilitados pelo TRF4. 6. Intimada a respeito, a União/AGU concordou com a habilitação requerida por ARISTÓTELES LEANDRO RAMOS MONOO (ev. 226.1 ). 7. É o que basta relatar. Decido . 8. Em sua essência, o que aqui se busca é recompor a relação jurídica processual afetada pelo óbito de IRACEMA MIEKO MONOO . Assim, a responsabilidade por qualquer bem, direito ou obrigação que integre a herança será necessariamente assumida por quem passar a ocupar o polo ativo neste feito, quer se trate do Espólio ou dos próprios herdeiros. 8.1. No ordenamento jurídico brasileiro, como se sabe, a sucessão é regida pelo princípio da saisine estampado no art. 1.784 do Código Civil, de acordo com o qual a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte. Mostra-se relevante frisar que a lei vigente na data do óbito é que disciplina a própria sucessão e a legitimação para suceder, conforme previsto no art. 1.787 do Código Civil. Para análise da habilitação, portanto, é preciso considerar e preservar o rol de sucessores do autor da herança na data do seu óbito. Se dentro desse rol houver herdeiro pré-morto, na linha reta descendente (art. 1.852 do CC) ou na linha colateral (art. 1.853 do CC), a habilitação ocorre com base no direito de representação regulado pelos arts. 1.851 a 1.856 do Código Civil. Caso algum herdeiro venha a falecer depois da abertura da sucessão e antes da partilha, o seu quinhão na herança passa a compor o espólio do próprio herdeiro falecido. E, quando isso acontece, a habilitação se dá a partir da observância do conjunto de normas regentes dos direitos sucessórios. 8.2. No caso em apreço , IRACEMA MIEKO MONOO faleceu em 28-03-2018 (certidão de óbito no evento 349, DOC2 , p. 1, dos autos de apelação 5011161-70.2010.404.7000). Seus pais JOSÉ MONOO e TUYAKO MONOO já eram falecidos (certidões de óbito nas p. 32/33 do evento 349, DOC2 ). IRACEMA era solteira, não deixou filhos nem bens a inventariar além do crédito desta execução. O postulante comprovou o vínculo de parentesco e também seu estado civil: é casado em regime de comunhão parcial de bens (ev. 173.2 , p. 8). 8.3. Esses fatos ensejam a aplicação do disposto no art. 689 do CPC - que autoriza a habilitação nos próprios autos principais - assim como a observância do art. 1.829 do Código Civil. 1 8.4. Além disso, o entendimento pacífico no TRF4, acompanhando jurisprudência atual do STJ, é no sentido de prestigiar a habilitação de todos os sucessores quando não houver inventário ou, se aberto, quando este já estiver encerrado. Veja: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO. BENS A INVENTARIAR. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos diretamente aos seus sucessores , na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que todos se habilitem pessoalmente em juízo. (TRF4, AG 5038193-10.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/03/2025 - Destaquei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO CREDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. ORDEM PREFERENCIAL. 1. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a sucessão processual deve observar o estabelecido no art. 110 e no art. 778, § 1º, inciso II, do CPC, de maneira que a ordem preferencial é a seguinte: o espólio - se houver inventário aberto -, os herdeiros e/ou sucessores na forma da lei civil, sem a necessidade de inventário ou de arrolamento. 2. Na ausência de inventário, todos os sucessores/herdeiros devem constar do polo ativo da ação. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5032074-33.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025 - Destaquei.) 9. Feitas essas considerações e tendo em vista a documentação trazida, bem como a expressa concordância da executada, aplico ao caso o preceito do art. 110 do CPC e, deste modo, defiro a habilitação de mais um dos herdeiros de IRACEMA MIEKO MONOO : - ARISTÓTELES LEANDRO RAMOS MONOO (irmão da falecida). Vinculo de parentesco: evento 173.2 , p. 8. Procuração (de 2023) com poderes especiais para receber e dar quitação no evento 173.2 , p. 1. Pedido de AJG 9.1. Defiro a AJG a esse herdeiro habilitado porque a atividade profissional que exerce (vendedor) permite que seja considerado hipossuficiente. LEVANTAMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO PETIÇÃO 226.1 A) Crédito de IRACEMA MIEKO MONOO (falecida) 10. Deixo, por ora, de deliberar sobre o pedido de transferência relacionado ao depósito dessa finada exequente pelos seguintes motivos: a) só falta agora habilitar a irmã IRACI MONOO; b) de acordo com o disposto nos itens 3 e 9 da decisão 132.1 , os quinhões de ARISTÓTELES LEANDRO RAMOS MONOO e de IRACI MONOO não chegaram a ser requisitados; c) todavia, se for providenciada a habilitação de IRACI MONOO , será possível: - liberar o valor total em depósito na conta