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"5061467-16.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 5 de 8

G. G. x V. G.

ID: 319385012

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1407324-75.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. G.

Polo Passivo:

V. G.

Acórdão

Advogados:

MÁRCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

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ANDRÉ LUIZ TANAHARA PEREIRA

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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Agravo de Instrumento nº 1407324-75.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: G. G. (Representado(a) por sua Mãe) E. A. da S. Adv… Agravo de Instrumento nº 1407324-75.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: G. G. (Representado(a) por sua Mãe) E. A. da S. Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) RepreLeg: Elcione Aristimunha da Silva Agravado: V. G. Advogado: André Luiz Tanahara Pereira (OAB: 11253/MS) Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por menor, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar, que reconheceu parcialmente a impugnação oposta pelo devedor, fixando o valor executado em R$ 3.462,03. O agravante alega omissão do juízo de origem ao não considerar comprovantes de pagamento que demonstrariam divergência entre os valores pagos e aqueles considerados no cálculo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do juízo de primeiro grau ao deixar de analisar os comprovantes de pagamento juntados aos autos, com possível reflexo no valor do débito alimentar executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo singular considera os comprovantes de pagamento juntados aos autos e reconhece a existência de pagamentos parciais inferiores ao valor acordado da pensão, fixada em 80% do salário mínimo vigente à época. A planilha de cálculo apresentada pelo juízo demonstra que, até dezembro de 2020, não havia débito alimentar, e que os valores pagos a partir de então foram inferiores ao estipulado, resultando no débito final de R$ 3.462,03. A decisão impugnada reconhece o excesso inicialmente apontado pela parte exequente, ajustando o valor da execução e afastando a alegada omissão, ao entender que os documentos foram devidamente considerados, não cabendo reanálise fática em sede de embargos de declaração. O parecer ministerial corrobora o entendimento de que a diferença entre o valor fixado e os valores pagos fundamenta o montante devido, devidamente atualizado até fevereiro de 2024, conforme planilhas constantes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A análise dos comprovantes de pagamento apresentados nos autos integra a fundamentação da decisão que fixa o valor da execução, não havendo omissão a ser suprida por embargos de declaração. O reconhecimento de pagamentos parciais inferiores ao valor pactuado justifica a fixação do débito alimentar em montante inferior ao inicialmente pleiteado pelo exequente. A reavaliação do conjunto probatório não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPC, arts. 535, II, e 525, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5071846-16.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, 7ª Câm. Cív., j. 14.04.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Processo nº 5061467-17.2023.4.02.5101

ID: 278882593

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061467-17.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061467-17.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061467-17.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECISÃO Evento 46.1 : Assiste razão a exequente, uma vez que no evento 32.1 , item 3, parte final, lê-se: "Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação da parte executada, ou demonstração de interesse na satisfação do débito, intime-se a parte exequente para manifestar o prosseguimento pretendido à presente execução como que consta nos autos, ciente de que o requerimento de qualquer medida constritiva deverá vir acompanhada do demonstrativo atualizado do crédito em execução." A decisão do evento 41.1 , determinou a suspensão do feito sem que antes fosse intimada a exequente a manifestar o prosseguimento pretendido. Assim, torno sem efeito a decisão de ev. 41.1 e passo à análise do requerido na petição retro. Verifico tratar-se de tratar-se de cumprimento de sentença, em que ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS formula, no evento 46.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD, no montante indicado no evento 46.2 , em face de HEITOR HENRIQUE GONZALEZ TAKUMA , cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no evento 32.1 . Assim, uma vez que as parte ora requerida não efetuou o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face do seguinte requerido: HEITOR HENRIQUE GONZALEZ TAKUMA . Considerando o requerimento da exequente, determino seja ativada a ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD ("teimosinha") com prazo de 30 (trinta) dias , devendo ser imediatamente encerrada a ordem de bloqueio para o restante do período quando a constrição atingir o valor total do débito. Efetivado o bloqueio, intime-se o devedor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha os devedor, fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito nos termos do art. 921,III.

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Alvaro Luiz Poletto x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 334697795

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192447-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ POLETTO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA

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HEVERTON ROSSO ADAMS

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MARCELO ALVES DE MELLO

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CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON

