Resultados para "5062649-38.2022.8.13.0702" – Página 5 de 5

Processo nº 5063425-38.2022.8.13.0702

ID: 257025837

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063425-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THAYNARA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA GARCIA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS APARECIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5063425-38.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: LUCIANO AUGUSTO DE ANDRADE Avenida Pará, 491, - até 1355/1356, Brasil, Uberlândia - MG - CEP: 38400-750 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Rua do Lavradio, 71, Centro, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20230-070 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 66,37, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ERICK VILLELA DE OLIVEIRA MESQUITA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022394-38.2022.8.13.0702

ID: 313514506

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022394-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022394-38.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSSANA BATISTA FERREIRA LIMA CPF: 083.429.086-31 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Rossana Batista Ferreira Lima propôs ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais e materiais em face do Banco Pan S.A., devidamente qualificados no preâmbulo da inicial, arguindo este, em contestação, a seguinte preliminar: a) ilegitimidade passiva; Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, pediram o julgamento antecipado da lide. Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi. Não houve vícios na formação da relação processual, nem tampouco desobediência a prazos. I) Solução das questões processuais pendentes: A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção, isto é, deve ser aferida à luz do contexto fático exposto na inicial, em não possuindo o autor direito à pretensão postulada ou não estando a requerida obrigada satisfazê-la, a consequência deve ser a improcedência do pleito, solução definitiva que melhor resolve a pendência criada entre as partes. Por tais razões, rejeito a preliminar acima descritas. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: Sabe-se que de acordo com a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, é controvertido se a parte autora realmente requerida contratar as operações nos moldes em que foram realizadas. Determino ao Banco Pan que junte aos autos todos os documentos relativos às tratativas da autora com a correspondente autorizada da ré (“Fontes Promotora”), que consta inclusive indicada nos contratos de Ids 9457830623, 9457837456, 9457830773 e 9457829129, pois é seu o ônus da provar a legitimidade da transação nos termos alegados em contestação, inclusive com relação às tratativas pré-contratuais. Ressalto, nesta oportunidade, que é descabida a alegação de que se trata de terceiro estranho à atividade da instituição financeira, tratando-se de correspondente devidamente credenciado. Prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos. Com a juntada, dê-se vista à parte autora por igual prazo. Por fim, conclusos. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caixa Econômica Federal - Cef x Adriano Luiz De Almeida Franca e outros

ID: 310767761

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5062649-72.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADRIANO LUIZ DE ALMEIDA FRANCA MILENA MACIEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO SUCUPIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR HENTZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5062649-72.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ADRIANO LUIZ DE ALMEIDA FRANCA ADVOGADO(A) : IGOR HENTZ (OAB RN008705) RÉU : MILENA MACIEL DA SILVA… MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5062649-72.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ADRIANO LUIZ DE ALMEIDA FRANCA ADVOGADO(A) : IGOR HENTZ (OAB RN008705) RÉU : MILENA MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SUCUPIRA (OAB RJ144682) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Mantenho a atribuição do ônus da prova conforme disposto no art. 373 do CPC. Quanto a provas documental suplementar requerida pelo réu ADRIANO LUIZ DE ALMEIDA FRANCA ( evento 100, PET1 ), a produção da prova documental está sujeita ao regramento estabelecido, em especial, nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão pela qual não cabe ao juízo manifestar-se previamente acerca da referida prova, cabendo as partes produzi-las nos momentos adequados e conforme as regras estabelecidas, sob pena não serem admitidos, arcando cada qual com os respectivos ônus (CPC, art. 373). Indefiro a oitiva da co-ré MILENA MACIEL DA SILVA , também requerida por ADRIANO LUIZ DE ALMEIDA FRANCA ( evento 100, PET1 e evento 109, PET1 ), considerando que a discussão acerca da responsabilidade por eventual má gestão da pessoa jurídica MKS MACIEL FILHOS SEGURANCA ELETRONICA LTDA constitui matéria estranha ao processo, a ser dirimida em demanda diversa, perante o juízo competente. Cabe ao sócio prejudicado, eventualmente, pleitear a reparação que entender cabível, em regresso, em face de quem de direito, não sendo possível obstar a execução dos avais concedidos por ADRIANO LUIZ DE ALMEIDA FRANCA e MILENA MACIEL DA SILVA sob tais fundamentos, em prejuízo da CEF. Ressalto, nesta oportunidade, que embora as matérias de fato relativas à suposta má gestão de MKS MACIEL FILHOS SEGURANCA ELETRONICA LTDA não possam ser examinadas nestes autos, a existência, validade e eficácia dos avais concedidos por ADRIANO LUIZ DE ALMEIDA FRANCA e MILENA MACIEL DA SILVA pode e deve ser examinada, tratando-se de matéria de direito a ser dirimida na sentença. Quanto às demais questões exclusivamente de direito, serão, igualmente, tratadas na sentença. Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Nada requerido, no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltem-me conclusos para adoção das providências necessárias à produção das provas deferidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062649-22.2025.8.24.0930

