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Jose Luiz De Moura Torres e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331764430

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012629-25.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE MOURA TORRES LILIANE BONAROSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DITZEL DE OLIVEIRA

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THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012629-25.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE LUIZ DE MOURA TORRES ADVOGADO(A) : RENATO DITZEL DE OLIVEIRA (OAB PR067220) EXEQUENTE : LILIANE BONAROSKI ADVOGADO(A) : RENAT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012629-25.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE LUIZ DE MOURA TORRES ADVOGADO(A) : RENATO DITZEL DE OLIVEIRA (OAB PR067220) EXEQUENTE : LILIANE BONAROSKI ADVOGADO(A) : RENATO DITZEL DE OLIVEIRA (OAB PR067220) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ LUIZ DE MOURA TORRES e LILIANE BONAROSKI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , cujo objeto principal é a utilização do FGTS para quitar encargos do financiamento habitacional. A ação revisional paralela (nº 5019344-83.2017.4.04.7000) foi julgada improcedente. A sentença da presente ação (ev. 77.1 ) julgou procedente o pedido de uso do FGTS. O TRF4 condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios (10% do valor da causa), já quitados, e manteve a liminar que impedia a CEF de consolidar a propriedade ou alienar o imóvel até o trânsito em julgado da demanda (ev. 9.1 , TRF4). Na fase de cumprimento, a CEF informou que o contrato possui 107 encargos em atraso (totalizando R$ 410.466,34) e que o FGTS da exequente não tem saldo. A CEF argumenta que os valores disponíveis, incluindo R$ 23.699,58 depositados judicialmente pelos autores, são insuficientes para regularizar integralmente a dívida, e suas normas internas impedem o uso do FGTS para um grande número de parcelas em atraso (evs. 125.1 e 129.1 ) . Com base nisso, a CEF pediu o arquivamento e a continuidade do processo de consolidação da propriedade. Os exequentes, por sua vez, contestaram a insuficiência dos valores e a falta de clareza da planilha da CEF (ev. 134.1 ). Este Juízo determinou que a CEF apresentasse extratos do FGTS e uma planilha detalhada do financiamento (evs. 136.1 e 150.1 ), o que foi feito no ev. 153. Contudo, na petição do ev. 157.1 , os exequentes apenas reiteraram que a planilha de evolução não é clara nem detalhada. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. FGTS e discussão de valores devidos: Este cumprimento de sentença se restringe à efetivação do direito de usar o FGTS para abatimento dos encargos do financiamento , conforme o título executivo judicial. É crucial entender que questões de revisão contratual , como capitalização de juros ou a taxa de juros aplicada, já foram decididas na ação revisional (nº 5019344-83.2017.4.04.7000), que foi julgada improcedente, e não serão reavaliadas nesta fase processual (ev. 136.1 ). A CEF informou a existência de um volume significativo de parcelas em atraso (108 encargos, de 11/2015 a 10/2024, conforme ev. 129.1 ). Além disso, o extrato analítico do FGTS de Liliane Bonaroski (ev. 153.3 ) comprova que a conta não possui saldo, estando zerada devido a saques recentes (07/04/2025 SAQUE DEP - COD 05 - R$ 46.427,87; 07/04/2025 SAQUE JAM - COD 05 - R$ 6.665,51; 22/04/2025 SAQUE DEP - COD 05 - R$ 465,04). Essa ausência de saldo no FGTS, somada à insuficiência dos valores depositados em juízo (R$ 23.699,58) para cobrir a vultosa dívida em atraso, inviabiliza o atendimento integral do propósito inicial do título executivo, que era a regularização total do contrato por meio desses recursos. 3. Destinação do valor depositado: Considerando que o FGTS se encontra sem saldo e que os valores depositados em juízo não são suficientes para a regularização completa do contrato, é essencial que os exequentes se manifestem expressamente sobre a destinação do valor de R$ 23.699,58 que está depositado nestes autos (ev. 42.1 e extrato no ev. 138.1 ), conforme lhes foi facultado na sentença, dispondo que "a utilização dos recursos do fundo, todavia, fica condicionada à manifestação positiva da parte autora após o trânsito em julgada da presente decisão" (ev. 77.1 ) . 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se: a) Deseja que o valor seja utilizado para abatimento parcial da dívida , conforme o direito à quitação de encargos reconhecido na sentença, mesmo que isso não resulte na regularização total do contrato. b) Prefere o levantamento desta quantia . 5. Autorizo, desde já , caso a parte exequente opte pelo item 4.a., o levantamento do valor de R$ 23.699,58 depositado na conta judicial (conta 0650.005.86405386-5) para a conta bancária a ser informada. 6. Após a resolução da destinação do valor depositado (seja pela sua aplicação na dívida ou pelo seu levantamento), considero o objeto deste processo integralmente cumprido e, por conseguinte, determino a baixa eletrônica dos autos. 7. Conforme o acórdão do TRF4 (ev. 9.1 ), a tutela que impedia a CEF de consolidar a propriedade ou alienar o imóvel foi mantida apenas até o trânsito em julgado da demanda . Uma vez ocorrido o trânsito em julgado em 26/03/2024 (ev. 17, TRF4), a CEF está autorizada a realizar os atos expropriatórios relacionados ao imóvel, independentemente da decisão sobre os valores depositados neste processo.

