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Luiz Carlos Goncalves Fernandes x Banco Bmg S.A

ID: 279686264

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052938-35.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052938-35.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052938-35.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes a especificar as provas que pretendem produzir, requer o banco demandado a expedição de ofício ao banco Itaú Unibanco S/A, agência 6517, para que apresente extrato bancário da conta corrente nº 23604-5, confirmando a titularidade da referida conta e a existência de depósito do valor de R$ 2.613,45, em 10/06/2019 ( evento 31, PET1 ). Refere, ainda, que a presente demanda pode se encaixar em um contexto de litigância abusiva, motivo pelo qual se requer a adoção das medidas a seguir. a) Seja determinada a expedição de mandado de constatação ao endereço da parte contrária para que esta responda a diversas questões, incluindo: se conhece a ação e reconhece sua assinatura na procuração, como entrou em contato com o advogado, se foi instigada a ajuizar a ação, se houve pagamento antecipado, se foi prometido êxito, quais instituições seriam processadas, se foi orientada a deixar de pagar parcelas, se está ciente das consequências, se a ação dependia de perícia contábil e se pagou por ela, se foi informada sobre outras custas judiciais, quais benefícios econômicos espera com a vitória, se recebeu orientação sobre os riscos e chances de sucesso, e se ratifica o instrumento de mandato e deseja prosseguir com o processo. b) Requer-se, além das medidas já expostas, o indeferimento ou revisão do benefício da justiça gratuita devido ao possível ajuizamento indiscriminado de ações; a apresentação de procuração específica e atualizada pelo advogado; a realização presencial dos atos processuais, com a presença do autor, devido à suspeita de litigância abusiva; e, com base na Recomendação 159/2024 do CNJ, a expedição de ofícios à OAB, NUMOPEDE e/ou Ministério Público para apuração das condutas do procurador da parte contrária. ( evento 36, PET1 ) Por sua vez, a parte-autora nega a contratação, e afirma que desconhece que tenha utilizado o cartão da referida conta para compras regulares, bem como desconhece o recebimento de valores que constam no recibo de transferência de EVENTO 19, COMP4. Requer a intimação do banco demandado para que apresente provas quando ao envio, entrega e desbloqueio do cartão referente a conta bancária, que geraram as faturas que constam no EVENTO 19, COMP3, COMP4, ou, ainda, se for o caso, informe a inexistência de tais documentos. Postula, ademais, seja intimado o INSS para esclarecer se o correspondente bancário (ou posto de atendimento/substabelecido) responsável pela efetivação das contratações está sediado no mesmo Estado em que o beneficiário mantém seu benefício, conforme exigência do art. 9º da IN-INSS 28/2008. O INSS informou não possuir interesse na produção de provas ( evento 31, PET1 ). Inicialmente, por ora entendo desnecessária a expedição de ofício ao banco Itaú Unibanco S/A. Todavia, diante da necessidade de verificação da percepção ou não dos valores pelo autor, determino sua intimação para que, no prazo de 10 dias, informe se é titular da conta corrente nº 23604-5, da agência 6517, junto ao Itaú Unibanco S. A., devendo, em caso positivo, anexar o extrato da conta supramencionada correspondente ao mês de junho de de 2019. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se o banco demandado para que, no prazo de 10 dias, comprove o envio, entrega e desbloqueio do cartão que gerou as faturas que constam no EVENTO 19, COMP3, COMP4, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se, ainda, o INSS para, em 10 dias, esclarecer se o correspondente bancário (ou posto de atendimento/substabelecido) responsável pela efetivação das contratações está sediado no mesmo Estado em que o beneficiário mantém seu benefício, conforme exigência do art. 9º da IN-INSS 28/2008. As demais diligências pretendidas pelo banco demandado no evento 36, PET1 serão posteriormente apreciadas. Prestadas as informações supra, dê-se vista às demais partes, pelo prazo de 10 dias.

