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"5047469-56.2020.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5036411-56.2020.4.04.7000

ID: 338290476

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036411-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO SUCHY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036411-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JORGE ROBERTO SUCHY ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, po… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036411-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JORGE ROBERTO SUCHY ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5003663-78.2024.4.04.7113

ID: 311068593

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003663-78.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AURY TEIXEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003663-78.2024.4.04.7113/RS AUTOR : AURY TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda volta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003663-78.2024.4.04.7113/RS AUTOR : AURY TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda voltada à declaração de isenção de imposto de renda sobre benefício de aposentadoria, reforma e/ou pensão, e à repetição de indébito. Da ilegitimidade passiva do INSS Nas demandas em que se pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de benefício previdenciários do INSS, tal autarquia carece de legitimidade passiva, pois ela é mera arrecadadora do tributo, submetendo-se aos ditames da lei e, além disso, não sofrerá diretamente os efeitos econômicos na hipótese de deferimento da isenção. Pela ilegitimidade do INSS em tais ações já se pronunciou a Turma Recursal do TRF4: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12 da Lei Complementar 73/1993). 2. Não obstante o laudo oficial seja elaborado por perito do INSS, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não possui aquela autarquia poder decisório referente à concessão ou não da isenção tributária. 3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 5009805-88.2011.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/01/2016; TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016; Autos 5000957-29.2021.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 22/01/2021). ( 5015556-56.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/04/2021). Frente ao exposto, determino a retificação da autuação, mediante exclusão do INSS do polo passivo. Do prosseguimento da ação 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do juizado especial federal em que a parte autora pretende seja reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão e/ou reforma. Aduz ser portador de coxartrose (CID 10: M16.1), defendendo fazer jus à isenção do IRPF, nos termos previstos pelas Leis nº 7.713/88 e nº 9.250/95. 2. Diante das provas até agora trazidas aos autos, tenho por imprescindível a realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo, equidistante das partes. Assim, determino a realização de perícia técnica, devendo a Secretaria da Vara diligenciar data, local e médico cadastrado disponível para realização da mesma - médico ortopedista ou especialista do trabalho, ou, ainda, especialista em perícia judicial. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados da efetiva realização do exame pericial. Nesse dia, horário e local, a parte autora deverá: a) comparecer devidamente munida de documento de identidade e de todos os prontuários, atestados e exames médicos (imagens e laudos), referentes à patologia objeto da demanda, anexados ou não ao processo eletrônico; b) justificar e comprovar os motivos de eventual ausência, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de conclusão dos autos para sentença de extinção sem resolução do mérito ou julgamento no estado em que se encontra o processo, sem produção da prova pericial. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Sem prejuízo dos quesitos específicos a serem eventualmente formulados pelas partes, os quesitos deste juízo a serem respondidos pelo(a) Sr.(a) Perito(a) são os seguintes: a) Apresenta a parte autora doença ou moléstia relacionada no inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, quais sejam: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida? b) Em caso positivo, em que data ou época teve início a patologia detectada? No que se baseia a conclusão a respeito? c) Revelando-se os elementos disponíveis para análise insuficientes à elucidação de circunstâncias relacionadas aos questionamentos formulados, e mostrando-se viável e estritamente necessária a realização de exame(s) complementar(es), especifique-o(s) o perito, fornecendo desde já a(s) requisição(ões) correspondente(s). d) Discorra o perito sobre aspectos não abordados nas questões propostas que sejam considerados imprescindíveis à adequada compreensão da situação analisada. Deverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os exames médicos que possuir, na data aprazada. 4. Entregue o laudo pericial e/ou esclarecimentos que forem reputados necessários, será propiciada vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Eventual parecer de assistente técnico previamente indicado deverá ser oferecido no mesmo prazo. 5. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos – desde que distintos dos acima especificados – e indiquem assistente técnico, excepcionalmente, no prazo comum de 5 (cinco) dias. A juntada dos quesitos deverá ser realizada utilizando o tipo de documento “QUESITOS”.