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Processo nº 5086430-32.2021.4.04.7000

ID: 294762937

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086430-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086430-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CELSO CARLOS ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086430-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CELSO CARLOS ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença derivado dos autos nº 5037364-25.2017.4.04.7000 (2004.70.00.007441-6), em que se condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos e pensionistas representados pelo SINDPREVS/PR no mesmo patamar pago aos servidores ativos. Exclusão do exequente JOSE MANOEL DA SILVA , ante o desmembramento do feito (evento 79). Cálculos do exequente no importe de R$ 43.437,72 - evento 88, atualizado em novembro/2021. Impugna o cumprimento o INSS - evento 90, aduzindo, em síntese, a prescrição da pretensão executória, ante a ilegitimidade do sindicato para promover protesto interruptivo da prescrição. Pugna pela aplicação do Tema Repetitivo nº 1033, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mérito, aduz excesso na execução. Alega que os cálculos devem ser limitados até dezembro/2003. E conclui: "a execução deve se limitar ao montante de R$ 43.121,78 data-base 11/2021, nos termos da planilha anexa." (esse valor com a exclusão do valor de José Manoel da Silva) . Resposta da exequente no evento 97, pugnando pela rejeição da impugnação. Brevemente relatado. Decido. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 2. Não assiste razão ao INSS. Está sedimentado na jurisprudência dos tribunais que o sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses da categoria, inclusive quanto ao protesto interruptivo da prescrição. Nesse sentido: Tema 823/STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. "(grifos nossos) Informativo nº 52/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. O sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva de sentença proferida em ação coletiva na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. Os sindicatos, de acordo com o art. 8º, III, da CF, possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria tanto nas ações ordinárias quanto nas coletivas, pois agem na qualidade de substitutos processuais, sendo dispensável, para tanto, a autorização expressa dos substituídos. Essa legitimidade abrange, também, as fases de liquidação e execução de título judicial, portanto não há falar em ilegitimidade do sindicato para interpor protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva. Precedente citado do STF: RE 214.668-ES, DJ 23/8/2007, e do STJ: AgRg no AREsp 33.861-RS, DJe 23/5/2012. AgRg no Ag 1.399.632-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4/12/2012." (grifos nossos) Cito, também, entendimento do e. TRF da 4ª Região, que bem explana a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PROTESTO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. 1. O STF, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). 2. A alegação de que a interrupção do prazo prescricional deve ser feita pelo substituído, não podendo ser realizada pelo sindicato, além de contrariar o entendimento firmada no citado Tema 823, colide com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 3. A jurisprudência desta Corte também é pelo aproveitamento, em demandas individuais, da interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5041700-13.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 13/03/2024) Reconhecido que os efeitos do protesto interruptivo do prazo prescricional alcançam os substituídos, não há prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a ação cautelar (5032569-05.2019.404.7000) foi ajuizada em 01/07/2019, o prazo prescricional consumou-se em 01/01/2022 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/12/2021 . O Tema 1.033 do STJ, que discute se há interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, quando do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, encontra-se afetado. Logo, sem julgamento definitivo. Há determinação de suspensão dos processos apenas para " os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ". Não é o caso. 2. Assim, rejeito os argumentos da executada de ilegitimidade do Sindicato para ação de interrupção da prescrição, bem como de prescrição da pretensão executória. 3. DO TERMO FINAL DOS CÁLCULOS Deixo de analisar a impugnação do INSS no ponto, considerando que a limitação do cálculo (evento 90) é a mesma adotada pelo exequente no cálculo inicial. Assim, não há excesso de execução. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação. Honorários de cumprimento fixados na decisão de evento 88, os quais importam em R$ 4.343,77 . Intimem-se. 4. O sistema eproc sinaliza o óbito de TEREZA CARMEN NUNES KONONOVITCH . Assim, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros.

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Processo nº 5028519-57.2024.4.04.7000