judicial 0652.005.157896397 (demonstrativo do ev. 190.1 ), cuja quota-parte de cada de seus 3 irmãos (JÚLIO, ARISTÓTELES e IRACI) é de 1/4 avos e a de cada um de seus 3 sobrinhos é de 1/12 avos; - requisitar os outros 50% do crédito de IRACEMA MIEKO MONOO , repetindo os mesmos valores da RPV 179.1 (R$ 13.662,16 em abril/2024, sendo R$ 6.267,05 como principal + R$ 7.395,11 de juros), cujo futuro levantamento, em princípio, deve observar os mesmos quinhões mencionados acima. c) sem a habilitação de IRACI MONNO , o rateio dos valores entre os herdeiros poderá vir a ser feita de forma incorreta e, independentemente disso, irá postergar a requisição da outra metade do crédito de IRACEMA. Além disso, a presença de incapaz entre os herdeiros habilitados (sobrinho MARCEU LEON) recomenda cautela. 10.1. Convém registrar que, com a habilitação ARISTÓTELES LEANDRO RAMOS MONOO aqui deferida, é evidente que existe a possibilidade de ser liberado apenas 3/4 do que se encontra depositado na conta 0652.005.157896397 (ev. 190.1 ), resguardando-se o quinhão (1/4) da irmã IRACI MONOO que ainda não ingressou no feito. Isso, porém, mantém a inviabilidade de se requisitar, na íntegra, o restante do crédito cabível a IRACEMA MIEKO MONOO . B) Crédito de JOSÉ FARIA DE MIRANDA FILHO (falecido) 11. Foram habilitadas pelo TRF4 as 2 (duas) sucessoras que peticionaram no evento 31.1 destes autos (cópia da decisão do Tribunal na pasta 63.2 ). Procurações (de 2020), com poderes especiais para receber e dar quitação, constam na pasta 31.2 , p. 1 e 11. 12. Defiro , dada a excepcionalidade do caso concreto, a transferência dos valores depositados para JOSÉ FARIA DE MIRANDA FILHO (pagamento no ev. 193.1 ) para conta de titularidade do escritório Trindade e Arzeno Advogados Associados indicada na petição do evento 223.1 2 . 12.1. Os advogados: a) são responsáveis pelo rateio e repasse dos valores a quem for considerado sucessor do titular do crédito; b) devem agir com celeridade para que cada crédito seja recebido o mais rápido possível pelos beneficiários. C) Crédito de JOÃO DO AMARAL PARAGUAIA (falecido) 13. Habilitados herdeiros nos termos da decisão 132.1 . Procurações (de 2022 ou 2023) com poderes especiais para receber e dar quitação: evento 127.2 , p. 22, 30, 35 e 42. 14. Por ser também um caso de exceção, defiro a transferência do valor depositado em favor de JOÃO DO AMARAL PARAGUAIA (pagamento no ev. 192.1 ) para conta de titularidade do escritório Trindade e Arzeno Advogados Associados indicada na petição do evento 223.1 . As determinações do item 12.1 também se aplicam ao presente caso. DILIGÊNCIAS 15. Intimem-se as partes com os prazos de: a) 15 (quinze) dias à União/AGU; b) 30 (trinta) dias aos procuradores dos exequentes, para: b.1) promover a habilitação de IRACI MONOO (irmã de IRACEMA MIEKO MONOO ); b.2) entrar em contato com JOSÉ PAGANI NETO para avisá-lo de que tem crédito depositado nestes autos aguardando saque (ev. 227.1 ), orientando-o para que consiga movimentar tal quantia. 16. À Secretaria para incluir o MPF na autuação. 17. Feito isso, dê-se vista ao MPF devido à presença de incapaz entre os herdeiros de IRACEMA MIEKO MONOO , conforme pontuado no item 2.b supra. Prazo legal: 30 (trinta) dias. 18. Escoados os prazos: a) retifique-se a autuação deste processo, incluindo no polo ativo, como "Sucessor", o nome do herdeiro acima habilitado (item 9), associando-lhe os advogados por eles constituídos. b) solicite-se à agência bancária que faça as seguintes transferências eletrônicas , observando as retenções legais (IR e PSS, quando for o caso). - Contas de origem (evs. 192.1 e 193.1 ): 0652.005.157896419 (aberta em nome de JOÃO DO AMARAL PARAGUAIA ) e 0652.005.157896427 (aberta em nome de JOSÉ FARIA DE MIRANDA FILHO ). - Conta de destino (ev. 223.1 ): conta corrente nº 577320842-0, Agência 377 da CEF, cuja titular é Trindade e Arzeno Advogados Associados (CNPJ nº 03.242.615/0001-12). A instituição financeira deverá fazer a retenção de imposto de renda de acordo com o respectivo demonstrativo de pagamento. 19. Vindo a resposta do banco, dê-se ciência à parte exequente por 15 (quinze) dias, inclusive para que providencie a habilitação faltante, caso ainda não o tenha feito. 20. Requerida a habilitação, intime-se a União/AGU para manifestar-se a respeito. 21. Assim que necessário, voltem conclusos . 1. CC - "Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III - ao cônjuge sobrevivente;IV - os colaterais." 2. Com respaldo no art. 906, parágrafo único, do CPC, e orientações dadas pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região no despacho 5080098 lavrado no processo SEI nº 0000297-13.2020.404.8001.

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Processo nº 5038069-42.2025.4.04.7000

ID: 330864145

