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Processo nº 5016577-42.2025.4.04.0000

ID: 292580063

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016577-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA SCHWARZ S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

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Agravo de Instrumento Nº 5016577-42.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023507-43.2016.4.04.7000/PR AGRAVANTE : METALURGICA SCHWARZ S/A ADVOGADO(A) : MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB PR024736) DES… Agravo de Instrumento Nº 5016577-42.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023507-43.2016.4.04.7000/PR AGRAVANTE : METALURGICA SCHWARZ S/A ADVOGADO(A) : MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB PR024736) DESPACHO/DECISÃO Relatório Metalúrgica Schwarz S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50235074320164047000 que manteve bloqueio de valores por meio do convênio SISBAJUD (e220 na origem) . Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: Através da decisão proferida no EVENTO 220, o juízo de origem acolheu o pedido de bloquei nas contas da Agravante após sua exclusão do parcelamento, deixando a análise quanto ao conteúdo do agravo já interposto que aguarda julgamento desde 2023 para o reexame da decisão sobre os bens indicados para garantia. Há necessidade de discussão do débito frente a ilegalidade em sua cobrança, por isto, a insistência na garantia da execução. Ao todo foram indicados os seguintes bens em garantia: 01) ativo imobilizado, maquinários que somados atingem o valor de R$ 3.931.025,00 (três milhões, novecentos e trinta e um mil, vinte e cinco reais); 02) bem imóvel, sede da empresa, avaliado em R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais – conforme laudo atualizado); vide ev. 64, 101, 112, 122 e 150. o recurso de agravo protocolado pela União para suspensão da decisão de primeiro grau sobre os bens aceitos para garantia da execução fiscal pelo magistrado está pendente para novo exame desde o dia 13/06/2025. Em março de 2023, os autos foram recebidos do STJ para que o r. TRF4 efetuasse novo exame dos bens dados em garantia para continuidade e julgamento dos embargos à execução. E, mesmo com a necessidade de novo exame, houve a continuidade do processo de execução fiscal com o bloqueio da conta da Executada sem que fosse concluído o novo exame dos bens em consonância com o decidido pelo STJ tendo em vista a negativa de prestação jurisdicional, o que tem sido extremamente gravoso para a empresa é iminente a interferência e interpretação do judiciário, a fim de que, equilibre a relação entre as partes envolvidas e acima de tudo, se preocupe com a sobrevivência do devedor, decidindo assim, por amoldar as pretensões Da Agravada para uma realidade fática e suportável para o devedor. O devedor não possui recursos e nem outros bens que venha a atender os primeiros itens da ordem de preferência legal. Não obstante, é cediço que os órgãos estatais não se preocupam com a saúde financeira das empresas, a realidade é bem outra, altas cargas tributárias, a falta de incentivo para desenvolvimento empresarial, seja tributário, trabalhista e até mesmo com linhas de crédito financeira, acabam, por vezes, a fazer as empresas entrarem em descompasso no fluxo financeiro. E essa é uma realidade que não é possível esquivar-se, pois tão evidente no cotidiano das empresas brasileiras. Ademais, a própria manutenção da atividade empresarial é a garantia de que seja integralmente ou parcialmente paga a dívida (leia-se, de maneira temporária), e o Exequente terá seus anseios atendidos e recuperados, fato que até então não obteve sucesso, justamente pelo engessamento e pela própria contrainteligência que o sistema burocrático propicia. A nomeação de bens à penhora pela Executada, nos termos do artigo 9º, III, da Lei 6.830/80, não fica sujeita à rígida observância da ordem prevista no seu artigo 11. Devem ser conciliados os interesses da Fazenda Pública e os do devedor, de modo que a recusa da credora deve ser fundamentada, sobretudo tendo em vista a qualidade do bem nomeado, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial. Uma vez feito o reexame dos bens no agravo 50034005- 76.2021.4.04.0000 e admitida a penhora, seja lavrado o termo respectivo, oportunizando a oposição dos competentes embargos à execução e liberada a conta e os valores que forma bloqueados por meio do despacho aqui recorrido. A empresa conta com 207 funcionários registrados e tem seu funcionamento desde o ano de 1993. As despesas da empresa para a continuidade nas suas atividades estão estimadas em R$ 12.399.847,95 (doze milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), dentre elas o valor de R$ 11.374.515,83 de despesas operacionais, R$ 230.871,60 de despesas com parcelamento federal e estadual e R$ 794.460,52 de despesas com a folha de funcionários e férias com previsão para pagamento no início do mês de junho. Os valores bloqueados são imprescindíveis para o pagamento das despesas operacionais, despesas com tributos e o valor bloqueado está destinado ao pagamento de parte dos salários dos funcionários como se verifica