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Processo nº 5004620-73.2019.4.04.7107

ID: 299216070

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004620-73.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBISON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004620-73.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ROBISON LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 5004620-73.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ROBISON LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ilegitimidade passiva da união. exclusão de juros e multa no cálculo do tempo de serviço indenizado. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. ruído. hidrocarboneto aromático. cerceamento de defesa. inocorrência. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. A jurisprudência dominante consolidou o entendimento de que não há cerceamento de defesa face a não realização de prova pericial quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. 6. Conquanto compreenda, ex lege , que a União - e não o INSS - seja parte legítima para responder pela incidência ou exclusão de juros e correção monetária nas demandas que versem sobre indenização de contribuições previdenciárias, na esteira do entendimento, a princípio, deste órgão fracionário (Apelação Cível nº 5014347-14.2018.4.04.7003, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 10-7-2024), constata-se a revisão do tema neste Regional, reputando que, por ser matéria subjacente à demanda previdenciária, a legitimidade recai sobre o INSS (Apelação Cível nº 5007166-76.2020.4.04.7104, 6ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Adriane Battisti, julgado em 23-10-2024; Agravo de Instrumento nº 5037944-93.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 08-02-2024; Apelação Cível nº 5053617-83.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Relato Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, julgado em 18-7-2023; Apelação Cível nº 5005183-86.2018.4.04.7015, 11ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Marina Vasques Duarte, julgado em 12-02-2025). Nessa esteira, inclusive em atenção ao artigo 926 do Código de Processo Civil, filio-me à posição atual desta Corte, para reconhecer a legitimidade da autarquia previdenciária. 7. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União. No mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Tabajara Ricardo De Campos x Ivana Quelita Marcal

ID: 318926457

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030046-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TABAJARA RICARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030046-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TABAJARA RICARDO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : Reinaldo Stefano Cerezini Rodrigues (OAB PR051671) INTERESSADO :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030046-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TABAJARA RICARDO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : Reinaldo Stefano Cerezini Rodrigues (OAB PR051671) INTERESSADO : IVANA QUELITA MARCAL ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo ocorrido o falecimento do exequente TABAJARA RICARDO DE CAMPOS os sucessores requereram suas habilitações no feito evento 217, PET1 ; evento 240, PET1 ; evento 243, PET1 ; evento 253, PET1 pelo advogado REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES. No evento 249, PET1 ; foi promovida a habilitação da sucessora IVANA QUELITA MARÇAL, por advogado diverso JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não se opôs as referidas habilitações evento 257, PET1 . 2. O CPC assim dispõe sobre a habilitação: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2 o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. A habilitação pode ser promovida no próprio processo principal, quando se ajustar à hipótese prevista no art. 313, § 2º, II, c/c os artigos 688, II, e 689, do CPC, como ocorre no presente caso, pois a habilitação foi requerida pelos herdeiros necessários . Por outro lado, se não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 688, a habilitação deve ocorrer em autos apartados, observando o procedimento previsto nos arts. 313, § 2º, I, e 690, 691 e 692, do CPC. Dessa forma, tendo os herdeiros comprovado a sua qualidade, juntando aos autos a documentação necessária para a comprovação e a manifestação do INSS, entendo por regular a habilitação. 3. Diante do exposto, homologo o pedido de habilitação dos sucessores de TABAJARA RICARDO DE CAMPOS . Retifique-se a autuação incluíndo-se o termo "espólio" ao nome da exequente. 4. Intimem-se os advogados JEFFERSON LUIZ EMMERICH DE BORBA, representante da sucessora IVANA, para informar os seus dados bancários, bem como, informar o percentual que cabe à sucessora IVANA, e o advogado REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES, que representa os demais sucessores para informar os seus dados bancários, para transferência do valor remanescente na conta, do evento 133, DOC1 . Inclua-se a sucessora IVANA como parte interessada para fins de intimações. Saliento, entretanto, que o fato do deferimento da habilitação dos sucessores por este Juízo, por si só, não autoriza a expedição de requisição ou ofício de transferência em nome dos sucessores que não são parte no processo, considerando que a partilha dos valores compete ao Juízo do inventário, sendo este Juízo incompetente para tanto. 5. Decorrido o prazo desta decisão, prestadas as informações, e estando todos de acordo, expeçam-se os ofícios para transferência. Intimem-se.

