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Processo nº 5017762-43.2020.4.04.7000

ID: 293041548

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017762-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MOISES CORREA NUNES

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Apelação Cível Nº 5017762-43.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : PAULO SERGIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES CORREA NUNES (OAB RS082994) … Apelação Cível Nº 5017762-43.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : PAULO SERGIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES CORREA NUNES (OAB RS082994) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. BENZENO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS MÍNIMOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05/03/1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19/11/2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. 4. Não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 5. Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, como o benzeno, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 6. Os honorários advocatícios são devidos, em regra, no patamar de 10%, observados os percentuais mínimos previstos em cada faixa do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil para as condenações proferidas a partir de 18/03/2016, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5048705-43.2020.4.04.7000

ID: 332993505

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048705-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MURICY MARIGLIANO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

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JULIA EMANUELE FERREIRA

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JANICE MARIA DA SILVA LOPES

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LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

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ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

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KAIO MURILO SILVA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048705-43.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSANA MURICY MARIGLIANO MARQUES ADVOGADO(A) : KAIO MURILO SILVA MARTINS (OAB PR035907) ADVOGADO(A) : AND… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048705-43.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSANA MURICY MARIGLIANO MARQUES ADVOGADO(A) : KAIO MURILO SILVA MARTINS (OAB PR035907) ADVOGADO(A) : ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS (OAB PR040054) ADVOGADO(A) : LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO(A) : JANICE MARIA DA SILVA LOPES (OAB PR082250) ADVOGADO(A) : JULIA EMANUELE FERREIRA (OAB PR103698) ADVOGADO(A) : GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES (OAB PR110967) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5035610-43.2020.4.04.7000

ID: 339564887

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035610-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SABRINA ARRUDA ANDRESSA CRISTINA ARRUDA BOSSO HADRIANA APARECIDA ARRUDA HERNANDES HAILTON MARCIO ARRUDA JATIR HAILTON ARRUDA MARIA APARECIDA VIEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MARIA DA ROCHA

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Apelação Cível Nº 5035610-43.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JATIR HAILTON ARRUDA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RS100483) … Apelação Cível Nº 5035610-43.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JATIR HAILTON ARRUDA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RS100483) APELANTE : MARIA APARECIDA VIEIRA ARRUDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RS100483) APELANTE : ANDREIA SABRINA ARRUDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RS100483) APELANTE : ANDRESSA CRISTINA ARRUDA BOSSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RS100483) APELANTE : HADRIANA APARECIDA ARRUDA HERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RS100483) APELANTE : HAILTON MARCIO ARRUDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RS100483) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1109/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em razão do Tema 1109 do STJ, que trata da (in)ocorrência de renúncia tácita à prescrição quando a Administração Pública reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. O caso versa sobre a conversão em pecúnia de licença especial não gozada por militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se a edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD configura renúncia tácita da Administração Pública à prescrição do fundo de direito, permitindo o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, no Tema 1109, fixou a tese de que não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do CC) quando a Administração Pública reconhece administrativamente o direito, inexistindo lei que autorize a retroação dos efeitos financeiros. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal do direito à conversão da licença especial em pecúnia é a data da transferência do militar para a reserva remunerada. 3. No caso concreto, transcorreram mais de 05 anos entre a transferência do autor para a reserva remunerada e a propositura da ação, o que configura a prescrição do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição do direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada. Tese de julgamento: A edição de ato normativo pela Administração Pública reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de licença especial não implica renúncia tácita à prescrição, devendo o prazo prescricional ser contado a partir da transferência do militar para a reserva remunerada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5028141-43.2020.4.04.7000

