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Processo nº 5045234-53.2019.4.04.7000

ID: 334577925

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045234-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA AZEVEDO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045234-53.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO ALVES ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045234-53.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO ALVES ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5041548-53.2019.4.04.7000

ID: 321460984

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041548-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR WANDERLEI PETRY ANTONIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ CARLOS ALBERTO RICHA DEONILSON ROLDO EDSON LUIZ AMARAL EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES JOSE ALFREDO GOMES STRATMANN JOSE RICHA FILHO MARILDA GONCALVES PETRY MAURICIO EDUARDO SA DE FERRANTE MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA FRANCO MONICA GONCALVES PETRY NELSON LEAL JUNIOR TATIANA GONCALVES PETRY THAIS GONCALVES PETRY

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOACYR CORRÊA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO KNIGGENDORF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DE PAULA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON BAIOCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRENNER LUCCHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIVER VEDANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA PASTORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041548-53.2019.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50415485320194047000/PR) RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELADO : ALDAIR WANDERLEI PETRY (Espólio) (RÉU) ADVOGAD… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041548-53.2019.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50415485320194047000/PR) RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELADO : ALDAIR WANDERLEI PETRY (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) APELADO : CARLOS ALBERTO RICHA (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB DF044869) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO (OAB SP390228) APELADO : EDSON LUIZ AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND (OAB PR047590) ADVOGADO(A) : ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB PR069956) APELADO : JOSE RICHA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : OLIVER VEDANA (OAB PR073582) APELADO : MAURICIO EDUARDO SA DE FERRANTE (RÉU) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226) ADVOGADO(A) : GUILHERME BRENNER LUCCHESI (OAB PR050580) ADVOGADO(A) : INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO (OAB PR031840) APELADO : MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA FRANCO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND (OAB PR047590) ADVOGADO(A) : ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB PR069956) APELADO : MARILDA GONCALVES PETRY (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) APELADO : TATIANA GONCALVES PETRY (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) APELADO : ANTONIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND (OAB PR047590) ADVOGADO(A) : ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB PR069956) APELADO : DEONILSON ROLDO (RÉU) ADVOGADO(A) : ELTON BAIOCCO (OAB PR053402) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) APELADO : EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO (OAB PR031840) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226) APELADO : JOSE ALFREDO GOMES STRATMANN (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DE PAULA CORREIA (OAB PR023876) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO KNIGGENDORF (OAB PR032450) ADVOGADO(A) : MOACYR CORRÊA NETO (OAB PR027018) ADVOGADO(A) : GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938) APELADO : NELSON LEAL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO FRANZO WEINAND (OAB PR047590) APELADO : MONICA GONCALVES PETRY (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) APELADO : THAIS GONCALVES PETRY (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : TALITA PASTORE (OAB PR122614) ADVOGADO(A) : SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS (OAB PR061229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 09/07/2025 - Declarada suspeição

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Processo nº 5051248-53.2019.4.04.7000