ID: 338481487

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028519-57.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028519-57.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028519-57.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, desmembrado dos autos nº 5084794- 31.2021.4.04.7000, originada da Ação Coletiva nº 5037364-25.2017.4.04.7000 que condenou o INSS à implementação da gratificação GDAP aos servidores aposentados e inativos da autarquia, bem como ao pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, do período entre 02/2002 e 12/2004. A ação transitou em julgado em 22/07/2014, tendo o Sindicato proposto Protesto Judicial interruptivo da prescrição em 01º/07/2019. Intimado o INSS da execução do valor de R$ 2.045,97 (dois mil, quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) , posicionado para 11/2021 ( 4.1 ). Fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante atribuído à causa, a serem acrescidos ao valor principal, nos termos da Súmula 345/STJ ( 4.1 ). Apresenta impugnação ( 10.1 ). Preliminarmente, aduz a prescrição da pretensão executória e a inexistência de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento do protesto interruptivo pelo Sindicato. Pugna pela aplicação do Tema 1033/STJ. Quanto ao mérito, manteve-se silente. Requer a parte exequente a habilitação dos sucessores do espólio ( 20.1 ). Opõe-se a executada ( 23.1 ). Resposta da parte exequente ( 26.1 ). Requer o INSS que seja providenciado " o inventário ou a sobrepartilha, promovendo-se a representação do espólio nos autos do cumprimento/execução" ( 36.1 ). Aduz o Sindicato que é facultada a habilitação dos sucessores ou do espólio ( 40.1 ). Eis o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO 1. Não merece acolhimento os argumentos da executada. 1. Trata-se de cumprimento de sentença derivado dos autos nº 5037364-25.2017.4.04.7000 (2004.70.00.007441-6), em que se condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos e pensionistas representados pelo SINDPREVS/PR no mesmo patamar pago aos servidores ativos. Exclusão do exequente JOSE MANOEL DA SILVA, ante o desmembramento do feito (evento 79). Cálculos do exequente no importe de R$ 43.437,72 - evento 88, atualizado em novembro/2021. Impugna o cumprimento o INSS - evento 90, aduzindo, em síntese, a prescrição da pretensão executória, ante a ilegitimidade do sindicato para promover protesto interruptivo da prescrição. Pugna pela aplicação do Tema Repetitivo nº 1033, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mérito, aduz excesso na execução. Alega que os cálculos devem ser limitados até dezembro/2003. E conclui: "a execução deve se limitar ao montante de R$ 43.121,78 data-base 11/2021, nos termos da planilha anexa." (esse valor com a exclusão do valor de José Manoel da Silva) . Resposta da exequente no evento 97, pugnando pela rejeição da impugnação. Brevemente relatado. Decido. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 1. Está sedimentado na jurisprudência dos tribunais que o sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses da categoria, inclusive quanto ao protesto interruptivo da prescrição . Nesse sentido: Tema 823/STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. "(grifos nossos) Informativo nº 52/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. O sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva de sentença proferida em ação coletiva na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. Os sindicatos, de acordo com o art. 8º, III, da CF, possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria tanto nas ações ordinárias quanto nas coletivas, pois agem na qualidade de substitutos processuais, sendo dispensável, para tanto, a autorização expressa dos substituídos. Essa legitimidade abrange, também, as fases de liquidação e execução de título judicial, portanto não há falar em ilegitimidade do sindicato para interpor protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva. Precedente citado do STF: RE 214.668-ES, DJ 23/8/2007, e do STJ: AgRg no AREsp 33.861-RS, DJe 23/5/2012. AgRg no Ag 1.399.632-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4/12/2012." (grifos nossos) Cito, também, entendimento do e. TRF da 4ª Região, que bem explana a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PROTESTO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. 1. O STF, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). 2. A alegação de que a interrupção do prazo prescricional deve ser feita pelo substituído, não podendo ser realizada pelo sindicato, além de contrariar o entendimento firmada no citado Tema 823, colide com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 3. A jurisprudência desta Corte também é pelo aproveitamento, em demandas individuais, da interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5041700-13.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 13/03/2024) Reconhecido que os efeitos do protesto interruptivo do prazo prescricional alcançam os substituídos, não há prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a ação cautelar (5032569-05.2019.404.7000) foi ajuizada em 01º/07/2019 , o prazo prescricional consumou-se em 01º/01/2022 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 02/07/2024. No entanto, p revalece , por ora, na jurisprudência que, ante a falta de previsão legal, o falecimento do exequente suspende o prazo para habilitação dos seus sucessores, ainda que o óbito tenha ocorrido durante a ação de conhecimento ou mesmo antes da propositura da demanda executiva . A esse respeito, colaciono a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE (TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal, inclusive o IPCA-E. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição , inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. (...) (REsp n. 1.869.009/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020. g.n.) 2. In casum , o óbito da da Substituída ocorreu em 17/02/2020, suspendendo o prazo da prescrição extintiva. Antes, portanto, do termo final ( 01º/01/2022 ). Registre-se que o Tema 1.033 do c. STJ, que discute se há interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, quando do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, encontra-se afetado. Logo, sem julgamento definitivo. Há determinação de suspensão dos processos apenas para "os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ" . Não é o caso . 3. Destarte, rejeito . 4. Como não houve impugnação específica da parte executada com relação aos valores exequendos, ônus que lhe competia, presumo a sua concordância tácita . 5. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta e homologo os cálculos da exequente ( 1.12 ). DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO ESPÓLIO DE ANA MARIA LORENZET 6. Verifico que este exequente também pleiteia outra gratificação em nome da de cujus neste mesmo Juízo (autos nº 5043037-62.2018.4.04.7000). Naquela ocasião, manifestei-me pela necessidade de regularização da habilitação do cônjuge meeiro, Osano Osório Pinto , ou da abertura de inventário, ficando este Juízo adstrito ao que lá for decidido ( processo 5043037-62.2018.4.04.7000/PR, evento 248, DOC1 ). Vejamos: 2. In casu, a decisão proferida nos autos de inventário homologou a desistência do autor e julgou extinto o processo sem o julgamento do mérito. Também o processo de divórcio, conforme noticiado, foi extinto pela morte da de cujus. Nesse caso, não sendo proferida decisão de mérito, transitada em julgado, em qualquer dos processos, para todos os efeitos, vale a informação constante da certidão de óbito: " a falecida não deixou testamento, deixou viúvo o Sr. Osano Osório Pinto. Não deixou filhos ". Conclui-se disso, que o úncio herdeiro do espólio de Ana Maria Lorenzet é Osano Osório Pinto , situação que exclui os herdeiros colaterais, ora habilitados. O principal efeito da sentença de mérito é a coisa julgada material, que impede que a mesma questão seja novamente discutida em outro processo entre as mesmas partes. Como o processo de inventário foi extinto sem o julgamento do mérito, nada impede que as partes voltem a propor a ação de inventário e lá discuta se o viúvo é ou não herdeiro. É o que dispõe o art. 502, do CPC: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Friso, este Juízo não é competente para decidir sobre essa questão, não obstante os elogiáveis argumentos da parte exequente. Destarte, por ora, deixo de homologar a habilitação dos herdeiros do espólio de Ana Maria Lorenzet até que seja regularizada a habitação de Osano Osório Pinto ou seja promovida a abertura de inventário, ficando este Juízo adstrito ao que lá for decidido. Intimem-se. 7. Pelo exposto, suspenda-se o processo, sine di e, para que se proceda à habilitação de todos os herdeiros legítimos, com fulcro no art. 313, I c/c art. 689 do CPC. 7.1. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão, bem como para requerer o que direito, no prazo legal. 7.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos. A questão, de todo modo, está em debate no tema repetitivo n.º 1.254 c. STJ . Intimem-se.

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Processo nº 5049457-73.2024.4.04.7000