ID: 296094396

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028141-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS LESKI FAVARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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RECURSO CÍVEL Nº 5028141-43.2020.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO LUIS LESKI FAVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - pa… RECURSO CÍVEL Nº 5028141-43.2020.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO LUIS LESKI FAVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora A autora interpõe pedido de uniformização nacional em face de decisão proferida por Turma Recursal que afastou a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme fundamentação. Para tanto, alegada a parte autora que conforme prova documental e e testemunhal apresentada nos autos, comprovou o exercício de trabalho rural antes dos 12 anos de idade. Por fim, requer a aplicação do Tema 219 da TNU. Quanto ao pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora, observa-se a divergência de entendimentos alegada entre o acórdão recorrido ( evento 89, VOTODIVERG2 ) e o Tema 219 da TNU, conforme abaixo explicitado. A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) A divergência jurisprudencial alegada está suficientemente demonstrada entre o entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná e o da TNU e STJ. Nesse contexto, admito o pedido de uniformização nacional. Remetam-se os autos à TNU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021832-49.2023.4.04.0000

ID: 311105011

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021832-49.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA MARIA PRZEPIORSKI DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ADRIANE GUASQUE

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Agravo de Instrumento Nº 5021832-49.2023.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK AGRAVADO : VERA MARIA PRZEPIORSKI DE ARAUJO (Espólio) ADVOGADO(A) : Adriane Guasque (OAB PR022836)… Agravo de Instrumento Nº 5021832-49.2023.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK AGRAVADO : VERA MARIA PRZEPIORSKI DE ARAUJO (Espólio) ADVOGADO(A) : Adriane Guasque (OAB PR022836) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASS). COISA JULGADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida no evento 105 dos autos de cumprimento de sentença nº 5032021-43.2020.4.04.7000, que rejeitou impugnação à execução e negou pedido de suspensão do cumprimento da sentença até decisão final no agravo de instrumento nº 5039143-92.2019.4.04.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do cumprimento de sentença diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento relacionado à limitação da obrigação; (ii) estabelecer se é inexigível o título executivo judicial a partir de abril ou outubro de 2009, em razão da aplicação dos ciclos de avaliação da GDASS; e (iii) determinar se é possível compensar os valores executados com os reajustes posteriores ou limitar os pagamentos até a vigência da Lei nº 13.324/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da execução é indeferida, pois o agravo de instrumento nº 5039143-92.2019.4.04.0000 já transitou em julgado em 17/03/2023, não havendo razão para aguardar novo pronunciamento judicial. 4. A inexigibilidade do título executivo é afastada, uma vez que o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5039143-92.2019.4.04.0000 reconheceu a higidez da coisa julgada e manteve a obrigação do INSS de implementar a GDASS em 80 pontos, independentemente de avaliações de desempenho e da data de início dos ciclos avaliativos. 5. A limitação da execução a abril ou outubro de 2009 já foi objeto de análise em ação coletiva, com decisão transitada em julgado, razão pela qual não cabe nova discussão nos cumprimentos de sentença individuais vinculados ao mesmo título judicial. 6. O pedido alternativo de compensação dos valores é indeferido, pois a Lei nº 13.324/2016 facultou aos servidores a opção pela incorporação da gratificação, não havendo imposição legal automática de compensação. Cabe ao INSS, caso identifique a opção formal do servidor pela incorporação, observar tal condição no cálculo dos valores devidos, não sendo admitida a compensação genérica ou limitação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O trânsito em julgado do agravo de instrumento que reconhece a higidez da coisa julgada impede a suspensão da execução e afasta a alegação de inexigibilidade do título executivo. 2. A limitação temporal da obrigação fixada no título executivo não pode ser rediscutida nos cumprimentos de sentença individuais vinculados à decisão coletiva transitada em julgado. 3. A compensação de valores decorrentes da GDASS com reajustes de carreira depende de prévia e inequívoca opção formal do servidor pela incorporação da gratificação, nos termos da Lei nº 13.324/2016, não sendo admissível compensação genérica ou limitação automática da obrigação. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 741, parágrafo único; Lei nº 13.324/2016, arts. 87 a 89. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AGT nº 5039143-92.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 13.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5022806-43.2020.4.04.7000

ID: 299527570

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022806-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLDENIR JOSE MAZON