nos documentos juntados. Este r. tribunal tem o entendimento que ao comprovar a necessidade do valor para pagamento de salário dos funcionários sob substituição de outros bens, poderá o valor ser liberado. Ocorre que a empresa está tentando indicar bens para penhora desde 2016 quando do início desta execução fiscal, o que até o presente momento, não teve a análise efetuada pelo poder judiciário, o que culminou no presente bloqueio de valores. Em razão da demora no reexame da decisão de segundo grau, protocola a Executada laudos atualizados com a avaliação dos imóveis indicados como garantia. É direito da Executada que seu processo seja analisado em tempo razoável, o que não aconteceu no caso do presente agravo que aguarda pelo reexame desde 2023, o que é inconstitucional e ilegal. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que o valor bloqueado será utilizado diretamente para o pagamento das verbas salariais dos 217 funcionários registrados nos quadros da Agravante, o que é admitido por este r. Tribunal, que ao comprovar a necessidade da verba bloqueada para o pagamento de salários com a substituição da penhora, o que é o caso dos autos, vez que apresentados be ns suficientes para garantir a dívida aqui discutida. Fundamentação A decisão agravada assim deliberou: 1. Relatório dos últimos atos da presente execução no evento 211, DESPADEC1 . Bem penhorado até o presente momento: bloqueio de SISBAJUD depositado no evento 219, CERT1 , saldo em 16/05/2025: R$ 6.988,15. Há controvérsia até agora não resolvida sobre a possibilidade de penhora dos imóveis de matrícula n. 03.820, 03.822 e 03.824, do CRI de Campina Grande do Sul/PR no Agravo de Instrumento n. n. 50340057620214040000. Os Embargos à Execução n. 50604895120194047000, apensos, aguardam garantia suficiente para recebimento, pois o bloqueio foi considerado irrisório com relação ao débito ( processo 5060489-51.2019.4.04.7000/PR, evento 12, DESPADEC1 ). 2. No evento 217, PET1 , a exequente informou a rescisão do parcelamento pelo executado dos débitos da presente execução, requerendo a suspensão do presente feito até a resolução definitiva do Agravo de Instrumento n. 50340057620214040000. Decido. 3. Com a rescisão do parcelamento, não são mais necessárias as providências determinadas no evento 198, DESPADEC1 , item 7, que sequer foram tomadas. Encontrando os débitos ativos e não havendo penhora suficiente para recebimento dos embargos, caberá à Secretaria cumprir a ordem de SISBAJUD determinada no evento 198, DESPADEC1 , item 8, desta vez com relação ao valor total executado, intimando a exequente do resultado. Somente após decidirei sobre a suspensão da tramitação dos presentes autos até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 50340057620214040000 e sobre a recepção dos embargos à execução. A ordem de bloqueio foi cumprida (e223 na origem , seguintes). A questão jurídica levantada pelo agravante (possibilidade de penhora dos bens indicados pelo executado e recusados pelo credor fiscal por observância da ordem do art. 11 da L 6.830/1980) para justificar o desbloqueio de ativos em conta corrente é matéria litispendente no agravo de instrumento 50340057620214040000, não podendo ser utilizada como fundamento para reformar a decisão agravada neste recurso. Eventual demora na resolução daquele agravo, pendente de novo exame após acórdão do Superior Tribunal de Justiça (e62d7 no AI) , pode ser levada à apreciação desta Corte naquela relação processual, motivando pedido de medida liminar ou tutela de urgência em recurso, mas não como fundamento neste agravo de instrumento. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição (TRF4, AG 50185238320244040000, Primeira Turma, 21maio2025; TRF4, AG 50278632220224040000, Primeira Turma, 27out.2022). Não há qualquer comprovação pela executada, aqui agravante, de que todos os valores bloqueados seriam diretamente direcionados ao pagamento de salários ou verbas trabalhistas dos empregados da empresa. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Juraci Rosa De Limas x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330645903

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043683-22.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURACI ROSA DE LIMAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON PINTO FILHO

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FERNANDO ANSELMO PEREIRA

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ANA FLORA BOUCAS RIBEIRO DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5043683-22.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JURACI ROSA DE LIMAS ADVOGADO(A) : Edison Pinto Filho (OAB SC018527) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANSELMO PEREIRA (OAB… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5043683-22.