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Processo nº 5038294-90.2025.4.02.5101

ID: 324134175

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038294-90.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA

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MARIANA ARENA GORNE LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038294-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO DA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA (OAB RJ208123) ADVOGADO(A) : MARIANA ARENA GORNE L…

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Processo nº 5038294-43.2025.8.24.0090

ID: 331157657

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038294-43.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BERNAT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO MICHEL MALLMANN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038294-43.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MAURICIO BERNAT ADVOGADO(A) : FABIANO MICHEL MALLMANN (OAB SC036074) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCED… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038294-43.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MAURICIO BERNAT ADVOGADO(A) : FABIANO MICHEL MALLMANN (OAB SC036074) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Elanio Do Carmo Rocha x Banco Itauleasing S.A.

ID: 338673532

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038294-19.2013.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELANIO DO CARMO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Cumprimento de sentença Nº 5038294-19.2013.8.27.2729/TO REQUERENTE : ELANIO DO CARMO ROCHA ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA (OAB TO03595B) REQUERIDO : BANCO ITAULEASING S.A. ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5161387-94.2021.8.21.7000

ID: 303865516

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161387-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HORACIO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO REINHEIMER ROSA FALEIRO

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HORACIO COSTA

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Precatório Nº 5161387-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HORACIO COSTA ADVOGADO(A) : HORACIO COSTA (OAB RS005187) ADVOGADO(A) : CRISTIANO REINHEIMER …

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Processo nº 5098628-94.2021.8.21.7000

ID: 312312069

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5098628-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA BEATRIZ LANG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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LARA TATIANA JESKE SANDRI CRIXEL

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Precatório Nº 5098628-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MÁRCIA BEATRIZ LANG ADVOGADO(A) : LARA TATIANA JESKE SANDRI CRIXEL (OAB RS53151) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5122005-94.2021.8.21.7000

ID: 325958634

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122005-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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NELSON LACERDA DA SILVA

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LILIANE CORREA CABREIRA

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CARLA FROENER FERREIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5122005-94.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3231111-32.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5112096-10.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5122005-94.2021.8.21.7000

ID: 300095469

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122005-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIANE CORREA CABREIRA

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CARLA FROENER FERREIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5122005-94.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 32311113220058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : OLINDA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TELMO RICARD…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Porfirio Teixeira De Souza

ID: 256892134

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5205910-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

PORFIRIO TEIXEIRA DE SOUZA

80

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo Administrativo Nº 5205910-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Alpheu Cambraia Zimmermann

ID: 332824182

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5243643-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ALPHEU CAMBRAIA ZIMMERMANN

80

Processo Administrativo Nº 5243643-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5142278-94.2021.8.21.7000

ID: 333226220

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142278-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSON VOLMAR TOMASI JONIRA MAINETA PEROTTO SÉRGIO TOMASI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA DETÂNICO

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ANA LÍDIA ROCHA DE MENEZES COSTA

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AGNES DE HEBE AZEVEDO MACIEL FULLONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE TOMAZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5142278-94.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00005414620038210041/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : SÉRGIO TOMASI ADVOGADO(A) : DENISE TOMAZELLI (OAB RS0…

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