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHAMECKI

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Apelação Cível Nº 5022806-43.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : OLDENIR JOSE MAZON (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAMECKI (OAB PR036078) EMENTA PREVIDENCIÁ… Apelação Cível Nº 5022806-43.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : OLDENIR JOSE MAZON (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAMECKI (OAB PR036078) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O INSS não possui interesse recursal em relação ao pedido de declaração de constitucionalidade de artigo 57, § 8º da Lei nº 8.213/91, visto que não foi declarada a sua inconstitucionalidade na sentença. Recurso parcialmente não conhecido. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. A NR-16, Anexo 2, estabelece que é possível o reconhecimento da periculosidade de trabalho em refinarias desde que exercidos dentro da área de risco. 5. O benzeno encontra-se previsto no item 1.0.3 do Decreto nº 3048/1999, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. Demonstrado, pois, que o benzeno é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de EPIs é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. 6. Em relação ao argumento recursal de irretroatividade do art. 68, §4º do Decreto nº 3048/99, nada a prover. E isso porque não foi com o advento da nova redação do dispositivo que as consequências nefastas à saúde em razão da exposição a agentes cancerígenos se originaram. Houve apenas um reconhecimento de uma situação pretérita, com base na evolução científica que demonstrou que a nocividade da exposição não podia ser quantificada, de modo que bastaria a avaliação qualitativa. Desse modo, o princípio do tempus regit actum , tradicionalmente aplicado em demandas previdenciárias, em juízo de ponderação, cede ao direito à saúde, sendo este de caráter fundamental e corolário da dignidade da pessoa humana. 7. No caso, as provas apresentadas no processo administrativo são suficientes para o reconhecimento da especialidade, o que afasta a subsunção do feito ao Tema 1.124/STJ. 8. Em que pese o recurso do INSS a respeito, verifica-se que foram fixados os consectários da condenação conforme Temas 810/STF e 905/STJ. 9. Retificada, de ofício, a sentença para fazer constar que, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 10. Desprovida a apelação, e observadas as regras do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária fica majorada em 10% (dez por cento) sobre o percentual que já havia sido estipulado em primeiro grau, ou seja, resultando em 11% (onze por cento), mantida a respectiva base de cálculo, conforme balizas traçadas pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573). Esclareço que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19-4-2017). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5057435-43.2020.4.04.7000

ID: 277700515

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057435-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU GUGELMIN JUNIOR ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIA LOANA CURIAL OLIVA

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JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA

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Apelação Cível Nº 5057435-43.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ALCEU GUGELMIN JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIA LOANA CURIAL OLIVA (OAB PR083483) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5057435-43.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ALCEU GUGELMIN JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIA LOANA CURIAL OLIVA (OAB PR083483) ADVOGADO(A) : JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA (OAB PR025250) APELANTE : ROBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIA LOANA CURIAL OLIVA (OAB PR083483) ADVOGADO(A) : JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA (OAB PR025250) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FATO DA NAVEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MARÍTIMO. ART. 15, “E”, DA LEI Nº 2.180/1954. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária com pedido de anulação ou revisão de decisão administrativa do Tribunal Marítimo. Sentença de improcedência, reconhecendo a legalidade da decisão administrativa e da penalidade imposta. Apelação interposta pelos autores, sustentando: (i) a regularidade do fundeio da embarcação; (ii) ausência de questionamento por ocasião da fiscalização da Marinha; (iii) responsabilidade exclusiva da condutora da motoaquática envolvida no acidente; e (iv) erro do Tribunal Marítimo ao imputar-lhes responsabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na autuação e imposição de penalidade administrativa pelo Tribunal Marítimo com base em fato da navegação; (ii) saber se a embarcação dos autores foi injustamente responsabilizada pelo acidente náutico, eximindo-se a responsabilidade da condutora da motoaquática. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 13, I, e art. 15, “e”, da Lei nº 2.180/1954, compete ao Tribunal Marítimo julgar os fatos da navegação que ponham em risco a segurança de embarcações, pessoas ou bens. 6. A responsabilidade administrativa por fato da navegação independe da configuração de culpa exclusiva de terceiro, desde que constatada a existência de conduta imprudente ou omissiva do autuado. 7. No caso, reconheceu-se que a embarcação atracada utilizava cabo de popa pouco visível, representando risco à navegação de outras embarcações, configurando fato da navegação nos termos legais. 8. Ainda que se identifique imprudência da condutora da motoaquática, tal fato não elide a responsabilidade da embarcação, cuja sinalização inadequada contribuiu para o evento. 9. A decisão do Tribunal Marítimo encontra amparo no conjunto probatório, especialmente nos croquis, imagens e depoimentos colhidos durante o Inquérito Administrativo Sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), instaurado nos termos do art. 33 da Lei nº 2.180/1954. 10. A aplicação das penalidades observou os critérios legais dos arts. 121, VII, 124, IX, 127, §1º, e 139, IV, "d", da Lei nº 2.180/1954, sendo fundamentada na ausência de antecedentes, colaboração dos representados e leveza das lesões decorrentes. 11. Jurisprudência do próprio Tribunal Marítimo citada no acórdão reafirma a responsabilidade administrativa da embarcação que, mesmo regular quanto à atracagem, não assegurou sinalização adequada de seu cabo de fundeio: “o fato da navegação, tipificado no art. 15, alínea e (exposição a risco), da responsabilidade dos Representados, por imprudência (...)” IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A imputação de responsabilidade administrativa por fato da navegação é legítima quando constatado risco decorrente da conduta ou omissão da embarcação, ainda que outros fatores tenham concorrido para o evento, sendo válida a imposição de multa pelo Tribunal Marítimo com fundamento na Lei nº 2.180/1954". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 2.180/1954: arts. 13, I; 15, “e”; 33; 58; 121, VII; 124, IX; 127, §1º; 139, IV, "d". Jurisprudência relevante citada: Tribunal Marítimo, Processo nº 29.910: “o fato da navegação, tipificado no art. 15, alínea e (exposição a risco), da responsabilidade dos Representados, por imprudência (...)” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação majorados os honorários em 20% do valor fixado em primeiro grau, forte no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5009586-50.2025.4.04.0000