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Processo nº 5053617-83.2020.4.04.7000

ID: 338268793

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053617-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053617-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONINHO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053617-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONINHO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5043044-83.2020.4.04.7000

ID: 338269025

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043044-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE PEREIRA VANES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SANNA CAMACHO

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CAMACHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARTINS GATI CAMACHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043044-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DONIZETE PEREIRA VANES ADVOGADO(A) : MARTINS GATI CAMACHO (OAB PR010177) ADVOGADO(A) : BRUNO SANNA CAMACH… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043044-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DONIZETE PEREIRA VANES ADVOGADO(A) : MARTINS GATI CAMACHO (OAB PR010177) ADVOGADO(A) : BRUNO SANNA CAMACHO (OAB PR056456) ADVOGADO(A) : BRUNO SANNA CAMACHO ADVOGADO(A) : MARTINS GATI CAMACHO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5031501-83.2020.4.04.7000

ID: 338214181

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031501-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE MARIA BORA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031501-83.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARISTEU FRANCO ADVOGADO(A) : JOICE MARIA BORA (OAB PR066849) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por orde… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031501-83.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARISTEU FRANCO ADVOGADO(A) : JOICE MARIA BORA (OAB PR066849) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Nayara Ferreira Jacinto x Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento

ID: 278469355

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052938-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA FERREIRA JACINTO

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Decisão

Advogados:

ISMAEL PEREIRA DE ARAUJO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5052938-28.2025.8.09.0051 Requerente(s): Nayara Ferreira Jacinto Requ… PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5052938-28.2025.8.09.0051 Requerente(s): Nayara Ferreira Jacinto Requerido(a)(s): Banco Bradesco S.a. DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação proposta por NAYARA FERREIRA JACINTO em face de BANCO BRADESCO S.A, MIWAY S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A e NEON PAGAMENTOS S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, visando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e que a parte seja requerida condenada no pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Indeferiu-se o pedido de gratuidade formulado pela parte autora (evento n° 16). Instada a juntar o extrato bancário referente ao mês em que alega que foram realizadas as transferências irregulares, a parte autora apresentou manifestação no evento n° 27. A requerida Neon Pagamentos SA compareceu nos autos, apresentando contestação (evento n° 29). É o relatório. Decido. De início, acolho a peça do evento n° 27 como emenda à inicial. Apreciarei, no presente momento, apenas o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado na peça de ingresso. De acordo com o art. 300 do CPC/15, para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: 1 – probabilidade do direito; 2 – perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, não vislumbro a presença do primeiro requisito. Vejamos: Pretende a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e que seja o(a) requerido(a) condenado(a) no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de irregularidade em sua conta bancária mantida junto à requerida, em que foram realizadas 05 transferências eletrônicas de fundos mantidos pelo(a) autor(a), de valores que variam entre R$ 10.000,00 a R$ 15.100,00, em um único dia, sem a sua autorização. Em sede de tutela de urgência, pretende seja determinado o imediato bloqueio dos valores nas respectivas contas bancárias favorecidas. Entretanto, os documentos acostados nos autos não conferem, por si só, a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Para tanto, será necessária ampla dilação probatória. Além disso, verifico que o acolhimento de tal pretensão liminarmente enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC/2015. Considerando que a discussão acerca da existência dos fatos delineados na exordial se prolongará por tempo razoável, o bloqueio de bens em contas, que supostamente não pertenceriam a autora, até a resolução da lide não é prática que se recomende, antes deve ser vedado, até porque pode causar dano de difícil reparação à requerida. Desse modo, o juízo de cognição sumária não permite a concessão de tal medida sem que antes seja ouvida a parte contrária. Não bastasse isso, vislumbro que a parte autora não apresentou nenhuma prova, sequer indiciária, de que a requerida não possua patrimônio suficiente para saldar eventual condenação judicial, no caso dos valores indicados na exordial terem sido de fato transferidos de maneira fraudulenta à contas pertencentes a terceiros, uma vez que em seu pedido principal a requerente visa que a parte requerida seja condenada a reparar o valor total referente às mencionadas operações financeiras. Pelo contrário, todas as requeridas são instituições financeiras que certamente possuem patrimônio para saldar eventual condenação. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Por estas razões, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial. Atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC/2015), bem como ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC/2015), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação das requeridas Banco Bradesco S.A, Midway S.A e Banco Pan S.A para apresentação de defesa, em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo o art. 231 do CPC/2015), sob pena de revelia. Após a citação da parte requerida e a apresentação da resposta, caso haja requerimento expresso de ambas as partes, a audiência de conciliação será imediatamente realizada, devendo a escrivania, através de ato ordinatório, promover os atos necessários à sua concretização. Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação do evento nº 29, em 15 dias. A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço da parte requerida nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e etc). I. Goiânia, 23 de maio de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

