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Processo nº 5041818-34.2020.4.04.7100

ID: 315771156

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041818-34.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BECK KIDRICKI

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KIDRICKI E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041818-34.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUCIANO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041818-34.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUCIANO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito em Julgado : Considerando o trânsito em julgado da presente demanda: 1.1. O benefício de aposentadoria especial foi implantado nos eventos 34 e 35 da Apelação Cível. 1.2. Poderá a parte autora optar pela implantação da aposentadoria especial, renunciando à inativação obtida na via administrativa, caso em que deverá ser promovida a compensação de valores já percebidos, ou então pelo benefício concedido administrativamente, hipótese em que fará jus ao recebimento das parcelas correspondentes ao benefício ora admitido desde o termo inicial fixado para sua concessão até a data em que deferido o benefício posterior ( processo 5041818-34.2020.4.04.7100/TRF4, evento 27, DOC1 )( Prazo:15 dias ). 1.3. Intime-se o INSS para que apresente os elementos de cálculo necessários à elaboração da conta ( Prazo:40 dias ). 2. Vista dos Elementos de Cálculo : Do cálculo do INSS e eventuais documentos, intime-se a parte exequente para concordância ou para que promova o cumprimento a partir de memória de cálculo própria ( Prazo:15 dias ). 2.1. Execução Invertida : Havendo concordância da parte exequente com o cálculo do INSS, bem como a expressa renúncia do INSS ao prazo concedido pelo artigo 535 do CPC para impugnação ao cálculo exequendo , defiro a imediata expedição das requisições de pagamento. 2.2. Intimação para art. 535 do CPC : Não havendo renúncia do prazo de impugnação pelo INSS e diante da promoção do cumprimento da sentença pelo(a) exequente, intime-se o INSS do cálculo exequendo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação ( Prazo:30 dias ). Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 4 adiante. 3. Impugnação : Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação ( Prazo:15 dias ). Após encaminhe-se o processo ao Núcleo de Cálculos Judiciais para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo:15 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 3.1 Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo INSS, prossiga-se com o cumprimento de sentença do valor incontroverso , requisitando-se o pagamento, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC 2015. 4. Expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento : O prosseguimento do cumprimento da sentença, seja pela requisição do montante integral do crédito executado, seja pelo montante incontroverso do crédito, se dará pela modalidade de requisição (Precatório ou RPV) de acordo com o determinado na lei e observará as seguintes determinações: - Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais em favor do(a) procurador(a), caso o instrumento contratual esteja acostado nos autos. - O pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor de sociedade de advogados fica desde já autorizado, em havendo outorga ou contratação expressamente referida no texto dos respectivos instrumentos procuratório e contratual previamente acostados aos autos, em favor da sociedade. - A verba sucumbencial, estando abaixo do limite de 60 salários mínimos, será objeto de requisição em separado, por RPV, conforme previsão do art. 15, § 1°, da Resolução CJF nº 822/2023. - O valor dos honorários contratuais retidos, observará a mesma modalidade de requisição do valor principal, não sendo cabível desmembramento para expedição de RPV já que constitui mero destaque do principal. - Deverá ser incluído, ainda, o valor dos honorários periciais a ser reembolsado pelo réu à Justiça Federal e/ou custas a serem restituídas pelo sucumbente. - Verificada a condição de incapacidade civil do beneficiário, deverá a requisição ser expedida bloqueada, dando-se vista dela ao MPF. - Em havendo renúncia formalizada pela parte exequente ao valor excedente a 60 salários mínimos, será admitida a requisição dos valores que lhe são devidos via RPV. Resta salientar, desde logo, que a aplicação de tal sistemática, nos termos dos §§ do artigo 128 da Lei nº 8.213/91, implica a vedação de expedição de posterior precatório complementar (§ 2º), renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo (§ 5º) e, após o pagamento, a quitação total do pedido constante da petição inicial, determinando a extinção do processo (§ 6º). Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 15, § 3°, da Resolução CJF nº 822/2023, a renúncia aplica-se somente ao valor executado a título de principal (no qual incluídos eventuais honorários contratuais) , sendo expedida requisição própria, no valor original, para os honorários sucumbenciais. Expedida requisição, vista às partes para que tenham ciência do seu conteúdo ( Prazo:5 dias ). Não havendo oposição, retornem os autos para transmissão das requisições ao TRF, aguardando-se o seu pagamento. 5. Pagamento da(s) requisição(ões) e atos posteriores: Efetivado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, bem como para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito ( Prazo:10 dias ). Em sendo caso de Curatela ou Tutela, voltem conclusos para análise. Nada mais sendo requerido e após certificado o levantamento dos valores requisitados, proceda-se às medidas de estilo com vista à baixa dos autos. Intimem-se. 1. A fim de agilizar o andamento processual, ressalta-se aos(às) procuradores(as) que, em concordando com o ato/intimação e nada pretendendo opor, façam uso da ferramenta do eproc movimentar/peticionar, selecionando o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO", ao invés de anexar petição.