ID: 295344552

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009586-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARRY FRANCOIA

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Agravo de Instrumento Nº 5009586-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS ADVOGADO(A) : HARRY FRANCOIA (OAB PR011766) DESPACHO/DECISÃO Relatório Berneck S.A. Painéis e Serrad… Agravo de Instrumento Nº 5009586-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS ADVOGADO(A) : HARRY FRANCOIA (OAB PR011766) DESPACHO/DECISÃO Relatório Berneck S.A. Painéis e Serrados interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50630614320204047000 ( e48 na origem na origem) que manteve a tramitação do processo de cobrança. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: A decisão agravada padece de erro ao condicionar a suspensão da execução fiscal à interposição de embargos à execução, mesmo diante da existência de ação ordinária com o mesmo objeto e questões discutidas. Esse entendimento impõe à Executada/Agravante a necessidade de ajuizar nova ação (embargos à execução), para reexame de matérias que já foram abordadas na ação anulatória previamente ajuizada; os embargos à execução fiscal eventualmente opostos pela Executada/Agravante atacariam os mesmos pontos defendidos na ação ordinária n.º 5013905-86.2020.4.04.7000; a existência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) entre a ação ordinária/anulatória e embargos à execução fiscal, como seria o caso, é hipótese de litispendência e causa de extinção sem resolução de mérito da medida proposta por último; Não se pode impor a Agravante o ajuizamento de outra ação judicial para discutir as mesmas matérias, com o recolhimento de custas e demais encargos, inclusive sob pena de ter que arcar com custas e honorários sucumbenciais, pois a distribuição de outra ação levaria inevitavelmente ao reconhecimento da litispendência, com a extinção da ação; competência para avaliação de eventual questão prejudicial ao prosseguimento da execução e suspensão da execução fiscal até julgamento final da ação declaratória/anulatória ordinária é do Juízo da execução; em que pese a ação ordinária tenha que seguir seu trâmite perante a 4ª Vara Federal de Curitiba cabe ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução, independentemente da oposição dos embargos à execução fiscal, enquanto tramita a ação ordinária potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, do CPC; como a ação anulatória trata do próprio crédito exequendo, a suspensão da execução é medida que se impõe, evitando atos constritivos desnecessários e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional, pois evita que sejam proferidas decisões contraditórias e garante a coerência do sistema jurídico, assegurando que a execução não avance enquanto há discussão sobre a própria exigibilidade do crédito; o débito tributário aqui discutido está integralmente garantido por meio Apólice de Seguro-Garantia, já aceita pela União e reconhecida pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba/PR (decisões de ev. 16/48 e petição de ev. 47 dos autos de execução fiscal n.º 5063061-43.2020.4.04.7000), no valor de R$ 299.890.540,96; a garantia integral do débito discutido contempla tanto a ação ordinária quanto a execução fiscal; a suspensão da execução fiscal não trará qualquer prejuízo à União, pois já distribuída e integralmente garantida, até que haja uma decisão judicial definitiva nos autos de ação ordinária. Se ao final da ação ordinária a Agravante obtiver êxito, o crédito tributário poderá ser cancelado. Caso contrário, a suspensão cessa e a Fazenda Pública poderá prosseguir com a cobrança. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu risco de comprometimento de sua atividade, considerando o alto valor da execução. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e48 na origem , excerto): [...] a existência de ação ordinária com o intuito de discutir o débito ora executado não tem o condão de suspender o curso da execução, quando não houver uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. Veja-se que, da consulta do andamento do processo 5013905-86.2020.4.04.7000, mencionado pela executada, não há ordem para que seja suspensa a exigibilidade do débito, consoante prevê o artigo 151, V, do CTN, tampouco se está diante da hipótese do inciso II do mesmo dispositivo legal. Logo, a ação supramencionada, em que se discute o débito executado, não tem o condão, por si só, de acarretar a suspensão do feito executivo, inexistindo prejudicialidade externa entre a execução fiscal e a referida ação. Por outro lado, não é possível falar, em tese, em possível litispendência de futuros embargos à execução com a ação já proposta pela executada para discussão do débito. A identidade das questões arguidas só poderá ser verificada em concreto, cotejando cada um dos pontos abordados em ambos os feitos, e não a priori , em abstrato. Ademais, há matérias que, por