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Cleusa Maria Alves Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 283646640

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109338-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARIANE COELHO MANFROI

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5109338-95.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CLEUSA MARIA ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DARIANE COELHO MANFROI (OAB SC063629) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRAN… Procedimento Comum Cível Nº 5109338-95.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CLEUSA MARIA ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DARIANE COELHO MANFROI (OAB SC063629) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O perito nomeado compareceu aos autos para apresentar proposta de honorários no valor de R$ 2.600,00 (evento n. 60). O réu impugnou a proposta de honorários, ocasião em que sugeriu o valor de R$ 2.000,00 para a realização da prova técnica (evento n. 67). Intimado, o perito rejeitou a proposta (evento n. 67). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo réu não comporta acolhimento. Isso porque, os honorários sugeridos pelo perito são compatíveis com a complexidade da prova a ser produzida. Destaca-se que, em casos análogos, o TJSC reputou compatível o valor proposto pelo expert com a complexidade da perícia a ser realizada, considerando-se, notadamente, a quantidade de contratos a serem analisados (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035142-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010733-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023), fazendo-se mister, portanto, reconhecer que o valor de R$ 2.600,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por esses motivos, considero que o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) é adequado e proporcional à perícia a ser realizada nos autos. Isso posto, REJEITO a impugnação e arbitro os honorários periciais em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a presente decisão. Após, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver adiantamento de honorários, voltem conclusos. Adiantados os honorários, encaminhem-se os quesitos ao(a) perito(a), que terá a incumbência de informar a este juízo a data, o horário e o local designado para a perícia. Da data, horário e local informados, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5075730-83.2023.8.24.0000

ID: 320927382

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5075730-83.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALLIGATOR SHOP COMERCIO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

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JULIA FERES ROCHA CALDAS

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Agravo de Instrumento Nº 5075730-83.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALLIGATOR SHOP COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA… Agravo de Instrumento Nº 5075730-83.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALLIGATOR SHOP COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) AGRAVANTE : ALLIGATOR SHOP COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração, a fim de sanar apontada contradição no acórdão que concedeu medida liminar a fim de que a autoridade coatora se abstenha "de exigir o destaque e o recolhimento do ICMS/ICMS-ST nas operações decorrentes do envio/ transferência de mercadorias entre estabelecimentos próprios da empresa agravante" ( evento 26, RELVOTO1 e evento 26, ACOR2 ). Em suma, alega que "a r. Decisão reputa que a concessão da segurança supostamente não ofenderia a modulação dos efeitos da ADC 49, pois em nada afetaria os atos passados a 2.024 necessariamente" e que "se o v. Acórdão limitasse a concessão aos períodos posteriores a 2024 e os protegidos por processos pendentes no marco fixado, bem como observadas as legislações supervenientes, não haveria, de fato, ofensa à modulação" ( evento 35, EMBDECL1 ). Entretanto, tendo sido prolatada sentença nos autos de origem ( evento 63, SENT1 ), não mais subsiste a decisão arrostada pelo agravo de instrumento, daí a perda de objeto deste. Logo, desvela-se cristalina a prejudicialidade e consequente perda de objeto dos embargos de declaração opostos. A propósito, da jurisprudência desta Corte colaciono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073942-34.2023.8.24.0000, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 7/11/2024 - destaquei). ANTE O EXPOSTO, à luz do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo extintos os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

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Processo nº 5056094-34.2023.8.24.0000