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Processo nº 5444579-24.2025.8.09.0051

ID: 315213198

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5444579-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FERREIRA JACINTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISMAEL PEREIRA DE ARAUJO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/AUTORA: NAYARA FERREIRA JACINTOAGRAVADOS/RÉUS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Apesar de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, interpôs o agravo de instrumento sem o comprovante de recolhimento do preparo recursal. Intimadas para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, comprovou o recolhimento na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do pagamento do preparo recursal em valor simples, após a intimação para recolhimento em dobro, afasta a deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe ao recorrente a obrigação de, não comprovando o preparo no ato de interposição, realizá-lo em dobro após intimação.4. Comprovado nos autos que o recolhimento foi realizado em valor simples, resta caracterizada a deserção.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento em dobro implica o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, configura hipótese de deserção. 2. O pagamento realizado em valor simples, fora da exigência legal, não supre o requisito de admissibilidade recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5593768-22.2022.8.09.0006, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 25.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0082697-62.2017.8.09.0097, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 22.09.2020; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5549541-91.2024.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito com pedido de medida liminar, processo n.º 5052938-28.2025.8.09.0051, promovido por Nayara Ferreira Jacinto, em desproveito do Banco Bradesco S/A, Midway S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Pan S/A e Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento. A parte agravante, embora não litigue sob o amparo da gratuidade da justiça (movs. 16 e 20 dos autos principais), interpôs o presente agravo de instrumento sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov. 01). Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo improrrogável de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 08). Contudo, realizou o pagamento de forma simples (mov. 13). Considerando que o prazo para o recolhimento em dobro se encerrava em 17/06/2025, a parte agravante foi novamente intimada para comprovar o recolhimento correto até a mencionada data, sob pena de deserção (mov. 15). Na mov. 19, a parte agravante apresentou comprovante de pagamento em que consta como favorecido o “Banco do Brasil S.A – Setor Público RJ”. Entretanto, como não foi localizada, no sistema Projudi, a guia complementar correspondente ao preparo em dobro, e o comprovante juntado no arquivo 02 da mov. 19 não permite concluir, de forma inequívoca, que se refere a depósito judicial vinculado ao presente feito, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria desta Corte, para que atestasse a regularidade do recolhimento, bem como esclarecesse se o referido pagamento se relaciona ao processo em análise (mov. 21). Na sequência, à mov. 23, foi certificado que o agravo de instrumento não foi devidamente preparado em dobro. É o que basta relatar. Decido. De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, haja vista que o presente recurso é manifestamente inadmissível. Isso porque, como relatado, a agravante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 08), contudo, não observou o comando judicial, limitando-se a comprovar o recolhimento na forma simples, conforme certificado pela Contadoria na mov. 23. Dessarte, exsurge caracterizada a deserção, o que impõe o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade (preparo). Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO DO AGRAVO INTERNO OU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, CPC. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA NÃO APLICADA. I – Ao aviar o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento regular do preparo e, devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 4º e caput do art. 1.007, Código de Processo Civil. Precedentes. II – Tendo sido preparado na forma simples, em data posterior à interposição recursal, não efetivado o recolhimento em dobro, impõe reconhecer a deserção recursal. III – A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil. IV – Agravo interno não conhecido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5549541-91.2024.8.09.0000, BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADORA), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. 2. Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, vez que o pagamento se deu de forma simples, é de se reconhecer a deserção recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno na Apelação Cível, 5593768-22.2022.8.09.0006, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO VERIFICADA. 1. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento capaz de alterar o ato decisório. 2. Pelo artigo 1.007 do CPC, o Recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na hipótese, a Agravante não o fez; conf. certificado pela Contadoria Judicial (evento 03, documento 18). Oportunizado o recolhimento, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a mesma acostou guia recursal paga na forma simples. 3. Em que pese a juntada de tal comprovante, mister consignar que a Agravante não agiu conf. previsto em lei; impondo-se a deserção recursal e o não conhecimento do recurso anterior (apelação cível). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 0082697-62.2017.8.09.0097, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/09/2020, g.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5052938-28.2025.8.09.0051