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ANDRE CARLO FORTUNA RIGON

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Agravo de Instrumento Nº 5192447-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Capitalização e Previdência Privada RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : ALVARO LUIZ POLETTO ADV… Agravo de Instrumento Nº 5192447-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Capitalização e Previdência Privada RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : ALVARO LUIZ POLETTO ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : ANDRE CARLO FORTUNA RIGON (OAB RS061805) ADVOGADO(A) : CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON (OAB RS061853) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. cumprimento de sentença. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. DECISÃO agravada que LIMITOU OS CÁLCULOS ATÉ JULHO/2019. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA PARCELA ADI EM 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, ALVARO LUIZ POLETTO interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença de processo ajuizado contra FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a manifestação do perito, determino: 1. De antemão, torno sem efeito o evento 68, DESPADEC1 . 2. Fica esclarecido que os novos cálculos devem abranger a atualização dos valores e as alterações de critérios de cálculo indicadas na sentença da impugnação ao cumprimento de sentença, porém não novas parecelas vencidas . 3. Para garantir a precisão dos novos cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca dos pontos indicados pelo perito, demonstrando os fundamentos e decisões que embasam cada alteração solicitada. 4. Defiro o pedido de complementação de honorários, fixando-os em mais 01 (um) salário-mínimo. 5. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento. 6. Com as manifestaçãos das partes, renove-se vista ao perito. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, susta a parte exequente, ora agravante, em síntese, que a decisão agravada violou a coisa julgada material e a preclusão consumativa, pois o acórdão anterior, datado de 29/03/2023, determinou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a implantação dos reflexos da parcela ADI em 13º salário e gratificação semestral. Argumenta que o marco final dos cálculos deve ser até a implantação final e correta da parcela ADI em folha de pagamento, incluindo-se a gratificação natalina e semestral, não podendo ser limitado à data do último laudo pericial (julho/2019). Aduz que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder à totalidade da condenação, incluindo-se os valores pagos a título de tutela antecipada, conforme expressamente decidido no acórdão anterior ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. A controvérsia trazida a esta seara recursal cinge-se à análise da decisão agravada que determinou que os novos cálculos devem abranger a atualização dos valores e as alterações de critérios de cálculo indicadas na sentença da impugnação ao cumprimento de sentença, porém não sobre novas parcelas vencidas. DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA O cerne da questão está em verificar se a decisão agravada afrontou a coisa julgada material e a preclusão consumativa, ao restringir os cálculos até julho de 2019, data do último laudo pericial. Assim estabelecem os art. 505, 507 e 508 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Conforme se depreende dos autos, a parte agravante ajuizou ação de cobrança em face da Fundação Banrisul de Seguridade Social (FBSS), pleiteando a incorporação e pagamento da parcela denominada "Abono de Dedicação Integral" (ADI) no benefício previdenciário complementar. O pedido foi julgado procedente, com a condenação da FBSS ao pagamento da referida parcela, sob o fundamento de que o Abono de Dedicação Integral (ADI), por se tratar de parcela com caráter remuneratório à luz do §1º do art. 457 da CLT, inclusive tendo integrado os salários da autora quando em atividade, devem ser incorporados aos seus benefícios complementares. Após o trânsito em julgado da decisão, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, tendo sido nomeado perito contábil para elaboração dos cálculos. Este Tribunal, em julgamento conjunto proferido pela 5ª Câmara Cível dos agravos de instrumento nº. 5190345-56.2022.8.21.7000 e nº. 5190380-16.2022.8.21.7000, datado de 29/03/2023, desproveu o recurso da FBSS e deu provimento parcial ao do credor, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. julgamento conjunto com o agravo de instrumento nº 5190380-16.2022.8.21.7000. RECURSO DA FUNDAÇÃO CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAçãO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO. INÍCIO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO, CONFORME PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NA base de cálculo dos honorários advocatícios DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. base de cálculo da multa ARBITRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONFORME PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. REFLEXOS no décimo terceiro salário. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC (ART. 475-j DO CPC/73) SOBRE O VALOR INCONTROVERSO E DEPOSITADO NOS AUTOS COM INTUITO DE PAGAMENTO. 1. Por primeiro, pontua-se que, além do presente recurso (nº 5190345-56.2022.8.21.7000), foi interposto outro agravo de instrumento em face da mesma decisão recorrida (nº 5190380-16.2022.8.21.7000), os quais são analisados de forma conjunta. 2. O recurso da parte ré deve ser conhecido apenas em parte, ante a interesse recursal em relação à responsabilidade da parte autora pelo recolhimento do imposto de renda do montante objeto de execução, eis que tal provimento já lhe foi alcançado na r. decisão recorrida. 3. Em relação ao termo inicial utilizado pelo perito para realização do cálculo do quantum devido à parte autora, não pode ser acolhida a pretensão de retroação de valores até a data de 13/10/2003 (marco referente à retroação determinada no título executivo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda), haja vista que o benefício previdenciário complementar passou a ser devido em 02/2008, data em que concedida a aposentadoria. 4. Concernente ao termo inicial dos juros de mora, constata-se que, em sentença, foi determinada a sua incidência a contar da citação, o que foi observado pelo perito. 5. No que toca à base de cálculo dos honorários advocatícios, consoante entendimento jurisprudencial desta c. Câmara Cível, inexistindo qualquer especificação no título executivo, o cálculo em liça deverá abarcar a verba paga em sede tutela provisória, correspondendo, portanto, a todo valor pago pela parte devedora. 6. Referente à base de cálculo da multa de 1% fixada em desfavor da parte ré quando do julgamento dos embargos de declaração nº 70041246208, ainda na fase de conhecimento, no âmbito desta c. Câmara Cível, ante o reconhecimento do caráter protelatório da insurgência recursal, tem-se que o título executivo é bastante claro no ponto, que delimitou que a multa em questão deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa. 7. Ademais, uma vez reconhecido o direito ao recebimento do abono de dedicação integral, consequência lógica é o reflexo deste no décimo terceiro salário, pois esta rubrica integra a base de cálculo da remuneração. 8. Já concernente à multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC (art. 475-J do CPC/73), a parte devedora efetuou depósito do valor incontroverso, não manifestando qualquer óbice com a liberação imediata à parte credora, o que demonstra o intuito de pagamento (ainda que em parte), e não apenas de garantia de juízo. No entanto, com relação ao valor excedente ao que fora considerado incontroverso e depositado, houve oferta à penhora objetivando tão somente a garantia do juízo, razão pela qual, incide a aludida multa e verba honorária sobre o valor que ultrapassar a monta depositada judicialmente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5190345-56.2022.8.21.7000 DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5190380-16.2022.8.21.7000 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme se verifica, restou estabelecido, entre outros pontos, que quanto aos reflexos da parcela ADI em 13º salário e gratificação semestral, o acórdão foi expresso ao afirmar que "uma vez reconhecido o direito ao recebimento do abono de dedicação integral, consequência lógica é o reflexo deste no décimo terceiro salário, pois esta rubrica integra a base de cálculo da remuneração." Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão também foi claro ao estabelecer que "no que toca à base de cálculo dos honorários advocatícios, consoante entendimento jurisprudencial desta c. Câmara Cível, inexistindo qualquer especificação no título executivo, o cálculo em liça deverá abarcar a verba paga em sede tutela provisória, correspondendo, portanto, a todo valor pago pela parte devedora." Assim, ao determinar que os novos cálculos não devem incluir novas parcelas vencidas, limitando-os até julho/2019, data do último laudo pericial, o julgador violou frontalmente a coisa julgada material e a preclusão consumativa. Nesse sentido, já decidi a respeito, e a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ALEGAÇÃO DE INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESCABIMENTO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO . EXCLUSÃO DO ABONO ÚNICO REFERENTE À CONVERSÃO COLETIVA DE 2005/2006. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. VALORES A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão em que restaram desacolhidas as impugnações apresentadas pela fundação ao cálculo da parte credora e desacolhida a pretensão de reconhecimento de saldo em favor da agravante. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - As questões relativas à exclusão do abono anual, incidência da Súmula nº 111 do STJ, duplicidade da parcela de 05/2015 nos cálculos de um dos agravados, observância das datas dos depósitos e o valor do auxílio cesta alimentação, não foram objeto de pronunciamento na decisão agravada. Descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisados no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao princípio do duplo grau. Ademais, restou decidido na origem que a definição posta nos autos da impugnação à fase de cumprimento de sentença impedia a reabertura de discussão de questões que foram ou deveriam ser alvo daquela medida, não tendo a agravante se insurgido quanto ao ponto. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - Embora não conste do título executivo , diante da condenação da fundação ré à incorporação, nas complementações de aposentadoria, das verbas de abono único e o auxílio cesta-alimentação, devem ser incluídos no cálculo de liquidação os reflexos das ditas parcelas sobre a gratificação semestral, porquanto integrantes da base de cálculo da remuneração. Precedentes desta Câmara. CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES/FORMAÇÃO FONTE DE CUSTEIO - A parte agravante limitou-se a defender que os valores da alíquota de contribuição não estariam correto, sem que tenha demonstrado a existência de autorização do referido desconto no título executivo . Contudo, analisando a sentença e o acórdão, verifica-se que, efetivamente, não há autorização para desconto de qualquer valor a título contribuição por parte dos participantes. EXCLUSÃO ABONO ÚNICO REFERENTE À CONVENÇÃO COLETIVA DE 2005/2006 - Na sentença restou determinado que a fundação incorporasse nas complementações de aposentadoria os abonos salariais dos anos de 1999/2000 até 2004/2005, decisão que não foi modificada por este Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos interpostos. Assim, impõe-se excluir do cálculo a parcela do abono único referente à convenção coletiva de 2005/2006. VALORES REFERENTES À TUTELA ANTECIPADA - Nas razões recursais, a parte agravante cingiu-se a reprisar ipsis litteris o que já havia afirmado na manifestação que deu origem à decisão agravada, sem demonstrar efetivamente a incorreção do cálculo dos exeqüentes de modo a derruir a conclusão do Juízo de origem. Ademais, no cálculo apresentado no corpo das razões recursais, no qual a parte agravante aponta um saldo remanescente em seu favor, não há qualquer referência acerca dos valores pagos a título de antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074554106, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 24-08-2017) DO MARCO FINAL DOS CÁLCULOS O acórdão supra transcrito determinou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a implantação dos reflexos da parcela ADI em 13º salário e gratificação semestral. Ao limitar os cálculos até julho/2019, data do último laudo pericial, a decisão agravada violou a coisa julgada material e a preclusão consumativa, pois o marco final dos cálculos deve ser até a implantação final e correta da parcela ADI em folha de pagamento, incluindo-se a gratificação natalina e semestral. Ademais, a limitação dos cálculos até julho/2019 implicaria na sonegação de aproximadamente cinco anos de parcela ADI (de julho/2019 até a presente data), o que configuraria enriquecimento indevido da FBSS em detrimento do credor, sem nenhuma razão fática, jurídica ou matemática para tal. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão foi expresso ao estabelecer que deve corresponder à totalidade da condenação, incluindo-se os valores pagos a título de tutela antecipada. A decisão agravada, ao limitar os cálculos até julho/2019, também limitou indevidamente a base de cálculo dos honorários advocatícios, violando a coisa julgada material e a preclusão consumativa. Conforme decidiu a Segunda Seção do STJ, "fixados os honorários, no processo de conhecimento, em percentual sobre determinada base de cálculo, não pode o juízo, na fase de execução, a pretexto de corrigir erro material ou eventual injustiça, modificar ou ampliar essa base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022). Assim, merece reforma a decisão agravada para determinar que o marco final dos cálculos seja até a implantação final e correta da parcela ADI em folha de pagamento, incluindo-se a gratificação natalina e semestral, com o devido reflexo nos honorários sucumbenciais. ISSO POSTO, estou dando provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Selma Lohmann Branco x Joao Ernandes Silveira Vieira e outros

ID: 315898617

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010399-53.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELMA LOHMANN BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA GRYSZEWSKI PEREIRA

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VICTOR KUNDZIN JUNIOR

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VICTOR KUNDZIN NETO

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INVENTÁRIO Nº 5010399-53.2014.8.21.0001/RS REQUERENTE : SELMA LOHMANN BRANCO (Inventariante) ADVOGADO(A) : VICTOR KUNDZIN JUNIOR (OAB RS018688) ADVOGADO(A) : VICTOR KUNDZIN NETO (OAB RS124024) INTER… INVENTÁRIO Nº 5010399-53.2014.8.21.0001/RS REQUERENTE : SELMA LOHMANN BRANCO (Inventariante) ADVOGADO(A) : VICTOR KUNDZIN JUNIOR (OAB RS018688) ADVOGADO(A) : VICTOR KUNDZIN NETO (OAB RS124024) INTERESSADO : JOAO ERNANDES SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : LAURA GRYSZEWSKI PEREIRA INTERESSADO : NILO CESAR SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : LAURA GRYSZEWSKI PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por RICARDO VIEIRA BENTO , falecido em 06/06/2013 ( 4.1.6 ). Era casado (certidão de estado pendente) e convivia em união estável ( 4.1.7 ) com SELMA LOHMANN BRANCO , habilitada ( 4.1.4 ), nomeada inventariante ( 4.2.4 ). Não deixou filhos e seus genitores são pré-mortos: Neri Ricardo Bento (DO: 16/01/2011 - 4.2.10 ) e Maria Lucia Vieira Bento (DO:19/12/2009 - 4.2.12 ). Também pré-mortos os avós paternos Ricardo Francisco Bento (DO: 12/0/1963) e Santilia Maria de Jesus (certidão de óbito não localizada - 91.1 / 92.1 ) ; e a avó materna, Rosa Silveira Vieira (DO: 30/03/1998 - 4.2.23 ). Deixou como herdeiro o avô materno pós-morto (DO:28/01/2017), NILO NOVELLY VIEIRA . Era viúvo ( certidão de estado pendente ) e deixou os filhos Nilo Cesar Silveira Vieira , casado (separação obrigatória - 114.6 ), habilitado ( 114.2 ); e João Ernandes Silveira Vieira, casado (comunhão universal - 114.5 ), habilitado ( 114.2 ). Não deixou testamento, conforme CENSEC ( 4.5.43 ). As primeiras declarações ainda não foram apresentadas. Bens : - 50% Imóvel urbano - box 18 - Mat. 22.215 do CRI da 2ª Zona de Porto Alegre/RS ( 14.2 ) - alienado fiduciariamente; - 50%Imóvel urbano - apto 201 - Mat. 22.238 do CRI da 2ª Zona de Porto Alegre/RS ( 14.3 ) - alienado fiduciariamente; - Produto da venda (R$ 3.500,00 - 4.5.29 ) deferida ( 4.3.16 / 4.4.43 / 4.5.23 ) VW/Gol de placa IKB2446 ( 4.4.42 ), utilizado para pagamento dos débitos do espólio ( 4.5.27 ) . Obs: deferida a alienação dos imóveis no julgamento do AI 5130240-16.2022.8.21.7000 ( 4.1 ). Gratuidade de Justiça deferida nesta decisão. Negativas fiscais : federal ( 4.2.3 ), estadual sem validade para inventários ( pendente ) e municipal, em nome do falecido ( pendente ) e em relação aos imóveis ( pendentes ). Informação Fiscal ( 4.3.49 ). Breve Relatório. 1. Excluí os avós SANTILIA e RICARDO, como já havia sido determinado ( 103.1 ). Retifiquei o cadastro de NILO, incluindo-o pelo CPF e excluindo o anterior. Anotei a condição de sucessão. 2 . Diante do valor estimado atribuído ao patrimônio inventariado, DEFIRO a Gratuidade da Justiça ao espólio. Anotei. 3. DEFIRO a habilitação dos sucessores de NILO, razão pela qual os cadastrei como interessados. No entanto, como ele é pós-morto ao inventariado, recebeu sua herança, conforme Princípio de Saisine. Logo, seus sucessores deverão partilhar o seu quinhão em inventário próprio. Para que as manifestações por eles apresentadas sejam válidas nestes autos, deverão indicar inventariante nomeado judicial ou extrajudicialmente. 4. Ainda que, em sede de Agravo de Instrumento, tenha sido autorizada a alienação dos imóveis, é inviável que este feito siga suspenso, aguardando a venda. Mesmo porque, os imóveis, até a última juntada de matrícula, em 2022, seguiam alienados fiduciariamente, situação que, por si só, já obsta a transferência de propriedade. Desta forma, fica a inventariante intimada a dar prosseguimento neste feito que, mesmo sem objeções, tramita há 12 anos, sob pena de destituição do encargo, não sendo admissível a prorrogação do prazo . Para tanto, deverá juntar: a) as Primeiras Declarações, conforme disposto no artigo 620 do CPC, já que até o momento não foram apresentadas; b) as certidões negativas fiscais atualizadas da União, Estado (sem validade para inventários) e Município, tanto em nome do inventariado, quanto em relação a cada um dos imóveis urbanos arrolados; c) as certidões de casamento atualizadas de RICARDO e NILO (avô), sendo que a do primeiro já foi objeto reiterado de ordem; d) as matrículas atualizadas dos imóveis, com baixa na alienação fiduciária, devendo a inventariante diligenciar na existência de eventual seguro prestamista. 5. No mesmo prazo acima , manifeste interesse na realização de pesquisa dos ativos financeiros deixados. Se a inventariante requisitar : a) realize-se consulta para localização, bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este feito, via SISBAJUD, dos valores titularizados por RICARDO VIEIRA BENTO , CPF: 39564711053; b) oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar a existência de valores depositados a título de FGTS/PIS/PASEP, em nome de RICARDO VIEIRA BENTO , CPF: 39564711053, desde já, valendo a presente decisão como ordem/ofício. Aportados os resultados, intime-se-a . 6. Do cumprimento integral desta decisão, intimem-se os interessados. Não cumprida no prazo, volte para destituição de inventariante. Ficam, desde já, os sucessores do herdeiro NILO, intimados a manifestarem interesse na assunção do encargo. Agendada intimação eletrônica das partes. Triagem: 4, 5, 6