ID: 293003331

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049457-73.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049457-73.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049457-73.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Autos distribuídos por prevenção para este Juízo em virtude do desmembrado do processo nº 5083551-52.2021.4.04.7000. Trata-se de cumprimento de sentença derivado dos autos nº 5037364-25.2017.4.04.7000 (2004.70.00.007441-6), em que se condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos e pensionistas representados pelo SINDPREVS/PR no mesmo patamar pago aos servidores ativos. Habilitados os herdeiros dos bens do espólio ( 10.1 ). Fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante a ser homologado, a serem acrescidos ao valor principal, nos termos da Súmula 345/STJ ( 15.1 ). Cálculos do exequente no importe de R$ 7.308,50, atualizado em novembro/2021 ( 1.2 ). Impugna o cumprimento o INSS ( 18.1 ), aduzindo, em síntese, a prescrição da pretensão executória, ante a ilegitimidade do sindicato para promover protesto interruptivo da prescrição. Pugna pela aplicação do Tema Repetitivo nº 1033, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mérito, não se opõe aos cálculos da autora. Resposta da exequente no evento 22, pugnando pela rejeição da impugnação. Brevemente relatado. Decido. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 1. Não assiste razão ao INSS. Está sedimentado na jurisprudência dos tribunais que o sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses da categoria, inclusive quanto ao protesto interruptivo da prescrição. Nesse sentido: Tema 823/STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. "(grifos nossos) Informativo nº 52/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. O sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva de sentença proferida em ação coletiva na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. Os sindicatos, de acordo com o art. 8º, III, da CF, possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria tanto nas ações ordinárias quanto nas coletivas, pois agem na qualidade de substitutos processuais, sendo dispensável, para tanto, a autorização expressa dos substituídos. Essa legitimidade abrange, também, as fases de liquidação e execução de título judicial, portanto não há falar em ilegitimidade do sindicato para interpor protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva. Precedente citado do STF: RE 214.668-ES, DJ 23/8/2007, e do STJ: AgRg no AREsp 33.861-RS, DJe 23/5/2012. AgRg no Ag 1.399.632-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4/12/2012." (grifos nossos) Cito, também, entendimento do e. TRF da 4ª Região, que bem explana a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PROTESTO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. 1. O STF, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). 2. A alegação de que a interrupção do prazo prescricional deve ser feita pelo substituído, não podendo ser realizada pelo sindicato, além de contrariar o entendimento firmada no citado Tema 823, colide com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 3. A jurisprudência desta Corte também é pelo aproveitamento, em demandas individuais, da interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5041700-13.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 13/03/2024) Reconhecido que os efeitos do protesto interruptivo do prazo prescricional alcançam os substituídos, não há prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a ação cautelar (5032569-05.2019.404.7000) foi ajuizada em 01/07/2019, o prazo prescricional consumou-se em 01/01/2022 e a ação principal foi ajuizado em 06/12/2021 . O Tema 1.033 do c. STJ, que discute se há interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, quando do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, encontra-se afetado. Logo, sem julgamento definitivo. Nesse sentido, há determinação de suspensão dos processos apenas para " os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ" . A presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses e, portanto, desnecessária sua suspensão podendo tramitar o feito regularmente, no aguardo do julgamento do mérito. 2. Assim, rejeito , os argumentos da executada de ilegitimidade do Sindicato para ação de interrupção da prescrição, bem como de prescrição da pretensão executória. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS 3. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos da parte exequente ( 1.2 ), devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 7.308,50 , atualizado em novembro/2021 . Intimem-se. 4. Ausente recurso, expeça-se requisição de pagamento, no valor de R$ 8.039,35 , posicionado em novembro/2021 , sendo R$ 7.308,50 devido ao exequente, e R$ 730,85 de honorários de cumprimento, destacados os honorários contratuais. 4.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 4.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 5. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 6. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 6.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 7. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 8. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5085718-42.2021.4.04.7000

