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Ivonete Etelvira Bernardes x Banco J. Safra S.A

ID: 336536083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5118568-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ETELVIRA BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Sentença

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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EDUARDO CHALFIN

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Produção Antecipada da Prova Nº 5118568-64.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : IVONETE ETELVIRA BERNARDES ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) REQUERIDO : BANCO J. SAFRA S.A ADV…

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Processo nº 5022874-97.2025.8.24.0930

ID: 282130974

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5022874-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5022874-97.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO WOLMAR HEINZEN… Embargos de Terceiro Cível Nº 5022874-97.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO WOLMAR HEINZEN opôs embargos de terceiro contra COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO, sustentando a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, movida contra sua companheira ODETE MARIA DEMARCHI, ora executada. Em suma, alegou ter conta conjunta com o executado supracitado, na VIACREDI, porém a totalidade dos valores bloqueados lhe pertencem, em decorrência de ser fruto de seu labor. Assim, pleiteou a concessão liminar para o desbloqueio dos valores. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Consoante o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro, em resumo, são o remédio processual colocado à disposição daquele que não é parte no processo, porém venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Os arts. 677, caput , e 678 ainda dispõem o seguinte: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Sobre o assunto em pauta, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os valores depositados em conta conjunta não podem ser penhorados integralmente quando apenas um dos titulares da conta sofre o processo de execução. A propósito, confira-se a ementa do aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE ESPECIAL, POR INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DO RESP N. 1.610.844/BA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 15/06/2022, DJE DE 09/08/2022. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp n. 1.610.844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJe de 09/08/2022 – cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil –, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio ." 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.734.930 - MG (2018/0083302-5), Ministra MINISTRA LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 21/09/2022, DJe 29/09/2022, sem grifos no original) Na hipótese em comento, após deferimento do manejo do SISBAJUD na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, houve o bloqueio total de R$ 3.437,64, ( processo 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, evento 100, CON_EXT_SISBA1 ) contra a executada ODETE MARIA DEMARCHI, em conta mantida junto à Cooperativa de Crédito | Viacredi Alto Vale. Dessa feita, a embargante defende, em síntese, a impenhorabilidade da totalidade dos valores, pois se referem ao fruto de seu labor, conforme documentos juntados com a exordial (evento 1). Assim, considerando que (i) o recebimento de salário no valor de R$ 2.733,46 foi realizado em nome da embargante, em 06/02/2025 ( evento 1, Extrato Bancário7 ), e que (ii) o bloqueio judicial da quantia questionada foi realizado entre 12/02/2025 ( processo 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, evento 100, CON_EXT_SISBA1 ), em juízo de cognição sumária, impõe-se a concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios (levantamento de valores). Por fim, o pedido para imediato desbloqueio judicial, não merece guarida, neste momento processual, vez que esvaziaria o mérito da lide, somado ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. b) RECEBO os embargos de terceiro e INDEFIRO o pedido liminar para imediato desbloqueio dos valores; c) SUSPENDO os atos expropriatórios (levantamento de valores) em relação aos ativos bloqueados na Cooperativa de Crédito | Viacredi Alto Vale via SISBAJUD, nos termos do artigo 678 do CPC; d) A teor do § 3º do art. 300 e parágrafo único do art. 678, ambos do CPC, dado o perigo de irreversibilidade da medida, destaco que a quantia servirá de caução e ficará depositada em juízo até ulterior deliberação ou julgamento definitivo. e) CONVERTO em penhora a indisponibilidade do evento 100 da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC e DETERMINO a transferência dos valores para uma subconta vinculada àqueles autos, evitando, assim, prejuízo a qualquer das partes pela falta de correção monetária dos valores . f) DETERMINO o apensamento destes autos aos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC; g) DETERMINO, após cumprida a medida liminar, seja dada ciência a parte Embargada pessoalmente, senão tiver procurador constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), para, querendo, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar defesa (CPC, art. 679); h) Havendo alegação de matéria prevista nos arts. 350 e 351, do CPC, à réplica; i) Não sendo o caso de instrução probatória, voltem os autos conclusos para sentença; j) Traslade-se cópia desta decisão para os autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC; e k) INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze), juntar/comprovar/esclarecer sobre os pixs recebidos "CREDITO PIX - LU VARI", no dia 10/02/2025, bem como em nome de quem está o empréstimo "PREST.EMPREST 043/048", debitado na mesma data. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se.