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Processo nº 5000108-34.2020.4.04.7100

ID: 306310430

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000108-34.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000108-34.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) À vis… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000108-34.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) À vista da não localização de bens penhoráveis na execução em curso, a CEF requer que o Juízo o faça através da utilização do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Contudo, o expediente em questão tem utilização restrita, uma vez que outorga acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados, e é direcionado à investigação de complexas estruturas de blindagem, em que terceiros emprestam seu nome para ocultar bens ou renda de outrem. Seu uso há de ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito bancário, com pedido lastreado na não localização de bens penhoráveis, circunstância que longe está de, mesmo indiciariamente, indicar a possível existência de uma tal estrutura e de bens penhoráveis. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: 1 Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse passo, imperioso que o exequente demonstre, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no caso em foco. À exceção de tais hipóteses, como no caso em tela (execução de crédito bancário; pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis; inexistência de qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a exequente tem acesso independentemente de intervenção judicial), a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (CPC, art. 524, VII), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário. Sem prejuízo, intime-se a CEF para que se manfieste acerca do prossegumento do veito em relação ao veículo Placas IJI3313. Prazo: 15 dias. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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Processo nº 5010875-34.2020.4.04.7100

ID: 324174454

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010875-34.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5010875-34.2020.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS07… Apelação Cível Nº 5010875-34.2020.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. mantido o reconhecimento de coisa julgada. honorários. recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando entre as demandas exista a tríplice identidade, ou seja, haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos afasta a ocorrência de coisa julgada. 2. No âmbito do Direito Previdenciário impera a ideia de fungibilidade dos benefícios previdenciários, de modo que, ainda que tenha sido pleiteada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na ação anterior, caso preenchidos os requisitos, poderia ter sido implantado o benefício de aposentadoria especial. O pedido, portanto, deve ser lido como de concessão de benefício previdenciário mais vantajoso, não importando a espécie. 3. Ademais, os pedidos de reconhecimento da especialidade dos intervalos de 12/08/1999 a 21/03/2003, 01/06/2005 a 24/01/2012 e 03/06/2004 a 02/05/2005 são autônomos ao pedido principal de concessão de benefício. Tanto que é cabível o ajuizamento da ação autônoma visando a reconhecimento de especialidade sem que se esteja atrelado a pedido de concessão de benefício previdenciário. 4. Ora, controvertido o período em demanda anterior, e analisada a especialidade da atividade, descabe, em novo processo judicial, renovar o debate, sob pena de ser proferida segunda deliberação judicial sobre intervalo já submetido ao crivo do Poder Judiciário e, assim, perfectibilizar malferimento à eficácia preclusiva da res judicata , prevista no art. 508 do Código de Processo Civil. 5. Portanto, a manutenção do reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, descabendo revisitar-se os fundamentos da especialidade e os mesmos períodos já controvertidos anteriormente, ainda que, agora, sob a perspectiva de pedido diverso, o que sequer restou configurado, dada a natureza fungível de pedido de concessão de benefício previdenciário. 6. A parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência porque foi proferida antes da citação do réu, mas em razão da interposição do apelo, o réu foi citado, angularizando a relação processual, o que determina, em grau recursal, a condenação da parte vencida em honorários advocatícios de sucumbência. Fixam-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5064710-34.2020.4.04.7100

ID: 294402939

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5064710-34.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRIGIDO

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AÇÃO PENAL Nº 5064710-34.2020.4.04.7100/RS RÉU : DIEGO RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRIGIDO (OAB RS033080) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em… AÇÃO PENAL Nº 5064710-34.2020.4.04.7100/RS RÉU : DIEGO RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRIGIDO (OAB RS033080) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JUAREZ OLIVEIRA BINELLO e DIEGO RODRIGUES LIMA pela prática, em tese, do(s) crime(s) descrito(s) no art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, nos autos da Ação Penal 5029015-53.2019.4.04.7100 (Evento 1). A denúncia foi recebida em 17/05/2019 ( 3.1 ). O MPF ofereceu aditamento à denúncia no evento 10, PROMO_MPF1 , a fim de corrigir erro material na denúncia. O aditamento foi recebido no evento 19, DESPADEC1 . Considerando a não localização de DIEGO, o feito foi suspenso com fulcro no art. 366 do CPP ( evento 46, DESPADEC1 ). Posteriormente, a fim de que a Ação pudesse prosseguir após a citação do corréu JUAREZ, foi determinada a cisão do feito quanto a DIEGO, originando-se a presente Ação Penal ( evento 81, DESPADEC1 ). O feito permaneceu suspenso até que, em 01/05/2025, DIEGO foi regularmente citado e intimado ( evento 141, CERT2 ). O acusado apresentou resposta à acusação ( evento 152, DEFPRELIM1 ). A Defesa, em síntese, alegou que os fatos não se deram tal como narrados na inicial, reservando-se no direito de melhor apreciar os elementos informativos após a instrução processual. Postulou a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária. Não arrolou testemunhas. Os autos vieram conclusos para exame das hipóteses de absolvição sumária. É o relatório. Decido. Segundo o art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente. Conclui-se daí que o exame das condutas tipificadas como criminosas é feita com base no que foi alegado pela acusação e pela defesa, sem espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória. Ora, a Defesa não apontou nenhuma das hipóteses supra em sua resposta à denúncia, as quais, de igual forma, não foram identificadas pelo juízo ao exame dos autos. Aliás, o julgamento antecipado deve ser reservado a hipóteses excepcionais, quando existir prova inequívoca da ocorrência de uma das situações indicadas naquele dispositivo. Não sendo o caso, prevalece o princípio in dubio pro societatis . As demais alegações deduzidas pela Defesa não têm o condão, neste momento, de afastar os indícios materiais que dão suporte à denúncia. Ressalto que a demonstração da prática dos fatos típicos e antijurídicos, bem como a certeza quanto ao dolo , estão sujeitos à efetiva comprovação e à contradita para, somente após, ser possível a valoração da prova. Portanto, deixo de absolver sumariamente DIEGO RODRIGUES LIMA e determino o prosseguimento da instrução. Intimem-se . Preliminarmente à designação de audiência, em razão do transcurso de mais de 6 anos desde o oferecimento da denúcia, intime-se o MPF para que informe o endereço atualizado das testemunhas arroladas, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5065680-08.2025.8.21.0001

