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Ramon Almeida Resende x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 260284062

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5047969-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAMON ALMEIDA RESENDE

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN GAUDERETO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5047969-70.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Direito de Imagem] RAMON ALMEIDA RESENDE CPF: 070.064.776-70 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0001-40 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO RAMON ALMEIDA REZENDE ajuizou a presente ação contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., objetivando declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais alegados, ao argumento de que sofreu prejuízos em decorrência da falha de prestação de serviço da parte ré. Alega, em síntese, quanto aos fatos que, é estudante da faculdade Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S. A., no início de maio começou a receber cobranças referente a mensalidade dos meses de abril e maio do ano corrente, reportando presencialmente à unidade, sendo-lhe informado da existência uma mensalidade em aberto, entretanto, este débito foi sanado no mês de fevereiro de 2022, através do cartão de crédito. Aduz que, em agosto de 2022, voltou a receber as ligações, sendo aberto um novo chamado. Em resposta, alega o autor que foi informado que havia uma mensalidade em aberto referente a uma matéria extra do segundo semestre de 2021 e que as mensalidades referente ao ano de 2022, foram canceladas e isentas de taxas. Todavia, alega que, em 22/08/2022, recebeu um e-mail informando a inclusão do seu CPF nos bancos de dados do Serasa. Requereu a tutela de urgência, para determinar que a ré exclua e não mais inclua o nome do demandante em quaisquer cadastros de maus pagadores. Ao final, requereu: a) ofício ao Serasa; b) declaração de inexistência de débito de R$1.982,10 (mil novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos); c) danos morais de R$23.180,00 (vinte e três mil e cento e oitenta reais). Petitório do autor (ID 9649505433). Juntou documentação necessária ao ajuizamento do feito. Tutela deferida em ID 9681477233. Citada, a parte ré ofertou DEFESA (contestação – ID 9704520961), alegando, em síntese: a) preliminar de impugnação à gratuidade de justiça; b) ausência de falha na prestação do serviço; c) inexistência de dano moral. Juntou documentos pertinentes à defesa técnica. Impugnação à contestação (ID 9749322603). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9806255153), ao passo que a parte ré informou que não há mais provas a serem produzidas, (ID 9805592205). Decisão saneadora em ID 10198824107, determinando a retificação do polo passivo. Após vieram-me os autos conclusos para julgamento. Em síntese, os fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita (ID 9704520961 – Pág. 13), uma vez que trata-se de ilações, sem lastro probatório capaz de alterar o entendimento já firmado por este Juízo. MÉRITO Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a existência de dano indenizável pautado em possível cobrança indevida, com inclusão do débito na plataforma do Serasa. NO PLANO DOS FATOS Por força do art. 373, I e II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Observo que, em respeito ao contraditório e cânones processuais, foi oportunizada às partes momento para a produção das provas aptas a comprovar os fatos e o direito por elas alegados, cabendo a cada parte desincumbir-se de seu ônus, sob o risco de não ter reconhecido o pretenso direito alegado, pois, em Direito, como cediço, alegado, e não provado, é o mesmo que não alegado. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental produzida pelas partes: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a existência de débito em aberto; c) a inexistência de danos a serem indenizados. Portanto, no plano fático, ante o arcabouço robusto lastreado na prova documental, tenho a convicção de que restou configurada a legitimidade do débito referente a 4ª parcela da disciplina acrescida, com vencimento de 10/01/2022, no valor de R$227,29 (ID 9704518765 - Pág. 2). No presente caso, embora a parte autora tenha alegado o pagamento da parcela aberta, na data de 14/02/2022, no valor de R$203,69, nota-se que o requerente limitou-se a comprovar o cumprimento da obrigação através da tela de ID 9648224771, sem trazer aos autos nenhum outro comprovante que pudesse discriminar a qual parcela destinava os valores, tampouco juntou a guia de pagamento ou demais comprovantes após a alegação da defesa. Ademais, nas telas de ID 9648223472 - Pág. 1, juntadas pela parte autora, também não registrou o pagamento da parcela paga em 14/02/2022, no valor de R$203,69 (ID 9648224771). Além disso, nota-se nas telas de ID 9648225319, a resposta da instituição ao aluno, em 06/06/2022, sobre a existência de um serviço em aberto, referente a disciplina acrescida na matrícula 3362949, com vencimento em 10/01/2022. Por outro lado, a parte ré trouxe aos autos o extrato de pagamento do aluno (ID 9704518765 - Pág. 