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JURACI ROSA DE LIMAS ADVOGADO(A) : Edison Pinto Filho (OAB SC018527) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANSELMO PEREIRA (OAB SC019363) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO JURACI ROSA DE LIMAS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 56, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 35, RELVOTO1 e evento 48, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, aos argumentos de impossibilidade de modificação da multa vencida; o acórdão invocou o conceito jurídico de "proporcionalidade" de forma genérica, sem explicar sua pertinência e aplicação ao caso concreto, especialmente diante da conduta recalcitrante do recorrido por mais de quatro anos; a Câmara deixou de seguir a jurisprudência da Corte Superior (Tema 706), sem demonstrar a existência de distinção. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 537, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil no que diz respeito à impossibilidade de minoração da multa vencida, porque retira um direito já constituído do recorrente. Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil e ao Tema 706/STJ, além de divergência jurisprudencial no que concerne à razoabilidade de proporcionalidade na fixação das astreintes . Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que "a que se refere à tese de que, à luz do art. 537, § 1º, do CPC, é impossível a alteração da multa vencida, trata-se de inovação recursal, já que, quando da interposição do Agravo de Instrumento, não foi, em nenhum, momento, alegada em tempo e modo devidos. A questão, então, só veio a lume com o Agravo Interno, que, por qualquer ângulo, de toda sorte não merece maior consideração, eis que o STJ orienta no sentido de que " O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedentes ." (AgInt no AREsp n. 2.558.173/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)" ( evento 48, RELVOTO1 ). Ademais, no julgamento do agravo de instrumento, a Câmara aplicou o Tema 706/STJ e concluiu que "na hipótese, a razão da multa diária foi decorrente da negativação da parte Agravante em órgãos de restrição ao crédito, e o que, desse modo, a minoração do quantum pelo juízo a quo para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi, por si só, adequada, pois, embora a " astreinte " não seja indenização, pode, não obstante, tê-la como parâmetro o valor respectivo que alguns julgados desta Corte de Justiça aplica ao dano moral em caso de inscrição indevida. [...] pensar em sentido diverso é assentir para enriquecimento ilícito, ainda mais quando, é bom que se diga, a multa diária arbitrada no juízo de origem foi no importe de 1 (um) salário mínimo, não se mostrando razoável ou proporcional na fixação" ( evento 35, RELVOTO1 ). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 48, RELVOTO1 ): Por fim, a que se refere à tese de que, à luz do art. 537, § 1º, do CPC, é impossível a alteração da multa vencida, trata-se de inovação recursal, já que, quando da interposição do Agravo de Instrumento, não foi, em nenhum, momento, alegada em tempo e modo devidos. A questão, então, só veio a lume com o Agravo Interno, que, por qualquer ângulo, de toda sorte não merece maior consideração, eis que o STJ orienta no sentido de que " O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedentes ." (AgInt no AREsp n. 2.558.173/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTES. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 2. Além disso, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no REsp 1.846.190/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). 3. Inaplicabilidade, no caso dos autos, do precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 1.766.665/RS, da relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual a revisão do valor acumulado da multa periódica somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 4. Merece reforma o acórdão recorrido que, embora tenha reconhecido que "o valor diário da multa tenha sido arbitrado em quantia elevada e nada razoável", não procedeu a sua redução a valor proporcional, providência que deve ser realizada no Tribunal de origem, mediante a análise das peculiaridades da causa. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1882159/MG, rel. Min. Humberto Martins, DJEN 5-5-2025). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Quanto à terceira controvérsia , ressalta-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.333.988/SP ( Tema 706 ), instaurou o incidente de julgamento de demandas repetitivas , então previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, para tratar da "possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou", sedimentando a seguinte orientação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. " 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes . 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp n. 1.333.988/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9-4-2014, grifou-se). Na situação em análise, a Câmara aplicou a tese repetitiva e, por consequência, determinou a redução do valor global da multa diária na decisão de origem, antes de R$ 3.134.000,00 (três milhões cento e trinta e quatro mil reais), para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse cenário, deve ser negado seguimento ao apelo excepcional, pois o acórdão perfilhou-se no mesmo sentido do julgamento do Tema 706/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 56, em relação à matéria repetitiva ( Tema 706/STJ ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO . Intimem-se.