ID: 312164733

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065680-08.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5065680-08.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5065680-08.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5005637-34.2020.4.04.7100

ID: 294625679

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005637-34.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005637-34.2020.4.04.7100/RS AUTOR : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Anali… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005637-34.2020.4.04.7100/RS AUTOR : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005661-58.2022.4.04.7208

ID: 290882217

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5005661-58.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN LIMA DE CHAVES LEONARDO DE CHAVES DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER NOGUEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5005661-58.2022.4.04.7208/SC RECORRIDO : LEONARDO DE CHAVES DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CLEBER NO… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5005661-58.2022.4.04.7208/SC RECORRIDO : LEONARDO DE CHAVES DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CLEBER NOGUEIRA BARBOSA (OAB SP237476) RECORRIDO : KAREN LIMA DE CHAVES (Pais) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CLEBER NOGUEIRA BARBOSA (OAB SP237476) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional do INSS interposto em face de decisão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, qà implantação e pagamento ( evento 81, VOTO1 ; evento 81, ACOR2 ). O recorrente alega ( evento 89, PUIL_TRU1 ) que o acórdão recorrido considerou como se fosse referente a um mês integral, o salário de contribuição correspondente a alguns dias de trabalho. Postula a uniformização do entendimento de que, para fins de enquadramento do segurado como de baixa renda, de acordo com o art. 80 da Lei 8.213/1991 com redação estabelecida pela MP 871/2019, que os salários de contribuição que irão integrar o cálculo da renda mensal bruta devem ser integrais, devendo ser desconsiderados os meses em que não há salário de contribuição a ser apurado ou que se refira a mês parcialmente laborado. Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Admitido o pedido de uniformização regional ( evento 98, DESPADEC1 ), os autos foram remetidos a esta Turma Regional de Uniformização, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo seu desprovimento ( evento 5, PARECER1 ). 2. O pedido de uniformização não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido firmou entendimento no mesmo sentido da jurisprudência da TRU da 4ª Região, o que atrai a aplicação analógica da Questão de Ordem 13 da TNU (" Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido "). 3. A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina deu provimento ao recurso da parte autora para determinar a concessão de auxilio-reclusão, considerando o segurado de baixa renda, sob o fundamento de que " não importa a quantidade ou o valor dos salários de contribuição. No caso, há dois (R$ 1.600,00 e R$ 650,69), cuja média é inferior a R$ 1.364,43 ": " VOTO Caso de incidência direta do Tema 310 (TNU): 'A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período ' (grifo). A Juíza de origem decidiu que : [a] 'o segurado teve apenas uma remuneração completa, na competência 04/2019, sendo ela de R$ 1.369,00, superior ao limite legal (R$ 1.364,43), conforme registros do CNIS (ev. 52)'; [b] o salário de contribuição de R$ 650,69 não poderia ser considerado, 'pois diz respeito a apenas 12 dias de serviço' ; e, ainda assim, [c] 'feito o cálculo de proporcionalidade, a remuneração contratual do segurado seria superior a R$ 1.600,00 (650,69x30/12)'. Todavia, a Lei não estabelece essa restrição (§ 4º do artigo 80 da Lei n. 8.213/1991): 'A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão'. Não importa a quantidade ou o valor dos salários de contribuição . No caso, há dois (R$ 1.600,00 e R$ 650,69), cuja média é inferior a R$ 1.364,43. O autor provou que o segurado esteve preso de 27-12-2019 a 1-12-2021 ( evento 1, OUT11 ). Ele tem direito, portanto, às prestações do benefício durante esse período. A elas (obrigação de pagar quantia certa) devem ser acrescidos os juros e a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Liquidação a cargo do Juizado de origem. Sem Honorários. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO" ( evento 81, VOTO1 ; evento 81, ACOR2 - grifei). 4. No paradigma 5051130-34.2020.4.04.7100 ( evento 89, PUIL_TRU1 ), foi firmado o entendimento de que " os salários-de-contribuição que não sejam integrais, por serem referentes a meses parcialmente laborados, não devem ser considerados na conta referida, na mesma linha do que já se vinha decidindo quando o último salário-de-contribuição não era integral ". 5. Não obstante comprovada divergência de entendimento entre turmas recursais da mesma região, o pedido de uniformização não pode ser conhecido, porque o acórdão firmou entendimento no mesmo sentido da jurisprudência da TRU: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. CÁLCULO DA MÉDIA. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À PRISÃO, INCLUSIVE DOS MESES PARCIALMENTE LABORADOS OU INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Firmado entendimento de que, para fins de enquadramento do segurado como de baixa renda, de acordo com o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 13.846/2.019, todos os salários de contribuição existentes no período de 12 meses anteriores à prisão devem ser considerados no cálculo da renda mensal bruta, ainda que referentes a meses não integralmente trabalhados ou inferiores ao salário-mínimo , devendo ser as competências em que foram recolhidos estes salários de contribuição incluídas no divisor, de forma a retratar a realidade da renda auferida pelo segurado no período. 2. Negado provimento ao pedido de uniformização. (TRF4, PUIL 5004612-13.2021.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI, julgado em 15/12/2023 - destaquei). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.