uma questão lógica, não poderiam ter sido alegadas na demanda anterior, como, por exemplo, eventual vício formal no título executivo, o qual ainda não existia quando do ajuizamento da ação ordinária, eventual prescrição para o ajuizamento da execução, dentre outras. Por evidente que, constatando existir total identidade das questões arguidas em ambos os feitos, haverá, aí sim, causa de prejudicialidade, esta entre os embargos e a ação anteriormente proposta pela executada. Em casos tais, como sói acontecer em situações semelhantes em trâmite nesta Vara, é usual que se suspendam os embargos à execução, aguardando o deslinde da ação anulatória de débito ou feito assemelhado. É certo que haverá situações em que as alegações se repetirão, basicamente, na ação anterior em que se discute o débito e nos embargos à execução, mas não se pode deixar de oportunizar à parte requerida a oposição desses, já que são eles que têm o condão de suspender a execução correlata, quando se lhes atribui efeito suspensivo (caso a suspensão não decorra, desde logo, de provimento concedido em outra ação, ou do depósito do montante integral do débito efetuado em outro feito, o que não ocorre no presente caso). E se o ordenamento jurídico, nesta peculiar hipótese, acaba impondo ao executado essa conduta processual, por evidente que isso será levado em consideração na deliberação sobre eventuais ônus sucumbenciais, se ao final os embargos à execução restarem extintos (por perda do objeto ou litispendência, a depender do entendimento adotado). Em síntese, com base nas normas vigentes acerca do tema, não tendo a ora executada obtido a suspensão da exigibilidade do crédito, ou a suspensão da execução, no bojo da ação anterior na qual discute o débito, o meio de obstar o prosseguimento da execução forçada é a atribuição de efeito suspensivo em eventuais embargos à execução. Os embargos possuem natureza diversa da ação ordinária, ante seu especial cabimento frente a um outro processo específico, o de execução. Ainda que possa existir a identidade entre a ação anulatória ou declaratória de inexigibilidade e eventuais embargos à execução, a ação incidental apresenta a peculiaridade de suspender a execução fiscal, estando o débito integralmente garantido. Neste sentido: [...] (TRF4, AC 2009.72.99.001441-0, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 29/06/2011) Outrossim, ante o caráter especial da ação executória, não há que se falar em remessa dos presentes autos ao Juízo onde tramita a ação anulatória. Neste sentido: [...] (TRF4 5033269-63.2018.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 05/10/2018) Além disso, uma vez que já fora ajuizada a pertinente execução fiscal para a cobrança do débito ora questionado, eventual oferta de garantia para fins de suspensão do presente feito executivo deve ser apresentada nestes autos, nos termos do art. 9º da Lei n. 6.830/80. Deste modo, havendo a apresentação de garantia pela executada, de modo a garantir a sua defesa no feito executivo, intime-se da penhora e do prazo para oferecimento de embargos à execução. Segundo alegado na petição inicial deste recurso, a Agravante requer tão somente a suspensão execução fiscal n.º 5063061-43.2020.4.04.7000, posto que a ação ordinária e a execução fiscal possuem uma lógica relação de prejudicialidade, cujo objeto de ambas são os créditos tributários originados do PAF n.º 10980.003.692/2007-90 . A ação para anulação de crédito tributário não induz, por si, suspensão da exigibilidade da dívida impugnada nem da execução fiscal correspondente. Somente se estiverem presentes as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN a execução fiscal será suspensa, mas como decorrência do impedimento imposto ao direito material consolidado na dívida ativa e não por alguma questão processual: EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. A propositura de ação anulatória, por si só, não afasta a exigibilidade do crédito executado ou suspende o curso da execução fiscal, sendo necessário, além de ação discutindo o débito e da existência de verossimilhança do direito invocado, o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente. Precedentes. (TRF4, AG 50172211920244040000, 26fev.2025, Primeira Turma) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para impedir o ajuizamento/prosseguimento do executivo fiscal, faz-se necessária a presença de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no art. 151 do Código Tributário Nacional. 2. A não aplicação da suspensão prevista no art. 313, inciso V, alínea a do novo CPC ao processo de execução fiscal, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 50433133420244040000, Segunda Turma, 25fev.2025) Não há na ação anulatória 50139058620204047000 ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; pelo contrário, já houve expresso indeferimento de pedido semelhante ( e148 naquele processo ). Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5045213-38.2023.4.04.7000