2), identificando que a parcela paga em 14/02/2022, no valor de R$203,69, trata-se do boleto de vencimento de 10/12/2021, restando em aberto a parcela de 10/01/2022, no valor de R$227,29. Em relação a alegação de inserção indevida do CPF do autor nos cadastros de proteção de crédito, analisando o documento juntado em ID 9648225320, ao que tudo indica, trata-se da plataforma de negociação do Serasa Limpa Nome, a qual não se confunde com cadastro de inadimplentes, uma vez que as informações nele constantes não possuem a mesma publicidade daquelas consideradas como restritivas de crédito, apesar de serem mantidas pela mesma empresa. O “Serasa Limpa Nome” trata-se de uma plataforma de negociação, a qual permite que o devedor negocie dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Não se trata de uma cobrança propriamente dita, mas apenas uma possibilidade de que o consumidor quite o débito existente perante um credor, mesmo se já tenha havido decorrido prazo superior a cinco anos (art. 43, §1º, CDC). Logo, por não ser considerada uma forma de cobrança, mas apenas uma plataforma de negociação, não há que se falar em prescrição da pretensão do credor. Além disso, a inscrição/manutenção do nome do indivíduo no “Serasa Limpa Nome” não configura ato ilícito, principalmente porque não gera qualquer tipo de dano ou ofensa ao consumidor. Assim, diante do exposto, por não ficar comprovada a existência de ato ilícito, tampouco de dano ao autor, não há que se falar em responsabilização da parte ré, fazendo-se acertado e necessário o indeferimento dos pedidos iniciais, de modo que certo é de prevalecer a versão da requerida. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes, em cotejo com as provas dos autos. NO PLANO DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ No que pertine à aplicação do Direito, ao caso dos autos, consigno que por se tratar de relação de consumo, onde se discute o fato do serviço, a presente demanda será dirimida sob a égide do CDC. Logo a responsabilidade do fornecedor será objetiva e para se eximir deverá demonstrar que as excludentes, consoante disposto no art. 14, § 3º, do CDC. No caso dos autos, entendo que restou comprovado pela parte ré que não houve defeito na prestação do serviço. Ainda, as conclusões deste juízo encontram-se corroboradas pelo acervo probatório no sentido de inexistência de ato ilícito, resta claro que não há dano moral passível de ser indenizado. Além disso, entendo que a parte autora não apresentou prova de que cumpriu com a obrigação. Logo, constato que a parte ré agiu em regular exercício de direito. Neste contexto, descabe a declaração judicial de inexistência do débito. Apurada a ausência de vício ou ilicitude na prática da empresa ré, resta impossibilitada a procedência dos pedidos. Em relação ao pleito indenizatório, verifico que este resta prejudicado, na medida em que,ante a sua natureza ressarcitória, punitiva, pedagógica e precaucional, impõe-se a demonstração de ato ilícito ensejador de responsabilização civil. Assim sendo e estando ausentes os elementos que demonstrem violação de direitos personalíssimos do autor, a improcedência dos pleitos exordiais é medida que se impõe. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência do E.TJMG , a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" - SUSPENSÃO - INADIMPLÊNCIA - RESTABELECI-MENTO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Não há que se falar em falha nos serviços prestados pela requerida, uma vez que o autor deixou de comprovar ter quitado regularmente todas as mensalidades contratadas, desconstituindo a tese de defesa, no sentido de que houve pagamento equivocado e invertido o vencimento, deixando uma das faturas de ser quitada. - Demonstrado o inadimplemento, não há como concluir pela falha da requerida na prestação dos serviços, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001196-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - LASTRO NÃO COMPROVADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEVIDA -AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO DESTE À SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente a cobrança que exponha o devedor a uma situação vexatória perante terceiros é que é apta a configurar dano moral. - A realização de cobrança, ainda que indevida, sem comprovação de abuso ou de maiores desdobramentos lesivos, não tem o condão de gerar lesão a direito da personalidade, devendo ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. - Constata a sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes litigantes. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.332804-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) (destaquei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e, por tudo o mais que dos autos consta, REVOGO os efeitos da tutela outrora deferida em ID 9681477233 e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% do valor da causa, atualizado nos termos da tabela da CGJ/TJMG, atento ao disposto no art.85, § 2 º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, nada requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Lado outro, caso haja recurso de apelação, desde já determino vista à parte Recorrida e, após, remetam-se os autos ao E.TJMG, com as cautelas de praxe. I-se. C-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO CR