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Processo nº 5008234-68.2023.4.04.7100

ID: 291334310

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008234-68.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCI TEREZINHA SALDANHA ZANG SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008234-68.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS05… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008234-68.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : LUCI TEREZINHA SALDANHA ZANG ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cumprimento de sentença Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 68, IMPUGNA1 ), fundado na Ação Coletiva nº 95.00.21208-0 (199571000212083 / 00212081019954047100) , transitada em julgado em 26/08/2009, em que a parte executada alega, em síntese, a prescrição da pretensão autoral e excesso de execução. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 74, RESPOSTA1 ). Decido. 1.1. Prejudicial de mérito - Prescrição. 1.1.1. Ineficácia do protesto interruptivo. Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando ter decorrido o prazo prescricional contado do trânsito em julgado. Não assiste razão à executada. Em relação ao entendimento consolidado na Corte Regional, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) (grifa-se) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) (grife-se) Portanto, considerando a eficácia do protesto interruptivo movido, nos termos dos precedentes acima, verifica-se o prazo prescricional interrompeu-se, devendo ser recalculado o termo final da prescrição. Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. 1.1.2. Prescrição e ação rescisória. Superada a questão da eficácia do protesto sindical, passo a análise da prescrição em si. Alega a parte impugnante que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição sob o fundamento que o prazo prescricional interrompe-se apenas uma vez, tendo ocorrido, em tese, com o ajuizamento do protesto interruptivo. Compulsando o presente feito, percebe-se que o título coletivo em cumprimento transitou em julgado em 26/08/2009, tendo sido ajuizado protesto interruptivo (5054713-37.2014.404.7100) em 31/07/2014, ocasião em que o prazo prescricional foi interrompido, voltando a contar pela metade. Em 30/01/2017, a entidade sindical promoveu a execução coletiva de nº 5006276-57.2017.4.04.7100. Nos citados autos, foi determinado, em 30/03/2017, o fracionamento do feito, devendo cada nova demanda ser composta de até 10 litigantes e sendo distribuídas livremente, no prazo de 30 (trinta) dias ( processo 5006276-57.2017.4.04.7100/RS, evento 8, DESPADEC1 ). Já no processo 5006276-57.2017.4.04.7100/RS, evento 13, DESPADEC1 foram resguardados os efeitos do ajuizamento da ação: Desta sorte, ACOLHO os embargos declaratórios, para o fim de que sejam resguardados os efeitos do ajuizamento do protesto interruptivo em questão, ficando preservada a data de ajuizamento do presente feito como marco temporal dos processos judiciais que sejam desmembrados do presente ou que sejam ajuizados a partir dele. Com efeito, a parte executada sequer foi intimada da ação nº 5006276-57.2017.4.04.7100, tornando inviável nova interrupção do prazo prescricional. Ainda foi ajuizada ação rescisória pelo Sindicato (0006728-25.2011.404.0000/TRF4), cujo trânsito em julgado ocorreu apenas em 30/10/2019. Embora a não fixação de um prazo máximo para o ajuizamento das ações desmembradas da execução coletiva gere certo cenário de insegurança jurídica e que, em última instância, abre margem para relativização do prazo prescricional aplicável ao caso em face do decurso de mais de quase 12 anos desde o trânsito em julgado até o ajuizamento deste feito, com a incidência de inúmeras causas de interrupção/suspensão da prescrição, fato é que a jurisprudência dominante da Corte Regional vem se manifestando pela inocorrência de prescrição em relação aos fatos narrados acima: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Sindicato representante da categoria interpôs a Ação Rescisória n° 0006728-25.2011.404.0000, a qual foi julgada procedente para rescindir a decisão transitada em julgado proferida na ação coletiva n. 95.0021208-0, sendo proferido novo julgamento quanto aos consectários legais. 2. Na hipótese, não restou consumada a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 06/2020, antes do decurso do prazo quinquenal estabelecido no Decreto n° 20.910/32, considerando a nova data de trânsito em julgado da Ação Coletiva n° 95.0021208-0, estabelecido em Ação Rescisória em 30/10/2019. (TRF4, AC 5036192-34.2020.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/08/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N.º 95.0021207-2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação coletiva n.º 95.0021208-0, ajuizada em 09/11/1995 pelo SINDISPREV/RS, transitou em julgado no dia 26/08/2009, quando iniciou o prazo quinquenal para a execução, e, neste intervalo, em 31/07/2014, o sindicato interpôs o Protesto Interruptivo de Prescrição n° 5054713-37.2014.4.04.7100, que ocasionou a interrupção do lustro prescricional, sendo este retomado pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32. 2. Em 20/05/2011, o SINDISPREV/RS propôs a Ação Rescisória n° 0006728-25.2011.404.0000, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado no dia 30/10/2019, sendo este o novo termo inicial do prazo da pretensão executória, uma vez que o pleito rescisório teve o condão de modificar a decisão proferida na Ação Coletiva n° 95.0021208-0. Dessa forma, o cumprimento de sentença em comento não encontra óbice na prescrição. 3. Na situação em análise, o agravante desenvolveu suas razões recursais partindo de pressuposto equivocado, afirmando que o cumprimento de sentença teria sido proposto em 16/10/2019, o que não corresponde à realidade dos autos. Na verdade, o cumprimento de sentença é continuidade da execução provisória proposta pela parte exequente em 13/10/2004. Claramente, não há falar em prescrição. (TRF4, AG 5041125-05.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 13/08/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a prescrição da ação de conhecimento e a da execução são distintas, exceto no tocante ao período de cinco anos. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença oriunda da ação coletiva, iniciou-se novo prazo quinquenal para a execução, e não o reinício do prazo anterior (único) pela metade. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O presente cumprimento de sentença originou-se do desmembramento do Processo n° 50062765720174047100, no qual os exequentes constavam do rol de substituídos, devendo ser considerado, portanto, a data de ajuizamento desse último processo para fins de contagem do prazo prescricional. O entendimento exarado pelo juízo a quo, no sentido de que só poderão ser incluídas na base de cálculo as parcelas que constem nas fichas financeiras dos exequentes, está de acordo com os julgados recentes da Terceira e da Quarta Turma desta Corte. (TRF4, AG 5021920-87.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 22/11/2023) Isto posto, afasto a prejudicial de mérito invocada, nos termos dos precedentes referidos acima, aos qual me filio. 1.2. Excesso de execução Tendo em vista a concordância tácita da parte exequente com a alegação de excesso de execução ( evento 74, RESPOSTA1 ), acolho a impugnação neste ponto para o fim de reduzir o valor postulado no presente cumprimento de sentença para o montante de R$ 19.046,03 (dezenove mil quarenta e seis reais e três centavos) , atualizado até 12/2021, com destaque a título de PSS de R$ 610,48 (seiscentos e dez reais e quarenta e oito centavos) . 1.3. Conclusão. Pelo exposto, afasto a tese de prescrição e, no mérito, acolho a impugnação ofertada pela executada, para reconhecer o excesso de execução sobre a base de cálculo, nos termos da fundamentação. Considerando que a parte exequente sucumbiu em parte mínima do pedido, sendo irrisório o excesso de execução, não é caso de arbitramento de honorários advocatícios em face do acolhimento parcial da impugnação, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Havendo a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até a decisão final. Sobrevindo decisão definitiva, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo adequada ao formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, com a apuração dos valores devidos, descontados os incontroversos eventualmente já requisitados. Juntada a planilha, dê-se vista à parte executada. Havendo concordância com o cálculo, expeça-se requisição de pagamento cabível, com posterior intimação das partes. Sem oposição, prepare-se para a transmissão. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5005637-34.2020.4.04.7100