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Processo nº 5057557-56.2020.4.04.7000

ID: 314805590

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057557-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA CAPORAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057557-56.2020.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANTONIA CAPORAL ADVOGADO(A) : HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO (OAB PR069452) DESPACHO/DECISÃO Evento 80. Antonia Caporal sustenta sua ilegitimidad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057557-56.2020.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANTONIA CAPORAL ADVOGADO(A) : HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO (OAB PR069452) DESPACHO/DECISÃO Evento 80. Antonia Caporal sustenta sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade do imóvel de nº 28.985 do 1º CRI de Foz do Iguaçu por se tratar de bem de família. Evento 84. A exequente se manifesta contrariamente às alegações da executada. Requer a penhora do imóvel e, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário para fins de constatação da movimentação financeira da executada. Decido. Legitimidade passiva A ilegitimidade passiva alegada incidentalmente no bojo da execução fiscal não constitui campo apropriado para discutir o redirecionamento fundado na responsabilidade pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos da sociedade empresária, quando a resolução da controvérsia depender de dilação probatória. Trata-se de discussão a ser suscitada pelo devedor nos embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEI 9.636/98, NA REDAÇÃO DA LEI LEI Nº 10.852/04. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA CDA. (...) 4. A nulidade da CDA e a ocorrência de dissolução irregular sucedida de redirecionamento são hipóteses em que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implicam análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. 1 (TRF4, AC 5006031-96.2015.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 25/01/2024) Portanto, deixo de conhecer a alegação de ilegitimidade. Bem de família O imóvel residencial próprio da entidade familiar não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (art. 1º da Lei 8.009/90). A dívida ativa em execução não se situa no rol de exceções à regra de impenhorabilidade (art. 3º da Lei 8.009/90). Para efeitos de impenhorabilidade, a lei considera residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, e quando forem vários os imóveis empregados como residência será protegido, em regra, o de menor valor (art. 5º e parágrafo único, da Lei 8.009/90). Se o devedor possui mais de um imóvel, mas apenas um serve de residência, a propriedade dos outros bens não impede a declaração de impenhorabilidade daquele no qual efetivamente reside a família; entende-se que o intérprete não pode criar restrição que a própria lei não estatuiu (v.g., STJ, REsp 787165/RS). No caso concreto, tem-se o seguinte quadro fático: - a executada afirma que o imóvel nº 28.985 do 1º CRI de Foz do Iguaçu é o seu único bem; - aos quase 70 anos de idade passou por dificuldades financeira e de saúde e se viu impossibilitada de garantir a sua própria subsistência, sobrevivendo com o auxílio de amigos e familiares; - necessitou alugar o imóvel, que é seu único bem, para gerar renda suficiente para custear suas despesas mínimas e garantir sua sobrevivência; - mudou-se para um apartamento alugado e utiliza a renda do aluguel de sua casa para manter a própria sobrevivência e de seu filho (dependente economicamente). - foram apresentadas certidão negativa de propriedade do 2º CRI de Foz do Iguaçu ( evento 93, DOC6 ), certidão de registro de propriedade expedida pelo DETRAN indicando que o único veículo que teve registrado em seu nome contém indicativo de furto/roubo ( evento 93, DOC7 ); declaração de bens firmada pela própria executada na qual afirma que seu único bem é o imóvel 28.985 do 1º CRI de Foz do Iguaçu ( evento 93, DOC8 ); contrato de aluguel do imóvel da executada para fins comerciais com prazo de duração de 01/04/2024 até 31/03/2027, no valor mensal de R$ 7.500,00 ( evento 93, DOC9 ); contrato de locação do imóvel no qual a executada reside firmado em 25/03/2024, com valor mensal de R$ 1.800,00 ( evento 93, DOC9 ); comprovantes de pagamento do aluguel, condomínio, energia elétrica, telefone e despesas médicas ( evento 93, DOC11 ); - pesquisas de bens efetuadas no evento 65 indicando que a executada não possui outros imóveis além daquele indicado à penhora; - o endereço do imóvel da executada (Rua Gregório Dotto, nº 27, Polo Centro, Foz do Iguaçu/PR) foi visitado por um oficial de justiça nos autos da EF 5042335-48.2020.4.04.7000 ( evento 94, DOC1 ), corroborando o contrato de locação anexado: Certifico que em cumprimento ao mandado em epígrafe, desloquei-me à Rua Gregório Dotto, nº 27, Polo Centro, nos dias 12/10/2024, sábado, (14h45min) e 15/10/2024 (11h). Na primeira diligência, o imóvel estava fechado; na segunda, fui atendida pelos administradores, Bruna e Matheus, os quais afirmaram que alugaram a casa da Sra. Antonia Caporal neste ano de 2024, sendo o imóvel utilizado para prestação de serviços de terapia a crianças. Nessa ocasião, deixei de fotografar a parte interna da casa, pois havia atendimento em diversas salas. Após a segunda visita, entrou em contato o advogado Hussein, o qual asseverou que iria comprovar nos autos que o imóvel indicado à penhora era a única propriedade da executada (evento 93). O conjunto probatório apresentado é suficiente a demonstrar que o bem indicado à penhora é o único imóvel da executada e que a renda obtida a com a locação é utilizada para a subsistência e moradia. Quanto ao ponto, aplicável a Súmula 468 do STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 1. Assim, até prova em contrário a ser produzida pela exequente, o imóvel nº 28.985 do 1º CRI de Foz do Iguaçu está protegido pela pela impenhorabilidade . Via de consequência, indefiro o pedido de penhora do evento 79. 2. Indefiro o pedido de quebra de sigilo de bancário requerido no evento 84. No caso autos, já houve tentativa infrutífera de bloqueios/consultas recentemente (eventos 69 e 79). Entendo que a reiteração em prazo inferior a 2 (dois) anos, somente será cabível caso o exequente comprove ou apresente fortes indícios de movimentação financeira da executada. 3. Defiro o pedido de AJG à executada. Anote-se. 4. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para promover o prosseguimento útil do feito no prazo de 30 dias, sob pena suspensão/sobrestamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF.