ID: 294327356

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062649-22.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5062649-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANA LUCIA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09553… Procedimento Comum Cível Nº 5062649-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANA LUCIA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Defiro Justiça Gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stephanie Louise Prieto Pierini x Elito Jose Rosa e outros

ID: 332484918

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066059-70.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE LOUISE PRIETO PIERINI

Polo Passivo:

ELITO JOSE ROSA ERNANE VAZ ROSA IARA JULIANA MENDES DA SILVA GENERALI

Intimação

Advogados:

BELYSMAR VIEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066059-70.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: STEPHANIE LOUISE PRIETO PIERINI CPF: 091.895.376-61 RÉU: ELITO JOSE ROSA CPF: 189.567.421-20 e outros DESPACHO RELATÓRIO AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA verbas locatícias e encargos acessórios, proposta por STEPHANIE LOUISE PRIETO PIERINI em face de ELITO JOSÉ ROSA, IARA JULIANA MENDES DA SILVA GENERALI e ERNANE VAZ ROSA. Os pedidos foram assim delineados, verbis: “[...] b) Seja o pedido julgado PROCEDENTE “in totum”, condenando os Requeridos no pagamento da importância mencionada no valor equivalente a R$ 12.479,00 (Doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais), correspondentes à: aluguel até entrega das chaves, dias de aluguel para reparos, reparos, DMAE e multa de rescisão contratual calculada em conformidade com artigo 4º da Lei do Inquilinato n.º: 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.º: 12.112/09, já acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios na base de 20% sobre o montante devido, conforme cláusula 4ª do Contrato de Locação além das custas processuais e demais cominações legais. [...]”. Os réus relatam que firmaram contrato de locação com vigência de 03/12/2021 a 15/12/2024, mas, por motivos pessoais, desocuparam o imóvel em 16/08/2022, entregando formalmente as chaves. Alegam que buscaram quitar as obrigações locatícias, inclusive propondo o pagamento proporcional do aluguel até a entrega das chaves e da multa rescisória, além de terem realizado pintura e reparos necessários no imóvel. Sustentam, contudo, que a administradora da locação, em nome da autora, recusou o valor proposto sob a alegação de existência de reparos pendentes, os quais, segundo os réus, decorrem de desgaste natural do imóvel. Argumentam que, diante da recusa injustificada da autora, o requerido Ernane ajuizou ação de consignação em pagamento, depositando em juízo o valor de R$ 2.338,11, correspondente ao aluguel até a entrega das chaves e multa rescisória proporcional, a fim de extinguir as obrigações locatícias. Aduzem que a autora ajuizou a presente ação cobrando R$ 12.479,00, valor que consideram desproporcional, pois inclui cobrança de reparos oriundos do uso normal do imóvel. Requereram a suspensão da ação até o julgamento da ação de consignação em pagamento. Contestação impugnada. A parte autora e a parte ré requereram a produção de prova testemunhal. SANEAMENTO Justiça Gratuita – Réus Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica dos réus Iara Juliana Mendes da Silva Generali e Ernane Vaz Rosa. Concedo-lhes, portanto, os benefícios da AJ. Em relação a Elito José Rosa, a consulta no Infojud informa que ele percebe elevados rendimentos anuais, situação que destoa do estado de penúria alegado. Dessarte, indefiro-lhe a justiça gratuita. Suspensão do Processo A ação de consignação em pagamento ajuizada pelos réus (PJE 5054889-38.2022.8.13.0702) tramitou perante a d. 7ª Vara Cível desta comarca de Uberlândia/MG e já teve sua sentença proferida, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/04/2025. Saliente-se que referida ação foi extinta sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora do imóvel objeto da demanda. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão. Instrução Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consubstanciada na oitiva de testemunhas. AIJ Designo AIJ para o dia 07 de outubro de 2025, às 16:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mffc210e73bf9f98c3245a8e9d4b3d588 ”; senha: “MwPxSfin982”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Paz Pereira Caldas x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 256954483