ID: 330472655

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005637-34.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005637-34.2020.4.04.7100/RS AUTOR : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Em at… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005637-34.2020.4.04.7100/RS AUTOR : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Em atenção à decisão da 5ª Turma do TRF4 ( evento 2, DESPADEC1 ), determino o prosseguimento do feito. Nesse sentido, analisando os autos , indefiro o pedido de realização de perícia judicial indireta na empresa HNK BR Indústria de Bebidas Ltda - Brasil Kirin/Heineken ( evento 98, PET1 ), tendo em visa que a parte autora não atendeu à letra "a" do subitem 2.1 da decisão do evento 94, DESPADEC1 : 2.2. Já em relação a cada empresa/entidade INATIVA , deverá atender ainda aos seguintes itens: (a) comprovar documentalmente a baixa da matriz da empresa junto à Receita Federal do Brasil (RFB) , o que pode ser realizado através da Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal (serviço gratuito oferecido em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ). Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , pois a empresa pode ter alterado o domicílio tributário para outra unidade da federação. Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente já que não indica se o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. (...) Sendo assim, como a empresa EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. não se encontra inativa, pois foi incorporada ( evento 68, SITCADCNPJ4 ), resta prejudicada a realizada da perícia na referida empresa, nos termos do item 06 da decisão do evento 94, DESPADEC1 : 6. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, venham os autos conclusos para sentença, visto que será considerado prejudicado o pedido de perícia judicial e/ou de prova testemunhal em relação ao(s) correspondente(s) período(s). Dirimida a questão sobredita, passo à análise dos demais pedidos de realização da perícia. I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a realização de perícia quanto ao(s) seguinte(s) períodos: 1 . 23/01/1998 a 04/03/2012, - VIAÇÃO TERESÓPOLIS CAVALHADA LTDA 2. 14/05/2012 a 17/07/2017, - AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA 1.2. Endereço(s) e dados da(s) empresa(s): 1. VIAÇÃO TERESÓPOLIS CAVALHADA LTDA: localizada na Av. Cavalhada, 2655 - Cavalhada, Porto Alegre - RS. Telefone: (51) 3249-9911. Contato: Thiago (TST) E-mail: <sesmt@vtcpoa.com.br>; <thiago@vtcpoa.com.br>. 2. AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA: localizada na Rua Nossa Senhora da Glória, n° 111, Bairro Glória - em Porto Alegre/RS. Ponto de referência: Entrada pela Rua Gilberto Sclovski. Telefone: (51) 3014-4399. Email: <dpessoal@avpv.com.br e avpv@avpv.com.br>. 1.3. Nomeação. Nomeio para o encargo o Eng. Marcelo Gomes da Silva , engenheiro de produção e segurança do trabalho, com registro no CREA-RS sob o nº 174.927, que terá 30 dias para apresentar o(s) laudo(s), a contar da data aprazada para a perícia. 1.4. Honorários. Arbitro os honorários em R$ 724,00 , em relação a cada perícia a ser realizada, verba majorada em face da complexidade do trabalho e das diligências necessárias à realização da prova (especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região e a necessidade de utilização de equipamento específico), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF). Contudo, caso seja realizada mais de uma perícia em uma mesma empresa, como forma de análise por similaridade , entendo razoável que os honorários periciais sejam modulados. Assim, se em uma mesma empresa for realizada mais de uma perícia para a mesma função/cargo desempenhado pela parte autora, será pago apenas o valor de uma perícia. Caso a perícia realizada numa mesma empresa contemplar mais de um período com funções/cargos/veículos distintos , será paga uma perícia para o primeiro período e mais o valor de 50% para cada um dos demais . 1.5 . Quesitos e assistentes. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 1.6. Quesitos do Juízo. Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos; b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: No caso de motorista de ônibus ou cobrador: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável . No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável . 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco pela alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, eram-lhe permitidos pausas para descanso, alimentar-se, levantar-se, caminhar ou ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. No caso de motorista de caminhão/carreta: 1. Análise do(s) veícu lo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) ou tomadora(s) de serviço (no caso de motorista autônomo/contribuinte individual) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. 2 Análise dos tra jetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para de scobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 3. Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.7. No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos juntados ( PPPs: evento 25, PROCADM2 , pp. 09-12), sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pela parte autora e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s) . II. Agendamento da perícia 2 . 1. Designação da data e horário da perícia. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 a 60 dias , contados da intimação. 2.1.1 . Atente-se o(a) Sr.(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2025 a 20/01/2026 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 2.1.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 2.1.3 . Caberá ao(à) Sr(a). perito(a) , ainda, quando da marcação da perícia , informar à empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do(a) Perito(a), bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia. 2.1.4 . No ato de marcação , deverá o(a) perito(a) advertir expressamente a empresa do limite máximo de tolerância de 15 minutos de atraso do horário designado, a partir do qual o(a) perito(a) está autorizado a encerrar a perícia, certificando o ocorrido nos autos. Nesta hipótese, a empresa será intimada, pelo prazo de 05 dias, para apresentar nos autos justificativa idônea, sob pena do pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão , sem prejuízo da aplicação de outras cominações , se persistir o descumprimento da ordem judicial,, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 2.1.5. Caberá ao(à) perito(a) , por fim, conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 2.2. Intimação das partes da data e horário da perícia. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS, bem como suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 2.2.1. Ressalte-se que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. 2.2.2. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 2.3. Após o retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizada(s). III - Apresentação do laudo e atos subsequentes 3.1 . Entregue o(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias . 3.2. Havendo impugnação ao(s) laudo(s), intime-se o(a) perito(a) para que complemente, no prazo de 15 dias . 3.3. Vindo aos autos a complementação do(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 3.4. Após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.5. Ao fin al, encaminhem-se os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5163944-40.2025.8.09.0051