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Processo nº 5044365-56.2020.4.04.7000

ID: 317573896

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044365-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON KILIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BACKA ALVES DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044365-56.2020.4.04.7000/PR EXECUTADO : EDSON KILIN ADVOGADO(A) : ALINE BACKA ALVES DE BRITO (OAB PR127764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a q… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044365-56.2020.4.04.7000/PR EXECUTADO : EDSON KILIN ADVOGADO(A) : ALINE BACKA ALVES DE BRITO (OAB PR127764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Nulidade citação Não prospera a alegação aventada pelo executado, uma vez que a Lei de Execuções Fiscais possui rito próprio para a citação, diferente daquele previsto no CPC (grifei) Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado , ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; No caso, a carta de citação ( evento 55, AR1 ) foi encaminhada para o mesmo endereço que o devedor declarou residir na procuração juntada ( evento 105, PROC1 ) e no comprovante de endereço ( evento 105, END4 ). Não vejo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Questão meritória As matérias veiculadas pela parte excipiente não são passíveis de conhecimento neste incidente. Conforme a jurisprudência mais recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, podem ser apreciadas em exceção as matérias que tratam de vício da CDA ou do processo de execução, além de prescrição ou decadência, ao contrário das questões que impliquem análise meritória, inadmissíveis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5028064-63.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/08/2023) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5026212-29.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023) A exceção de pré-executividade não constitui campo apropriado para discutir o redirecionamento fundado na responsabilidade pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos da sociedade empresária, quando a resolução da controvérsia depender de dilação probatória. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEI 9.636/98, NA REDAÇÃO DA LEI LEI Nº 10.852/04. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA CDA. (...) 4. A nulidade da CDA e a ocorrência de dissolução irregular sucedida de redirecionamento são hipóteses em que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implicam análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. 1 (TRF4, AC 5006031-96.2015.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 25/01/2024) Ante o exposto, conheço em parte da exceção e, nesta parte, rejeito-a. 2. Evento 120. Indefiro o pedido de conversão em renda formulado, pois não existem valores depositados em conta judicial. Os bens encontrados via SISBAJUD foram desbloqueados ( evento 115, SISBAJUD1 ). 3. Intimem-se as partes. Diga o exequente sobre o prosseguimento da execução fiscal no prazo de trinta dias.

