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"5067478-61.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5045071-61.2022.8.21.7000

ID: 324548352

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5045071-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLACY DAS GRACAS DA ROCHA PAIXAO CORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR LAUXEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINY MARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5045071-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição de Indébito REQUERENTE : GLACY DAS GRACAS DA ROCHA PAIXAO CORTES ADVOGADO(A) : ALINY MARIN (OAB RS071951) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR… Precatório Nº 5045071-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição de Indébito REQUERENTE : GLACY DAS GRACAS DA ROCHA PAIXAO CORTES ADVOGADO(A) : ALINY MARIN (OAB RS071951) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR LAUXEN (OAB RS029160) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5104435-61.2022.8.21.7000

ID: 324691283

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5104435-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FERREIRA NARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS MACHADO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERNANI PERES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR ORLANDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGENI DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BARUFFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5104435-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Processo e Procedimento REQUERENTE : TERESINHA FERREIRA NARDO ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A) : DIOGENI DA CUNHA… Precatório Nº 5104435-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Processo e Procedimento REQUERENTE : TERESINHA FERREIRA NARDO ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A) : DIOGENI DA CUNHA (OAB RS047492) ADVOGADO(A) : FABIO CESAR ORLANDI (OAB RS115431) ADVOGADO(A) : ERNANI PERES DOS SANTOS (OAB RS069922) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5128006-61.2022.8.21.7000

ID: 324690481

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5128006-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA RIBEIRO MEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MOUSQUER SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5128006-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liberação de Veículo Apreendido REQUERENTE : LETICIA RIBEIRO MEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MOUSQUER SEVERO (OAB RS056501) ATO ORDINATÓRIO INTIM… Precatório Nº 5128006-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liberação de Veículo Apreendido REQUERENTE : LETICIA RIBEIRO MEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MOUSQUER SEVERO (OAB RS056501) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5040124-61.2022.8.21.7000

ID: 324548484

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5040124-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL PAULI FADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MONTE FADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5040124-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Periculosidade REQUERENTE : VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADE… Precatório Nº 5040124-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Periculosidade REQUERENTE : VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5101331-61.2022.8.21.7000

ID: 324553071

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5101331-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIBIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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Precatório Nº 5101331-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA LIBIA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ATO OR… Precatório Nº 5101331-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA LIBIA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5242563-61.2022.8.21.7000

ID: 324688051

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5242563-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSE PORTO SILVA DENISE SILVA IEQUE LUCIMARA PORTO SILVA ROBERTA PORTO SILVA SOLANGE GALDINA PORTO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ

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Precatório Nº 5242563-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROBERTA PORTO SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS0473… Precatório Nº 5242563-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROBERTA PORTO SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) REQUERENTE : SOLANGE GALDINA PORTO SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) REQUERENTE : DENISE SILVA IEQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) REQUERENTE : LUCIMARA PORTO SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) REQUERENTE : CLARISSE PORTO SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5145466-61.2022.8.21.7000

ID: 324690276

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145466-61.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CERES VANZIN ALMEIDA FABIO VALENTE GOMES SERGIO LUIS FERREIRA LOUZADA SYLVIA REGINA BALLVERDU LOUZADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA DE ALMEIDA

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MARILURDES ALMEIDA

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Precatório Nº 5145466-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais REQUERENTE : CERES VANZIN ALMEIDA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : Marilurdes Almeida (OAB RS026965) A… Precatório Nº 5145466-61.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais REQUERENTE : CERES VANZIN ALMEIDA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : Marilurdes Almeida (OAB RS026965) ADVOGADO(A) : Márcia de Almeida (OAB RS039148) REQUERENTE : SERGIO LUIS FERREIRA LOUZADA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Márcia de Almeida (OAB RS039148) ADVOGADO(A) : Marilurdes Almeida (OAB RS026965) REQUERENTE : SYLVIA REGINA BALLVERDU LOUZADA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Márcia de Almeida (OAB RS039148) ADVOGADO(A) : Marilurdes Almeida (OAB RS026965) REQUERENTE : FABIO VALENTE GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Márcia de Almeida (OAB RS039148) ADVOGADO(A) : Marilurdes Almeida (OAB RS026965) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5113011-38.2025.8.21.7000