ID: 276229642

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056094-34.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GUEDERT XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN BELTRAME SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5056094-34.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA HELENA GUEDERT XAVIER (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) DESPACHO/DECISÃO A agravante MARIA … Agravo de Instrumento Nº 5056094-34.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA HELENA GUEDERT XAVIER (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) DESPACHO/DECISÃO A agravante MARIA HELENA GUEDERT XAVIER (Inventariante) apresentou oposição ao julgamento virtual do recurso, aduzindo, em suma, interesse em acompanhar a sessão e se for o caso sustentar oralmente (ev. 87). Pois bem. Na espécie , em que pese o art. 142-M, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prever que " serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver [...] objeção a essa forma de julgamento, independentemente de motivação, por qualquer das partes ", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para necessidade de demonstração de prejuízo que o julgamento virtual acarretará à parte . Assim: " Não se presume o prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental, competindo à Defesa observar o procedimento das sustentações orais nas sessões virtuais, nos termos do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, alterado pela Emenda Regimental n. 41/2022.2. O pedido de retirada de processo da sessão virtual de julgamento precisa ser fundamentado pela parte requerente, o que não ocorreu no caso.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. " (STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 146.636/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). E mais: "Não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023)". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Por fim, verifica-se que o caso concreto (recurso contra decisão proferida em processo de inventário) não autoriza realização de sustentação oral, visto que o art. 175, §1º, II, e do RITJSC prevê cabimento apenas 1. contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou tutela da evidência; 2. contra decisão parcial de mérito; e 3. contra decisão que decretar a falência. Ante o exposto, indefiro o pedido do ev. 87. Intime-se.

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Processo nº 5008831-69.2024.8.24.0000

ID: 328945743

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008831-69.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5008831-69.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO Tem-se agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5008831-69.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO Tem-se agravo de instrumento interposto por Concessionária Ecovias do Araguaia S/A ante decisão que, em ação de cobrança por ela proposta contra Baiocco - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., manteve a decisão indeferitória da tutela de urgência ( processo 5001558-63.2023.8.24.0068/SC, evento 28, DESPADEC1 ). Da decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do agravo de instrumento interposto ( evento 12, DESPADEC1 ), foram opostos embargos de declaração, a fim de sanar apontada omissão ( evento 16, EMBDECL1 ). É, no essencial, o relatório Há questão prejudicial a ser prontamente dilucidada. Infere-se, em consulta ao Sistema e-proc , ter sido proferida, anteontem sentença no feito matriz, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados, " para condenar o réu ao pagamento das quantias de R$ 4.753,93 (quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada vencimento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação " ( processo 5001558-63.2023.8.24.0068/SC, evento 85, SENT1 ). É cristalina, então, a prejudicialidade do recurso ora em debate, como dimana do seguinte precedente deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073942-34.2023.8.24.0000, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 7/11/2024 - destaquei). Enfim, em termos práticos, com o sentenciamento não mais subsiste a decisão agravada, logo, avulta a prejudicialidade e consequente perda de objeto do recurso contra ela interposto, bem assim dos embargos de declaração nele opostos. ANTE O EXPOSTO, à luz do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo extintos o agravo de instrumento e os embargos de declaração nele opostos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

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Processo nº 5098635-37.2025.8.24.0930

ID: 336023009

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5098635-37.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES LYDIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE NOVACKI BOEIRA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5098635-37.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : MOIZES LYDIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHELLE NOVACKI BOEIRA (OAB PR063698) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancár… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5098635-37.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : MOIZES LYDIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHELLE NOVACKI BOEIRA (OAB PR063698) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir, da qual se extrai a índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem questionamentos acerca da existência ou não de dívida ou revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-04-2012). No caso, a discussão versa sobre transação realizada mediante fraude (golpe do PIX), envolvendo discussão de natureza civil, de modo que o debate da lide não incursiona por matéria típica de Direito Bancário. Sobre tal situação, já se manifestou o TJSC, in verbis : CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS - POSSÍVEL GOLPE POR TERCEIROS - RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU E REPRESENTANTE PELO PREJUÍZO - QUESTÕES DE NATUREZA CIVIL - EXCLUSÃO DE QUESTÕES BANCÁRIAS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5071129-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-03-2024). Nesse contexto, diante da natureza tipicamente cível da presente demanda, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Biguaçu/SC .