ID: 296036647

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051248-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MORAIS LAZARO DOMIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE KAMPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA BUENO NAKAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO KATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051248-53.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LAZARO DOMIZETE DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051248-53.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LAZARO DOMIZETE DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA BUENO NAKAMA (OAB PR080281) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) EXEQUENTE : CELIA REGINA MORAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA BUENO NAKAMA (OAB PR080281) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais alega que a decisão embargada é obscura porque a revisão do NB 42/200.460.282-6 está limitada à retificação do valor da RMI e ao pagamento das diferenças devidas até a data do óbito (14/01/2021) do autor ( 132.1 ). A parte autora/exequente requereu a remessa dos autos à contadoria ( 138.1 ). Decido. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte autora/exequente requereu a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial o período de 01/08/1983 a 06/07/2016 (NB 42/191.631.759-3, DIB 02/09/2018). A ação foi julgada parcialmente procedente ( 61.1 ). A 10ª Turma deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora/exequente e determinou que a análise da matéria relativa à data de início dos efeitos financeiros ao juízo a quo fosse feita na fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos, após a decisão definitiva da questão jurídica relativa ao Tema nº 1.124 do STJ ( 28.1 ) Na decisão do evento 92.1 , este juízo determinou a revisão do NB 42/191.631.759-3, com efeitos financeiros a contar de 12/12/2019, ou seja, na data da citação do INSS, bem como a intimação do INSS para apresentar cálculo. Antecipando-se ao INSS, a parte autora/exequente apresentou cálculos ( 104.2 , 104.3 e 104.4 ), os quais foram impugnados pelo INSS ( 111.1 ). Em face disso, determinou-se a remessa dos autos à Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná para elaboração de cálculo de liquidação do julgado em relação ao período entre a citação (em 12/12/2019) e o dia anterior à DIP da revisão, tal como havia constado na decisão do evento 92.1 ( 125.1 ). A RMI, que era de R$ 5.096,77 ( 1.6 ), foi alterada para R$ 5.645,80 ( 108.1 ). Contudo,a parte autora/exequente faleceu em 14/01/2021 ( 44.2 ), o que foi desconsiderado por este juízo. 3. Diante disso: 3.1. acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS para reconhecer a contradição apontada, bem como para determinar que a revisão deve ser aplicada apenas à aposentadoria do falecido e que o cálculo deve abarcar as parcelas vencidas até o óbito de Lazaro Domizete dos Santos ( 127.3 ); 3.2. rejeito a impugnação apresentada pela parte autora/exequente ( 138.1 ), pois, conforme se extrai da carta de concessão, o salário de benefício, que corresponde à media dos 80% maiores salários de contribuição multiplicado pelo fator previdenciário, foi limitado ao teto de R$ 5.645,80 ( 140.1 ); 3.3. homologo o cálculo apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná, pois em conformidade com o título executivo, devendo a execução prosseguir pelos valores indicados na planilha do evento 127.3 (principal de R$ 16.678,98 e e honorários de sucumbência de R$ 1.501,11). 4. À Secretaria para expedição de ofício requisitório. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5052121-36.2025.8.21.7000

ID: 324562760

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052121-36.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARQUES CARRARD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA BORELLA CAMARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5052121-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) REQUERENTE : JULIA MARQUES CARRARD ADVOGADO(A) : LUCIANA BORELLA CAMARA (OAB RS059849) ATO ORDINATÓRIO INT… Precatório Nº 5052121-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) REQUERENTE : JULIA MARQUES CARRARD ADVOGADO(A) : LUCIANA BORELLA CAMARA (OAB RS059849) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5039125-13.2025.4.04.7000