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038069-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILISE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038069-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA DE LIMA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANILISE DE OLIVEIRA (OAB PR070384) ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038069-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA DE LIMA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANILISE DE OLIVEIRA (OAB PR070384) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5025272-50.2024.4.04.7200

ID: 316547232

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5025272-50.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL DA SILVEIRA HOEPERS 07817953970

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5025272-50.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025272-50.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : MARIA RAQUEL DA SILVEIRA HOEPERS 07817953970 (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : S… Remessa Necessária Cível Nº 5025272-50.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025272-50.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : MARIA RAQUEL DA SILVEIRA HOEPERS 07817953970 (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB SC046748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em processo de mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. O Ministério Público Federal obteve ciência com renúncia de prazo. É o relatório. Decido. A decisão proferida pelo juízo a quo possui o seguinte teor: I - RELATÓRIO MARIA RAQUEL DA SILVEIRA HOEPERS impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRMV/SC - Florianópolis , com o intuito de obter provimento jurisdicional, inclusive liminar, que suspenda os efeitos de auto de infração, de auto de multa e da exigência de inscrição no conselho réu e da contratação de médico-veterinário. Afirmou na inicial que atua como “Petshop”, sendo responsável pelo comércio de rações, tapetes higiênicos, brinquedos, roupas e outros acessórios, além de proporcionar a higiene de animais domésticos, ou seja, não realiza qualquer tipo de atendimento que necessite de atuação de um médico veterinário, conforme se depreende de seu cartão CNPJ . Disse que, no dia 26 de agosto de 2022 seu estabelecimento recebeu, inclusive, a visita de fiscal do CRMV-SC, identificado como “Sergio Luiz Pedro” de matrícula n. 34, que autuou a impetrante (auto de infração n. 29979) por ausência de responsável técnico para as atividades de banho e tosa . Acrescentou que interpôs recurso administrativo, que não foi provido, sendo lavrado o Auto de Multa nº 226/2023 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Novamente a parte impetrante buscou defesa em relação ao auto de multa, mas sem sucesso, sendo notificada do desprovimento no dia 18/07/2024. Formulou o seguinte requerimento em sede de liminar: b) Seja deferida a tutela de urgência para que sejam suspendidos os efeitos do Auto de Infração n. 29979 e Auto de Multa n. 226/2023, bem como eventual Certidão de Dívida Ativa ou qualquer procedimento judicial que tenha por fim a cobrança decorrente das autuações, bem como, exigir – lhe a contratação de médico veterinário e inscrição de seu empreendimento no CRMV. O pedido de liminar foi deferido (evento 7). A autoridade impetrada prestou informações (evento 13), e no mérito defendeu a denegação da segurança, na medida em que inexistiria o alegado direito liquido e certo. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos (evento 17). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO. Quando do exame do pedido de liminar, já vislumbrando a presença do direito líquido e certo, foi proferida a seguinte decisão: "A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). A Lei n. 5.517, de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dispôs em seus artigos 27 e 28 (com a redação dada pela Lei n. 5.634, de 1970) sobre a necessidade de registro e de pagamento de anuidades por parte de empresas que exerçam atividades afetas à medicina veterinária: Art. 27. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. Art. 28. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Parágrafo único. Aos infratores deste artigo será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário mínimo regional, independentemente de outras sanções legais. Os dispositivos em questão, quanto à especificação das atividades privativas do médico-veterinário, remetem aos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal, cuja redação é a seguinte: Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. De outra banda, com fundamento no art. 27, § 2º, da Lei n. 5.517, de 1968, foi editado o Decreto n. 69.134, de 1971, posteriormente alterado pelo Decreto n. 70.206, de 1972, que definiu as pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária: Art. 1º Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968; § 1º O pedido de registro das entidades, em funcionamento na data deste Decreto, deve ser requerido ao Presidente do Conselho de Medicina Veterinária, correspondente à região onde se localiza a entidade até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto. § 2º O pedido de registro deve ser formulado de acordo com modelo estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Além disso, no caso de pessoas jurídicas, destaca-se que a necessidade de registro nos órgãos competentes para a fiscalização profissional decorre de sua atividade básica, conforme dispõe a Lei n. 6.839, de 1980: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. A interpretação conjunta dos dispositivos legais em comento conduz à conclusão de que somente as empresas que exerçam atividades próprias da profissão de médico-veterinário estão obrigadas à inscrição no conselho e à contratação do mencionado profissional para atuar como responsável técnico . Sobre a questão, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.338.942/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (temas 616 e 617), no qual foi fixada a seguinte tese: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, é pacífica no sentido de que os empresários que se dedicam à prestação de serviços alheios à área de Medicina Veterinária não se submetem à inscrição no respectivo conselho: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE. 1. A ausência de vínculo jurídico junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná - CRMV/PR, uma vez que a apelada atua no ramo de criação de animais de estimação, impedem a exigibilidade de registro junto ao órgão, pois as atividades não condizem com as práticas exercidas pelas medicina veterinária. 2. Anulado o ato inválido praticado pelo Conselho, de forma retroativa, devem ser devolvidos os valores eventualmente recolhidos, não se verificando sentença ultra petita. (AC 5038748-23.2017.4.04.7000, Quarta Turma, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 22.8.2018) EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE NÃO OPERA COM ATIVIDADE BÁSICA QUE ENSEJA A FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO. EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES E DE REGISTRO. 1. Empresa que opera no ramo de criação de animais para abate, mesmo que tenha nos seus quadros profissional veterinário, não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária e a recolher anuidades, pois não desenvolve atividade típica de medicina veterinária. 2. O fato gerador da obrigação tributária é a prestação de determinada atividade e que, por sua vez, gera igualmente o dever de inscrever-se em Conselho Profissional. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, não havendo prestação de atividade, não há falar em pagamento de anuidade. (AC 5000277-91.2016.4.04.7219, Segunda Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 28.3.2017) As atividades desenvolvidas pela parte impetrante estão indicados em seu Certificado de Microempreendedor Individual: Higiene e embelezamento de animais; Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (evento 1, CNPJ3). Em primeira análise, nenhuma destas atividades insere-se dentre aquelas arroladas nos arts. 5º e 6º da Lei n. 5.517, de 1968, razão pela qual a parte impetrante não está obrigada à inscrição no conselho e à contratação de médico-veterinário como responsável técnico . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. No que tange ao registro dos estabelecimentos no Conselho de Medicina Veterinária, estão obrigadas à inscrição nos seus quadros somente aquelas empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de Medicina Veterinária, previstos nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/1968. 2. A jurisprudência do TRF4 tem consolidado o entendimento de que as atividades como comercialização de alimentos, medicamentos, banho, corte e embelezamento para animais não sujeitam o estabelecimento ao registro no CRMV, tampouco se confundem com a atividade privativa reservada ao veterinário. 3. Hipótese em que impetrante não realiza qualquer atividade privativa de médico veterinário, sendo impositiva a concessão da segurança e a manutenção da sentença. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4 5008515-88.2023.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/03/2024) (grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. 1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. 2. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. 