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5017253-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ PEREIRA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017253-38.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MARIA DA PAZ PEREIRA CALDAS CPF: 436.947.805-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DA PAZ PEREIRA CALDAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambos qualificados. Decisão inicial em Id Num. 10250665790. Em Id Num. 10270463397, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que alega que há excesso na execução vez que os cálculos apresentados pela parte exequente em Id Num. 10248393919, estão incorretos tendo estes calculados os valores a título de danos morais, juros, multa e compensação em desconformidade com a sentença prolatada. Pugnou pelo acolhimento da impugnação. Juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$30.329,74. Em resposta à impugnação, a parte exequente em Id Num. 10300388058, requereu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, bem como pugnou pelo levantamento dos valores incontroversos depositados. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar se há excesso de execução. A parte executada alega excesso de execução, pois afirma que os cálculos apresentados pela parte exequente foram realizados da forma incorreta. Cumpre destacar que a parte executada reconhece como devido o valor de R$ 30.329,74, sendo portanto, este valor incontroverso. Extrai-se dos autos o dispositivo da sentença prolatada em Id Num. 9908362179: “(…) Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por MARIA DA PAZ PEREIRA CALDAS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexigibilidade dos contratos e renovações objeto dos autos (nº. 960000183821, datado de 03/08/2020, no valor de R$ 3.329,54, em 24 parcelas de R$ 268,90; nº. 960000212870, datado de 26/08/2021, no valor de R$ 2.525,84, em 15 parcelas de R$ 327,88 e, a renovação ocorrida em dezembro de 2021, em 23 parcelas de R$ 329,87); - condenar o requerido a pagar a autora a título de indenização por danos morais a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Referida importância deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça deste Estado desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir do início dos descontos indevidos. - condenar o requerido a restituir as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora, por valor igual ao dobro, mediante comprovação dos descontos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir da data de cada desconto, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Torno definitiva a tutela de urgência deferida no Id Num. 9443435867. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. (…)” Em sede de recurso, o E.TJMG deu parcial provimento ao recurso (Id Num. 10244089615): “(…) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para determinar retorno do status quo ante e determinar a compensação dos valores comprovadamente depositados pela instituição financeira, com aqueles que devem ser devolvidos à autora. Esses valores devem ser apurados em liquidação de sentença. Em razão da alteração mínima do julgado, deve o apelante arcar com custas recursais. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu porquanto a majoração dos honorários somente é cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso, conforme tese fixada pelo STJ em julgamento do tema 1.059, o que não se verifica na espécie.” Inicialmente, cumpre esclarecer que foi determinado que a compensação de valores depositados pela parte ré e os valores a serem devolvidos a parte autora seriam apurados na fase de liquidação de sentença, conforme disposto no acórdão de Id Num. 10244089615. Desta forma, não há que falar, por ora, em cumprimento de sentença. Desse modo, tendo a parte executada apresentado cálculos sob a argumentação de excesso daqueles apresentados pela parte exequente, RECEBO o pedido como liquidação de sentença, a ser realizada nos termos do art.506, inciso I, do CPC Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Assim, RETIFIQUE-SE a classe judicial da presente demanda. Considerando a discordância entre ambas as parte acerca dos valores devidos, se faz necessária a realização de perícia contábil, assim, NOMEIO o perito contábil Sr. GUSTAVO BRAGA SILVESTRE, e-mail: gu.braga@hotmail.com, telefone: (34) 99992-8936, que deverá ser intimado para informar se aceita o múnus que lhe é confiado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que cabe ao devedor o pagamento dos honorários periciais. Aceita a nomeação, deverá o perito apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE a parte executada para proceder o pagamento dos honorários periciais. Informada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, contado a partir da realização da prova pericial. Vindo o laudo, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yelum Seguros S.A x Associacao Gestao Veicular Universo e outros

ID: 317848566

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047614-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO GERHAYLHER ALVES AMARAL