ID: 275800136

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5163944-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARLETE MESQUITA

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Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5163944-40.2025.8.09.0051Autor(a): Ivanildo Goncalves AlvesRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Trata-se de ação de conhecimento proposta por Ivanildo Gonçalves Alves em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento desta magistrada.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ademais, as preliminares aventadas nas contestações, confundem-se inteiramente com o mérito e, como tal, serão analisadas.II - Segundo consta dos autos, o autor integra o quadro de Servidores do Município de Goiânia, no cargo Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia., regidos pela Lei Municipal nº 9.375/2013.Aduz já ter preenchido o interstício temporal necessário para progressão funcional, pretendendo, assim, a adequação do enquadramento e recebimento das diferenças remuneratórias.Sobre o tema, estabelece a Lei Municipal nº 9.375/2013:Art. 17. A Promoção Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo de Agente Municipal de Trânsito e poderá ocorrer a cada 03 (três) anos, dentro de um único Nível, de uma Referência para a subsequente na Tabela de Vencimentos, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e Avaliação de Desempenho positiva no período, sendo que:I - considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete);II - a promoção funcional, observadas as condições previstas neste artigo e parágrafo, ocorrerá, de forma coletiva, no mês de janeiro e junho, por iniciativa da Administração Municipal, conforme regulamentação própria.Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores enquadrados nesta Lei, o início da contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal a que fizeram jus, nos moldes da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008, observada a forma e meses previstos no inciso II, deste artigo.Art. 18. O Programa de Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor e será coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade.§ 1º O servidor deverá realizar anualmente avaliação médica, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais, comprovada através de laudo competente.§ 2º No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no respectivo Programa, para fins de promoção funcional.Art. 19. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o art. 17, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.Art. 20. A Avaliação de Desempenho será realizada, de forma contínua, por uma Comissão paritária, composta por representantes da direção do Órgão Municipal de Trânsito e dos servidores, indicados pelo Secretário, e formalizada periodicamente, conforme critérios específicos definidos em regulamento próprio.Nessa esteira, para que seja implementada a promoção do servidor, além do interstício temporal, a lei de regência prevê outros requisitos indispensáveis, que também devem ser observados, para que possa ascender na carreira.Com efeito, a lei exige a participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, com resultado positivo correspondente à média anual não inferior a 7,0 (sete).Ademais, não pode o servidor ter se afastado, a qualquer título, do cargo no período, sem ônus para os cofres públicos, prazo que não será computado para fins de promoção.Todavia, não é possível constatar se durante os interstícios temporais a requerente usufruiu de algum afastamento, que pudesse obstar a contagem do prazo para a progressão, tampouco se participou do Programa de Saúde do Trabalhador.Também não constam dos autos as avaliações de desempenho do autor, diante do que não é possível aferir o direito à promoção, por ausência de informações pela necessidade de avaliação dos servidores, que deve ser feita por uma Comissão paritária, composta por representantes da direção do Órgão Municipal de Trânsito e dos servidores, não se admitindo a intervenção judicial nesse sentido, inclusive por inexistir previsão de avaliação presumidamente satisfatória em caso de ausência de processo seletivo.Neste sentido, a jurisprudência da Corte Goiana:AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO APOIO FISCAL FAZENDÁRIO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. 1. A promoção do servidores do quadro de pessoal de apoio fiscal-fazendário dar-se-á por ato do Secretário da Economia, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei estadual n. 13.738/00, sendo, portanto, o Secretário legitimado para figurar no polo passivo desta demanda. 2. Por se tratar de ato omissivo continuado, não há que se falar inviabilidade da ação mandamental por ausência de ato coator e nem em decadência, já que o prazo se renova a cada dia em que não se efetiva a pretendida promoção. 3. Sendo a documentação acostada à inicial suficiente para demonstrar a situação funcional da impetrante, mostra-se desnecessária dilação probatória, sendo possível a utilização da via mandamental. 4. Deve ser reconhecida a ilegalidade da omissão da autoridade coatora, eis que, de fato, a Secretaria da Economia não realiza há bastante tempo a promoção dos servidores da pasta, conforme exige a Lei estadual n. 13.738/2000, violando, assim, os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. 5. O pedido de promoção, no entanto, não pode prosperar, por inexistir informações precisas quanto à quantidade de vagas existentes na classe superior, bem como da situação e da posição de cada um dos servidores dentro do quadro de antiguidade do órgão, o que impede a verificação do pretendido direito subjetivo à promoção por antiguidade. 