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Processo nº 5046611-70.2022.8.13.0145

ID: 261116800

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046611-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LC CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Lucia Helena Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 324349426

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041852-63.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5041852-63.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTORA: LUCIA HELENA DA SILVA CPF: 749.685.057-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS: - nº 5041852-63.2022.8.13.0145 e - nº 5048454-70.2022.8.13.0145. RELATÓRIO – autos nº 5041852-63.2022.8.13.0145 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LUCIA HELENA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. A autora relata que é pensionista do INSS e foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Os descontos referem-se ao contrato nº 337044457-6, firmado em 24/06/2020, no valor de R$ 3.365,21 (três mil e trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), parcelado em 84 vezes de R$ 69,97 (sessenta e nove reais e noventa e sete centavos). Aduz que não assinou contrato, tampouco teve ciência da operação. Requereu: (a) a declaração de inexistência do contrato e das parcelas respectivas; (b) a devolução em dobro dos valores descontados; (c) indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Petição inicial instruída com documentos, destacando-se os extratos do INSS [id 9606924101 e 9606924016]. Deferida a justiça gratuita [id 9615824778]. Citado, o Banco apresentou contestação [id 9718092402], arguindo conexão com outros feitos, e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, com base em cessão do contrato conforme normas do BACEN, anexando instrumento contratual [id 9718116150]. Réplica [id 9738585752]. Decisão de saneamento e organização do processo [id 10280599855]. Decisão [id 10331867248] tornando sem efeito a perícia grafotécnica. Razões finais pelas partes [id 10343081487 e 10351255664]. RELATÓRIO – autos nº 5048454-70.2022.8.13.0145 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por LUCIA HELENA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. A autora alega que, na qualidade de pensionista do INSS, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício em razão de empréstimo consignado que nunca contratou, identificado pelo contrato nº 340348957-2, no valor de R$ 2.110,11 (dois mil e cento e dez reais e onze centavos), parcelado em 84 vezes de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Sustenta não ter autorizado qualquer operação, tampouco assinado contrato, imputando à instituição bancária a responsabilidade pela inclusão do referido empréstimo sem sua anuência, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Formulou os seguintes pedidos: (a) declaração de inexistência do contrato; (b) restituição em dobro dos valores descontados; (c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou extratos previdenciários [id 9647225378 e 9647223522]. Deferida a justiça gratuita [id 9662339646]. Citado, o Banco apresentou contestação [id 9718183705], reportando a existência de conexão com outro feito, e, no mérito, a validade da contratação, conforme normas do BACEN. Anexou contrato celebrado entre as partes [id 9718264251] e comprovante de transferência do numerário [id 9718266750]. Réplica [id 9765405257]. Decisão de saneamento e organização do processo [id 10280627089]. Ata de audiência [id 10331823571] e depoimento pessoal da autora [id 10331778039]. Razões finais pela autora [id 10344720079]. FUNDAMENTO E DECIDO. Processos destituídos de irregularidades a serem sanadas e ou nulidades a serem declaradas. Passo à análise de mérito. A controvérsia nos processos recai na contratação de empréstimos consignados pela autora e na consequente responsabilização do banco réu pelos descontos em benefício previdenciário. O banco réu apresentou os contratos impugnados, com evidências de formalização regular, inclusive com assinaturas eletrônicas e físicas vinculadas à autora e comprovação de repasse dos valores. A autora não impugnou os documentos apresentados e não demonstrou vício de consentimento, fraude ou qualquer circunstância que pudesse comprometer a validade dos contratos. Ademais, a ausência de notificação da cessão de crédito não invalida os direitos do credor, consoante previsão do art. 293, do Código Civil. Por tal, não torna a dívida inexistente, tampouco caracteriza ato ilícito passível de indenização. Desta forma, não afastado o vínculo contratual, demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, base dos legítimos descontos no benefício previdenciário. Pedido inicial improcedente. DISPOSITIVO - autos nº 5041852-63.2022.8.13.0145: JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade da justiça, por força do art. 98, §§ 2º e 3º, CPC. - autos nº 5048454-70.2022.8.13.0145: JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade da justiça, por força do art. 98, §§ 2º e 3º, CPC. P.R.I. EP Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Miguel Catuzzo x Tania Mara De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 294664615

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041567-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CATUZZO

Polo Passivo:

TANIA MARA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA BARAZZETTI

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CAMILA LAMBERTY SCHENKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIAS HAAS WEHRMANN

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GUSTAVO RICARDO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO

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ANDRESSA CARDOSO MAYRINK CAMPOS LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041567-94.2024.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50415679420248210010/RS) RELATOR : DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE : MIGUEL CATUZZO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOSIAS HAAS WEHRM…

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Miguel Catuzzo x Carlinhos Grando

ID: 323916466

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007815-34.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CATUZZO

Polo Passivo:

CARLINHOS GRANDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BARAZZETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA LAMBERTY SCHENKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIAS HAAS WEHRMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RICARDO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007815-34.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MIGUEL CATUZZO ADVOGADO(A) : JOSIAS HAAS WEHRMANN (OAB RS059083) ADVOGADO(A) : CAMILA LAMBERTY SCHENKEL (OAB RS095420) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5041567-03.2023.8.24.0930

ID: 326653975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041567-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041567-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 5054856-70.2022.8.13.0145

ID: 294360759

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054856-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ROCHA MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FARACI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5041567-43.2025.8.13.0702

ID: 317507220

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041567-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUENO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5041567-43.2025.8.13.0702

ID: 317507230

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041567-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUENO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5014989-70.2022.8.13.0145

ID: 313553583

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014989-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMAR FRANCISCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5014989-70.2022.8.13.0145

ID: 321342515

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014989-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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