ID: 315385715

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052938-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FERREIRA JACINTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISMAEL PEREIRA DE ARAUJO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/AUTORA: NAYARA FERREIRA JACINTOAGRAVADOS/RÉUS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Apesar de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, interpôs o agravo de instrumento sem o comprovante de recolhimento do preparo recursal. Intimadas para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, comprovou o recolhimento na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do pagamento do preparo recursal em valor simples, após a intimação para recolhimento em dobro, afasta a deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe ao recorrente a obrigação de, não comprovando o preparo no ato de interposição, realizá-lo em dobro após intimação.4. Comprovado nos autos que o recolhimento foi realizado em valor simples, resta caracterizada a deserção.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento em dobro implica o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, configura hipótese de deserção. 2. O pagamento realizado em valor simples, fora da exigência legal, não supre o requisito de admissibilidade recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5593768-22.2022.8.09.0006, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 25.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0082697-62.2017.8.09.0097, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 22.09.2020; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5549541-91.2024.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito com pedido de medida liminar, processo n.º 5052938-28.2025.8.09.0051, promovido por Nayara Ferreira Jacinto, em desproveito do Banco Bradesco S/A, Midway S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Pan S/A e Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento. A parte agravante, embora não litigue sob o amparo da gratuidade da justiça (movs. 16 e 20 dos autos principais), interpôs o presente agravo de instrumento sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov. 01). Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo improrrogável de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 08). Contudo, realizou o pagamento de forma simples (mov. 13). Considerando que o prazo para o recolhimento em dobro se encerrava em 17/06/2025, a parte agravante foi novamente intimada para comprovar o recolhimento correto até a mencionada data, sob pena de deserção (mov. 15). Na mov. 19, a parte agravante apresentou comprovante de pagamento em que consta como favorecido o “Banco do Brasil S.A – Setor Público RJ”. Entretanto, como não foi localizada, no sistema Projudi, a guia complementar correspondente ao preparo em dobro, e o comprovante juntado no arquivo 02 da mov. 19 não permite concluir, de forma inequívoca, que se refere a depósito judicial vinculado ao presente feito, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria desta Corte, para que atestasse a regularidade do recolhimento, bem como esclarecesse se o referido pagamento se relaciona ao processo em análise (mov. 21). Na sequência, à mov. 23, foi certificado que o agravo de instrumento não foi devidamente preparado em dobro. É o que basta relatar. Decido. De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, haja vista que o presente recurso é manifestamente inadmissível. Isso porque, como relatado, a agravante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 08), contudo, não observou o comando judicial, limitando-se a comprovar o recolhimento na forma simples, conforme certificado pela Contadoria na mov. 23. Dessarte, exsurge caracterizada a deserção, o que impõe o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade (preparo). Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO DO AGRAVO INTERNO OU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, CPC. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA NÃO APLICADA. I – Ao aviar o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento regular do preparo e, devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 4º e caput do art. 1.007, Código de Processo Civil. Precedentes. II – Tendo sido preparado na forma simples, em data posterior à interposição recursal, não efetivado o recolhimento em dobro, impõe reconhecer a deserção recursal. III – A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil. IV – Agravo interno não conhecido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5549541-91.2024.8.09.0000, BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADORA), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. 2. Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, vez que o pagamento se deu de forma simples, é de se reconhecer a deserção recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno na Apelação Cível, 5593768-22.2022.8.09.0006, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO VERIFICADA. 1. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento capaz de alterar o ato decisório. 2. Pelo artigo 1.007 do CPC, o Recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na hipótese, a Agravante não o fez; conf. certificado pela Contadoria Judicial (evento 03, documento 18). Oportunizado o recolhimento, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a mesma acostou guia recursal paga na forma simples. 3. Em que pese a juntada de tal comprovante, mister consignar que a Agravante não agiu conf. previsto em lei; impondo-se a deserção recursal e o não conhecimento do recurso anterior (apelação cível). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 0082697-62.2017.8.09.0097, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/09/2020, g.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5052938-28.2025.8.09.0051