ID: 300604895

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045213-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BARBOSA GOMES CARMELITA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) AUTOR : CARMELITA BARBOSA GOMES ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) AUTOR : CARMELITA BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso do processo, a informação do falecimento da parte autora (ev. 52.2 ). Em razão do falecimento foi requerida a habilitação de sucessor, ora genitora da parte autora (ev. 70.2 ). No entanto, a Ré se insurge quanto a possibilidade de habilitação, entendendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, visto que: (i) o benefício é personalíssimo e intransmissível; e (ii) o falecimento se deu anteriormente ao término da instrução processual, não sendo possível a realização de perícia indireta. Em que pese os fundamentos, não lhe assiste razão. 1.1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que seja reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Sobre o tema, dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007 , que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS), que o benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, no entanto, o valor a que teria direito o beneficiário, não recebido em vida por este, poderá ser pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, uma vez que integra o seu espólio . Registra-se que este também é o entendimento adotado tanto pelo STJ 1 quanto pelo TRF da 4ª Região 2 . Sendo assim, possível a habilitação dos sucessores. Diante da possibilidade de sucessão processual, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6214/2007 dispõe que o valor a que teria direito o beneficiário e não recebido em vida, serão pagos aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil , isto é, nos termos do art. 1.829 do CC, observando a ordem da sucessão legítima. No caso, a certidão de óbito anexada (ev. 52.2 ) demonstra que a parte autora não deixou filhos, nem cônjuge, logo, pela ordem da sucessão legítima, são habilitáveis os ascendentes. 1.2. Posto isso, habilite-se a genitora Carmelita Barbosa Gomes, conforme documentação apresentada (ev. 70). Não obstante, observo que o genitor também seria sucessor legítimo, Sr. Antônio Barbosa Gomes, contudo, a genitora nada dispôs quanto ao fato. 1.3. Deste modo, intime-se a genitora para esclarecer quanto ao genitor e, em caso de óbito, apresentar a certidão de óbito do mesmo. Em não sendo o caso de óbito, promova sua habilitação, sob as penas do art. 51, inciso V, e §1º da L. 9099/95, pelo que, não o fazendo, será atribuído prosseguimento somente quanto a quota parte cabível ao(s) habilitado(s). 1.4. Promovida a habilitação, fica desde logo deferida nos termos desta decisão. 2. Após, intime-se o INSS para se manifestar quanto a proposta de ev. 61.1 , informando se ratifica a mesma. 3. Oportunamente, venham conclusos para sentença. 1. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFICIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. No caso de beneficio assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cupis. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do beneficio impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe firam pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto n° 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que .ficou reconhecido o direito ao beneficio assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) 2. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Não obstante o caráter personalíssimo do benefício assistencial, os herdeiros possuem direito ao recebimento de eventuais parcelas devidas até o óbito do titular. 2. O procedimento de sucessão do art. 313 do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal dos herdeiros, sendo insuficiente a intimação do procurador do de cujus. 3. Não observado o procedimento de sucessão de partes delineado no Código de Processo Civil, tem-se a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir do óbito. (TRF4, AC 5000637-81.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/03/2023).