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Joaquim Nunes Francisco x Banco Bmg S.A

ID: 308869416

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002675-87.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NUNES FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE DE BEM COSTA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002675-87.2023.8.24.0004/SC AUTOR : JOAQUIM NUNES FRANCISCO ADVOGADO(A) : FRANCINE DE BEM COSTA (OAB SC044966) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIR… Procedimento Comum Cível Nº 5002675-87.2023.8.24.0004/SC AUTOR : JOAQUIM NUNES FRANCISCO ADVOGADO(A) : FRANCINE DE BEM COSTA (OAB SC044966) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, que foram inicialmente estipulados no valor de R$ 4.768,00, reduzidos para R$ R$ 3.618,00 pelo(a) perito(a) nomeado(a) após irresignação das partes. Sabe-se que os honorários periciais devem ser fixados levando em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, conforme o artigo 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, podendo o magistrado arbitrá-los tendo como norte os parâmetros elencados. O egrégio TJSC, analisando casos análogos, tem reduzido proporcionalmente o valor estipulado a título de honorários periciais, considerando os parâmetros acima mencionados, notadamente o valor da causa, a complexidade da perícia a ser realizada, o número de contratos sobre os quais recairá a análise pericial e se alguma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Observa-se que, em determinada ocasião, o Tribunal de Justiça considerou razoável o valor de R$ 3.485,00 a título de honorários para perícia grafotécnica a recair em dois contratos (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025111-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). Em outro julgado, o tribunal catarinense minorou a verba pericial para R$ 3.400,00 por corresponder a 10% do valor da causa (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035142-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). No caso em análise, a perícia designada deve recair sobre contrato único questionado pela parte autora para verificar a autenticidade da assinatura nele aposta, motivo pelo qual deve ser reconhecido que o valor proposto pelo(a) perito(a) designado(a) não está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que demanda sua readequação. Pelos motivos elencados, tem-se que o valor de R$ 2.500,00 se adequa à espécie, de modo que remunera devidamente o esforço despendido pelo expert, sem aviltar seu trabalho. Ante o exposto, fixa-se o valor de R$ 2.500,00 a título de honorários periciais . Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 5 dias, manifestar-se acerca do valor estipulado, devendo seu silêncio ser entendido como recusa. Na hipótese de recusa do(a) atual perito(a), delega-se à DTR, desde já, a incumbência da nomeação de novo(a) perito(a), que deve ser intimado(a) para se manifestar acerca da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão, devendo ser observados os ulteriores termos do despacho ao ev.22 Decorrido, voltem conclusos.

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Valmor Anzini x Edite Machado e outros

ID: 295938695

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032081-78.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR ANZINI

Polo Passivo:

EDITE MACHADO MAICON MACHADO MARILICIA MACHADO FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI SARDAGNA

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TANIA MARIA MARCONATO

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IVETE THOM CHECHETTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5032081-78.2022.8.24.0008/SC AUTOR : VALMOR ANZINI ADVOGADO(A) : TANIA MARIA MARCONATO (OAB SC045932) RÉU : EDITE MACHADO ADVOGADO(A) : IVETE THOM CHECHETTO (OAB SC007008… Procedimento Comum Cível Nº 5032081-78.2022.8.24.0008/SC AUTOR : VALMOR ANZINI ADVOGADO(A) : TANIA MARIA MARCONATO (OAB SC045932) RÉU : EDITE MACHADO ADVOGADO(A) : IVETE THOM CHECHETTO (OAB SC007008) RÉU : MARILICIA MACHADO FARIAS ADVOGADO(A) : ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797) RÉU : MAICON MACHADO ADVOGADO(A) : ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797) DESPACHO/DECISÃO No ev. 168 EDITE MACHADO comunicou ter dado cumprimento à ordem judicial do ev. 21 e requereu medida cautelar para garantir a proteção de sua propriedade e impedir que o autor entre no seu terreno com máquinas para abrir via pública. Justificou seu pedido ao argumento de que o autor ameaçou abrir uma rua clandestina, não havendo qualquer autorização dos órgãos públicos. Juntou documentos. À vista do alegado, objetiva a concessão da medida cautelar para garantir a proteção de sua propriedade, impedindo o Autor de invadir a área de terras para abertura clandestina de rua, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 1.000,00(mil reais), ou outro valor a ser definido pelo juízo. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Conforme verifica-se, no ev. 94 manteve-se as decisões proferidas nos eventos 21 e 76, sendo que a decisão do ev. 21 foi, inclusive, mantida no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 5000513-34.2023.8.24.0000. Importante relembrar que a ordem consistiu (ev. 76) em que a ré seja: (...) imediatamente intimada no endereço indicado pelo autor no ev. 65 (Rua dos Caçadores, N° 2.465, bairro Velha, Blumenau/SC., CEP 89040-233) para que, até decisão em contrário, desobstrua e mantenha a passagem livre de qualquer obstrução (cerca, entulhos etc), sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Com isso, é fato que o que foi deferido foi a manutenção da servidão de passagem até decisão em contrário, ou seja, há obrigações a serem cumpridas tanto pelo autor quanto pela parte ré. Ao autor cabe provisoriamente o acesso à passagem até decisão em contrário (seja à pé e/ou com carro, conforme antes era usada). A parte ré, cabe deixar a passagem livre de obstrução (cerca, entulhos etc.) para passagem da parte autora. Deste modo, nem autor e nem parte ré podem por livre vontade agir sem ordem judicial, até decisão em contrário que, até o momento não foi proferida, eis que para saneamento dos autos há prazo ainda aberto para réplica do autor quanto à contestação apresentada no ev. 165, bem como sequer foi designada data para continuidade da audiência. Sendo assim, deverá o autor se manifestar em réplica sobre o conteúdo da petição do ev. 168. Intimem-se.