ID: 315385729

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052938-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444579-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/AUTORA: NAYARA FERREIRA JACINTOAGRAVADOS/RÉUS : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Apesar de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, interpôs o agravo de instrumento sem o comprovante de recolhimento do preparo recursal. Intimadas para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, comprovou o recolhimento na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do pagamento do preparo recursal em valor simples, após a intimação para recolhimento em dobro, afasta a deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe ao recorrente a obrigação de, não comprovando o preparo no ato de interposição, realizá-lo em dobro após intimação.4. Comprovado nos autos que o recolhimento foi realizado em valor simples, resta caracterizada a deserção.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento em dobro implica o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, configura hipótese de deserção. 2. O pagamento realizado em valor simples, fora da exigência legal, não supre o requisito de admissibilidade recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5593768-22.2022.8.09.0006, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 25.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0082697-62.2017.8.09.0097, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 22.09.2020; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5549541-91.2024.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito com pedido de medida liminar, processo n.º 5052938-28.2025.8.09.0051, promovido por Nayara Ferreira Jacinto, em desproveito do Banco Bradesco S/A, Midway S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Pan S/A e Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento. A parte agravante, embora não litigue sob o amparo da gratuidade da justiça (movs. 16 e 20 dos autos principais), interpôs o presente agravo de instrumento sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov. 01). Diante disso, foi determinada sua intimação para, no prazo improrrogável de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 08). Contudo, realizou o pagamento de forma simples (mov. 13). Considerando que o prazo para o recolhimento em dobro se encerrava em 17/06/2025, a parte agravante foi novamente intimada para comprovar o recolhimento correto até a mencionada data, sob pena de deserção (mov. 15). Na mov. 19, a parte agravante apresentou comprovante de pagamento em que consta como favorecido o “Banco do Brasil S.A – Setor Público RJ”. Entretanto, como não foi localizada, no sistema Projudi, a guia complementar correspondente ao preparo em dobro, e o comprovante juntado no arquivo 02 da mov. 19 não permite concluir, de forma inequívoca, que se refere a depósito judicial vinculado ao presente feito, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria desta Corte, para que atestasse a regularidade do recolhimento, bem como esclarecesse se o referido pagamento se relaciona ao processo em análise (mov. 21). Na sequência, à mov. 23, foi certificado que o agravo de instrumento não foi devidamente preparado em dobro. É o que basta relatar. Decido. De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, haja vista que o presente recurso é manifestamente inadmissível. Isso porque, como relatado, a agravante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro (mov. 08), contudo, não observou o comando judicial, limitando-se a comprovar o recolhimento na forma simples, conforme certificado pela Contadoria na mov. 23. Dessarte, exsurge caracterizada a deserção, o que impõe o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de requisito de admissibilidade (preparo). Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO DO AGRAVO INTERNO OU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, CPC. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA NÃO APLICADA. I – Ao aviar o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento regular do preparo e, devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 4º e caput do art. 1.007, Código de Processo Civil. Precedentes. II – Tendo sido preparado na forma simples, em data posterior à interposição recursal, não efetivado o recolhimento em dobro, impõe reconhecer a deserção recursal. III – A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil. IV – Agravo interno não conhecido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5549541-91.2024.8.09.0000, BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADORA), 4ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. 2. Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, vez que o pagamento se deu de forma simples, é de se reconhecer a deserção recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo Interno na Apelação Cível, 5593768-22.2022.8.09.0006, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2024, g.); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO VERIFICADA. 1. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento capaz de alterar o ato decisório. 2. Pelo artigo 1.007 do CPC, o Recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na hipótese, a Agravante não o fez; conf. certificado pela Contadoria Judicial (evento 03, documento 18). Oportunizado o recolhimento, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a mesma acostou guia recursal paga na forma simples. 3. Em que pese a juntada de tal comprovante, mister consignar que a Agravante não agiu conf. previsto em lei; impondo-se a deserção recursal e o não conhecimento do recurso anterior (apelação cível). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 0082697-62.2017.8.09.0097, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/09/2020, g.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino a devolução destes autos ao juízo de primeiro grau, após a baixa da minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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