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Processo nº 5034217-98.2025.4.04.7100

ID: 335907939

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034217-98.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANT ANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL SPIERING PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034217-98.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA CAROLINA SANT ANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JARDEL SPIERING PIRES (OAB RS087545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034217-98.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA CAROLINA SANT ANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JARDEL SPIERING PIRES (OAB RS087545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA CAROLINA SANT ANA DOS SANTOS contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Na inicial, a autora narra ser ex-militar do Exército e ter sido reformada judicialmente, por sentença transitada em julgado no ano de 2018, com efeitos a contar de 22/8/2007, em virtude de incapacidade para as atividades militares. Relata que 30/5/2025, a administração militar cassou a reforma judicial concedida. Afirma que apenas pela via judicial pode ser desconstituída a sua reforma. Sustenta que a possibilidade de revisão administrativa do ato de reforma judicial perpetuaria litígio já resolvido. Por fim, afirma que a perícia médica que a administração militar realiza não é imparcial, já que será realizada por médico integrante do próprio Exército. Em sede de tutela provisória de urgência, pede o seguinte: 2) O deferimento da antecipação de tutela de urgência “inaudita altera pars”, determinando-se a imediata anulação do ato administrativo que revogou a PORTARIA Nº 433 – DCIPAS/REFM-33.4, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, que publicou a reforma definitiva da autora concedida nos autos do processo nº 5023626-05.2010.4.04.7100 que tramitou na 2ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, com o imediato restabelecimento do pagamento dos proventos da reforma militar, bem como todo e qualquer direito inerente à condição de militar reformado, cientificando a União Federal que a discussão de possível cassação de reforma concedida judicialmente deverá ser através de nova ação judicial, tendo em vista o flagrante interesse da ré em não mais pagar os proventos da reforma da autora; Intimada, a parte autor juntou comprovante de rendimentos (evento 8). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora. Postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte ré. A União manifestou-se no evento 19. Afirmou que a autora não notificada para reavaliação médica em 22/11/2022. No dia 21/11/2022, informou à Administração que não iria realizar a inspeção de saúde. Em 18/8/2023, a Seção de Veteranos e Pensionistas da 3ª RM, por meio do Ofício nº 846/SAP/SVP/Cmdo 3ªRM cientificou a autora de que seu pagamento seria suspenso a contar de setembro de 2023. No mês de outubro de 2024, a autora foi avaliada por médicos neurologista e ortopedista. Constatou-se ausência de limitação funcional. Sustenta a legalidade do ato administrativo. Informou que a autora moveu nova ação, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em razão de erro médico (5017731-63.2010.4.04.7100) e que, quando a União trouxe à tona documentos referentes à denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar em face da autora e outras sete pessoas, a demandante desistiu da perícia e a ação foi julgada improcedente. Juntou documentos. O processo veio concluso (evento 20). Decido. 1. Tutela provisória. Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A demandante foi reformada em virtude de incapacidade para as atividades militares. A reforma foi obtida judicialmente, no processo n. 5023626-05.2010.4.04.7100, que transitou em julgado em 6/9/2018 ( processo 5023626-05.2010.4.04.7100/TRF4, evento 46, CERTTRAN35 ). Em 11/11/2024, realizou avaliação médica com neurologista e ortopedista. Foi considerada apta para o serviço do Exército ( evento 19, PROCADM5 , pp. 51-56). Segundo a autora, a realização dessa perícia administrativa é incabível, pois a sua reforma foi obtida judicialmente, de modo que apenas em nova ação judicial será possível revisar o ato de reforma. No que se refere ao ato de modificação da reforma, oriunda de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se ao caso o disposto no art. 505, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; A relação entre a autora e a administração militar é de trato continuado, de modo que os efeitos da coisa julgada permanecem inalterados enquanto perdurarem os pressupostos fáticos que motivaram a decisão. Assim, a alteração da situação fática (p. ex., a reversão da incapacidade da autora), poderia ensejar a cessação da eficácia do julgado que concedeu a reforma. A possibilidade de revisão de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à reforma militar já foi apreciada e admitida pelo TRF da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR REFORMADO POR DECISÃO JUDICIAL. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LEGALIDADE. ART. 112-A, § 1º, DA LEI 6.880/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. SENTENÇA CUJA FORÇA VINCULATIVA ATUA REBUS SIC STANTIBUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. A exigência da Administração Militar de que o impetrante se submeta a inspeção de saúde tem amparo no art. 112-A, § 1º, da Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei 13.954/2019; e no art. 4º, caput, do Decreto nº 10.750/21; 2. O impetrante foi reformado por decisão judicial, e por tratar-se de relação jurídica de trato continuado, a força vinculativa da sentença atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos foi suficiente para formação da convicção do magistrado. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002016-04.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 11/06/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A MANUTENÇÃO DA INVALIDEZ. 1. Independentemente se a reforma foi concedida administrativamente, ou por intermédio de provimento judicial, o beneficiário deve ser submetido à inspeção de saúde para se verificar a permanência das condições que originaram sua reforma. 2. Os efeitos da sentença judicial transitada em julgado não escusa o autor do estrito cumprimento das normativas legais, como de ser submetido à inspeção de saúde periódica, porquanto a eficácia do provimento judicial mantém-se até quando satisfeitos os requisitos que a fundamentaram. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5005755-15.2022.4.04.7108, 3ª Turma , Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO , julgado em 13/05/2025) VISIONAL. MILITAR REFORMADO. PRECATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DE PROVENTOS. 1. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da União e o risco ao resultado útil do processo, a ensejarem o bloqueio de valores a serem recebidos pelo réu por precatório. 2. Medida de bloqueio/indisponibilização que busca salvaguardar unicamente valores que serão pagos ao agravado em decorrência do ato de reforma militar cujos efeitos futuros daquela relação jurídica são agora discutidos. 3. A coisa julgada não é impeditivo à possível revisão do ato de reforma, e à realização de futura perícia pelo militar reformado, conforme a iniciativa tomada pela União de fazer cessar a eficácia da decisão transitada em julgado. 4. Caso em que a natureza alimentar dos proventos recebidos pelo agravado recomenda o contraditório e o aprofundamento no exame fático-probatório, a demandar, nos termos da decisão recorrida, a realização de perícia médica antes de qualquer medida que busque a suspensão do benefício de reforma militar do réu. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5009091-16.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/06/2019) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. REVISÃO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 112 DO ESTATUTO DOS MILITARES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. A possibilidade jurídica de revisão de decisão judicial que reconheceu o direito do reú à reforma militar já foi apreciada e admitida - em tese - por esta Corte, ao fundamento de que se trata de relação jurídica continuada, suscetível a eventuais modificações fáticas ou do contexto normativo que lhe confere substrato, afastada eventual ofensa à coisa julgada. O artigo 112, caput, da Lei n.º 6.880/1980, tem por finalidade regular a situação jurídica do militar de carreira que, considerado incapaz para o serviço militar e reformado, obtém - em inspeção de saúde por junta superior em grau de recurso ou de revisão - novo parecer de aptidão para o serviço nas Forças Armadas. Vale dizer, o interesse jurídico tutelado pela norma é, exclusivamente, do militar que pretende retornar à caserna, para viabilizar a continuidade e progressão na carreira, circunstância que, per si, inviabiliza a aplicação da norma aos militares incorporados/temporários. Isso porque, nesses casos, o vínculo com a Administração é de natureza temporária e por prazo determinado, não havendo se falar em progressão funcional, tampouco em direito à passagem para a reserva remunerada, quando atestada a capacidade laboral plena. Além disso, a previsão legal de prazo máximo de dois anos para o retorno do militar, originariamente reformado, assegura a observância do princípio constitucional da hierarquia, insculpido no artigo 142 da Constituição Federal, na medida que impede a ocorrência do fenômeno da "quebra de hierarquia" - que poderia ocorrer se, após o transcurso de longo lapso temporal, o militar reformado retornasse à ativa, para posto ou graduação inferior àquele ocupado por militares que, originariamente, eram seus subordinados e, naturalmente, progrediram na carreira naquele período. A fim de prevenir tal situação, o legislador optou pela fixação de um marco temporal máximo, contado da data da reforma, permitindo ao militar de carreira retornar à ativa, sem o risco de haver ruptura de sua hierarquia funcional. Em se tratando de ação que discute a revisão de reforma militar e/ou auxílio-invalidez, sem a realização de perícia médica judicial, e existindo contradições e incertezas acerca da incapacidade atual do militar, é de se reconhecer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. (TRF4, AC 5004126-39.2013.