6. Igualmente, não há como aferir o direito à promoção por merecimento, pela necessidade de avaliação dos servidores, que deve ser feita pelo próprio órgão, não se admitindo a intervenção judicial nesse sentido, inclusive por inexistir previsão de avaliação presumidamente satisfatória em caso de ausência de processo seletivo. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5590816-93.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA CARREIRA DEAPOIO FISCAL FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 13.738/2000. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. PROMOÇÃO.OMISSÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS DA MOVIMENTAÇÃOFUNCIONAL. INSINDICABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. DILAÇÃOPROBATÓRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Não há falar emnecessidade de prévio requerimento administrativo como fator condicionante ao acessoà via judicial (artigo 5º, XXV, Constituição Federal). Na contestação, o Estado de Goiás(pessoa jurídica interessada no mandado de segurança) apresenta argumentosvoltados à denegação do mandado de segurança, evidenciando, assim, o interesse dosimpetrantes em buscar o Poder Judiciário para solucionar o litígio. II - Existe contínuaexpectativa de que, em cumprimento à lei, a Administração empreenda os esperadosatos de promoção. Como a omissão, supostamente ilegal, perpetra-se mês a mês,renova-se, também mensalmente, o prazo disposto para a impetração do mandado desegurança. Daí descabível falar em decadência à impetração do mandado desegurança por impetrante ativa no serviço. III - Afasta-se a tese estatal de suspensãotemporária das promoções e progressões funcionais até o final de 2020, conforme aEmenda Constitucional Estadual nº 54/2017. Não por ser diverso o comando da normaeditada pelo poder constituinte derivado local, mas porque a aludida emenda teve seusefeitos cautelarmente suspensos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI6129 MC/GO. IV - Se há mais de uma década a impetrante aguarda a iniciativahoje cominada à autoridade impetrada para a consecução das promoçõesprevistas na Lei estadual nº 13.738/2000, não há dúvidas sobre a ilegalidade daomissão, máxime diante da previsão do artigo 70, Lei estadual nº 10.460/1988,situação insustentável do ponto de vista administrativo constitucional, porqueofensiva aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade (artigos 37, caput,Constituição Federal, e 92, caput, Constituição do Estado de Goiás). Além disso,não é crível que, durante tanto tempo, o órgão tenha padecido de deficiência devagas e de indisponibilidade orçamentária para a movimentação funcional dosservidores. V - Neste mandado de segurança, cuja idiossincrasia abreviadaimpede a produção de provas, não é possível averiguar se a impetrante possuidireito subjetivo à imediata promoção. Não há informações precisas sobre a quantidade de vagas existentes a serem providas, especificamente, pelo critério de antiguidade e de merecimento. Inexistem registros sobre a posição de cada servidor no quadro de antiguidade do órgão e, porque ausente previsão legal presuntiva da aprovação, não é dado ao Poder Judiciário substituir o administrador para avaliar os servidores e admiti-los às promoções por merecimento, sobejamente diante das regras constitucionais dispostas nos artigos 94, § 2º, Constituição do Estado de Goiás, e 39, § 2º, Constituição Federal. Dessa forma, embora reconhecida a omissão em realizar as promoções previstas na Lei estadual nº 13.738/2000, faltam provas pré-constituídas a permitir aimediata promoção da impetrante. VI - Segurança parcialmente concedida. (TJGO,Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5065680-20.2020.8.09.0000, Rel.Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020,DJe de 31/08/2020) (destaquei)Com efeito, cabia à parte autora demonstrar, através de seu histórico funcional, que não esteve afastada durante a contagem do prazo para ascensão funcional, que participou do Programa de Saúde do Trabalhador e obteve avaliação positiva de desempenho.Ressalte-se, que incumbia aos autores apresentar toda a documentação necessária ao julgamento desta ação, porquanto era exclusivamente seu o ônus probatório, ou seja, deveria provar os fatos alegados visando garantir o direito que alegava, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema:(…) 2. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (5ª Câmara Cível, Apelação nº 5556668-34, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/02/2020).Destarte, ausente a prova necessária a instruir devidamente o feito e comprovar as alegações contidas na inicial, resta inviável acolher sua pretensão. Ressalta-se que o autor poderia ter desincumbido de seu ônus probatório mediante a juntada das suas avaliações e respectivas fichas funcionais, demonstrando a inexistência de eventuais afastamentos durante os períodos em que pretendem as respectivas promoções, visto que não se trata de prova diabólica.Ora, não se mostra razoável o deferimento do pedido do autor analisando-se apenas um único requisito da lei de regência, porquanto essa mesma legislação exige que outros requisitos sejam observados e rigorosamente cumpridos.Assim, sem a prova de que detinha todas as condições legais para alcançar a promoção em relação aos demais concorrentes para o mesmo cargo, não faz jus à promoção pretendida.Ademais, é preciso pontuar que a progressão depende, além da demonstração