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Processo nº 5060773-25.2020.4.04.7000

ID: 315356888

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5060773-25.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA PETRANSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI CARDOSO

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CLAUDIO PISCONTI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5060773-25.2020.4.04.7000/PR RÉU : JUSSARA PETRANSKI ADVOGADO(A) : CLAUDIO PISCONTI MACHADO (OAB PR014892) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5060773-25.2020.4.04.7000/PR RÉU : JUSSARA PETRANSKI ADVOGADO(A) : CLAUDIO PISCONTI MACHADO (OAB PR014892) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Em razão da manifestação da CEF ao evento 176, PET1 e do MPF ao evento 179, MANIF_MPF1 , o processo deverá seguir sem a inclusão da instituição bancária, nos termos definidos no item 6 da decisão do evento 149, DESPADEC1 : Diante de tudo que foi exposto e analisado, tem-se que a ação pode prosseguir: a) apenas para fins de ressarcimento ao erário em relação ao empréstimo identificado pelo contrato 14.3640.605.0000012/04 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 2.000,00, considerando o reconhecimento da prescrição para a aplicação das demais penalidades; b) apenas para fins de ressarcimento ao erário em relação aos empréstimos identificados pelo contrato 3640.160.0000049-00 com valor concedido à genitora de R$ 25.000,00, contrato 14.3640.734.0000044/83 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 18.000,00, contrato 14.3640.605.0000068/50 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 45.000,00, contrato 14.3640.605.0000070/75 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 15.000,00, contrato 14.3640.605.0000074/07 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 19.700,00, contrato 14.3640.605.0000110/05 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 1.800,00, contrato 14.3640.734.0000114/20 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 1.800,00, contrato 14.3640.734.0000159/22 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 5.060,00, contrato 14.3640.734.0000165/70 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 367,00, contrato 14.3640.734.0000172/08 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 380,00 e contrato 14.3640.734.0000176/23 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 460,00. Sendo considerada a tipificação apresentada pelo MPF: a) condutas relacionadas aos empréstimos concedidos a Sonia Maria Petranski (genitora) : art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Conduta: JUSSARA PETRANSKI , ex-empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), com consciência e vontade de causar dano ao patrimônio da CEF, atuando a partir da Agência Rui Barbosa da CEF em Curitiba/PR, contrariando diversas normas bancárias desta Instituição Financeira, concedeu empréstimos irregulare s à sua genitora Sonia Maria Petranski; Dolo: A vontade livre e consciente de conceder os empréstimos irregulares, sabendo que Sonia não possuía margem consignável e que a operação não seguia os procedimentos da Caixa, demonstrando intenção de lesar o patrimônio público. b) condutas relacionadas aos empréstimos concedidos à empresa Daniele Petranski Arantes: art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Conduta: JUSSARA PETRANSKI , ex-empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), com consciência e vontade de causar dano ao patrimônio da CEF, atuando a partir da Agência Rui Barbosa da CEF em Curitiba/PR, contrariando diversas normas bancárias desta Instituição Financeira (já pormenorizadas na inicial), concedeu empréstimos irregulares à empresa Daniele Petranski Arantes, de propriedade de sua irmã Daniele Petranski Arantes, entre setembro de 2012 e abril de 2013. Tipificação: Art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Dolo: A vontade livre e consciente de conceder os empréstimos irregulares, com base em informações falsas e sem que tivesse sido apresentada a documentação necessária pela empresa, demonstrando a intenção de beneficiar sua irmã. 2. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, observando que é dever da parte requerente demonstrar claramente os fatos sobre o qual reside a controvérsia, indicando também a finalidade da prova pretendida e sua efetiva necessidade , sob pena de indeferimento nos moldes do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil - evento 149, DESPADEC1 . 3. O MPF indicou na petição do que o pedido de produção de prova emprestada os autos de ação penal nº 5032140-43.2016.4.04.7000 já foi deferido, com a disponibilização das provas no evento 44, sem formular requerimento de produção de outras provas. 