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/07/2018) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE. A força vinculante da coisa julgada sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus. Ou seja, sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos impõe a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória. (STF, Pleno, RE 596663, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 24/09/2014, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-232 26-11-2014). O ajuizamento de ação de modificação de relação jurídica corresponde a um direito potestativo - para fazer cessar a eficácia da decisão transitada em julgado -, razão pela qual permanecem íntegros os efeitos da coisa julgada até então. Como o artigo 471, inciso I, do CPC, permite o exercício desse direito potestativo, sem fixar um prazo para tanto, tal iniciativa não se sujeita à prescrição ou decadência. Em se tratando de reforma militar concedida por força de decisão judicial, e não administrativa, não incide a regra prevista no art. 54 da Lei n.º 9.785/99. Comprovado nos autos que a doença que gerou a incapacidade para o serviço militar e justificou a concessão de reforma militar, não subsiste nos dias atuais, não há motivos para a manutenção do benefício anteriormente deferido. (TRF4, AC 5001130-44.2013.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/01/2016) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE REFORMA. SOLDO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DE CONCESSÃO. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. MELHORIA DE REFORMA E AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. 1. Em relações jurídicas continuativas, como em tela, tem-se que de fato é possível a nova manifestação acerca de questões já decididas, como dispõe o art. 471, I, do CPC, quando comprovada alteração do estado fático no qual fora estatuído o anterior julgado, devendo ser arredado o óbice erigido. 2. Inobstante, como se infere das constatações periciais, não há alteração fática (piora nas condições de saúde) a ensejar a melhoria de reforma postulada, devendo, portanto, ser negado o pedido. 3. Quanto ao auxílio-invalidez, este se configura como uma vantagem a ser deferida ao servidor militar quando considerado incapaz, total e definitivamente para qualquer trabalho, como forma de atenuar os gastos necessários, em razão de sua moléstia, referentes à assistência médica ou de cuidados de enfermagem permanentes, a teor das Leis 5.787/72, Lei 8.237/91 e mais recentemente pela Lei 11.421/2006. No caso, a situação fática, ora em deslinde, não se subsume ao regramento, porquanto não comprovada a invalidez do militar. 4. Deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, quando transcorrido o lapso quinquenal entre o ato da Administração que licenciou o militar e o ajuizamento da demanda requerendo indenização por danos morais, decorrentes daquele ato, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. (TRF4, AC 5037202-94.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/06/2014) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 471, I, DO CPC/1973. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO ART. 112, §§ 1º E 2º, DA LEI 6.880/1980. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela União, cujo objetivo é a revisão do ato administrativo que, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, concedeu ao réu, ora recorrente, reforma militar por incapacidade para o serviço castrense. 2. "A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.774.161/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/4/2019). 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 4. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que, "nas relações jurídicas continuativas, 'é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato e de direito à vista do que preceitua o artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil' (AgInt nos EDcl no AREsp 874.169/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016)" (AgInt no AREsp 992.412/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/8/2018). 5. Diante da recusa do recorrente em submeter-se à perícia médica determinada pelo Juízo a quo - necessária para aferir se a incapacidade para o serviço militar subsistia -, e à luz do princípio da livre apreciação das provas, concluiu o Tribunal de origem que ele não mais estaria incapacitado. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. O superveniente restabelecimento do militar que havia sido considerado definitivamente incapacitado para o serviço castrense não implica apenas no cancelamento do referido ato administrativo, mas lhe assegura também o direito de "retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica" (art. 112, caput, parte final, da Lei 6.880/1980). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie acerca das consequências jurídicas do cancelamento definitivo do ato de reforma militar do ora recorrente, à luz do art. 112, caput, parte final, e §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, dando à controvérsia a solução que entender de direito. (REsp 1513402/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE REFORMA . VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que não há ofensa à coisa julgada quando na relação jurídica continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito, incidindo no caso a Súmula 83/STJ. 2. Para modificar os entendimentos acerca da existência de prova suficiente que o recorrente recuperou a sua capacidade laborativa, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da súmula desta Corte de Justiça. 3. Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não é possível conhecer da divergência jurisprudencial, seja porque os recorrentes não demonstraram a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, seja porque a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ impedem a análise do dissídio. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.560.302/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 1º/03/2016) (grifou-se) O chamamento para a inspeção, a fim de verificar a condição de saúde da beneficiária, apresenta-se como ato administrativo revisional inicial, que pode confirmar a situação de saúde ensejadora do benefício, ou apresentar elementos que evidenciem mudança da situação fática que fundamentou a concessão. No caso dos autos, a inspeção de saúde constatou a alteração dos pressupostos de fato que ensejaram a reforma. Nesta linha, impedir a administração militar de realizar inspeções de saúde dificultaria sobremaneira que se constatasse a modificação no estado de saúde da reformada. Frise-se que a L. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) prevê, em seu art. 112-A, incluído pela L. 13.954/2019, a possibilidade de o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez ser convocado, por iniciativa da administração militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma: Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento , para revisão das condições que ensejaram a reforma . § 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar. § 2º Na hipótese da convocação referida no caput deste artigo, os prazos previstos no art. 112 desta Lei serão interrompidos. (grifou-se) Esse dispositivo foi regulado pelo Decreto n. 10.750/2021 ( Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas. ), do qual consta o seguinte, no que interessa à presente análise: Revisão das condições da reforma por incapacidade definitiva Art. 4º O militar, de carreira ou temporário, reformado por incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas ou por invalidez poderá ser convocado, a qualquer tempo, para avaliação das condições que ensejaram a reforma concedida judicial ou administrativamente, sob pena de suspensão do benefício. § 1º A administração militar convocará, de ofício, o militar, de carreira ou temporário: I - quando houver indícios de que ele desempenhe atividades incompatíveis com as condições de saúde que ensejaram a sua reforma; e II - por processo de amostragem. § 2º Os militares, de carreira ou temporários, reformados judicial ou administrativamente, poderão ser convocados pela administração militar. § 3º Constatado em nova perícia que as razões que ensejaram a reforma concedida judicialmente não mais subsistem, a administração militar adotará as providências judiciais e administrativas cabíveis . (grifou-se) Logo, está prevista legalmente a possibilidade de convocação do militar reformado para se submeter à perícia na esfera administrativa. Ressalto que as alterações promovidas pela L. 13.954/2019, mesmo posteriores à reforma da demandante, não constituem afronta ao título, na medida em que têm como objeto a verificação da estabilidade das circunstâncias fáticas que ensejaram a reforma. Por fim, há que se consignar que qualquer ato tendente a atingir o direito da interessada estará sujeito ao contraditório e à ampla defesa, já na esfera administrativa, e será sempre passível de apreciação judicial posterior. Além disso, como demonstrado acima, o próprio decreto que regulamentou o procedimento de revisão da reforma previu expressamente que, em caso de reforma judicial, " a administração militar adotará as providências judiciais e administrativas cabíveis ". Assim, em análise sumária, própria deste momento processual, não há ilegalidade no ato administrativo impugnado. Por outro lado, não há urgência na obtenção da medida postulada pela autora, pois ela teve o seu pagamento suspenso em setembro de 2023, conforme evento 19, OUT11 . Esta ação foi distribuída em 9/6/2025. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Após, aguarde-se o prazo para a contestação da União (citação no evento 14) Com a contestação, abra-se vista à parte demandante para, querendo, apresentar réplica. No prazo para réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Com a réplica, intime-se a parte ré, para os idênticos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, caso não seja requerida a realização de provas adicionais, voltem conclusos para sentença.

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