ID: 292743996

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085718-42.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085718-42.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085718-42.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença derivado dos autos nº 5037364-25.2017.4.04.7000 (2004.70.00.007441-6), em que se condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos e pensionistas representados pelo SINDPREVS/PR no mesmo patamar pago aos servidores ativos. Exclusão do exequente JOSE EDILSON PINHEIRO DE MACEDO , ante o desmembramento do feito (5052250-82.2024.4.04.7000). Cálculos do exequente no importe de R$ 80.644,75, atualizado em novembro/2021 ( 42.1 ). Impugna o cumprimento o INSS ( 51.1 ), aduzindo, em síntese, a prescrição da pretensão executória, ante a ilegitimidade do sindicato para promover protesto interruptivo da prescrição. Pugna pela aplicação do Tema Repetitivo nº 1033, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mérito, aduz excesso na execução. Alega que os cálculos devem ser limitados até dezembro/2003. E conclui: "a execução deve se limitar ao montante de R$ 74.265,62 data-base 11/2021, nos termos da planilha anexa." Resposta da exequente no evento 55, pugnando pela rejeição da impugnação. Brevemente relatado. Decido. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 1. Não assiste razão ao INSS. Está sedimentado na jurisprudência dos tribunais que o sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses da categoria, inclusive quanto ao protesto interruptivo da prescrição. Nesse sentido: Tema 823/STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. "(grifos nossos) Informativo nº 52/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. O sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva de sentença proferida em ação coletiva na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. Os sindicatos, de acordo com o art. 8º, III, da CF, possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria tanto nas ações ordinárias quanto nas coletivas, pois agem na qualidade de substitutos processuais, sendo dispensável, para tanto, a autorização expressa dos substituídos. Essa legitimidade abrange, também, as fases de liquidação e execução de título judicial, portanto não há falar em ilegitimidade do sindicato para interpor protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva. Precedente citado do STF: RE 214.668-ES, DJ 23/8/2007, e do STJ: AgRg no AREsp 33.861-RS, DJe 23/5/2012. AgRg no Ag 1.399.632-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4/12/2012." (grifos nossos) Cito, também, entendimento do e. TRF da 4ª Região, que bem explana a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PROTESTO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. 1. O STF, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). 2. A alegação de que a interrupção do prazo prescricional deve ser feita pelo substituído, não podendo ser realizada pelo sindicato, além de contrariar o entendimento firmada no citado Tema 823, colide com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 3. A jurisprudência desta Corte também é pelo aproveitamento, em demandas individuais, da interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5041700-13.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 13/03/2024) Reconhecido que os efeitos do protesto interruptivo do prazo prescricional alcançam os substituídos, não há prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a ação cautelar (5032569-05.2019.404.7000) foi ajuizada em 01/07/2019, o prazo prescricional consumou-se em 01/01/2022 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/12/2021 . O Tema 1.033 do c. STJ, que discute se há interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, quando do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, encontra-se afetado. Logo, sem julgamento definitivo. Nesse sentido, há determinação de suspensão dos processos apenas para " os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ" . A presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses e, portanto, desnecessária sua suspensão podendo tramitar o feito regularmente, no aguardo do julgamento do mérito. 2. Sendo assim, rejeito , no ponto, os argumentos da executada de de ilegitimidade do Sindicato para ação de interrupção da prescrição, bem como de prescrição da pretensão executória. DO TERMO FINAL DOS CÁLCULOS 3. A insurgência da Fazenda Pública não pode prosperar. É verdade que a MP nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855/2004, estruturou a carreira do Seguro Social, a ser composta (também) pelos cargos efetivos da carreira previdenciária instituída pela Lei nº 10.355/2001. É o que se observa do artigo 2º, caput e inciso I: Art. 2º Fica estruturada a Carreira do Seguro Social, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, e dos cargos efetivos cujos ocupantes atenderem aos requisitos estabelecidos por esta Lei, e que sejam: I - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei n o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, (...). Igualmente, a partir da referida medida provisória, a GDASS substituiu a GDAP como componente remuneratório dos servidores da carreira do seguro social: Art. 6 º A remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta pelas seguintes parcelas: I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV; II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n º 12, de 7 de agosto de 1992; III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei n º 10.698, de 2 de julho de 2003. Contudo, como bem esclareceu a exequente, a transposição dos integrantes da antiga carreira previdenciária à carreira do seguro social não ocorreu de maneira obrigatória, mas condicionada ao preenchimento do respectivo termo de opção. A conclusão se extrai claramente do artigo 3º, também da Lei nº 10.855/2004: Art. 3º Os servidores referidos no caput do art. 2 o desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, serão enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei. § 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência da Medida Provisória n o 146, de 11 de dezembro de 2003, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo IV desta Lei. O raciocínio em questão é seguido pelo e. TRF da 4ª Região, conforme se depreende dos julgados a seguir: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. GDAP. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a extensão da GDAP aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei 10.355/2001 para os servidores da ativa, dado constituir-se a gratificação em questão de caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, não se tratando de vantagem pro labore faciendo. 2. O pagamento deve ser efetuado aos inativos e pensionistas que vieram a optar pela Carreira do Seguro Social, passando a receber a GDASS, até a implantação desta nova gratificação. Aos substituídos que não optaram pela nova Carreira, a condenação remanescerá até que seja editado o ato referido no art. 6º da lei 10.355/2003 (Ato do Poder Executivo que disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo, e de atribuição da GDAP, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas). (TRF4, APELREEX 5013923-16.2011.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/11/2013. g.n.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDASS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO DEGURO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. . A GDAP, sem qualquer regulamentação quanto aos critérios de avaliação de desempenho, traduziu-se em parcela remuneratória de ordem geral, vinculada ao simples exercício do cargo de todos os servidores de carreira previdenciária. Por esta razão, à luz do acima explicitado, o patamar de 60 pontos deve ser estendido aos servidores inativos, até o momento em que os servidores passaram a receber a GDASS ( para os que optaram pela Carreira do Seguro Social ). Diante do caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, também a GDASS é devida aos inativos e pensionistas no mesmo patamar devido aos servidores em atividade. Mantido o termo final para o recebimento das Gratificações conforme estabelecido na sentença. . Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação. (TRF4, APELREEX 5002315-84.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator C NDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/10/2013. g.n.) Assim, não há limitação do cálculo a dezembro de 2003, seja porque a GDAP não foi extinta para os substituídos, seja porque ainda não houve o primeiro ciclo de avaliações. Por outro lado, os cálculos do Sindicato não estão de acordo com o título, tampouco com o entendimento do e. TRF da 4ª Região, vez que não respeitaram a data em que a GDAP deixou de constar na folha de pagamento dos servidores. 4. Além disso, o Servidor JOSIVALTER DE SOUZA VILA NOVA , conforme se observa nas fichas financeiras ( 1.13 ), era servidor ativo no período do cálculo. Considerando que o objeto da ação é a equiparação da pontuação da GDAP aos servidores inativos e pensionistas, com a pontuação recebida pelos servidores em atividade, o referido servidor não faz jus ao título exequendo. 4.1. Sendo assim, reconheço , de ofício, a sua ilegitimidade ativa e determino a sua exclusão dos cálculos. Intimem-se. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS 5. Decorrido o prazo , ante as divergências nos cálculos das partes, remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão. 5.1. Em especial, deverá a Contadoria atentar-se à exclusão do substituído JOSIVALTER DE SOUZA VILA NOVA e ao termo final dos cálculos, qual seja, a data em que a GDAP deixou de constar na folha de pagamento dos servidores. 5.2. Deverá ser apurado também o valor do desconto previdenciário (PSS), a incidir sobre os cálculos, se for o caso. 5.3. Após, vista às partes pelo prazo legal. 5.4. Tudo cumprido, voltem-me para decisão de homologação.

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Processo nº 0000530-21.2020.4.03.6325