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Processo nº 5013834-90.2021.8.24.0038

ID: 294463357

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013834-90.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIZA GABRIEL ROSOLEM

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ASTRIDT HOFMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013834-90.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013834-90.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012087) DESPACHO/DECISÃO 1. Infrutífera a tentativa de penhora, a credora requereu a inclusão da sócia da pessoa jurídica executada no polo passivo da lide. O pedido, contudo, não pode ser atendido, desafiando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque a executada consta com a situação "inapta" perante a Receita Federal, não autorizando o ingresso dos sócios como sucessores da pessoa jurídica. A propósito, cita-se decisão do nosso e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA PELOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, DIFERENTEMENTE DE OUTROS AUTOS, A PESSOA JURÍDICA SE ENCONTRA ATIVA JUNTO À JUCESC. CONDIÇÃO INAPTA PERANTE À RECEITA FEDERAL QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA MORTE DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL. NECESSÁRIO DISTINGUISHING EM FACE DE OUTRAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS POR ESTE RELATOR. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE EVIDENCIA O ENCERRAMENTO, AINDA QUE IRREGULAR, DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA DA EMPRESA NÃO MAIS FUNCIONAR NO MESMO ENDEREÇO QUE, UNICAMENTE, NÃO É CAPAZ DE PROPICIAR A SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002162-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Assim, não há que se falar em dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, razão pela qual resta indeferido o requerimento. 2. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente. 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0815858-82.2023.8.10.0000

ID: 322000599

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0815858-82.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 5A VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com iníci… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às 15h00min e término em 1º de julho de 2025 às 14h59min. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0815858-82.2023.8.10.0000 Processo referência: 0005630-44.2012.8.10.0040 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5A VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ SUSCITADO: Juiz da 4ª Vara Cível de Imperatriz/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE VARAS CÍVEIS. DEMANDA TIPICAMENTE CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Processo nº 0005630-44.2012.8.10.0040), ajuizada por OLKIKA Comércio e Representações Ltda - ME e outro contra o Banco do Brasil S/A. A controvérsia originou-se da divergência entre os juízos quanto à atribuição legal para o julgamento da demanda, diante da suposta natureza empresarial da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a demanda de indenização por danos morais proposta contra instituição bancária tem natureza jurídica empresarial suficiente para atrair a competência da 5ª Vara Cível, ou se deve permanecer sob apreciação da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, especializada em matéria cível geral e registros públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR A demanda trata de pretensão indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir repousa em alegada conduta lesiva praticada por instituição bancária, caracterizando-se como típica ação de direito civil, sem conteúdo técnico que exija a competência especializada em direito empresarial. A Lei Complementar Estadual nº 14/1991, que disciplina a divisão judiciária do Estado do Maranhão, estabelece que todas as varas cíveis da Comarca de Imperatriz possuem competência para matérias cíveis e de comércio, não havendo exclusividade da 5ª Vara para temas empresariais, salvo nos casos de recuperação de empresas (art. 10, VI). O juízo suscitado já havia proferido sentença nos autos, revelando o avançado grau de instrução da causa e a ausência de fundamento fático ou jurídico que justifique sua redistribuição para vara diversa. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, reitera que ações de cobrança, indenização ou execução, mesmo que oriundas de relações contratuais empresariais, não se qualificam como matérias exclusivamente empresariais, devendo ser processadas pelo juízo cível competente, conforme fixação funcional ou territorial. O rol de matérias atribuídas às varas especializadas em direito empresarial é taxativo e deve ser interpretado restritivamente, não se aplicando a ações cíveis genéricas, como a que se examina. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito procedente. Tese de julgamento: A competência das varas cíveis para julgamento de ações de indenização por danos morais é fixada com base na natureza da lide, sendo inaplicável a competência empresarial quando ausente conteúdo jurídico específico dessa seara. Demandas que envolvam instituições bancárias, mas cuja causa de pedir seja eminentemente cível, não atraem, por si só, a competência de varas com atribuição empresarial. A redistribuição de processos entre varas da mesma comarca exige demonstração inequívoca de competência funcional exclusiva, o que não se verifica em ações tipicamente obrigacionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 953, I e II, e 932; Lei Complementar Estadual nº 14/1991, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJBA, CC n. 8001359-96.2021.8.05.0000, Rel. Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, j. 07.10.2021; TJSC, AI 5008758-34.2023.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05.04.2023; TJMA, CCCiv 0456622015, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 09.11.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0815858-82.2023.8.10.0000, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e JULGAR PROCEDENTE o recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às 15h00min e término em 1º de julho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Thiago Pedro Florindo x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 315219943

