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Processo nº 5769815-28.2023.8.09.0065

ID: 331457105

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5769815-28.2023.8.09.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FAINA - SINDFAINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5769815-28.2023.8.09.0065Parte autora: Si… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5769815-28.2023.8.09.0065Parte autora: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Faina - SindFainaParte ré: Município de FainaSENTENÇA Trata-se de ação civil pública c/c pedido liminar proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Faina - SindFaina em desfavor do Município de Faina/GO.Narra a inicial que a Lei Federal n.º 14.434/2022 instituiu o piso nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, as quais passaram a ter o direito ao recebimento de um valor mínimo em todo os país.Diz que com base na decisão do STF (ADI n.º 7.222) e pareceres da AGU, ficou definido que o marco temporal inicial para fins de pagamento do piso salarial de profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, será o mês de maio de 2023.Explica que o pagamento integral do piso não compete à União, mas esta possui o dever constitucional de colaborar e prestar assistência financeira complementar aos entes federativos.Alega que no âmbito do Município de Faina/GO, foi sancionada a Lei Municipal n.º 265/2023, com o fim de cumprir a lei federal. Todavia, assevera que a forma de implementação do piso se deu de forma errada, já que ao invés de ser alterado os salários-base (vencimentos-base) dos servidores, o ente municipal resolveu pagar apenas a verba complementar ao salário-base, para alcançar o valor fixado como piso de enfermagem.Menciona que em razão disso, os servidores da enfermagem inativos, aposentados e sob o critério da paridade, não receberam o reajuste conforme o piso nacional e nem na forma de complemento. Expõe que os servidores da área da enfermagem que estão afastados das atividades por problemas de saúde, também não receberam quaisquer ajustes ou complemento. Em razão dos fatos, comunica que protocolizou requerimento administrativo, mas não foi respondido pela parte ré.Desta forma, requer que seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência para que: a) o Município de Faina pague o complemento do piso salarial de enfermagem aos servidores que estejam em gozo do auxílio-doença, com os valores retroativos a maio de 2023; e b) implemente o valor do piso salarial da enfermagem diretamente nos salários-base dos servidores, inclusive aos que estejam de licença-médica, bem como aos que não são efetivos.No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência com a procedência da ação, para que: ‘‘a) seja declarado o direito dos profissionais da enfermagem do Município de Faina, tanto os efetivos (inclusive os aposentados pela regra de paridade) como também os não efetivos, os que estão de licença-médica e os que estão em desvio de função (exercendo, na prática, cargo da área da enfermagem), de receberem o reajuste com base no piso salarial nacional da enfermagem diretamente em seus salários-base (vencimentos-base), com a devida incidência nas demais verbas que compõem a remuneração (quinquênio, adicional de insalubridade, gratificações, etc);b) seja o Município de Faina condenado na obrigação de fazer, consistente no reajuste dos salários-base (vencimentos-base) dos servidores da área da enfermagem, tanto os efetivos como também os não efetivos, os que estão de licença-médica e os que estão em desvio de função (exercendo, na prática, cargo da área da enfermagem), com base no piso salarial nacional da enfermagem, instituído pela Lei federal nº 14.434/2022; ec) seja o Município de Faina condenado a pagar as eventuais diferenças de valores das remunerações dos profissionais da enfermagem, tanto os efetivos como também os não efetivos, os que estão de licença-médica e os que estão em desvio de função (exercendo, na prática, cargo da área da enfermagem), desde o mês de maio de 2023, em razão da implementação do piso salarial da enfermagem diretamente nos salários-base destes profissionais.’’A parte autora juntou documentos aos autos (evento n.º 01).Foi indeferida a liminar (evento n.º 04).Certidão constou a inércia da parte ré (evento n.º 09).Instado, o Ministério Público requereu a intimação da parte ré para que apresentasse os documentos solicitados pela parte autora em sua inicial (evento n.º 13).Foi chamado o efeito à ordem para revogar parcialmente à decisão do evento n.º 04, a fim de manter apenas o indeferimento da medida liminar, bem revogar os atos posteriores. No ato, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte ré, bem como sua intimação para que juntasse os documentos pleiteados pela parte autora (evento n.º 15).Foi juntado Edital de Intimação para conhecimento de terceiros interessados (evento n.º 20).Em seguida, foi certificado que a parte ré foi devidamente citada, mas se manteve inerte (evento n.º 24).Instado, o Ministério Público manifestou pela expedição de mandado de busca e apreensão em relação aos documentos pleiteados na inicial (evento n.º 28).Foi decretada à revelia da parte ré e determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir. No ato, foi deferido o pedido do Ministério Público e determinada a busca e apreensão dos documentos solicitados na exordial (evento n.º 30).Após, foi juntado mandado de busca e apreensão (evento n.º 37).A parte autora requereu o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da ADI n.º 7.222/DF pelo STF (evento n.º 43).Intimado, o Ministério Público não se opôs ao pedido (evento n.º 46).Foi certificada a inércia da parte ré para se manifestar, apesar de devidamente intimada (evento n.º 58).Em seguida, a parte ré se manifestou favorável ao sobrestamento do feito (evento n.º 63).Foi indeferido o pedido da parte autora para sobrestamento do feito. Na ocasião, foi encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais na forma de memoriais (evento n.º 67).A parte autora apresentou suas alegações finais na forma de memoriais de forma remissiva para ratificar à inicial e reiterou seu pedido de sobrestamento do feito (evento n.º 73).A parte ré apresentou suas alegações finais na forma de memoriais e requereu a improcedência da ação (evento n.º 77).Por fim, o Ministério Público manifestou pela improcedência da ação (evento n.º 80).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais.Não há preliminares a serem apreciadas, todavia, há pedido incidental formulado pela parte autora no evento n.º 73, motivo pelo qual passo a analisá-lo.Indefiro o pedido da parte autora no evento n.º 73 para o sobrestamento do feito, considerando que este já foi analisado e indeferido na decisão do evento n.º 67.Não havendo mais pedidos incidentais, passo para o mérito da causa.Em síntese, pretende a parte autora o direito dos servidores públicos da área da enfermagem do Município de Faina/GO de receberem o reajuste, com base no piso salarial nacional da enfermagem, diretamente em seus salários-base (proventos), com a devida incidência deste reajuste nas demais verbas que compõem a remuneração, bem como a condenação ao pagamento das diferenças retroativas de valores das remunerações/proventos dos servidores da área da enfermagem, desde o mês de maio de 2023.O caso trata da aplicabilidade da Lei n.º 14.434/22, a qual instituiu o Piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e para parteiras contratados(as): sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para os(as) servidores(as) públicos(as) civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e para os(as) servidores(as) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas autarquias e fundações.A Lei n.º 7.498/86, com a redação dada pela Lei n.º 14.434/22, instituiu o piso salarial para os profissionais da Enfermagem, nos seguintes termos:Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) ;Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)Verifica-se, portanto, que são beneficiados pela Lei n.º 14.434/22, todos os profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteira que trabalhem exercendo as suas funções de acordo com a Lei n.º 7.498/86 (Lei da Enfermagem), em instituições de saúde públicas e privadas. Para tanto, tais profissionais devem estar vinculados a cargos e ocupações cujas atribuições legais ou contratuais incluam atividades de enfermagem.Sobre o tema, é certo ainda que compete ao Ministério da Saúde transferir recursos, de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 1.135/2023, para o repasse da assistência financeira complementar da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas Autarquias e Fundações, em atendimento ao determinado pelo art. 1º da Emenda Constitucional n.º 127/2022.Nota-se, levando em consideração o disposto na referida lei, que o piso da enfermagem não é pago pelo Município como ato discricionário, pois, ao contrário disso, a União disponibiliza o valor e o Município apenas faz o repasse do montante para cada um dos servidores, em conformidade com o disposto na legislação de regência.Nesse sentido, a Lei Municipal n.º 265/2023, dispõe que:Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores;Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de assistência financeira complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município. (Evento n.º 01, arquivo n.º 11).Além disso, mesmo nos casos onde a lei municipal preveja remuneração em patamar inferior ao previsto na Lei n.º 14.434/2022, o recente entendimento adotado pelo TRF4 é no sentido de que o ente federado é autônomo para fins de fixar a remuneração de seus servidores:A D M I N I S T R A T I V O . A P E L A Ç Ã O . C O N C U R S O P Ú B L I C O. ARQUITETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PISO SALARIAL. AUSENTE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. Este Tribunal havia sedimentado entendimento segundo o qual é necessária a observância de piso salarial nacional na realização de concursos públicos, inclusive para provimento de cargos efetivos. O piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso pois, conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da Constituição). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de considerar indevida a aplicação de piso salarial fixado por lei federal a servidores públicos estatutários dos entes federativos. Precedentes. (TRF4 5078781-07.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator MURILO BRIÃO DA SILVA, juntado aos autos em 02/08/2023). (Grifo nosso).Além do mais, quando do julgamento da ADI n.º 7.222, em decisão plenária publicada em 25.08.2023, o STF salientou que a observância do piso nacional da categoria pelos Estados e Municípios deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar pelo orçamento da União, vejamos:Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (ADI 7222 MC-Refsegundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023). (Grifo nosso).Assim, em consonância com a decisão proferida na ADI n.º 7.222, nota-se que deve prevalecer a autonomia dos Estados e dos Municípios para a fixação da remuneração de seus servidores, não havendo obrigatoriedade de observância pelos demais entes federativos, do piso salarial nacional, caso não exista a complementação por parte da União Federal.Portanto, não há que se falar que a implementação do piso no município se deu de forma equivocada, uma vez que o piso salarial, conforme entendimento do STF, se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF).Logo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público no evento n.º 80, ao passo que nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos iniciais.Sem condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 17 e 18 da Lei n.º 7.347/85.Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

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