Resultados para "5048937-06.2024.4.03.6301" – Página 5 de 27

Processo nº 5030410-06.2024.4.03.6301

ID: 294930859

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030410-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 5047870-06.2024.4.03.6301

ID: 316844530

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047870-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DORIA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 5014211-06.2024.4.03.6301

ID: 256261298

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014211-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARGARIDA ALBERTI PERROUD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014211-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Feder…

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Processo nº 5012659-06.2024.4.03.6301

ID: 257870957

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012659-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MOREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 5026627-06.2024.4.03.6301

ID: 332643775

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026627-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 5033514-06.2024.4.03.6301

ID: 306709101

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033514-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. A. L. T.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALTER PIRES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5012659-06.2024.4.03.6301

ID: 301136763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012659-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MOREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5014793-06.2024.4.03.6301

ID: 295006349

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014793-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REBERTE ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE ZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014793-06.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSANGELA REBERTE ALVES DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE ZOLLO - SP329735 REU: …

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Processo nº 5023232-06.2024.4.03.6301

ID: 317188830

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023232-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA LEAL FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023232-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JACIARA LEAL FERREIRA Advog…

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Processo nº 5010234-06.2024.4.03.6301

ID: 263050176

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010234-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação de concessão de benefício por incapacidade proposta em face do INSS. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso da parte autora postulando reforma do julgado no tocante a fixação da data inicial do benefício (DIB). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010234-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O “[A] data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior” (PEDILEF 200834007002790, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DJE 25/09/2017). No mesmo sentido: “não tendo a perícia estabelecido data certa para o início da incapacidade, o início dos efeitos financeiros da condenação do INSS ao pagamento do benefício deve mesmo coincidir com a data do exame pericial” (PEDILEF 00083166420114036315, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222). O laudo pericial médico atestou que a parte autora é portadora de “Síndrome do manguito rotador com sinais de atividade atual em ombro direito” Conclui assim, que a parte autora está incapaz de forma total e temporária para uma atividade laboral habitual, desde 24.09.2024 (DII). A controvérsia recursal diz com o termo inicial do benefício da aposentadoria por incapacidade. O perito judicial ao fixar a data do início da incapacidade bem fundamentou que oram detectados sinais e sintomas pelo exame clínico atual que justificam o quadro de incapacidade laborativa alegado pelo periciando e ressaltou que as tendinopatias e a síndrome do manguito rotador cursam com períodos de melhora e piora, somente nestes podemos caracterizar situação de incapacidade. (grifo nosso) Desse modo, não há elementos técnicos nos autos que afastem a conclusão do perito medico quanto a impossibilidade de comprovar a existência de incapacidade em momento anterior a DII fixada. Portanto, improcede a tese recursal de retroação da DIB para data da DER. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DIB NA DII FIXADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RETROAÇÃO DA DIB PARA DATA DA DER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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