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033831-58.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEDRO FLORINDO

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDERSON LUIZ VIDAL

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JULIA ZAMPOLLI FELTRIN DELLA GIUSTINA

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PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN

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BRUNO ANGELI BONEMER

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CAROLINA DO AMARAL MORAES

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BRUNO MOREIRA DA CUNHA

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RODOLFO BARRETO MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033831-58.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : THIAGO PEDRO FLORINDO ADVOGADO(A) : RODOLFO BARRETO MEDEIROS (OAB SC047140) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033831-58.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : THIAGO PEDRO FLORINDO ADVOGADO(A) : RODOLFO BARRETO MEDEIROS (OAB SC047140) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : CAROLINA DO AMARAL MORAES (OAB SC042136) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. A executada alega que, por se tratar de companhia estadual de saneamento básico, o cumprimento de sentença deve observar o rito específico de pagamento por precatórios, conforme o artigo 534 do Código de Processo Civil. Assim. Ademais, na mesma petição, expressou concordância com o valor executado e solicitou a expedição do respectivo precatório ou RPV (evento 7). De fato, não há controvérsia quanto à forma de cumprimento da obrigação pela CASAN, que está sujeita ao regime de precatórios. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. “Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC. “Ressalva-se, na esteira do precedente paradigma, que a incidência das normas específicas para pagamento das obrigações pecuniárias mediante precatório não implica na extensão de outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo" (TJSC. Agravo de Instrumento n. n. 5030186-77.2020.8.24.0000, Des. Ronei Danielli) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029659-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27.07.2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038723-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08.02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046200-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12.12.2023). Com isso, a presente demanda deverá ser processada pelo rito dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor (RPVs), seguindo o disposto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, este cumprimento de sentença poderá tramitar regularmente perante o Juizado Especial Cível, conforme, inclusive, vêm decidindo as turmas recursais deste Estado: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇOS EM REGIME DE MONOPÓLIO. SUBMISSÃO AO PAGAMENTO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 100 DA CRFB/1988. PRECATÓRIOS/RPV. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO. REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013800-67.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 10.08.2022 - sem grifo no original). Diante do exposto: 1) CONVERTO o processo para ao rito do art. 534 do Código de Processo Civil. 2) Em razão da concordância com o valor executado de R$ 13.169,77 (treze mil cento e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), tratando a presente execução de pequeno valor (valor exequendo não supera 10 salários mínimos, conforme o artigo 100, §3°, da Constituição Federal e Lei Estadual n. 15.945/2013), EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor referido, em favor do exequente. 3) Depositado o valor, EXPEÇA-SE alvará, sem necessidade de nova conclusão e, após, TORNEM os autos conclusos para extinção. 4) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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