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"5059905-96.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 5 de 26

Processo nº 5059905-22.2019.8.21.0001

ID: 313904463

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059905-22.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENI ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO PEDRASSANI

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CAROLINE BARDEN GOULART

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PRISCILA FREITAS MATHEUS

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FABIO FERRONATO MATEI

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DANIELLE RAMOS GARCIA

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059905-22.2019.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : CENI ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMAN…

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Processo nº 5059905-70.2023.4.02.5101

ID: 278771956

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059905-70.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5059905-70.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059905-70.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE : VANIA DE LIMA ALVES (AUTOR) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5059905-70.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059905-70.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE : VANIA DE LIMA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES (OAB RJ088867) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR. prova de vida. comprovação. não demonstrada. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não cumpriu os requisitos para manutenção do benefício da pensão, por ter deixado de comprovar, nos últimos 8 (oito) anos, sua condição de solteira. 2. O art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, prevê que " a filha solteira maior de 21 anos só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público ". 3. A pensão é temporária, dessa forma, o pensionamento deve ser garantido somente até o advento de determinados eventos (matrimônio, assunção de cargo público). Não foi estabelecida como herança, nem tem como finalidade garantir sua manutenção de forma indefinida. 4. A parte Recorrente foi chamada para comprovar os requisitos necessários para manutenção do benefício da pensão. Comprovação que deve ser realizada anualmente. A parte Autora não comprova sua condição de filha solteira desde o ano de 2014. Assim, uma vez descumprida a prova de ser solteira, não há que falar em restabelecimento da pensão. 5. Ademais, o último Termo de Responsabilidade na condição de filha maior solteira, foi assinado em 30 de outubro de 2014, no qual a Recorrente comprometeu-se a comparecer no Posto de Atendimento de Civis do Serviço de Inativos e Pensionistas anualmente para fazer prova de vida. 6. A Apelante foi intimada no processo administrativo, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade do ato de suspensão da pensão. 7. É legal e hígido o ato de cancelamento da pensão da Autora. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 62 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Brandina Mesquita Godoi

ID: 295431669

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054085-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

BRANDINA MESQUITA GODOI

80

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, com abertura da sessão no dia 23 de junho de 2025,…

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Processo nº 5061069-96.2024.4.04.7100

ID: 310542293

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061069-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5061069-96.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : BEATRIZ ROSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA ACÓRDÃO A 2ª Turma Re…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 282969574

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017710-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

TALVANI POERSCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACI DIEHL PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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Processo nº 5030320-96.2024.4.04.7100

ID: 274238670

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030320-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZONILDE OTARAN ALMANSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5030320-96.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : IZONILDE OTARAN ALMANSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) ACÓRDÃO …

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Processo nº 5051466-96.2024.4.04.7100

ID: 274653846

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051466-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANUTENCOES E REPARACOES INDUSTRIAIS MANUTECH SERVICE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO DOS REIS DA SILVA

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MILK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MILK VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051466-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MANUTENCOES E REPARACOES INDUSTRIAIS MANUTECH SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : GLAUCO DOS REIS DA SILVA (OAB RS067472) ADVOGADO(A) : LARISSA MILK…

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Processo nº 5052727-96.2024.4.04.7100

ID: 317260607

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052727-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BANDEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BANDEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5052727-96.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA AUTOR : Rafael Bandeira Ribeiro dos Santos ADVOGADO(A) : Rafael Bandeira Ribeiro dos Santos (OAB RS0…

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Processo nº 5050884-96.2024.4.04.7100

ID: 325819324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050884-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5050884-96.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : ROGERIO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal…

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Processo nº 5032260-96.2024.4.04.7100

ID: 325848136

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032260-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS ANDRIOLI DA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5032260-96.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : GABRIELA SANTOS ANDRIOLI DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309…

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