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Processo nº 5045213-38.2023.4.04.7000

ID: 298821598

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045213-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso do processo, a informação do falecimento da parte autora (ev. 52.2 ). Em razão do falecimento foi requerida a habilitação de sucessor, ora genitora da parte autora (ev. 70.2 ). No entanto, a Ré se insurge quanto a possibilidade de habilitação, entendendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, visto que: (i) o benefício é personalíssimo e intransmissível; e (ii) o falecimento se deu anteriormente ao término da instrução processual, não sendo possível a realização de perícia indireta. Em que pese os fundamentos, não lhe assiste razão. 1.1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que seja reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Sobre o tema, dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007 , que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS), que o benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, no entanto, o valor a que teria direito o beneficiário, não recebido em vida por este, poderá ser pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, uma vez que integra o seu espólio . Registra-se que este também é o entendimento adotado tanto pelo STJ 1 quanto pelo TRF da 4ª Região 2 . Sendo assim, possível a habilitação dos sucessores. Diante da possibilidade de sucessão processual, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6214/2007 dispõe que o valor a que teria direito o beneficiário e não recebido em vida, serão pagos aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil , isto é, nos termos do art. 1.829 do CC, observando a ordem da sucessão legítima. No caso, a certidão de óbito anexada (ev. 52.2 ) demonstra que a parte autora não deixou filhos, nem cônjuge, logo, pela ordem da sucessão legítima, são habilitáveis os ascendentes. 1.2. Posto isso, habilite-se a genitora Carmelita Barbosa Gomes, conforme documentação apresentada (ev. 70). Não obstante, observo que o genitor também seria sucessor legítimo, Sr. Antônio Barbosa Gomes, contudo, a genitora nada dispôs quanto ao fato. 1.3. Deste modo, intime-se a genitora para esclarecer quanto ao genitor e, em caso de óbito, apresentar a certidão de óbito do mesmo. Em não sendo o caso de óbito, promova sua habilitação, sob as penas do art. 51, inciso V, e §1º da L. 9099/95, pelo que, não o fazendo, será atribuído prosseguimento somente quanto a quota parte cabível ao(s) habilitado(s). 1.4. Promovida a habilitação, fica desde logo deferida nos termos desta decisão. 2. Após, intime-se o INSS para se manifestar quanto a proposta de ev. 61.1 , informando se ratifica a mesma. 3. Oportunamente, venham conclusos para sentença. 1. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFICIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. No caso de beneficio assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cupis. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do beneficio impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe firam pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto n° 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que .ficou reconhecido o direito ao beneficio assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) 2. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Não obstante o caráter personalíssimo do benefício assistencial, os herdeiros possuem direito ao recebimento de eventuais parcelas devidas até o óbito do titular. 2. O procedimento de sucessão do art. 313 do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal dos herdeiros, sendo insuficiente a intimação do procurador do de cujus. 3. Não observado o procedimento de sucessão de partes delineado no Código de Processo Civil, tem-se a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir do óbito. (TRF4, AC 5000637-81.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/03/2023).

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