3. É entendimento desta Turma que as empresas que trabalham neste ramo de atividade - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação - não se sujeitam à fiscalização dos Conselhos Regionais de Veterinária e tampouco à exigibilidade de registro por não guardarem relação com as atividades de competência da medicina veterinária, previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/69. (APELREEX 5011439-56.2019.4.04.7000, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, julgado em 12.11.2019) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS, DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. PET SHOP. REGISTRO. DESNECESSIDADE. - A atividade básica da empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no conselho Regional de Medicina Veterinária. Não há como impor a obrigatoriedade de inscrição e contratação de responsável técnico junto ao Conselho Regional de Medicina veterinária - CRMV, uma vez que a parte autora atua no ramo de comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação ("pet shop"), o que não condiz com a atividade peculiar à medicina veterinária. - Eventual comercialização de animais vivos não se confunde com a atividade básica reservada ao médico-veterinário prevista nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. (AC 5040458-78.2017.4.04.7000, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11.7.2018) Sendo assim, ao menos em primeira análise, devem ser suspensos os efeitos do auto de infração n. 29979/2022 e do auto de multa n. 226/2023 (evento 1, DECISÃO/6 e evento 1, DECISÃO/7, respectivamente), lavrados em desconformidade com o entendimento aqui exarado. Ainda, a parte impetrante não está obrigada a contratar e manter profissional médico-veterinário como responsável técnico, nem a se inscrever no respectivo conselho de classe. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do auto de infração n. 29979/2022 e do auto de multa n. 226/2023, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da parte impetrante a inscrição no conselho de classe e a contratação e a manutenção de médico-veterinário para atuar como responsável técnico." Como nada foi trazido aos autos capaz de infirmar referida decisão, ela deve ser ratificada e utilizada como fundamento da presente sentença. A segurança, portanto, deve ser concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA , para assegurar à impetrante o exercício de suas atividades sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina e de contratação de médico-veterinário como responsável técnico por suas atividades , declarando nulos o auto de infração n. 29979/2022 e o auto de multa n. 226/2023, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009), devendo a impetrada ressarcir o valor das custas processuais antecipadas pela impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário. A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em conformidade com a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto, estando, ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, conforme os julgados que seguem: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PETSHOP E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. DENECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRMV. 1. Há tese firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a venda de animais vivos e de medicamentos veterinários não se confunde com a atividade básica reservada ao médico veterinário, não havendo que se exigir da empresa registro e contratação de veterinário como responsável técnico (Temas 616 e 617/STJ). 2. No presente caso, a atividade principal desempenhada pela parte embargante é a de pet shop e comércio varejista de rações, artigos e acessórios para animais domésticos, assim, inexiste fundamento jurídico para que seja obrigada a se vincular ao CRMV/RS. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5002514-33.2023.4.04.7129, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. PETSHOP. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O critério de vinculação da empresa com o Conselho Profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80. 2. A comercialização de produtos veterinários faz incidir o Decreto-Lei n.º 467/1969 e quem fica sujeito a sua incidência é fiscalizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). 3. As atividades desempenhadas pela autora não estão compreendidas naquelas em que a legislação de regência exige a realização de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e a presença de responsável técnico da área da Medicina Veterinária. 4. Não se conhece da parte do apelo que inova na seara recursal, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF4, AC 5031159-92.2022.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/08/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária , nos termos da fundamentação.

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