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"5039084-27.2017.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5000033-53.2021.4.04.7134

ID: 341965619

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000033-53.2021.4.04.7134

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WESLEY SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GASTAO BERTIM PONSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000033-53.2021.4.04.7134/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : WESLEY SANTIAGO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GASTAO BERTIM PONSI (OAB R… Apelação Cível Nº 5000033-53.2021.4.04.7134/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : WESLEY SANTIAGO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GASTAO BERTIM PONSI (OAB RS033928) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. AUXÍLIO EM ATIVIDADES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência em ação que pleiteia o pagamento do adicional de 40% sobre os vencimentos previsto na Lei nº 1.234/50, bem como valores relativos a horas extras, férias não gozadas e décimo terceiro salário. O autor alegou exposição à radiação ionizante a partir de 27/09/2018, na função de auxiliar em equipamentos de Raio-X, com jornada de segunda a sexta-feira, das 13h30 às 17h30. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a exposição do autor à radiação ionizante, no exercício de atividades acessórias e auxiliares, ocorreu com habitualidade suficiente para ensejar o direito ao adicional de compensação orgânica, férias radiológicas e redução da jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 1.234/50 e suas regulamentações estabelecem que o adicional é devido aos servidores que operam diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, com exposição habitual e contínua, não abrangendo aqueles que atuam em tarefas acessórias ou auxiliares com exposição esporádica ou ocasional. 2. A prova testemunhal demonstrou que o autor auxiliava os operadores do equipamento de Raio-X, realizando atividades como conter os animais e posicionar a placa de captação, sem operar diretamente os aparelhos. 3. O único depoimento que indicou habitualidade na exposição revelou que a realização dos exames radiográficos era variável e rara, com frequência inferior a oito horas semanais, limite mínimo previsto para a caracterização da exposição habitual. 4. A exposição do autor à radiação foi inferior ao mínimo legalmente exigido para a percepção do adicional, configurando-se como esporádica e ocasional, o que afasta o direito pleiteado. 5. A sentença de improcedência está em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, não havendo omissão ou erro na análise do contexto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de compensação orgânica previsto na Lei nº 1.234/50 é devido apenas aos servidores que operam diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, com exposição habitual e contínua, não abrangendo aqueles que exercem atividades acessórias ou auxiliares com exposição esporádica ou inferior a oito horas semanais. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.234/1950, arts. 1º e 4º; Decreto nº 32.604/1953, arts. 1º e 2º; Portaria nº 206-DGP/2003, arts. 9º, 11, 13 e seus §§. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5017938-27.2017.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, j. 27/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5039084-34.2025.8.24.0023

ID: 321579755

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039084-34.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GOMES VIEIRA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARATAISA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO MARTELLI JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039084-34.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO : DANIEL GOMES VIEIRA EIRELI ADVOGADO(A) : MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB SC029425) ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039084-34.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO : DANIEL GOMES VIEIRA EIRELI ADVOGADO(A) : MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB SC029425) ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 2.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 2.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feito conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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Processo nº 5039084-37.2025.4.04.7100

ID: 312358960

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039084-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONIR SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039084-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEONIR SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039084-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEONIR SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. Ainda, no específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Assim, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da UAA Cível de São Leopoldo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

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Processo nº 5000033-53.2021.4.04.7134

Processo nº 5039084-34.2025.8.24.0023

Processo nº 5039084-37.2025.4.04.7100