ID: 332168146

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039125-13.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA BEATRICE FIORUCCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039125-13.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GIULIA BEATRICE FIORUCCI ADVOGADO(A) : EDMAR DE SOUZA (OAB PR119677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039125-13.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GIULIA BEATRICE FIORUCCI ADVOGADO(A) : EDMAR DE SOUZA (OAB PR119677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIULIA BEATRICE FIORUCCI em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba que, nos autos de nº 5033344-10.2025.4.04.7000, indeferiu a tutela de urgência. A decisão impetrada possui o seguinte teor ( 22.1 ): Caso concreto O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Como já assinalado em evento 6, DESPADEC1 , a parte autora juntou aos autos comprovante de renda indicando renda mensal de R$ 2.297,77 ( evento 1, OUT7 a evento 1, OUT9 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Registro na ANVISA Os produtos e medicamento requeridos têm registro na ANVISA. Análise CONITEC A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC publicou o Relatório de Recomendação nº 375 , aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SCTIE/MS nº 38, de 11 de setembro de 2018 , com a decisão final de não incorporar o sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de segunda linha de pacientes com diabetes mellitus tipo 1 , no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Como se vê, o produto requerido nos autos foi analisado pela CONITEC, com recomendação de não incorporação ao SUS para o tratamento do diagnóstico da parte autora. Aponto que a CONITEC é composta por três Comitês (Medicamentos, Produtos e Procedimentos e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas), cada qual composto por quinze instituições com ampla representação na saúde pública brasileira, com direito a voto, além de contar com a participação de representantes do CNJ, do CNMP e do Conselho Superior da Defensoria Pública. Antes da decisão final de incorporação ou não da tecnologia avaliada as recomendação são ainda submetidas à consulta pública. A análise da CONITEC se baseia em evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança da tecnologia, para além da avaliação econômica. Para tanto foi produzida prova técnica, cujas conclusões foram as adiante apresentadas. Prova técnica Com relação à adequação, necessidade/imprescindibilidade do tratamento requerido, o laudo pericial apresentado no evento 20, LAUDOPERIC1 concluiu: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza o tratamento para Diabetes Mellitus tipo 1 por meio do fornecimento de insulinas humanas e análogas (como insulina NPH, Regular, Glargina, Detemir, Aspart e Lispro), bem como materiais para administração (seringas, agulhas, canetas) e monitores de glicemia capilar. Tais recursos compõem o protocolo vigente e são considerados efetivos para a ampla maioria dos pacientes com DM1. b) A existência, ou não, de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto ao tratamento e à moléstia. Sim, existe protocolo clínico aprovado pela CONITEC para o tratamento do Diabetes Mellitus tipo 1. Em caso positivo e havendo recomendação de incorporação, informar se a situação clínica da parte autora se enquadra nos critérios apontados pela CONITEC para recomendar a incorporação. A CONITEC avaliou a bomba de infusão de insulina e concluiu pela não incorporação da tecnologia ao SUS por critérios de custo-efetividade e insuficiência de superioridade clínica significativa em comparação à terapia convencional (MDI). c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? Embora existam estudos clínicos sobre o uso de bombas de infusão com sensores, não há evidência robusta e unânime de que esse tratamento seja superior, em desfechos clínicos significativos (complicações, mortalidade, hipoglicemia grave), à terapia convencional (MDI) quando corretamente utilizada. d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? Sim, há estudos randomizados e algumas revisões sistemáticas que indicam melhora de controle glicêmico com a bomba em alguns grupos, mas sem redução estatisticamente significativa de eventos graves em comparação com esquemas de insulina intensiva bem conduzidos, conforme analisado pela própria CONITEC. e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. Até o momento, não há estudos com força suficiente para alterar substancialmente a decisão da CONITEC. A literatura mais recente ainda não demonstra impacto significativo em desfechos duros como mortalidade, complicações micro e macrovasculares ou hospitalizações, mantendo-se os argumentos de custoefetividade. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? Não completamente. Os estudos geralmente incluem populações selecionadas com difícil controle glicêmico, mas a documentação apresentada pela autora não comprova a ocorrência de hipoglicemias graves e frequentes ( na ultima avaliação endocrinológica em 06/2025 sem queixas com episódios de hipoglicemias de < 5%), nem demonstra que a terapia convencional foi utilizada com plena adesão e acompanhamento intensivo antes da indicação da bomba. g) Qual o grau de evidência? O grau de evidência é moderado, com limitações metodológicas em diversos estudos. Apesar de alguns ensaios clínicos randomizados indicarem benefícios, os desfechos avaliados são em grande parte laboratoriais (como tempo no alvo) e não clínicos h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. Não. A documentação não comprova a indispensabilidade do uso da bomba. A presença de hipoglicemias eventuais e hemoglobina glicada elevada são situações comuns em pacientes com DM1 e devem ser inicialmente manejadas com otimização do tratamento convencional. [...] j) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. Não há elementos clínicos nos autos que indiquem risco iminente ou agravamento significativo decorrente da continuidade do tratamento pelo SUS, desde que realizado com adequada adesão e acompanhamento especializado. k) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. O tratamento relatado foi baseado em insulina basal e em bolus com monitoramento capilar. l) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do equipamento demandado? Qual? Possivelmente, poderia haver ganho laboratorial (como aumento do tempo em faixa-alvo), mas não está demonstrado que esse ganho seria clinicamente significativo ou imprescindível no caso concreto, nem que os métodos disponíveis foram esgotados. m) Probabilidade de cura. O Diabetes Mellitus tipo 1 é uma doença crônica autoimune e incurável. O tratamento objetiva controle e prevenção de complicações. n) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao tratamento demandado. Não há evidência de que o uso da bomba aumente sobrevida global ou livre de eventos em relação ao tratamento padrão em pacientes que conseguem adesão e seguimento adequados com insulina intensiva. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. Embora o uso da bomba possa melhorar a conveniência e percepção de controle em alguns pacientes, não há evidência nos autos de que isso se traduza, no caso da autora, em impacto clínico relevante ou superior à abordagem convencional. p) A probabilidade relatada se mostra custo efetiva? Não. A CONITEC concluiu que o custo do equipamento e insumos contínuos não se justifica frente à ausência de ganho clínico robusto em relação à terapia convencional. q) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. A paciente é jovem, o que sugere potencial benefício a longo prazo se houver controle adequado da glicemia. No entanto, essa condição etária não justifica, por si só, a imprescindibilidade da bomba. r) O equipamento requerido na inicial possui algum diferencial em relação a outros equipamentos em comercialização no mercado nacional? Descrever. Sim. O modelo MiniMed 780G utiliza algoritmo de loop fechado híbrido, com ajuste automático de dose de insulina com base na leitura contínua de glicose, o que permite correções automatizadas e suspensão da infusão em risco de hipoglicemia. s) Há outros equipamentos em comercialização no mercado nacional com o mesmo diferencial? Com o diferencial indicado na perícia (sensor de monitorização contínua que interrompe automaticamente a infusão e previne episódio de hipoglicemia)? Não. t) Havendo diferencial, este importa em algum ganho terapêutico? Referido ganho, se houver, é essencial no caso dos autos? Explicar. O ganho potencial é a redução de episódios leves de hipoglicemia e melhora do tempo no alvo. Contudo, esse ganho não se demonstrou essencial no presente caso, pois não foram documentadas hipoglicemias graves e frequentes nem falha absoluta da terapia convencional. u) Relacionar eventual risco com o uso das alternativas do SUS em detrimento do equipamento solicitado nos autos bem como em relação a outras bombas de insulina sem o diferencial do equipamento solicitado, explicando. O tratamento ofertado pelo SUS é seguro, eficaz e validado por protocolos nacionais. A ausência do sistema automatizado não implica, por si, risco direto à vida, especialmente se houver adesão adequada. Não há comprovação de que o tratamento convencional ofereça risco maior no caso específico. v) A situação da parte autora se enquadra nas recomendações constantes das Diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes? As