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Processo nº 5006630-80.2025.4.04.7107

ID: 276013442

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006630-80.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDO LAURI WITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE POLICARPO PEZZI

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MARCELO PICCOLI

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TICIANO BRUTTOMESSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006630-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ILDO LAURI WITT ADVOGADO(A) : Ticiano Bruttomesso (OAB RS051754) ADVOGADO(A) : MARCELO PICCOLI (OAB RS039197) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006630-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ILDO LAURI WITT ADVOGADO(A) : Ticiano Bruttomesso (OAB RS051754) ADVOGADO(A) : MARCELO PICCOLI (OAB RS039197) ADVOGADO(A) : ANDRE POLICARPO PEZZI (OAB RS104440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que pretendido o reconhecimento de inexigibilidade de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão, sob fundamento de enquadramento em hipótese legal de isenção. Afirma o demandante ser portador de condição inscrita no rol do inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, motivo pelo qual se insurge contra os descontos sofridos a título de imposto de renda nos proventos do(s) benefício(s) de que é titular. Postula a declaração do seu direito à isenção do imposto de renda e a condenação da(s) ré(s) à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Pede antecipação dos efeitos da tutela, para imediata cessação dos descontos incidentes sobre seus proventos, ao argumento de que é pessoa portadora de doença grave. Vieram os autos conclusos. Decido. Da ilegitimidade passiva do INSS Nas demandas em que se pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de benefício previdenciários do INSS, tal autarquia carece de legitimidade passiva, pois ela é mera arrecadadora do tributo, submetendo-se aos ditames da lei e, além disso, não sofrerá diretamente os efeitos econômicos na hipótese de deferimento da isenção. Pela ilegitimidade do INSS em tais ações já se pronunciou a Turma Recursal do TRF4: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12 da Lei Complementar 73/1993). 2. Não obstante o laudo oficial seja elaborado por perito do INSS, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não possui aquela autarquia poder decisório referente à concessão ou não da isenção tributária. 3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 5009805-88.2011.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/01/2016; TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016; Autos 5000957-29.2021.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 22/01/2021). ( 5015556-56.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/04/2021). Frente ao exposto, exclua-se o INSS do polo passivo. Da tutela provisória Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constituem requisitos para concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final. Quanto à probabilidade do direito, dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional que o imposto ali definido tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e (II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. De outra parte, de acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052, de 29.12.2004, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço, bem como os recebidos por portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Segundo se extrai do dispositivo legal, apenas os proventos de aposentadoria ou reforma estão contemplados pela isenção. Além disso, o rol é taxativo, pois o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) expressamente determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia a analisar o termo inicial da isenção do Imposto de Renda do portador de moléstia grave, se a partir do diagnóstico da doença ou da concessão da aposentadoria por invalidez. II. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, haverá a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma, quando comprovado ser o contribuinte portador de moléstia grave, elencada no dispositivo legal. III. Diante da redação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que restringe a isenção do imposto de renda aos proventos da aposentadoria e da reforma, e do art. 111, II, do CTN, que prevê que as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que, mesmo diante de moléstia grave, apenas os proventos da aposentadoria são abarcados pela isenção do Imposto de Renda, não havendo como se estender a isenção à remuneração da atividade, mesmo que esta tenha sido percebida após o diagnóstico da doença grave. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.520.090/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.350.977/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; STJ, EDcl no REsp 872.095/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008. IV. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a aplicação da Súmula 83 do STJ, como óbice ao processamento do Recurso Especial. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015) Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal veio a proclamar a constitucionalidade dos critérios legais para a concessão de isenção, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, cuja decisão é dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, nos precisos termos do parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição da República, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) No caso em tela, verifico o início da patologia no ano de 1965 (evento 1, LAUDOPERIC5, p. 2), com concessão de pensão por morte previdenciária em 11/03/2012 (evento 1, EXTR7, NB 160.461.587-4) e de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 22/04/2020 (evento 1, OUT14, p. 519, NB 206.590.230-7), o que desfigura a alegada urgência para concessão da antecipação da tutela. De outra parte, não incidem as hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC, as únicas que permitiriam a concessão de tutela de evidência inaudita altera parte . Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência e evidência. Retifique-se a autuação, mediante exclusão do INSS do polo passivo. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para emendar a inicial, esclarecendo sobre qual benefício efetivamente postula a isenção do imposto de renda. Prazo de 15 (quinze) dias . Com o cumprimento da diligência , cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias , responda aos termos da presente ação ou apresente proposta de conciliação. Alerto à parte demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Da documentação eventualmente anexada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5036411-56.2020.4.04.7000

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Processo nº 5057557-56.2020.4.04.7000

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