4 . A ré se manifestou na petição do evento 180, PET1 , tecendo alegações sobre a responsabilidade subsidiária em relação ao pagamento dos empréstimos objeto da ação. Ocorre, contudo, que as alegações de responsabilidade subsidiária dizem respeito ao âmbito civil da ação de cobrança, originada da ausência de pagamento dos empréstimos, que inclusive já está sendo promovida pela CEF -autos n° 5010469-61.2016.4.04.7000. Nesta ação, o que se discute é a prática de atos de improbidade administrativa, relacionados à concessão irregular dos empréstimos, dos quais podem decorrer a condenação de ressarcimento de prejuízos ao erário. No que se refere às provas, a parte ré requereu: a) a intimação da CEF para que junte aos autos o dossiê de cada operação de cada contrato, incluindo a ata do comitê de crédito, o contrato assinado pelo gerente que concedeu a operação, e o parecer do setor de conformidade; b) a realização de perícia judicial em cada operação, para demonstrar se os empréstimos foram concedidos pela ré e se houve cobrança do devedor principal, ao argumento de que a responsabilidade seria subsidiária; c) prova testemunhal, com a inquirição de todos os gerentes que integram o comitê de crédito, dos gerentes que concederam os empréstimos e dos gerentes que integram o setor de conformidade e ratificaram as operações; d) intimação da CEF para que apresente o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização. Passo a decidir. 5. Os documentos relativos aos contratos que integram esta ação já foram anexados com a inicial, cabendo à parte ré identificar cada operação e apontar os documentos que entender pertinentes à defesa - evento 1, ANEXOSPET2 até evento 1, ANEXOSPET25 . Portanto, não havendo indicação de quais documentos ainda não foram anexados, indefiro o pedido de intimação da CEF para a apresentação dos documentos indicados no item 'a'. Apenas título de exemplo, este juízo relaciona os seguintes documentos, observando que os documentos relativos às operações estão concentrados nos anexos 5 a 12 que acompanham a inicial. - relatórios de avaliação de crédito que ampararam as concessões dos empréstimos, nos quais consta o nome de empregado responsável pela avaliação: evento 1, ANEXOSPET8 p. 44/56 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 12/24, 37/41, 53/60, 83/88, 101/107, e evento 1, ANEXOSPET10 p. 3/5, 15/17, 95/100, evento 1, ANEXOSPET11 p. 1/32 - homologações do Sistema de Risco de Crédito, nos quais consta o relatório de conferência - evento 1, ANEXOSPET8 p. 58/70 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 42/44 e evento 1, ANEXOSPET10 p. 6/7 e evento 1, ANEXOSPET12 p. 16/49 - autorizações originadas pelo sistema SIAPX, com indicação do usuário responsável - evento 1, ANEXOSPET8 p. 72/76 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 25/27 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 18/20 - cópias dos contratos em que consta a assinatura do gerente que concedeu a operação - evento 1, ANEXOSPET9 p. 28/34, 44/51, 75/85, 93/99, 112/116 e evento 1, ANEXOSPET10 p. 1/2, 8/14, 21/24, 29/35, 42/48 e evento 1, ANEXOSPET11 p. 33/75, 84/89, 92/97 e evento 1, ANEXOSPET12 p. 1/15, 80/91 - atas do comitê de crédito - evento 1, ANEXOSPET9 p. 61/66 e evento 1, ANEXOSPET11 p. 78/81 Ainda, o relatório conclusivo da apuração efetuada pela CEF menciona todos os documentos que amparam a pretensão do MPF, inclusive indicação dos funcionários e gerentes responsáveis pelas operações - evento 1, ANEXOSPET3 . Os únicos documentos que este juízo não identificou são os pareceres do setor de conformidade. Sendo assim, defiro em parte o pedido, devendo a CEF ser intimada para apresentar os pareceres e/ou outros documentos emitidos pelo setor de conformidade, relativos aos contratos identificados no item 1 desta decisão. Não obstante, faculto à parte ré o prazo suplementar de 5 dias para que indique se há outros documentos que ainda não integram os autos e que devem ser apresentados pela CEF. 6. Não há justificativa para a realização de prova pericial, pois é possível extrair dos documentos apresentados com a inicial as informações sobre quem atuou na concessão dos empréstimos e quem assinou os contratos e demais documentos, cabendo à ré apontar os documentos e as informações relevantes à sua defesa. Além disso, a responsabilidade civil subsidiária, como acima já referido, é matéria que diz respeito à ação de cobrança movida pela CEF e que, em princípio, não afeta a conclusão sobre a prática de atos de improbidade administrativa. Sendo assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, descrito no item 'b'. 