diretrizes da SBD admitem o uso IMPRESCINDÍVEL de bomba de insulina em casos selecionados, com hipoglicemias graves e recorrentes, ou falha documentada da terapia convencional. No presente caso, não há evidência objetiva suficiente que comprove tal condição. w) A situação da parte autora se enquadraria nos critérios de incorporação do NICE (the National Institute for Health and Clinical Excellence)? Os critérios do NICE recomendam a bomba para pacientes com hipoglicemias recorrentes e sem percepção, ou controle glicêmico inadequado com MDI. A ausência de documentação robusta de hipoglicemias graves e recorrentes limita a aplicação desses critérios ao presente caso. x) A Conitec avaliou o uso do SICI associado ao Accu-Chek® Combo comparado a terapia com MDI em pacientes com DM1, tendo concluído que os estudos revelaram que os eventos de hipoglicemia leve, grave e noturna não demonstraram diferenças significativas entre os grupos em uso da terapia SICI e MDI, em crianças e adultos com DM1 e não foram identificadas evidências suficientes em relação a eventos adversos, complicações tardias do diabetes e mortalidade. Concorda-se com a conclusão da CONITEC. A ausência de superioridade clínica inequívoca justifica a não incorporação x.1) O(a) Perito(a) concorda com as conclusões da CONITEC? Explicar. Sim. As evidências apresentadas não demonstram benefício clínico relevante que justifique a incorporação frente ao custo elevado, considerando a ausência de ganho comprovado em eventos graves ou complicações. x.2) Há estudos posteriores àqueles considerados pela CONITEC que possam alterar àquela conclusão? Explicar. Não há, até o momento, estudos com força e robustez suficientes para alterar a recomendação da CONITEC. x.3) Em relação ao equipamento solicitado nos autos há estudos demonstrando diferença significativa nos desfechos analisados pela CONITEC? Indicar quais os resultados e quais os estudos. Não. Ainda que alguns estudos mostrem melhora de tempo na faixa glicêmica-alvo, não foram demonstradas diferenças estatisticamente significativas nos desfechos analisados pela CONITEC, como hipoglicemias graves, complicações microvasculares ou mortalidade. CONCLUSÃO: Diante da análise dos documentos médicos, das diretrizes clínicas nacionais e internacionais, dos pareceres técnicos da CONITEC e das evidências científicas disponíveis, conclui-se de forma desfavorável à indicação do fornecimento da bomba de infusão contínua de insulina (MiniMed 780G) pelo SUS no caso concreto. Apesar de a paciente ser portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 com relato de dificuldades no controle glicêmico, não há nos autos comprovação de hipoglicemias graves e frequentes, tampouco de falhas documentadas nas terapias ofertadas pelo SUS com adequada adesão e acompanhamento. A documentação apresentada não permite inferir a imprescindibilidade do equipamento postulado, sendo possível, em tese, o controle clínico por meio das estratégias já previstas nas políticas públicas vigentes. Assim, não restando demonstrada a falência das terapias convencionais com risco iminente à vida ou à saúde, e considerando-se o entendimento da CONITEC pela não incorporação do equipamento por ausência de ganho clínico robusto e custoefetividade, a recomendação pericial é contrária ao fornecimento da bomba de infusão pleiteada. Como se vê, a perícia concluiu que o tratamento padrão é suficiente para controlar a doença, sendo perfeitamente possível a obtenção de êxito na estabilização dos níveis glicêmicos, visto que não foram relatados episódios recentes graves de hipoglicemia. Assim, não basta, para que se conclua pela indispensabilidade do equipamento, o simples risco de ocorrência de episódios de hipoglicemia, eis que tal pode ser sanado através de uma melhor aderência do tratamento, que abrange a terapia medicamentosa e não-medicamentosa, obtendo-se, assim, a normalização dos parâmetros metabólicos, como a glicemia, e a redução do risco de complicações a longo prazo. Friso que, conforme esclarecido pelo relatório da CONITEC de 2018, a terapia não-medicamentosa inclui medidas de controle alimentar, prática de atividade física, controle de peso corporal, monitorização adequada da glicemia, educação continuada, intervenção multidisciplinar efetiva e a aderência ao tratamento, que são fatores fundamentais para manter um bom controle glicêmico e evitar a progressão da doença Por outro lado, a análise econômica foi realizada pela CONITEC para a situação universal de pacientes diagnosticados com DM tipo 1 que falharam à terapia com MDI em relação à tecnologia anterior de SICI, tendo concluído pela falta de representação fidedigna, havendo lacunas no conhecimento em relação à capacidade relativa dessas tecnologias