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"5066351-32.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Processo nº 5002622-32.2021.4.04.7000

ID: 309984857

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002622-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCIANO DOS SANTOS ROMEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002622-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO LUCIANO DOS SANTOS ROMEIRO ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) DESPACHO/…

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Processo nº 5061016-32.2021.4.04.7000

ID: 316439713

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061016-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FGVTN BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARMEM GRASIELE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5061016-32.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : FGVTN BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5007569-32.2021.4.04.7000

ID: 277683198

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007569-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007569-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : WILMAR SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi requisitada p…

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Processo nº 5070425-32.2021.4.04.7000

ID: 272778601

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070425-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINA REIS CALVET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SANTOS GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070425-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULA CAROLINA REIS CALVET ADVOGADO(A) : JESSICA SANTOS GONCALVES (OAB PR086195) DESPACHO/DECISÃO 1. A União opôs embargos de decl…

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Processo nº 5066351-21.2024.8.13.0702

ID: 256162216

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066351-21.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066351-21.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELCIO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 534.145.006-04 RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A CPF: 06.057.223/0355-52 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Élcio Alves de Oliveira em face de Sendas Distribuidora S/A, alegando que teve negada proposta de renegociação de dívida do cartão "Passaí" (Itaú) sob o argumento de existência de bloqueio judicial, o que teria levado à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Afirma que o referido bloqueio seria indevido, pois relacionado a processo já extinto, e que a conduta da ré lhe causou prejuízos. A ré apresentou contestação ID 10354704923, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pela emissão do cartão de crédito mencionado, tampouco participou da negativa de renegociação ou do bloqueio judicial alegado pelo autor. O autor apresentou impugnação ID 10369721512, reiterando os argumentos da inicial. Sem mais. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo a Turma Recursal, se for o caso, desta comarca a análise do pedido de justiça gratuita. A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside em suposto bloqueio judicial mantido pelo Banco Itaú, oriundo de processo tramitado na comarca de Jequitinhonha/MG. O autor relata que, ao tentar renegociar a dívida do cartão, recebeu negativa fundamentada na existência do referido bloqueio, o que teria ensejado sua inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove a participação da empresa Sendas Distribuidora S/A nos atos alegados. A requerida não emite, administra ou opera o cartão “Passaí”, tampouco consta como parte no processo que deu origem ao bloqueio judicial. A alegada recusa de renegociação e os demais efeitos danosos narrados pelo autor dizem respeito, na verdade, à conduta de terceiros estranhos à presente relação processual, notadamente o Banco Itaú. Ausente qualquer nexo de causalidade entre a atuação da ré e os prejuízos invocados pelo autor, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Sendas Distribuidora S/A, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099 de 1995. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E

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Processo nº 5085654-32.2021.4.04.7000

ID: 298892249

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085654-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO DA ROCHA GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLINDO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLINDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085654-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO DA ROCHA GALVAO (OAB PR062518) ADVOGADO(A) : OLINDO DE OLIVEIRA SEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085654-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO DA ROCHA GALVAO (OAB PR062518) ADVOGADO(A) : OLINDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Ante o exposto, ?????julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (487, inciso I, do CPC/2015), para: a) reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do período rural de 10/10/1979 a 31/12/1985, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência (artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991), nos termos da fundamentação; b) declarar que a parte possui 32 anos, 03 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 256 meses de contribuição até a DER (23/12/2020), tendo direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com cálculo do benefício feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (83.46 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015)??????????????, e tendo direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias), com cálculo do benefício feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"), conforme contagem de tempo de contribuição constante da fundamentação; c) condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário (NB: 200.006.242-8), com efeitos financeiros desde a DER (23/12/2020), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; d) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos à parte autora desde a DER, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.

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Processo nº 5054614-32.2021.4.04.7000

ID: 272357203

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054614-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HALABURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR GONCALVES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054614-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : HENRIQUE HALABURA ADVOGADO(A) : OSCAR GONCALVES FRANCO (OAB PR077410) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (O…

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Processo nº 5024350-32.2021.4.04.7000

ID: 319694112

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024350-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANILTO CARLOS RIBEIRO SAIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024350-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANILTO CARLOS RIBEIRO SAIN ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5079640-32.2021.4.04.7000

ID: 315697368

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079640-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSELINO CARVALHO DORNELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079640-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE JOSELINO CARVALHO DORNELES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019…

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Processo nº 5002234-32.2021.4.04.7000

ID: 280840097

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002234-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002234-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002234-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos em favor da CEF, servindo a presente decisão para tal finalidade , nos termos da Resolução nº 708/2021 do CJF. 2. Destarte, requisite-se ao PAB-CEF Justiça Federal, na qualidade de instituição financeira depositária, para que ENTREGUE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrita no CNPJ n.º 00.360.305/0001-04, o valor de R$ 759,64 (setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) , atualizado(s) monetariamente desde o(s) depósito(s) até o efetivo levantamento, referente ao levantamento TOTAL depositado nas contas judiciais abaixo indicadas (ev. 130), no prazo do 60 (sessenta) dias, sem a incidência de imposto de renda: - 0650.005.86462267-3 - R$ 735,13 - 0650.005.86462268-1 - R$ 22,73 - 0650.005.86462269-0 - R$ 1,78 Cientifique-se à CEF. 3. Comprovado o levantamento, intime-se a exequente para manifestar-se sobre a satisfação integral da obrigação ou para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido de eventual importância apropriada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como dizer com que atos pretende dar prosseguimento ao feito. Registro que o demonstrativo atualizado do débito deverá estar em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porquanto entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem a incidência de juros moratórios ou remuneratórios, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. Apresentado o documento, anote-se o novo valor da causa. 4. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito nos termos do item 12 do despacho do evento 76.

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