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047614-38.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.550.141/0001-72 RÉU: GERHAYLHER ALVES AMARAL CPF: 103.810.006-21 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO proposta por LIBERTY SEGUROS S. A em face de GERHAYLHER ALVES AMARAL. A parte autora celebrou contrato de seguro com Joaquim Vital Ribeiro Junior, tendo como objeto o veículo Fiat Palio 1.0, placa HIN-0789, instrumentalizado por apólice vigente à época do sinistro. Narrou que em 24 de abril de 2022, o condutor do veículo segurado trafegava pela Avenida Nicomedes Alves dos Santos, em Uberlândia, quando o réu realizou conversão no cruzamento com a Avenida dos Vinhedos, causando a colisão entre os veículos. Ressaltou que o semáforo encontrava-se aberto para o condutor do veículo segurado, configurando, segundo a autora, culpa exclusiva do réu pelo acidente, circunstância esta registrada no boletim de ocorrência nº 2022-017332110-001. A autora relatou que, em razão do sinistro, indenizou seu segurado no valor de R$ 16.117,00, já descontados os salvados, sub-rogando-se nos direitos do segurado para pleitear o ressarcimento. O pedido principal foi assim delineado, verbis: a) PEDE seja a presente pretensão julgada integralmente PROCEDENTE, condenando o réu ao ressarcimento em regresso da quantia de R$ 16.117,00 (dezesseis mil e cento e dezessete reais), a ser devidamente atualizada, desde a data do pagamento (satisfação do crédito principal) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), incidentes desde a citação, e ainda ao reembolso das custas processuais (corrigidas) e pagamento dos demais encargos relativos ao ônus da sucumbência, especialmente honorários advocatícios, a serem fixados conforme previsto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; O réu GERHAYLHER ALVES AMARAL requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e denunciou à lide a ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO. No mérito, alegou ausência de prova da prática de ato ilícito, argumentando que não há comprovação cabal de sua culpa pela colisão, destacando que o boletim de ocorrência não esclarece a dinâmica do acidente de forma suficiente e que existem indícios de excesso de velocidade por parte do segurado da autora, o que afastaria a responsabilidade exclusiva do réu. Afirmou ainda que o valor da indenização paga pela autora não está comprovadamente relacionado ao acidente, sendo necessária produção de prova pericial para apuração da extensão dos danos e de sua origem. Subsidiariamente, defende a existência de culpa concorrente do segurado da autora. Contestação impugnada. Os benefícios da assistência judiciária foram concedidos ao réu. O pedido de denunciação da lide foi deferido. A litisdenunciada ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, sustentou que por se tratar de associação, a relação entre a entidade e o associado rege-se pelo Código Civil, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Reconheceu que o corréu GERHAYLHER ALVES AMARAL é seu associado e que foi aberto evento interno junto à associação após o acidente. Contudo, esclareceu que, durante o processo de análise, o próprio associado solicitou o cancelamento do atendimento ao terceiro (segurado da autora) em 05/05/2022, motivo pelo qual os reparos do veículo segurado não foram realizados pela associação. Defendeu que não houve descumprimento contratual ou recusa de cobertura por parte da associação. Disse que não houve tentativa extrajudicial de solução por parte da seguradora autora antes do ajuizamento da demanda e que a documentação apresentada limita-se a um orçamento que apresenta valores superiores aos praticados no mercado e fora dos padrões da associação. Contestação impugnada. A autora e litisdenunciada ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO requereram o julgamento antecipado. O réu GERHAYLHER ALVES AMARAL deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO Lide Principal Dinâmica do Acidente A dinâmica do acidente foi assim descrita no Boletim de Ocorrência Policial (id 9608457568), verbis: CONDUTORES COMPARECERAM A BASE DA PRAÇA SERGIO PACHECO INEORMANDO QUE: CONDUTOR LUCAS DESLOCAVA NO VEÍCULO I/FIAT PALIO FIRE ECON, PLACA HIN0789, COR PRETA, PELA AV NICOMEDES ALVES DOS SANTOS, SENTIDO CENTRO-UBERLANDIA SHOPPING. CONDUTOR GERHAYLHER DESLOCAVA NO VEÍCULO FIAT/BRAVO ESSENCE 1.8, PLACA EWN3005, COR AZUL, PELA AV NICOMEDES ALVES DOS SANTOS, SENTIDO UBERLANDIA SHOPPING-CENTRO. QUANDO DO CRUZAMENTO COM A AV DOS VINHEDOS, INICIOU CONVERSÃO À ESQUERDA, SENTIDO BAIRRO CIDADE JARDIM, PORÉM, O SINAL ESTAVA ABERTO PARA O CONDUTOR LUCAS QUE SEGUIU SEU CAMINHO. NESSE MOMENTO, COLIDIU A DIANTEIRA DO PALIO NA LATERAL DIREITA DO BRAVO. CONDUTORES ENTRARAM EM ACORDO E SERÁ ACIONADO O SECURO DO VEÍCULO BRAVO. Cumpre ressaltar que o Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade competente, goza de fé pública e presunção relativa de veracidade. A respeito, a jurisprudência do TJMG, verbis: O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza de presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos nele narrados, cabendo à parte interessada afastar tal presunção, o que no caso não ocorreu.