para alcançar um melhor controle glicêmico e reduzir o risco de hipoglicemia. Por mais que o método assegurado à parte autora pelo SUS possa revelar certo desconforto, a obtenção da tecnologia de ponta demandava a comprovação real da imprescindibilidade do método e erro na decisão administrativa em relação a todos os aspectos que a fundamentam, mas essa variável não foi demonstrada, devendo-se concluir que haveria necessidade de nova análise administrativa pela própria CONITEC para justificar o deferimento da tecnologia em caráter universal e igualitário a todos os usuários do SUS. Assim, não está demonstrada omissão do Sistema Único de Saúde, pois não se está privando o paciente de um medicamento que traga reais benefícios em relação ao que está disponível. Não comprovados os requisitos autorizadores da concessão judicial do tratamento requerido por não estar demonstrado a existência de alta evidência de superioridade no caso concreto, custo efetividade, ou vício na regularidade do procedimento e na legalidade do ato de não incorporação , à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes , a improcedência do pedido é medida que se impõe. O Juízo se sensibiliza com a situação da parte autora e entende que seja compreensível que esta pretenda realizar todos os tratamentos disponíveis. No entanto, não há como se impor ao Sistema Único de Saúde, que deve atender a toda a coletividade, o custeio de tratamento em relação ao qual não haja comprovação de eficácia, ganho terapêutico significativo ou superioridade em relação ao que é oferecido pelas políticas públicas. A impetrante sustenta, em síntese, que o ato coator viola direito líquido e certo da parte à oferta do tratamento pleiteado, tendo em vista os elementos de prova reunidos nos autos capazes de demonstrar a imprscindibilidade dos insumos. Discorre sobre o preenchimento de todos os pressupostos descritos nos temas 106/STJ e 793/STF e busca, em caráter liminar, a reforma da decisão ilegal. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, estendo os efeitos da gratuidade de justiça deferida nos autos principais para o presente mandado de segurança ( 6.1 ). No âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo na hipótese de decisões que versem sobre pedidos cautelares (Lei nº 10.259/2001, arts. 4º e 5º). Assim sendo e a fim de evitar que se criem atalhos para a interposição de recurso não previsto pelo referido microssistema processual, o mandado de segurança somente pode ser ali admitido, em segundo grau, excepcionalmente, via de regra contra decisões proferidas já na fase de cumprimento do julgado , uma vez que nessa fase não há previsão de nenhuma espécie de recurso. Em casos como o presente, em que o suposto ato coator é decisão interlocutória anterior à sentença, resta evidenciado que o presente writ está a fazer as vezes do recurso de agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 29-04-2013) No mesmo sentido está uniformizada a jurisprudência desta Turma Recursal, conforme é possível extrair da ementa de precedente relevante firmado sobre a matéria: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO APONTADA COMO ATO COATOR. REMÉDIO CONSTITUCIONAL FAZENDO AS VEZES DE RECURSO SEM PREVISÃO NO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento, nos autos de processo em trâmite perante Juizado Especial Federal. 2. Tendo em vista as peculiaridades do microssistema processual estabelecido pelas Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o mandado de segurança, em sede de Juizados Especiais Federais, tem sido admitido em hipóteses restritas de flagrante ofensa à legalidade. Não podendo ser utilizado indiscriminadamente como substitutivo de recursos não previstos pelo legislador, sob pena de ofensa aos princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais. 3. A admissão do writ nas Turmas Recursais é, via de regra, limitada aos atos judiciais praticados em sede de execução de sentença, para os quais inexiste previsão legal de interposição de recursos. Não é o caso dos autos, sendo evidentemente incabível a impetração. 4. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. 5. Mantida decisão que indeferiu a inicial, nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/2009. (5047077-53.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 07/11/2019) Sendo assim, como a impetração se mostra manifestamente incabível, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região, instituído pela Resolução nº 33/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, INDEFIRO A INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA . Sem custas e sem honorários. INTIME-SE o impetrante. Após, arquivem-se os autos.

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