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Sabina Deitos x Ademir Dall Agnol e outros

ID: 321028470

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002907-85.2022.8.21.0144

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SABINA DEITOS

Polo Passivo:

ADEMIR DALL AGNOL CELANIA JOANA MINOZZO DALL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

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FABIANO MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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ROSANGELA CARNIEL

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ANDIARA MONTEIRO SCHEMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002907-85.2022.8.21.0144/RS EXEQUENTE : SABINA DEITOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : HELOIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002907-85.2022.8.21.0144/RS EXEQUENTE : SABINA DEITOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) EXECUTADO : CELANIA JOANA MINOZZO DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ROSANGELA CARNIEL (OAB RS051027) ADVOGADO(A) : ANDIARA MONTEIRO SCHEMES (OAB RS091691) EXECUTADO : ADEMIR DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ROSANGELA CARNIEL (OAB RS051027) ADVOGADO(A) : ANDIARA MONTEIRO SCHEMES (OAB RS091691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SABINA DEITOS em face de ADEMIR DALL AGNOL , CELANIA JOANA MINOZZO DALL AGNOL e outros . Analisando o andamento processual, verifico que as seguintes questões estão pendentes de deliberação: (i) embargos de declaração opostos pelos executados no evento 139, EMBDECL1 ; (ii) impugnação à penhora apresentada no evento 123, PET1 , e as manifestações subsequentes das partes sobre a matéria e a necessidade de produção de provas. Passo a decidir. 1. Dos Embargos de Declaração ( evento 139, EMBDECL1 ) Os executados opuseram embargos de declaração em face do despacho do evento 133, DESPADEC1 , alegando omissão porquanto o juízo não teria determinado a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada no evento 132, PET1 . Sem razão os embargantes. A decisão embargada indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação, consignando que as partes podem negociar extrajudicialmente e submeter eventual acordo à homologação. O impulso para a transação compete às próprias partes, não cabendo ao juízo intermediar propostas ou intimar a parte adversa para que se manifeste sobre elas, especialmente quando já oportunizada a manifestação sobre o andamento do feito, como ocorreu no próprio despacho embargado. Ausentes, portanto, os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do evento 139, EMBDECL1 . 2. Da Impugnação à Penhora e da Produção de Provas (Eventos 123.1 , 145.1 e 146.1 ) Os executados apresentaram impugnação à penhora ( evento 123, PET1 ), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n.º 46.430 e 30.843, por constituírem um único bem de família, sendo indivisíveis. Requereram, para comprovar suas alegações, a produção de nova prova pericial e a realização de inspeção judicial ( evento 145, PET1 ). A parte exequente, por sua vez, impugnou as alegações ( evento 126, IMPUGNAÇÃO1 ), argumentando que a questão já foi amplamente debatida em outros processos judiciais, nos quais, com base em laudo pericial, restou reconhecida a possibilidade de desmembramento dos imóveis e a penhorabilidade da matrícula n.º 30.843, onde se localiza a garagem. Requereu o julgamento do incidente com base na prova já produzida ( evento 146, PET1 ). A controvérsia, portanto, cinge-se a definir a (im)penhorabilidade dos bens e a necessidade de produção de novas provas. A questão probatória merece ser analisada em primeiro lugar. Os autos estão instruídos com robusta prova documental, notadamente a "prova emprestada" oriunda dos processos n.º 5000266-95.2009.8.21.0010 e do Agravo de Instrumento n.º 5176509-16.2022.8.21.7000 (anexos aos eventos 105.1 e 126.1 ), nos quais a matéria da divisibilidade dos imóveis foi objeto de laudo pericial técnico e de reiteradas decisões judiciais, inclusive em grau de recurso. A referida prova, produzida sob o crivo do contraditório naqueles autos, nos quais os executados (ou ao menos um deles, em litisconsórcio com as pessoas jurídicas) figuraram como parte, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. O laudo técnico do Arquiteto Fernando Fetter é detalhado e conclusivo ao afirmar a possibilidade de desmembramento do imóvel principal (residência, matrícula n.º 46.430) da área da garagem (matrícula n.º 30.843), sem que isso acarrete a descaracterização do bem de família. As decisões judiciais subsequentes, proferidas pela 5ª Vara Cível de Caxias do Sul e pelo egrégio Tribunal de Justiça, corroboraram o laudo e mantiveram a penhora sobre a matrícula n.º 30.843. Dessa forma, a produção de nova perícia e a realização de inspeção judicial, como requerido pelos executados, mostram-se medidas desnecessárias e com caráter protelatório, em afronta ao princípio da razoável duração do processo. O acervo probatório é farto e permite o julgamento do incidente de plano. Passando ao mérito da impugnação, resta claro, com base na prova mencionada, que os imóveis, embora utilizados em conjunto pela entidade familiar, são juridicamente e fisicamente divisíveis. A residência dos executados está edificada sobre o imóvel da matrícula n.º 46.430, o qual, por essa razão, é protegido pela impenhorabilidade do bem de família (Lei n.º 8.009/90). Contudo, o imóvel da matrícula n.º 30.843, que serve como garagem, embora anexo, constitui unidade autônoma e passível de desmembramento, não se estendendo a ele a proteção legal da impenhorabilidade quando sua constrição não inviabiliza a moradia da família, como é o caso dos autos. Assim, a penhora deve ser mantida, porém restrita ao imóvel da matrícula n.º 30.843. Ante o exposto: Rejeito os embargos de declaração do evento 139, EMBDECL1 . Indefiro o pedido de produção de prova pericial e de inspeção judicial formulado pelos executados no evento 145, PET1 . Acolho parcialmente a impugnação à penhora ( evento 123, PET1 ) para: a. Declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 46.430 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul/RS, por constituir bem de família. b. Manter hígida a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 30.843 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul/RS. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Registro de Imóveis competente para que proceda ao levantamento da constrição incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 46.430. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para fins de expropriação do bem penhorado (matrícula n.º 30.843), inclusive no que tange à sua avaliação. Cumpra-se.