(Apelação Cível 1.0414.15.001945-6/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, j. 31/10/2018, p. 07/11/2018). Nele, frise-se, consta o relato no sentido de que, verbis: (...) O SINAL ESTAVA ABERTO PARA O CONDUTOR LUCAS QUE SEGUIU SEU CAMINHO. NESSE MOMENTO, COLIDIU A DIANTEIRA DO PALIO NA LATERAL DIREITA DO BRAVO (...) Essa informação é essencial para a correta avaliação da dinâmica do acidente e da responsabilidade envolvida. Ora, considerando que a causa determinante do sinistro em comento foi a conduta manifestamente imprudente do motorista que, em total desrespeito às normas de circulação viária, deixou de observar o sinal indicativo de parada obrigatória, ie, avançou sobre a via com sinal semafória em fase vermelha, impõe-se reconhecer, de forma inequívoca, a sua exclusiva responsabilidade civil pela eclosão do evento danoso. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG, verbis: Não há como se afastar a culpa do condutor do veículo que fez ultrapassagem em sinal vermelho e colidiu com carro de terceiro que transitava em conformidade com as normas de trânsito.[...](Apelação Cível 1.0000.24.229150-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024). Nesse contexto, deve ser afastada qualquer alegação de culpa concorrente ou de eventual excesso de velocidade por parte do outro condutor envolvido, porquanto não demonstrado que tal conduta, ainda que existisse, tenha sido fator relevante, direto ou determinante para a deflagração do acidente. Com efeito, a desobediência ao sinal de trânsito configura infração gravíssima, tipificada no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a saber: Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima; Penalidade – multa. Portanto, presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu Gerhaylher que avançou o sinal vermelho e o dano efetivamente sofrido pelo segurado da parte autora. Sub-rogação É cediço que a seguradora, após o pagamento da indenização ao proprietário do veículo segurado, tem direito a reaver o valor da indenização, conforme art. 786, do CC, verbis: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No caso dos autos, observa-se que a autora se sub-rogou nos direitos de seu segurado ao arcar com o pagamento dos prejuízos, nos termos dos artigos 346 e 349 do Código Civil. Observa-se que, conforme orçamento acostado aos autos no id 9608457571, os custos estimados para os reparos indispensáveis à recomposição do veículo segurado foram orçados em R$22.545,09 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), quantia que, por si só, evidencia a expressividade dos danos sofridos em virtude do sinistro. Ademais, consoante extrato da Tabela Fipe constante do documento de id 9608447810, o valor médio de mercado atribuído ao veículo, à época do evento danoso, era de R$28.617,00 (vinte e oito mil, seiscentos e dezessete reais), circunstância que reforça a conclusão de que os danos causados implicaram considerável depreciação e comprometimento estrutural do bem. Outrossim, do exame do documento inserto no id 9608447813, extrai-se que a autora, na qualidade de seguradora, promoveu o pagamento da indenização securitária ao segurado no montante integral do valor de mercado do veículo, qual seja, R$28.617,00, como forma de efetivar o ressarcimento decorrente da perda total caracterizada. Por sua vez, conforme comprova o documento de id 9608447812, o veículo sinistrado foi posteriormente alienado pela autora pelo valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Nesse contexto, revela-se incontroverso o direito da autora ao ressarcimento pela diferença entre o montante efetivamente desembolsado a título de indenização (R$ 28.617,00) e o valor recuperado com a venda do salvado (R$ 12.500,00), diferença esta que perfaz o total de R$ 16.117,00 (dezesseis mil, cento e dezessete reais). Nos termos do art. 786, caput, do Código Civil, a correção monetária e juros são computados da data do efetivo desembolso pela seguradora. A respeito, é sólido o entendimento do STJ, verbis: (…) 13. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (…) (REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 05/06/2018, DJe 14/06/2018). Lide Secundária Normas Aplicáveis A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, conforme disciplinado nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Esse é o posicionamento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça,verbis: (…) as associações – pessoas jurídicas de direito privado – que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores – art. 2º e 29 do CDC. Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão. (Ag no REsp nº 1.263.056 - MG, Ministra Maria Isabel Gallotti, 17/08/2018) Relação Jurídica Em 22/11/2021, o réu Gerhaylher celebrou a proposta de adesão junto à litisdenunciada, referente à contratação de proteção do veículo BRAVO ESSENCE DUALOGIC 1.8 FLEX 16V 5P, ano fabricação/modelo 2011/2011, cor azul, placa EWN3005 (id 10129331657). Responsabilidade Reconhecida a culpa do associado pelo acidente e comprovada a existência de cobertura associativa, passa-se à análise das cláusulas do termo de adesão, especialmente no que se refere à cobertura e aos valores indenizatórios. Consoante se depreende do termo de adesão acostado aos autos, foram pactuadas diversas coberturas destinadas à proteção do veículo do associado, todavia, verifica-se que, a litisdenunciada apontou no item 4, alínea i, a previsão expressa de exclusão da cobertura securitária, especificamente nos seguintes termos, verbis: i) Reembolso de reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado ou de terceiro efetuadas sem autorização e análise prévia da associação. Entretanto, cumpre destacar que a cláusula limitativa ou restritiva de direitos inserida em contrato de adesão - como é a hipótese dos autos - deve, para que possa produzir efeitos válidos, ser redigida de maneira ostensiva e destacada, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece, verbis: Art. 54, § 4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No caso, não restou demonstrado nos autos que a cláusula restritiva tenha sido apresentada de forma destacada e em condições que permitissem ao consumidor pleno conhecimento acerca da limitação do direito à indenização securitária. Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que, em contratos de adesão, as cláusulas limitativas devem ser interpretadas de maneira restritiva, notadamente quando se referem a direitos essenciais do consumidor, como é o caso do direito à indenização em caso de sinistro. Destaca-se a lição precisa de Humberto Theodoro Júnior, verbis: A cláusula limitativa de direito deve ser interpretada restritivamente, principalmente quando se tratar de contrato de adesão, como é comum nos contratos de seguro e proteção patrimonial. A boa-fé objetiva impõe o dever de informação clara e adequada, especialmente em cláusulas que impliquem renúncia ou limitação de direitos.(Curso de Direito Processual Civil. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, v. 1, p. 380). Além disso, a função social do contrato, consagrada no art. 421 do Código Civil, impõe que a relação contratual seja pautada pelo atendimento à finalidade econômica e social do ajuste, de modo a não frustrar a legítima expectativa criada no contratante-consumidor quanto à prestação do serviço contratado. A contratação dos serviços da denunciada gera legítima expectativa de cobertura em caso de sinistro, cuja negativa injustificada, caracteriza vantagem manifestamente excessiva da fornecedora, em ofensa direta ao art. 51, inciso IV, do CDC, que declara nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Saliente-se que a litisdenunciada não produziu prova robusta da inocorrência dos danos sofridos pelo veículo do autor na extensão demonstrada e tampouco dos valores necessários para a recomposição, ônus a ela reservado. Portanto, impõe-se o reconhecimento da cláusula de exclusão da cobertura, com o consequente reconhecimento da obrigação da litisdenunciada em fornecer a cobertura associativa pactuada e garantir o ressarcimento dos danos oriundos do sinistro. Consigne-se, por derradeiro, que o valor dos danos não excede o limite de cobertura associativa (R$30.000,00). III – DISPOSITIVO Lide Principal Julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno os réu Gerhaylher Alves Amaral a pagar a autora, a importância de R$16.117,00 (dezesseis mil cento e dezessete reais), corrigida pelos índices publicados pela CJMG e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do respectivo desembolso. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. O réu responderá pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, litigando o réu sob o pálio da AJ, está isento do pagamento das custas (art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03) e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). Lide Secundária Julgo procedente a pretensão deduzida na denunciação à lide e condeno a litisdenunciad ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO a ressarcir ao litisdenunciante, GERHAYLHER ALVES AMARAL o valor dispendido com a condenação na lide principal, referentes à indenização por danos materais, corrigido monetariamente e com juros moratórios nos moldes delineados no dispositivo, até o limite do plano associativo (R$30.000,00) Diante da resistência apresentada pela denunciada, esta suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do denunciante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes