Resultados para "5051569-20.2021.4.04.7000" – Página 5 de 6

Alex Nery Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312719778

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007822-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX NERY DA SILVA LUCIVANIA SIMOES VIEIRA NERY

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007822-20.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIVANIA SIMOES VIEIRA NERY ADVOGADO(A) : HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN (OAB PR055157) AUTOR : ALEX NERY DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIMA…

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Processo nº 5068932-20.2021.4.04.7000

ID: 317302662

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068932-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PHILIPPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONICE MARQUES DABROWSKI

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JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068932-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON PHILIPPE ADVOGADO(A) : CLEONICE MARQUES DABROWSKI (OAB PR115219) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO D…

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Renato Antonio Thomas x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Oeste Catarinense - Sicoob Oestecredi

ID: 326020089

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5051569-61.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTONIO THOMAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOCIR ROQUE DACROCE

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RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5051569-61.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : RENATO ANTONIO THOMAS ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO…

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Processo nº 5003554-20.2021.4.04.7000

ID: 299282566

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003554-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DE ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003554-20.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO LUIZ DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1.Intime-se a parte autora para que, …

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Processo nº 5051569-55.2024.8.24.0038

ID: 307504780

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5051569-55.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEILA IVONE PORRUA BRAGA LUCIANO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLEIA LOPES DA SILVA NICOLETTE

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ROSELANE SARLO

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USUCAPIÃO Nº 5051569-55.2024.8.24.0038/SC AUTOR : LUCIANO BRAGA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA LOPES DA SILVA NICOLETTE (OAB PR110597) ADVOGADO(A) : ROSELANE SARLO (OAB PR102471) AUTOR : LEILA IVONE PORRU…

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Processo nº 5051569-69.2025.8.13.0024

ID: 257793215

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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AMANDA MARTINS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/EHXI4 (REUNIAO:1793145524)M/AZUL-21 Data: 23/05/2025 Hora: 09:00 . Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CNJ Webex.com, DESIGNADA para o dia 23/05/2025 Hora: 09:00 .Acesse pelo LINK pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: SALA 21 https://x.gd/EHXI4 (REUNIAO:1793145524)M/AZUL-21 NUMERO REUNIAO: 1793145524 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma cnj.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia e revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e - mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424

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Processo nº 5081639-20.2021.4.04.7000

ID: 309982358

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5081639-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIGALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081639-20.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : GIGALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal,… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081639-20.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : GIGALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5061172-20.2021.4.04.7000

ID: 308997254

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061172-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061172-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIRENE DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061172-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIRENE DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5012381-20.2021.4.04.7000

ID: 332993580

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012381-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012381-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALMIR JOSE ANDRADE ADVOGADO(A) : LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR031212) ATO ORDINATÓRIO 1. Te… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012381-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALMIR JOSE ANDRADE ADVOGADO(A) : LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR031212) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5003263-20.2021.4.04.7000

ID: 315323636

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003263-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTANHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AROLDO JOSE DE LIMA

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Apelação Criminal Nº 5003263-20.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ANDREA CASTANHO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : AROLDO JOSE DE LIMA (OAB PR100596) EMENTA … Apelação Criminal Nº 5003263-20.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ANDREA CASTANHO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : AROLDO JOSE DE LIMA (OAB PR100596) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas por V. D. M. , F. J. da S., F. J. da S., A. D. da S. e A. C. de S. contra sentença que condenou os réus pelos crimes de operação de instituição financeira sem autorização e lavagem de dinheiro, decorrentes de movimentações financeiras ilícitas por meio de empresas de fachada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Nos recursos, discute-se a suficiência de provas para a condenação, a ocorrência de dolo nos crimes de lavagem de dinheiro e de operação de instituição financeira sem autorização, e a adequação da dosimetria das penas aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade e a autoria dos crimes de lavagem de dinheiro e de operação de instituição financeira sem autorização foram comprovadas por meio de documentos, laudos periciais e depoimentos testemunhais, que demonstraram a movimentação de grandes quantias de dinheiro de origem ilícita por meio de empresas de fachada controladas pelos réus. 2. O dolo dos réus restou evidenciado pela participação ativa no esquema criminoso, pela criação e utilização de empresas de fachada para ocultar a origem dos recursos, e pela movimentação de valores incompatíveis com suas atividades econômicas lícitas. 3. A pena-base foi fixada de forma adequada, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a alguns dos réus, e a continuidade delitiva foi corretamente aplicada, em razão do elevado número de crimes praticados. 4. A pena de multa deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme o art. 49, § 1º, do CP, devendo ser retificada, de ofício, a base de cálculo fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Negado provimento às apelações criminais, mantendo-se as condenações dos réus pelos crimes de operação de instituição financeira sem autorização e lavagem de dinheiro. 2. Retificada, de ofício, a base de cálculo da pena de multa, para que corresponda ao salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado até o efetivo pagamento. Tese de julgamento: 1. A comprovação da materialidade, autoria e dolo nos crimes de operação de instituição financeira sem autorização e lavagem de dinheiro, aliada à ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe a manutenção da condenação, com a devida adequação da pena de multa aos parâmetros legais. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.613/98, art. 1º; Lei nº 7.492/86, art. 16; CP, arts. 49, 69 e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn n. 923/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.09.2019; TRF4, ACR 5017347-36.2015.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha, j. 10.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais e, de ofício, retificar a base a ser adotada para a apuração das penas de multa, a qual deve corresponder ao salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º), atualizado até o efetivo pagamento (CP, art. 49, § 2º), conforme especificado em relação a cada um dos apelantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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