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Processo nº 5060499-68.2025.8.24.0930

ID: 309695197

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060499-68.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5060499-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)… Procedimento Comum Cível Nº 5060499-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 8 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.275 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-4-2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5061467-98.2025.8.24.0930, 5052478-06.2025.8.24.0930, 5048269-91.2025.8.24.0930, 5044325-81.2025.8.24.0930, 5035503-06.2025.8.24.0930, 5035029-35.2025.8.24.0930, 5004435-38.2025.8.24.0930, 5002169-78.2025.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5001562-19.2009.8.21.0022

ID: 259379921

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001562-19.2009.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU DOUGLAS COSTA

80

Apelação Cível Nº 5001562-19.2009.8.21.0022/RS … Apelação Cível Nº 5001562-19.2009.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATORA: Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA APELADO : IRINEU DOUGLAS COSTA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SANEP. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, possível a alteração do polo passivo da execução fiscal quando terceiro assume a dívida e realiza o parcelamento do débito não tributário. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP interpõe recurso de apelação em face da sentença (evento 48, DESPADEC1) proferida nos autos da execução fiscal que move em desfavor de IRINEU DOUGLAS COSTA, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pleito de substituição do polo passivo, com base no que dispões a Súmula n.º 392, do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Diante disso, e em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO o feito. Sem condenação em custas. Despesas, pelo exequente. Libere-se eventual constrição. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as despesas e não havendo pendências, arquive-se com baixa. Em suas razões (evento 51, PET1), relata tratar-se de ação executiva de débitos oriundos de fornecimento de água e esgoto inadimplidos com regular citação do executado. Assevera que na sequência, compareceu à autarquia a Sra. Maria Elfrides Madruga Costa, informando ser a atual usuária dos serviços, bem como firmou termo de parcelamento em 23/04/2019, conforme termo anexado ao evento 45. Refere que, considerando que a Sra. Maria Elfrides Madruga Costa é a atual proprietária do imóvel e assumiu todas as dívidas dos serviços de água e esgoto sobre ele incidentes, assumiu também a integralidade dos valores ora em execução. Salienta que houve a expressa assunção da dívida pelo atual usuário, acresentando-se ao fato de se tratar de dívida propter persona, portanto assumida por terceiro. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso para que seja deferida a substituição do polo passivo da execução, passando a demanda a tramitar contra a usuária do serviço de fornecimento de água, que assumiu os débitos e firmou parcelamento junto à autarquia. Nesta instância, o Ministério Público declinou de intervir no feito (evento 7, PROM1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Verifica-se que o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas ? SANEP ajuizou a presente execução fiscal no ano de 2009, relativa a tarifas de água e esgoto inadimplidas referente aos exercício de 1999 a 208, contra Irineu Douglas Costa, no montante total de R$ 4.801,07, relativamente ao imóvel da Rua Ir Garbino Gerardo, nº 223 da cidade de Pelotas, conforme CDA nº 345/2009 (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 02-03). O executado foi citado, mas não adimpliu a dívida. Após tentativas infrutíferas de penhora de bens e valores, o SANEP veio aos autos informando que a Sr.ª Maria Elfrides Madruga Costa assumiu a dívida do imóvel, pois é a atual usuária dos serviços, tendo firmado parcelamento em 23/04/2019. Assim, o exequente postulou a alteração do polo passivo da execução, tendo em conta que o débito foi parcelado e assumido por Maria Elfrides Madruga Costa, atual proprietária do imóvel e usuária do serviço, o que foi negado pela sentença, com extinção da execução. Pois bem. Adianto que prospera o recurso do exequente. Com efeito, o caso em questão trata de terceiro que assumiu a dívida cobrada, havendo possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, inclusive porque se trata de dívida não tributária, inexistente, portanto, lançamento. No caso, mostra-se descabida a aplicação da Súmula 392 do STJ1, pois, repito, não se trata de execução de crédito tributário, mas de cobrança de tarifa de água e esgoto. Em sentido idêntico já decidiu esta Corte de Justiça, inclusive esta Relatora, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FSICAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBLIDADE. A obrigação decorrente da prestação de serviços de abastecimento água é de natureza pessoal (propter personam), não se tratando de obrigação em razão da propriedade ou posse do imóvel (propter rem). No caso, a adquirente do imóvel que gerou a dívida de água assumiu os débitos já existentes quando da aquisição. Neste passo, em atenção ao princípio da assunção da dívida, aliado ao caráter propter personam, permitido está o redirecionamento do feito executivo ao usuário do serviço. Não se aplica ao caso a Súmula nº 392 do STJ, na medida em que se cuida de dívida ativa não tributária, não havendo lançamento que impeça seja modificado. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084671742, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-03-2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SANEP. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, possível a alteração do polo passivo da execução fiscal quando terceiro assume a dívida e realiza o parcelamento do débito não tributário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5178255-16.2022.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2022) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ATUAL POSSUIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A EXAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Hipótese em que houve comparecimento espontâneo do atual responsável tributário, o qual celebrou parcelamento administrativo. Com isso, não incide a Súmula 392 do STJ e não é caso de extinção da ação por ilegitimidade passiva, mas, sim, de redirecionamento da execução, lembrando que, de acordo com o REsp nº 1110551/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, pelas dívidas tributárias geradas pelo imóvel respondem os proprietários e possuidores. Cabível, portanto, o prosseguimento da execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084707553, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-03-2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE AGUA E ESGOTO. SUJEITO PASSIVO. TERMO DE PARCELAMENTO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. VIABILIDADE. É viável a substituição do polo passivo da execução, não somente em função das normas civilistas aplicáveis à espécie. Na assunção de dívida o devedor primitivo é substituído pelo novo devedor, o qual assume o débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084735646, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-12-2020) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA/PREÇO PÚBLICO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ATUAL MORADORA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 392 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRS. O crédito resultante do fornecimento de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, sendo contraprestação de natureza não-tributária, incidindo, na hipótese, o tratamento dispensado pelo Código Civil Brasileiro. Possibilidade de redirecionamento da execução, mediante substituição de quem apontado na CDA, já que desnecessário novo lançamento. Basta a alteração do nome da parte devedora, pois ainda não angularizado o feito, a fim de que conste aquela que, segundo pretende o credor, teria sido quem efetivamente usufruía do serviço durante o tempo do consumo objeto da cobrança. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082339151, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-10-2019) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DA NETA DA EXECUTADA EM RAZÃO DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. 1. Em se tratando de crédito que independe de lançamento (por advir de relação contratual), cuja obrigação é de natureza propter personam, ou seja, vinculada à titularidade do sujeito que manifesta a vontade de contratar o serviço de fornecimento de água e esgoto, e não à titularidade do imóvel em que ocorre a prestação de tal serviço, possível, em determinadas situações, a substituição do sujeito passivo da execução, como no caso de assunção de dívida por terceiro estranho à lide, ou quando efetivamente demonstrada pelo exequente a responsabilidade do usuário a quem o serviço foi efetivamente prestado. 2. In casu, em que pese no transcorrer da ação tenha sido noticiado o falecimento da parte executada, ocorrido antes do ajuizamento da presente execução fiscal, mostra-se possível a substituição processual, considerando que houve assunção da dívida pela neta do executado. 3. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ nos créditos de natureza não tributária. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70081837163, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 28-08-2019) [grifei] Assim, não há óbice na alteração do polo passivo com vistas ao redirecionamento da lide contra o efetivo usuário, merecendo reforma a sentença, com alteração do polo passivo e prosseguimento da execução em desfavor de Maria Elfrides Madruga Costa. 3. Ante o exposto, dou provimento à apelação, permitindo a alteração do polo passivo da execução fiscal. Intime-se. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