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Processo nº 5022874-97.2025.8.24.0930

ID: 278207275

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5022874-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WOLMAR HEINZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA

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VICTOR PAULO CIPRIANI

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PERICLES PANDINI

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5022874-97.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : WOLMAR HEINZEN ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873) ADVOGADO(A) : … Embargos de Terceiro Cível Nº 5022874-97.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : WOLMAR HEINZEN ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873) ADVOGADO(A) : ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA (OAB SC032747) DESPACHO/DECISÃO WOLMAR HEINZEN opôs embargos de terceiro contra COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO, sustentando a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, movida contra sua companheira ODETE MARIA DEMARCHI, ora executada. Em suma, alegou ter conta conjunta com o executado supracitado, na VIACREDI, porém a totalidade dos valores bloqueados lhe pertencem, em decorrência de ser fruto de seu labor. Assim, pleiteou a concessão liminar para o desbloqueio dos valores. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Consoante o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro, em resumo, são o remédio processual colocado à disposição daquele que não é parte no processo, porém venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Os arts. 677, caput , e 678 ainda dispõem o seguinte: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Sobre o assunto em pauta, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os valores depositados em conta conjunta não podem ser penhorados integralmente quando apenas um dos titulares da conta sofre o processo de execução. A propósito, confira-se a ementa do aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE ESPECIAL, POR INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DO RESP N. 1.610.844/BA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 15/06/2022, DJE DE 09/08/2022. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp n. 1.610.844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJe de 09/08/2022 – cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil –, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio ." 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.734.930 - MG (2018/0083302-5), Ministra MINISTRA LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 21/09/2022, DJe 29/09/2022, sem grifos no original) Na hipótese em comento, após deferimento do manejo do SISBAJUD na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, houve o bloqueio total de R$ 3.437,64, ( processo 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, evento 100, CON_EXT_SISBA1 ) contra a executada ODETE MARIA DEMARCHI, em conta mantida junto à Cooperativa de Crédito | Viacredi Alto Vale. Dessa feita, a embargante defende, em síntese, a impenhorabilidade da totalidade dos valores, pois se referem ao fruto de seu labor, conforme documentos juntados com a exordial (evento 1). Assim, considerando que (i) o recebimento de salário no valor de R$ 2.733,46 foi realizado em nome da embargante, em 06/02/2025 ( evento 1, Extrato Bancário7 ), e que (ii) o bloqueio judicial da quantia questionada foi realizado entre 12/02/2025 ( processo 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, evento 100, CON_EXT_SISBA1 ), em juízo de cognição sumária, impõe-se a concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios (levantamento de valores). Por fim, o pedido para imediato desbloqueio judicial, não merece guarida, neste momento processual, vez que esvaziaria o mérito da lide, somado ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. b) RECEBO os embargos de terceiro e INDEFIRO o pedido liminar para imediato desbloqueio dos valores; c) SUSPENDO os atos expropriatórios (levantamento de valores) em relação aos ativos bloqueados na Cooperativa de Crédito | Viacredi Alto Vale via SISBAJUD, nos termos do artigo 678 do CPC; d) A teor do § 3º do art. 300 e parágrafo único do art. 678, ambos do CPC, dado o perigo de irreversibilidade da medida, destaco que a quantia servirá de caução e ficará depositada em juízo até ulterior deliberação ou julgamento definitivo. e) CONVERTO em penhora a indisponibilidade do evento 100 da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC e DETERMINO a transferência dos valores para uma subconta vinculada àqueles autos, evitando, assim, prejuízo a qualquer das partes pela falta de correção monetária dos valores . f) DETERMINO o apensamento destes autos aos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC; g) DETERMINO, após cumprida a medida liminar, seja dada ciência a parte Embargada pessoalmente, senão tiver procurador constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), para, querendo, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar defesa (CPC, art. 679); h) Havendo alegação de matéria prevista nos arts. 350 e 351, do CPC, à réplica; i) Não sendo o caso de instrução probatória, voltem os autos conclusos para sentença; j) Traslade-se cópia desta decisão para os autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC; e k) INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze), juntar/comprovar/esclarecer sobre os pixs recebidos "CREDITO PIX - LU VARI", no dia 10/02/2025, bem como em nome de quem está o empréstimo "PREST.EMPREST 043/048", debitado na mesma data. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Os Mesmos

ID: 297973664

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103048-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SIMONE RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Elisete Padilha x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 298617597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5106831-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE PADILHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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SERGIO SCHULZE

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Procedimento Comum Cível Nº 5106831-64.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ELISETE PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : S…

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Marilza Da Silva Tavares x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301112085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004690-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE BEM RAMOS

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RODOLFO MEDEIROS CARDOSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004690-64.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MARILZA DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) ADVOGADO(A) : RODOLFO MEDEIROS CARDOSO (OAB SC049411) RÉU …

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Processo nº 5104406-64.2023.8.24.0930

ID: 294524885

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5104406-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5104406-64.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO…

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Processo nº 5084521-64.2023.8.24.0930

ID: 314169389

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084521-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084521-64.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a part…

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Julio Cesar Galli x Banco Do Brasil S.A.

ID: 279114444

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022150-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GALLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL RICARDO MAGGIONI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022150-64.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JULIO CESAR GALLI ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO MAGGIONI (OAB SC019109) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam inti…

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Processo nº 5098004-64.2023.8.24.0930

ID: 277503638

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5098004-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098004-64.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO In…

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