7. A parte ré formulou pedido de produção de prova testemunhal de forma genérica, indicando todos os gerentes que de alguma forma participaram das operações. Indefiro o pedido formulado nestes termos, pois cabe à ré identificar e arrolar todas as testemunhas que pretende sejam ouvidas, ressaltando-se que o nome dos gerentes pode ser extraído dos documentos que já foram anexados aos autos. Caso algum documento essencial à defesa ainda não tenha sido anexado, deverá a parte ré detalhar qual é o documento e a qual dos contratos de empréstimo se relaciona, a fim de que este juízo possa, eventualmente, solicitar a apresentação à CEF, conforme já foi explicitado no item 4.1. Aliás, o mesmo advogado atuou na defesa da ré na ação penal relacionada aos contratos que a ré assinou como gerente, na qual foi produzida prova testemunhal, com a oitiva de gerentes arrolados como testemunha, o que evidencia que a ré tem condições de identificar as testemunhas a serem inquiridas. Portanto, deverá a parte ré, no prazo de 5 dias, identificar a arrolar as testemunhas a serem inquiridas, observando que deverão ser arroladas testemunhas que tenham conhecimento sobre os contratos que integram esta ação, identificados no item 1 desta decisão. 7.1 . Indicadas as testemunhas, fica deferido o pedido de produção de prova oral, devendo a Secretaria pautar a audiência e promover os atos necessários, observando que: - Caberá às próprias partes intimar as respectivas testemunhas para comparecem à audiência, na forma do art. 455, §1º, do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumir a desistência da inquirição. - É facultado às partes levarem as testemunhas à audiência independentemente de intimação, presumindo-se, entretanto, o não comparecimento como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). - Eventual necessidade de intimação judicial da testemunha deverá ser devidamente demonstrada pela parte interessada a tempo de modo. - Tratando-se as testemunhas de servidores públicos, deverão ser requisitas as suas intimações ao seu superior hierárquico, nos termos do artigo 455, III, do CPC. 7.2. De outro lado, o art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992, estabelece a obrigatoriedade de o Juízo assegurar ao réu o direito de ser interrogado: Art. 17. (...) §18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. Portanto, na mesma audiência será realizado o interrogatório da ré, caso expresse o desejo de ser ouvida. 8. Por fim, considerando que a ré não é mais funcionária da CEF, defiro o pedido de intimação da instituição bancária para apresente o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização, nos termos do item 'd'. 9 . Intimem-se as partes para ciência, bem como a parte ré para que cumpra as determinações constantes nesta decisão, a saber: a) faculto à parte ré o prazo suplementar de 5 dias para que indique se há outros documentos que ainda não integram os autos e que devem ser apresentados pela CEF; b) deverá a parte ré, no prazo de 5 dias, identificar a arrolar as testemunhas a serem inquiridas, observando que deverão ser arroladas testemunhas que tenham conhecimento sobre os contratos que integram esta ação, identificados no item 1 desta decisão. 10 . Por oportuno, a fim de facilitar o cumprimento da determinação judicial pela CEF, destaco os itens a serem cumpridos pela instituição bancária, no prazo de 5 dias: a) apresentar os pareceres e/ou outros documentos emitidos pelo setor de conformidade, relativos aos contratos identificados no item 1 desta decisão; b) apresentar o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização. 11 . Apresentados os documentos pela CEF, abra-se vista às partes para manifestação. 12 . Oportunamente, voltem conclusos.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Marcele Misael Stedile

ID: 296774478

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040643-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARCELE MISAEL STEDILE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040643-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : MARCELE MISAEL STEDILE ADV… Agravo de Instrumento Nº 5040643-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : MARCELE MISAEL STEDILE ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Joana Ribeiro, da 2ª Vara Cível da comarca de Brusque, que, no evento 55 dos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 5015331-21.2024.8.24.0011 que lhe move Marcele Misael Stedile , deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora de cadastro do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Sustenta, à p. 6, que " o conteúdo do SCR distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta, pois o SCR não avalia e nem classifica nenhum consumidor, logo, não se trata de um órgão de restrição de crédito . [...] Entretanto, caso Vossa Exa., não acolha os fundamentos acima apontados, cumpre destacar que não é razoável a obrigação de fazer determinada na r. sentença, vez que o cumprimento se torna ineficaz, pois conforme informado acima, o Banco solicita o cumprimento a outro órgão regulador que é responsável pelos registros no SISBACEN (SCR), ou seja, trata-se de uma obrigação impossível de ser cumprida diretamente pelo Embargante, pois este não é o responsável pela retirada nos registros de informações do Banco Central ". (Destaques no original) Acrescenta, às p. 7 e 9: " Ressalte-se que o cumprimento da liminar foi devidamente comprovado nos autos, conforme ev. 84. [...] Com efeito, a fixação da multa em R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) diárias, impõe o pagamento de um valor absurdamente excessivo para o caso em comento. O fato é que é completamente desproporcional à obrigação a pena imputada para a hipótese de seu descumprimento. Assim, a multa fixada não coaduna com o fim pretendido pelo Estado-juiz, seja pelo absurdo valor diário imposto, seja pelo caráter genérico da obrigação ". Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de obstar a eficácia da decisão, até o julgamento do mérito recursal. DECIDO. I – O recurso é cabível a teor do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, e o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se acostado no evento 1 - ANEXO4 . Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o agravo. II – Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Indispensável, pois, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mora ). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Assim decidiu a togada singular, no que importa ao recurso ( evento 55/origem ): DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: Na terminologia usada pelo Código de Processo Civil, a tutela de urgência aqui pretendida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Pois bem, no caso em apreço, há pedido específico de tutela PROVISÓRIA no bojo da ação principal e a causa de pedir diz respeito ao pleito de providência de urgência, de natureza antecipatória. O exame do art. 300 em comparação ao art. 303, ambos do Código de Processo Civil, deixa claro duas hipóteses: pedido antecipado feito conjuntamente ao pedido principal ou pedido antecipado feito de forma antecedente, para posterior aditamento do pedido principal. Este feito trata da situação singular da tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental, ou seja, não exige a contemporaneidade, nem dá azo à estabilização. Dada a situação da cobrança de valor de contrato quitado, conforme documento juntado no evento 42, a tutela antecipada se torna medida de rigor. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR que a parte Requerida proceda a imediata baixa da restrição do nome da Requerente do cadastro Registrado relativo ao contrato de financiamento de n° 20037219917, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento da determinação, contados da intimação/citação, após 5 dias e no limite de R$50.000,00. Intime-se pessoalmente a parte ré para cumprir em 5 dias, contados da intimação/citação. Opostos embargos de declaração pela ré, aqui agravante, foram rejeitados ( evento 76/origem ). IV – De início, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), apesar de não ser equivalente aos cadastros de inadimplentes de instituições tais como o SPC e o SERASA, trata-se, de fato, de um cadastro restritivo de crédito. Veja-se: O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp 1365284/SC, rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/9/2014). Na petição inicial constou que, " ao tentar realizar uma compra no crediário, a Requerente foi surpreendida ao saber que seu nome estava incluso no Registrato, em razão dos débitos do financiamento que deveriam ter sido baixados, uma vez que o banco deu plena e total quitação dos débitos relacionados, porém, o valor da dívida aumenta a cada mês, conforme o vencimento das parcelas do veículo, sendo que a quitação foi efetuada no dia 03/06/2024 [...]. Nesse viés, a Requerente entrou imediatamente em contato com a instituição financeira, no entanto, apesar de vários pedidos para exclusão de seu nome do Registrado, a Requerente não obteve êxito, tendo em vista que seu nome continua indevidamente negativado " ( evento 1 - INIC1, p. 2-3/origem ). A agravante sequer rebateu a alegação de que a autora teria quitado a dívida. Daí decorre a pertinência em se determinar o levantamento da inscrição, porque, conforme constou na decisão agravada, " dada a situação da cobrança de valor de contrato quitado, conforme documento juntado no evento 42, a tutela antecipada se torna medida de rigor " ( evento 55/origem ). Suficientemente delineada, enfim, a aparente ilicitude da conduta da financeira, fazia-se presente o perigo de dano à autora em caso de não deferimento da tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau, dada a repercussão negativa que a inscrição acarreta. Cabe acrescentar que são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes os atos relacionados à inclusão e à exclusão de informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), bem assim ao cumprimento de determinações judiciais e ao fornecimento de informações sobre essas determinações. Daí não cabendo cogitar, em razão da infungibilidade dessa obrigação, de sua transferência a terceiros. Destaco, da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, litteris : Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - agências de fomento; II - associações de poupança e empréstimo; III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); IV - bancos comerciais; V - bancos de câmbio; VI - bancos de desenvolvimento; VII - bancos de investimento; VIII - bancos múltiplos; IX - caixas econômicas; X - companhias hipotecárias; XI - cooperativas de crédito; XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; XIII - sociedades de arrendamento mercantil; XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento; XVI - sociedades de crédito imobiliário; XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil; XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º; XX - sociedade de crédito direto; e XXI - sociedade de empréstimo entre pessoas. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária. Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes . Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Por conseguinte, não cabe a atribuição de efeito suspensivo, no ponto. V – No que diz com a multa cominatória, a agravante pede seja afastada a sua incidência ou reduzido o seu quantum . Em sendo objeto da demanda a pretensão de retirada do nome da autora do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) – o que gera ao consumidor, sem dúvida, potencial prejuízo, dia após dia –, a aplicação da multa diária serve como meio de instigar a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Daí não havendo falar no seu afastamento. Neste sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR INSCRIÇÃO RESTRITIVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA . INSURGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SISBACEN - SCR . SISTEMA QUE CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE . VALOR EM CONFORMIDADE COM O FIM PRETENDIDO. MONTANTE HÁBIL A GARANTIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. REFORMA NO TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AI nº 4005169-27.2018.8.24.0000, relator Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24/1/2019). A propósito da alegação de excessividade do valor da multa, o § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de sua alteração, até mesmo de ofício. Senão, veja-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. §1.º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva. II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " a revisão do valor arbitrado a título de multa diária pelo descumprimento de decisão judicial somente é possível se demonstrada a sua exorbitância ou irrisoriedade " (AgRg no AREsp nº 740.302/PR, relator Min. João Otávio de Noronha, j. 3/12/2015). No caso em comento, penso que o valor fixado (R$ 1.500,00 ao dia, com teto em R$ 50.000,00) se mostra excessivo. Neste particular, há plausibilidade das colocações recursais, devendo ser reduzido o valor da multa diária para R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, valor que melhor atende ao caráter pedagógico-punitivo das astreintes e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Mutatis mutandis , deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA REDUÇÃO GLOBAL DA MULTA DIÁRIA, DE R$ 3.134.000,00 (TRÊS MILHÕES CENTO E TRINTA E QUATRO MIL REAIS), PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSCRIÇÃO INDEVIDA. ASTREINTE FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO POR DIA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL . VALOR TOTAL EM DESCOMPASSO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 5043683-22.2024.8.24.0000, rel. Des. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28/1/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRETENSA MINORAÇÃO DA QUANTIA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . COMINAÇÃO FIXADA EM PARÂMETROS DISTINTOS AO ESTABELECIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (AI nº 5025610-02.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 2/7/2024). Deixo registrado que a instituição financeira já informou em primeiro grau o cumprimento da medida, tendo retirado o nome da autora do banco de dados do SCR ( evento 84/origem ), esta que, por sua vez, reconheceu a desoneração da ré nesse sentido ( evento 89/origem ). Contudo, não pereceu o objeto do recurso, persistindo o interesse recursal no que diz com equacionar o pleito de redução do valor das astreintes , tanto para o caso de ser constatado que o cumprimento se deu após o prazo de 5 dias concedido na decisão agravada, quanto para prevenir novas inscrições por conta do mesmo valor controvertido. VI – Feitas estas considerações, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, conferindo-lhe também o efeito ativo, de modo a reduzir para R$ 200,00 o valor diário da multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, minorando também o limite/teto das astreintes para R$ 20.000,00. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

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