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Processo nº 5061467-11.2022.8.24.0023

ID: 292628513

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061467-11.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DUMS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061467-11.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA DUMS ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, cons… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061467-11.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA DUMS ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações. Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos. Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Da limitação do litisconsórcio Assim dispõe o artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil: " O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença ". Diante da já mencionada dimensão do acervo desta Vara, não se tem dúvida de que processos com elevado número de litisconsortes em quaisquer dos polos tendem a se tornar complexos à medida em que tramitam, gerando obstáculos e transtornos crescentes para a promoção do seu fluxo e correta gestão. Desse modo, deve a parte autora: - adequar o polo passivo da execução , para fim de limitá-lo a apenas 1 (um) ente público executado. dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original. Da procuração contemporânea A citada dimensão do acervo da Vara faz com que processos com petições desatualizadas tendam a gerar obstáculos e transtornos crescentes para a promoção do fluxo processual e correta gestão. À guisa de exemplo, em uma lista não exaustiva, tem-se que o cuidado de exigir procuração recente previne o ajuizamento de demanda à revelia da parte interessada ou até mesmo contra o desejo desta; permite que procuração outorgada por representante de menor de idade seja convalidada pela própria pessoa, agora maior e capaz; evita que a ação tramite sem que a parte interessada tenha ciência do andamento do feito, de modo que, inteirada do prosseguimento da causa e da proximidade do pagamento do seu crédito, possa organizar a sua vida financeira e retificar sua representação em juízo como melhor lhe aprouver; evita que os atos do cartório se fundamentem em dados desatualizados e incorretos (endereço, dados bancários, nome de casado ou de solteiro, etc), gerando retrabalho, atrasos e consequente acúmulo de demandas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de o juízo, utilizando seu poder geral de cautela, exigir uma procuração atualizada, quando se trata de proteger interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (grifei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. [...] 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. [...] 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. [...] (REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Em decisão monocrática publicada em 25/04/2024, no REsp 1974207, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, tal entendimento foi reafirmado, consoante se extrai do curto relatório: Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA SANTANA SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRELIMINARES REJEITADAS - INTIMAÇÃO, POR DUAS VEZES, DO CAUSÍDICO DA AUTORA PARA ANEXAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA - NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I, IV, C/C ART. 76, § 1°, I, DO NCPC, QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME" (fl. 345 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 450-460 e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o acórdão, ao manter a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em virtude do não cumprimento pelo patrono da causa de duas intimações para atualizar a procuração acostada aos autos, que estava desatualizada, violou os artigos 682 do Código Civil, 76, §1º, inc. I, e 105, do CPC, bem como o 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados). Contrarrazões às fls.384-390; 392-397 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Trecho da decisão assim dispõe: Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendimento no mesmo sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - RENOVAÇÃO - NECESSIDADE - STJ - PRECEDENTE. 1. Na esteira do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil " (REsp n. 902.010, Min. Castro Meira). [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4002817-33.2017.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 31/7/2018). Delineada assim a questão, deve a parte autora juntar procuração contemporânea ao ajuizamento da execução , não se admitindo procuração outorgada em tempo superior a dois anos antes da protocolização. Dos dados do título executivo judicial/trânsito em julgado Faz-se necessária a juntada da documentação referente ao título executivo judicial/trânsito em julgado ( IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, sendo vedada a inserção de cópia integral do processo ). Desse modo, deve a parte autora juntar: - íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; E/OU - íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; E/OU - certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; E/OU - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. No lugar de tal certidão poderão constar "prints" da tela de "Consulta Processual - Detalhes do Processo", referente ao evento "Trânsito em Julgado". Dos dados do crédito Verifica-se que a parte autora não apresentou dados do crédito indispensáveis ao ajuizamento da execução. Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito: se o crédito exequendo tem natureza alimentar ou não, e se o mesmo crédito tem natureza remuneratória ou indenizatória. Se for o caso, deverá o cálculo especificar a incidência de descontos ( imposto de renda e contribuição previdenciária ), a alíquota incidente e/ou o valor do desconto; demonstrativos de cálculo do valor executado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da execução, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência. Deve a parte autora apresentar os dados do crédito na forma supra . Dos dados bancários É indispensável a informação dos dados bancários do beneficiário do crédito, a saber: - nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; nome e número do banco; agência com dígito e conta com dígito; número da operação, especificando se é conta corrente ou poupança; - caso a conta bancária informada para depósito na RPV ou na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; -na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Deve, portanto, a parte autora apresentar os dados bancários para que haja processamento da demanda. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos , sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.

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Processo nº 5154587-16.2022.8.21.7000

ID: 324689911

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5154587-16.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5154587-16.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : SUELI RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5154587-16.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : SUELI RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5161474-16.2022.8.21.7000

ID: 324689827

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161474-16.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNI TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5161474-16.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : ISMAEL BELLO ADVOGADO(A) : GIOVANNI TOMASI (OAB RS063015) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FO… Precatório Nº 5161474-16.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : ISMAEL BELLO ADVOGADO(A) : GIOVANNI TOMASI (OAB RS063015) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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