ID: 309566633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000530-21.2020.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000530-21.2020.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CARLOS BARBOSA DE CARVALHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000530-21.2020.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CARLOS BARBOSA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA - SP331309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, promovida por CARLOS BARBOSA DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, com pedido de condenação do réu à implantação e ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, denegada na seara administrativa. O réu contestou. Alega necessidade de renúncia da parte autora ao montante da condenação que ultrapassar 60 salários mínimos. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência do pedido. O autor não arrolou testemunhas. Deu-se por encerrada a instrução. É a síntese do essencial. Decido. Rejeito a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que a parte autora renunciou expressamente ao montante da condenação que, na data da propositura do pedido, eventualmente superasse quantia correspondente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (Id. 92120534 - Pág. 2). O autor se insurge contra a negativa do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a computar em seu favor, para os efeitos pretendidos, o período de 17/09/1976 a 30/09/1980, na condição de segurado empregado, conforme anotação em CTPS (Id. 92120543 - Pág. 4-5). Requer também o cômputo de aportes previdenciários vertidos na qualidade de contribuinte individual (Id. 92120534 - Pág. 7). Quanto ao primeiro ponto, é certo que o intervalo sob vínculo empregatício não consta do CNIS (Id. 92120534 - Pág. 116), e por isso não foi incluído pela autarquia ré no demonstrativo de tempo de contribuição anexado ao Id. 92120534 - Pág. 123. Verifico não existir qualquer vício nas anotações contidas no documento, concernentes ao vínculo ora discutido. Há registros de alteração salarial e de gozo de período de férias (id 92120543 - Pág. 6-7). O réu não apontou a existência de qualquer indício de adulteração ou rasura, capaz de tisnar a autenticidade das informações lançadas naquele documento, ou mesmo de lançar dúvida quanto à veracidade de seu teor, quer do ponto de vista formal, quer do ponto de vista material. Ao INSS, por força do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, cabia trazer em contestação motivos que se afigurassem objetivamente suficientes para a desconsideração do vínculo: falsidade ideológica, rasura, adulteração, borrões, emendas, etc.. Vale dizer, competia-lhe apontar com clareza os fatos que pudessem conduzir à desconsideração do vínculo, ou mesmo pôr sob fundada dúvida sua autenticidade. Aplicável ao caso o enunciado da Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Assim sendo, deve ser averbado em favor do demandante, para os efeitos visados, o período de 17/09/1976 a 30/09/1980. No que tange às contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual, a minuciosa análise realizada pela Contadoria mostra que diversos recolhimentos foram realizados de modo extemporâneo. Porém, quase todos foram posteriores à primeira competência tempestiva, e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, sempre considerado o período de graça. Apenas o recolhimento da competência de janeiro de 2004 foi efetuado após a perda da qualidade de segurado, em 16 de janeiro de 2003 (Id. 360184003 - Pág. 13-15). Ainda assim, o autor não possuía, quer na data do requerimento administrativo, quer em data posterior, o tempo necessário à obtenção do benefício almejado, reunindo apenas 31 anos, 9 meses e 14 dias até agosto de 2024, data da reafirmação, conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 995 (Id. 360184002 - Pág. 1-2). Não obstante, verifico que o autor, nascido em 31/10/1959, veio a completar a idade de 65 anos no decurso da lide. Possuía, em 31/10/2024, 31 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição, com 381 (trezentos e oitenta e um) meses de carência, preenchendo, assim, os pressupostos legais para a concessão de aposentadoria por idade, nos termos do que estabelecem os artigos 25, inciso II, e 48, caput, da Lei nº. 8.213/91. Embora o benefício pleiteado seja diverso, há de se ponderar que os juizados especiais são regidos pelos princípios da economia processual e da celeridade (Lei nº 9.099/95), de modo que a extinção do processo, a esta altura da marcha processual, conspiraria contra tais postulados, obrigando a parte autora (que é idosa) a formular novo pedido administrativo, e uma eventual denegação ocasionaria certamente a propositura de uma nova demanda. Assim, considero que é possível a aplicação, ao presente caso, do entendimento sobre fungibilidade das ações previdenciárias, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.305.049 - RJ (2012/0007873-0) Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO DEFERIDO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de determinados períodos de trabalho do autor como especiais, a conversão do tempo de contribuição comum em especial, com a concessão de aposentadoria especial, sem incidência do fator previdenciário, com pagamento de parcelas decorrentes, desde a data da entrada do requerimento, em 07/07/2011. O Juízo de 1º Grau, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo alguns períodos vindicados como especiais, determinando sua averbação pelo INSS, e, considerando que o autor não tinha tempo de serviço suficiente para a aposentadoria especial, mas o tinha para a aposentadoria por tempo de contribuição (39 anos, 6 meses e 14 dias, até a data da entrada do requerimento), condenou o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição III. O Tribunal de origem, em reexame necessário, anulou a sentença, de ofício, em face de julgamento extra petita, ao fundamento de que, "desde o ajuizamento da presente demanda, a pretensão da parte autora consistia, expressamente, na concessão do benefício da aposentadoria especial, de modo que a r. sentença, ao reconhecer os períodos de atividade nocente e conceder benefício diverso do postulado (aposentadoria por tempo de contribuição) por verificar que a parte autora não tinha tempo de serviço necessário à concessão da benesse vindicada, incorreu em julgamento extra petita". A decisão monocrática do Relator, na origem - confirmada pelo acórdão impugnado -, prosseguiu no julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, reconheceu "a nocividade de parte dos interstícios vindicados e julgo improcedente o pedido de concessão do benefício da aposentadoria especial. Restando prejudicadas as apelações", interpostas pelo INSS e pelo autor. IV. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o segurado recorrente sustenta violação ao art. 493 do CPC/2015, ao fundamento de que a concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial não configura julgamento extra petita, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. V. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, em matéria previdenciária pode-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não configurando julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.984.820/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.826.186/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2019; AgInt no AREsp 1.344.978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019; AgRg no REsp 1.105.295/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe de 29/11/2012; AgRg no REsp 801.193/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 15/05/2006. VI. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a sentença teria extrapolado os limites do pedido apresentado pela parte autora na exordial, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, a fim de reconhecer a possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial, desde que preenchidos os requisitos legais do benefício deferido. VII. Recurso Especial parcialmente provido, para, constatada a inexistência de julgamento extra petita, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos pelo segurado e pelo INSS. (REsp n. 2.016.777/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) O Tribunal Regional Federal 3ª Região perfilha idêntico entendimento: PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Não é eivada de nulidade a sentença que, presentes os requisitos necessários, concede ao autor o benefício mais vantajoso, ainda que diverso do pleiteado na exordial. - O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal, com a utilização de labor urbano ou rural, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário. - Conjunto probatório que comprova o desempenho de atividades rurais no período alegado. - O tempo de atividade rural sem as correspondentes contribuições não podem ser computados para fins de carência em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição. - Requisitos legais preenchidos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da ré provida em parte e provido o recurso adesivo da autora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5171220-97.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/05/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNGIBILIDADE. 1. Comprovados o preenchimento do requisito etário e a satisfação da carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade requerido na inicial, a partir da data do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao princípio da fungibilidade que rege os benefícios previdenciários. (TRF4, AC 5023493-25.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/10/2020). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. MANTÉM SENTENÇA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0035895-14.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 18/03/2022, DJEN DATA: 28/03/2022) Passo a analisar a possibilidade de concessão de tutela de urgência, à luz do que dispõe o art. 83, § 1º, da Lei nº. 10.741, de 2003. De acordo com o caput do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito, visto que restou demonstrado que a parte autora possui a idade e a carência exigidas em lei. Mais do que a simples probabilidade, a certeza do direito está demonstrada nos autos, a partir do exame das provas e da respectiva valoração jurídica, exteriorizada na fundamentação que ampara este decisório. Trata-se de benefício de natureza alimentar, e o autor é sexagenário, o que o faz destinatário do sistema protetivo de que trata a Lei n.º 10.741/2003, cujo art. 83, § 1º, autoriza a concessão da tutela específica da obrigação. Incide aqui, ainda, o enunciado da Súmula nº 729 do E. Supremo Tribunal Federal: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Isto posto, aplicando ao caso o entendimento jurisprudencial sobre a fungibilidade das ações previdenciárias, na forma da fundamentação, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a implantar e pagar em favor de CARLOS BARBOSA DE CARVALHO o benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial em 31/10/2024, quando completou 65 anos), e extingo o processo, com resolução de mérito. Com base na fundamentação acima, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA. Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 20 dias, proceda à implantação do benefício, com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2025, comprovando nos autos o cumprimento da ordem, sob pena de imposição de multa diária. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: Intime-se o INSS para apresentar os cálculos das parcelas devidas entre 31/10/2024 e 31/05/2025, em sede de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Marco Aurélio, e Ofício-Circular nº 12/2022-DFJEF/GACO). Correção monetária e juros de mora (estes desde a citação) apurados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor (Resolução nº. 784/2022, do Conselho da Justiça Federal). Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeça-se requisitório, nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedido o requisitório, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeça-se requisitório nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC). Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (PROVIMENTO CONJUNTO COGE-JEF Nº. 69, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006) Nome do segurado/beneficiário CARLOS BARBOSA DE CARVALHO NB 194.910.597-8 Benefício concedido Aposentadoria por idade Renda Mensal Atual A calcular Data do Início do Benefício (DIB) 31/10/2024 RMI A calcular Data do início do pagamento (DIP) 01/06/2025 OBSERVAÇÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA

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Matheus Vieira x Banco J. Safra S.A

ID: 322924347

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048907-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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NATTALI IOJANA SANTIAGO

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MARINA CARMISIN BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5048907-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MATHEUS VIEIRA ADVOGADO(A) : NATTALI IOJANA SANTIAGO (OAB SC062282) ADVOGADO(A) : MARINA CARMISIN BARBOSA (OAB SC065701) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5048907-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MATHEUS VIEIRA ADVOGADO(A) : NATTALI IOJANA SANTIAGO (OAB SC062282) ADVOGADO(A) : MARINA CARMISIN BARBOSA (OAB SC065701) AGRAVADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO I – MATHEUS VIEIRA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da ação declaratória n. 50115800820258240038 proposta em face de DIOGO DE MIRA DA SILVA , EVANDRO ADEMAR DA SILVA e BANCO J. SAFRA S.A que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência ( evento 24, DOC1 ). Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – O exame de mérito do agravo de instrumento tem repercussão na sua admissibilidade, de modo que sua análise se dará, oportunamente, de forma conjunta. III – O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: R. H. - Vistos, para decisão: I. Defiro, em favor do requerente, a gratuidade da justiça, consoante a hipossuficiência comprovada. II. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela cautelar c/c pedido liminar proposta por Matheus Vieira contra Diogo de Mira da Silva , Banco J. Safra S/A e Evandro Ademar da Silva . Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade do órgão de trânsito estadual, de modo que extinta a lide em relação à este (evento11) , sobreveio a competência das varas cíveis. De conseguinte, retifique-se o polo passivo. III. Em resumo, aduziu a parte autora que firmou financiamentos de diversos veículos, em seu nome, a serem usados pelos requeridos, os quais iriam efetuar os pagamentos mensalmente e realizar a posterior transferência do bem, conforme acordado. Todavia, informa que os demandados não cumpriram com a obrigação, o que levou a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que restou a ele as dívidas, somente, uma vez que os veículos permanecem sob a posse dos requeridos. Sustenta, ainda, que nos autos tombados sob n.º 5039034-31.2023.8.24.0038, seu pedido de dano moral restou acolhido quanto aos réus, pelo que entende, reconhecida, também, a responsabilidade destes quanto aos contratos de financiamento objeto desta lide. Afora isso, aponta que as dívidas referentes ao veículo Fiat Siena , de placas MIH2C83 estão sendo cobradas, em seu desfavor, nos autos da ação de busca e apreensão n.º 5028984-83.2023.8.24.0930. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para: "c) [...] o arresto dos veículos de propriedade dos Réus, conforme certidões de propriedade anexadas, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, com a devida averbação nos órgãos competentes, a fim de garantir a efetividade da futura execução; d) A decretação de indisponibilidade dos bens, conforme já fundamentado e disposto no art. 854 do CPC; e) O deferimento da expedição de mandado de busca e apreensão do veículo ou a indicação de seu paradeiro pelos Réus, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária a ser determinada pelo juízo; f) A determinação de restrição de circulação do veículo via expedição de ofício ao DETRAN, RENAJUD e/ou demais órgãos competentes; g) O deferimento da medida liminar da suspensão da ação judicial movida pela instituição financeira contra o Autor, relacionadas aos contratos de financiamento do veículo FIAT/SIENA EL FLEX, espécie/tipo PASSAGEIRO AUTOMÓVEL, chassi 9BD372111B4006523, placa MIH2C83, cor BEGE, ano de fabricação 2011, e ano modelo 2011, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, código renavam 00326899634, ação de busca e apreensão nº 50289848320238240930" [sic]. IV. Reza o art. 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela antecipada de urgência, desde que esteja evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , além de não se mostrar irreversível a medida almejada. Na espécie, adianto que não encontro, neste estágio da lide, elementos seguros da probabilidade do direito invocado. A despeito do quanto relatado e os documentos anexados com a peça inaugural, tenho que o pedido da parte autora depende justamente da competente instrução processual. Registro, ainda, que a questão é nebulosa, pelo que demanda maiores esclarecimentos, notadamente no que tange aos termos do alegado negócio firmado com a parte adversa, onde restou ajustada a posse dos requeridos, bem assim quanto as obrigações lá estipuladas. Tenho, portanto, prematura e temerária a concessão do pleito liminar apenas com base nos elementos trazidos em sede de cognição sumária. Com efeito, e dado que os requisitos à concessão da medida antecipatória são cumulativos, constatada a ausência de um deles, torna-se desnecessária a análise da presença dos demais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM E DE TUTELA PROVISÓRIA PARA TRANSFERIR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. PRETENSÃO DE RETOMADA IMEDIATA DO AUTOMÓVEL. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE DO BEM PELO DEMANDADO QUE IMPEDE A REINTEGRAÇÃO LIMINAR EM FAVOR DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA ANTES DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OU COMUNICOU A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS ADMINISTRATIVO QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDOS. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, AI n.º 5018272-45.2022.8.24.0000, Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1/9/2022). V. Isto posto, indefiro a tutela de urgência requerida, conquanto possa haver nova análise do pleito, caso haja alteração na situação fática, devidamente demonstrada nos autos e após a oferta de contestação. Considerando a experiência forense em outras causas idênticas, conclui-se que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, em desprestígio ao princípio da duração razoável do processo, mesmo porque nada obsta, posteriormente, seja designada uma solenidade para fins de acordo entre as partes, desde que pleiteado nos autos. Assim, deixo de aprazar a solenidade aludida no art. 334 do Código de Processo Civil. Citem-se, pela vista postal, os réus para contestarem a presente ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, II, CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (a) o juízo deixou de considerar provas documentais robustas que demonstram a existência de negócio jurídico entre as partes, no qual os agravados assumiram integralmente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas de financiamento de veículo formalmente registrado em nome do agravante, mas nunca por ele utilizado; (b) a negativa da tutela liminar compromete a efetividade do processo, diante do risco concreto de dilapidação patrimonial, alienação ou ocultação do bem, o que justifica a concessão de medidas acautelatórias, como arresto, indisponibilidade de bens, busca e apreensão do veículo e restrição de circulação via DETRAN/SC e RENAJUD; (c) a urgência da medida é reforçada pela existência de sentença judicial anterior que reconheceu a responsabilidade dos agravados pelo inadimplemento contratual e condenou-os ao pagamento de indenização por danos morais; (d) a manutenção da decisão recorrida perpetua prejuízo indevido ao agravante, que figura como devedor formal em ações de execução e busca e apreensão promovidas pela instituição financeira, razão pela qual requer, ainda, a suspensão dessas demandas até o trânsito em julgado da presente ação declaratória, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Em análise sumária do feito, não se divisa o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela jurisdicional almejada. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora o agravante alegue a existência de provas documentais que demonstrariam a responsabilidade exclusiva dos agravados pelo contrato de financiamento, a controvérsia demanda cognição exauriente, especialmente quanto à efetiva existência e validade do negócio jurídico alegado, à posse do bem e à responsabilidade pelas obrigações contratuais. Ademais, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos seguros, em sede de cognição sumária, para o deferimento da medida liminar, o que, neste momento processual, não se mostra desarrazoado. A análise aprofundada das provas e a oitiva das partes são indispensáveis para a adequada formação do convencimento judicial. Nesse contexto fático, não se constata a probabilidade de provimento do reclamo e tampouco dano grave irreparável, à agravante, pelo cumprimento de decisão impugnada, porquanto o suposto dano, não obstante sua aparência de realidade, não se apresenta contra o direito, mas sim é consequência dele. Por oportuno, observa-se que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV – Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5048907-71.2024.8.21.7000