dos requisitos legais, da programação orçamentária do Ente Público. Seria temerário admitir a fixação de despesa sem a prévia dotação orçamentária, sobremaneira diante dos imperativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à necessidade de adequação orçamentária (disponibilidade orçamentária) para a criação de qualquer despesa (arts. 15 e 16, II e § 1º, I da LRF).De mais a mais, é cediço que o Ente Municipal deve obediência ao limite de gastos com pessoal e ao limite prudencial, notadamente, tendo em vista a vedação legal, com relação à concessão de progressões quando extrapolado referido limite prudencial (95% do limite de gastos com pessoal) (art. 19, II e art. 20, II, c da LRF), o que, diga-se, poderia acarretar nulidade dos atos que não guardem consonância com a regra de adequação orçamentária (art. 21, I da LRF).Nesse contexto, vale reproduzir o entendimento jurisprudencial:REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO TARDIA. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. A nomeação tardia, em decorrência de decisão judicial, não gera direito ao recebimento de salários e vantagens do período, uma vez que não houve a contraprestação de serviços. Além disso, ainda que o reclamante tivesse sido admitido na data em que alega ser a devida, a progressão não seria automática, dependendo do preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna e ainda, da disponibilidade orçamentária da reclamada. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento. (TRT-4 - ROT: 00207276220195040103, Data de Julgamento: 28/09/2020, 9ª Turma)Nessa linha já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.900.475 - TO (2021/0172064-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. (...) Sobre o mérito recursal, insta ressaltar que o acórdão proferido pelo TJTO, indevidamente, reconheceu o direito de servidores estaduais perceberem o pagamento de benefícios funcionais, mesmo diante da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como diante de um cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal, situação na qual é vedada a concessão de tais direitos. Além disso, o acórdão considerou indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, aplicando de modo incorreto as disposições legais da LRF, segundo as quais não entram no referido cômputo apenas as despesas decorrentes de sentença judicial que se refiram a competência anterior ao período de apuração para fins de monitoramento do gasto com pessoal (art. 19, § 1º, IV e § 2º da LRF). Desse modo, o acórdão violou diversos dispositivos de lei federal, que dispõem, em síntese: a. sobre a necessidade de adequação orçamentária (disponibilidade orçamentária) para a criação de qualquer despesa: arts. 15 e 16, II e § 1º, I da LRF; b. sobre o limite de gasto com pessoal, o limite prudencial e a vedação legal à concessão de progressões quando extrapolado referido limite prudencial (95% do limite de gastos com pessoal): art. 19, II e art. 20, II, c da LRF; art. 20, parágrafo único, I da LRF; c. que os gastos decorrentes de sentenças judiciais são considerados para o limite de gasto com pessoal, se se referir a competência relativa ao período de apuração respectivo (art. 19, § 1º, IV e § 2º da LRF); d. nulidade dos atos que não observem a regra de adequação orçamentária (art. 21, I da LRF). É sabido que o Estado do Tocantins, desde o ano de 2015, se encontra em situação financeira delicada, sobretudo quanto aos limites de gastos com pessoal, de forma que o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº. 101/2000 - estava e continua ultrapassado, violando, inclusive, preceitos constitucionais. Nessas situações, em que o limite de despesas com pessoal está ultrapassado, é imposto ao Estado uma série de limitações, até que os gastos sejam readequados aos limites legais e constitucionais, sob pena de responsabilização das autoridades públicas. A reforçar o exposto, vejamos os relatórios de gastos públicos dos anos de 2015 a 2018, obtidos por meio de consulta aos endereções eletrônicos http://www.sefaz.to.gov. br/orcamento/relatorios-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-lrf/ e https://cgpt.to.gov. br/relatorios/relatorio-de-acompanhamento-do-gasto-público/ . Pelo que se nota, o Estado do Tocantins realizou gastos com pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela Lei: [...] Destarte, já a partir desse momento, o equilíbrio financeiro e orçamentário estadual estava comprometido, sendo imperiosa a regularização da conjuntura negativa para se amoldar às normas de responsabilidade fiscal. Nesse passo, o acórdão recorrido deixou de considerar que, na atual conjuntura em que se encontra o Estado, o pagamento dos benefícios funcionais demandados desatendem ao que preceituam os arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os quais estabelecem que os efeitos concretos do aumento de despesa com pessoal gerado por leis, desacompanhados de previsão orçamentária, são nulos de pleno direito, bem como vedam a concessão de vantagens a servidores, a qualquer título, quando ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei, nos seguintes termos: (fls. 410/412) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao art. 20, parágrafo único, inciso I, da LRF, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; e AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 1900475 TO 2021/0172064-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 09/08/2021)III - Pelo exposto, REJEITO os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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