ID: 324546570

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048907-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FUZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048907-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : MARIA LUIZA FUZER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5048907-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : MARIA LUIZA FUZER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5048907-08.2023.8.21.7000

ID: 324547559

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048907-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GUIMARÃES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO STRANO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048907-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : WALTER GUIMARÃES ALVES ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) AT… Precatório Nº 5048907-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : WALTER GUIMARÃES ALVES ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Jose Antonio Carvalho Da Cruz x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317859389

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048907-82.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048907-82.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5048907-82.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. recurso conhecido em parte. reconhecida a existência de inovação recursal. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO DOS AUTOS EM QUE VERIFICADA OPÇÃO PELO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO conhecido em parte e DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Em suas razões ( evento 27, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente postula: a limitação dos juros remuneratórios à taxa média auferida pelo BACEN; o afastamento da capitalização de juros; a descaracterização da mora, afastando a cobrança dos encargos moratórios; o afastamento da cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do veículo, com a declaração de nulidade das cláusulas que as estabelecem, bem como seja reconhecida a venda casada do contrato de seguro firmado com o financiamento; e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões ( evento 32, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, cumpre registrar que os pedidos de afastamento da capitalização de juros e tarifas bancárias, não foram veiculados na exordial. Portanto, não conheço do recurso no que toca a esses pontos, pois se trata de verdadeira inovação em sede recursal. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (10/2024) foi de 25,90% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto o contrato apresentou TAXA ANUAL 30,45%, como vê do instrumento contratual ( evento 13, ANEXO7 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. DA VENDA CASADA A ocorrência de venda casada pode ser verificada nos casos em que o consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, seja ele da mesma espécie ou não. Ou, ainda, quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona a realização de um determinado pacto à contratação de ajuste diverso. Trata-se de prática expressamente proibida pela legislação, nos termos do que preceitua o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e que, por esta razão, deve ser repelida e condenada sempre que identificada. Matéria que teve tese firmada, TEMA 972 do STJ: [...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] Nesse contexto, da análise do instrumento contratual ( evento 13, ANEXO7 ), verifica-se que a parte autora não foi compelida à aquisição do seguro prestamista para obtenção do crédito. Identificando-se a opção em assinalar 'sim ou não' para contratação do serviço, bem como contrato em apartado assinado pela parte aderente - evento 13, ANEXO7 . Cito precedentes deste órgão fracionário, neste sentido: 50232863320238210008 e 50051214720238210004. Assim, vai mantida a contratação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . Assim, inexistindo abusividade nos encargos remuneratórios, consequentemente, os pedidos de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito, e de manutenção de posse do bem não merecem prosperar, porquanto o contrato afigura-se legítimo, sendo mister o adimplemento normal das obrigações para que o devedor aufira as vantagens dele decorrentes. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, conheço em parte e nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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