ID: 315944082

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113011-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VIECELLI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DA COSTA MENDONÇA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5113011-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : RAFAELA VIECELLI ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5113011-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : RAFAELA VIECELLI ADVOGADO(A) : LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Penhora online via sistema sisbajud. Valor inferior a 40 salários mínimos. Aplicação do art. 833, x, do cpc. Precedentes. Impenhorabilidade que merece reconhecimento. Decisão a quo reformada. A constrição judicial via SISBAJUD incidiu sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos, em conta corrente de titularidade do devedor. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o valor depositado até esse limite, independentemente da natureza da conta, por presumir-se tratar-se de reserva destinada ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, X, do CPC). A relativização dessa regra exige prova concreta de que o bloqueio não compromete a dignidade da pessoa humana, o que não restou evidenciado no caso concreto. Agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAELA VIECELLI contra a decisão interlocutória do Evento 90, proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de pedido da executada RAFAELA VIECELLI de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade. Intimado, o exequente manifestou-se pela manutenção da constrição. É o breve relato. Primeiramente, no que tange a responsabilidade patrimonial do executado, extrai-se do art. 184 do CTN que os bens e rendimentos do contribuinte estão sujeitos à execução do crédito fiscal, excepcionados aqueles que a legislação declarar totalmente impenhoráveis. À vista disso, verifica-se que a incidência patrimonial do crédito é bastante ampla. Ademais, o artigo 833 do CPC apresenta rol de impenhorabilidade, contudo verifica-se que a hipótese do caso em tela não está protegida pelo previsto no referido dispositivo legal, uma vez que nenhum documento foi acostado à manifestação do executado para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que incumbia ao executado. O extrato juntado pela parte não corrobora a alegação de impenhorabilidade apresentada. Isso posto, afasto a ocorrência de impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que é ônus da parte comprovar tal alegação, desta forma, converto a indisponibilidade em penhora. Os valores já foram vinculados ao processo, conforme evento 69, DESPADEC1 . Intime-se a parte executada para oferecer embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16, da LEF, querendo. Em razões, resumidamente, afirma que o valor constrito trata de crédito de previdência privada, no total de R$ 1.259,37 (um mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos). Aduz que nos termos do art. 833, X, do CPC, é vedada a penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos, porquanto destinada à preservação do mínimo existencial da executada e sua família. Citando julgado favorável à sua tese, requer a liberação do valor bloqueado. Pugna pelo provimento do agravo de instrumento. O recurso foi recebido e deferido parcialmente o efeito suspensivo, somente para que se mantenha o bloqueio do montante, sem expedição de alvará de levantamento, até julgamento da questão por este Colegiado ( evento 4, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ). A Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo provimento do agravo de instrumento ( evento 16, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. A antecipação da tutela recursal, prevista no art. 1.019, I, do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais sejam, a demonstração da probabilidade do provimento do recurso, e, além disso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Conforme já antecipei quando do recebimento do agravo de instrumento: "(...) Segundo o art. 833, do CPC, são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso telado, a parte executada afirma que a quantia bloqueada via SISBAJUD ( evento 67, SISBAJUD1 , dos autos originários), trata de valor inferior a 40 salários mínimos. De acordo com entendimento do STJ, restou admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais em casos que a medida não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. Assim, o EREsp n. 1.874.222/DF reflete a posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Nada obstante, conforme extrato do bloqueio via SISBAJUD, observa-se que a constrição foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo (penhora de R$ 1.159,37 - um mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), o que demonstra que a parte dispõe de reserva abaixo do montante protegido pela legislação, podendo o bloqueio impactar na proteção do mínimo existencial do devedor e de sua família, não se enquadrando na relativização da regra da impenhorabilidade, acima mencionada. Nesse passo, para evitar o levantamento do valor pelo Estado do Rio Grande do Sul antes do julgamento por este Colegiado, se torna prudente agregar ao decisum efeito suspensivo de forma parcial, apenas para que não seja expedido alvará. (...)". Dessa forma, prudente reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado na origem. Aliás, conforme bem pondera o Procurador de Justiça, Dr. Paulo Valério Dal Pai Moraes, no parecer lançado no Evento 16, "(...) Merece ser provido o recurso. De fato, como o valor penhorado é inferior a 40 salários-mínimos (R$ 1.159,37 - um mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos- Evento 67 – SISBAJUD1 – do processo no primeiro grau), a situação também atrai a impenhorabilidade em conta bancária até tal limite, assegurada pelo citado art. 833, inc. X, do CPC, independentemente de estar depositado em conta corrente. Ora, não se desconsidera o direito do credor no recebimento do crédito, mas não se pode afastar, ao menos em juízo de cognição sumária, a hipótese de que o valor constrito se destina ao sustento da parte devedora e de sua família. Aliás, a jurisprudência chancela a pretensão da agravante, como se vê, exemplificativamente, dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) saláriosmínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, in. X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou contacorrente. 2. No caso específico, verifica-se que a quantia bloqueada é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, incidindo a medida expropriatória sobre verbas impenhoráveis, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe, devendo ser reformada a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 52726211320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 16/01/2024) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Modificação da decisão que afastou a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (grifei) (Agravo de Instrumento, Nº 70085494664, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 14/04/2022) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O inciso X do art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A interpretação do dispositivo se estende, inclusive, para os casos em que foram bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos acumulados em conta corrente ou em fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papelmoeda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (grifei) (Agravo de Instrumento, Nº 52075841020218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 24/03/2022) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. Ressalvadas as hipóteses de eventual abuso, má-fé ou fraude, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja em papel moeda, conta corrente, ou, ainda, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, desde que se trate de única reserva monetária. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não se cuida da penhora para pagamento de prestação alimentícia e os valores constritos não excedem os cinquenta salários mínimos mensais, motivos pelos quais não autorizado o afastamento da impenhorabilidade. Art. 833, § 2º, do CPC. Recurso provido.” (grifei) (Agravo de Instrumento, Nº 52183494020218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 11/01/2022) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. MÁ-FÉ DO AGRAVANTE NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (grifei) (Agravo de Instrumento EPROC nº 5028834- 49.2022.8.21.7000. Primeira Câmara Cível – TJ/RS. Relatora Desembargadora Denise Oliveira Cezar. Decisão monocrática proferida em 03/05/2022) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Conforme precedente do STJ, o inciso X do art. 833, do CPC deve ser interpretado de forma extensiva a fim de incluir naquela hipótese valores depositados em conta corrente, fundo de investimento ou até mesmo em espécie, os quais mantêm a característica da impenhorabilidade. Tendo em vista que o valor bloqueado, ainda que depositado em conta corrente, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade desta verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento EPROC nº 5207255- 61.2022.8.21.7000. Primeira Câmara Cível – TJ/RS. Relator Desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício. Julgado em 1º/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 649, X, do CPC/73 (que atualmente corresponde ao art. 833, do CPC/2015), firmou entendimento de que não apenas os valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em poupança são protegidos pela impenhorabilidade, mas também os depositados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Caso em que a penhora recaiu sobre valores depositados em nome do executado inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos que estão protegidos pela impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento EPROC nº 5166525- 71.2023.8.21.7000. Quarta Câmara Cível – TJ/RS. Relator Desembargador Eduardo Uhlein. Julgado em 22/09/2023) É de se referir, ainda, que independentemente de se tratar de verba alimentar ou não, o fato é que o valor bloqueado não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, sendo certo que, não tendo atingido esse bloqueio o valor do crédito perseguido, correspondia ele, o bloqueio, à integralidade do saldo na conta bancária, com o que se há de ter como caracterizada a impenhorabilidade, em exegese ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao artigo 833, X, do CPC, tido como critério objetivo. A propósito: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 3. Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora, tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança. 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contascorrentes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordem concedida em parte. (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (...)". Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do valor - R$ 1.159,37 (um mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos) - constrito via SISBAJUD. Diligências Legais.

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Processo nº 5169419-49.2025.8.21.7000

ID: 307113145

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169419-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGER MIGUEL SCHEFFER DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANTANA DE ABREU & LUBIANCA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUBIANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169419-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROGER MIGUEL SCHEFFER DA SILVA ADVOGADO(A) : VIN… Agravo de Instrumento Nº 5169419-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROGER MIGUEL SCHEFFER DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A) : Leonardo Santana de Abreu (OAB RS043188) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação . AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial em ação de despejo, para esclarecimento do montante do débito e comprovação de interpelação para constituição de nova garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda à petição inicial, considerando sua natureza de despacho de mero expediente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que determina a emenda à petição inicial não possui natureza interlocutória, mas sim caráter ordinatório, visando à adequada formação da relação processual. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento contra despachos de mero expediente, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Inexistindo conteúdo decisório na determinação de emenda à inicial, não há interesse recursal nem pressuposto objetivo de admissibilidade para o agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1987884/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50908616320258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 14-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGER MIGUEL SCHEFFER DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação de despejo em que contende com JOHN HENRIK BARRETO TURCATO . Eis o teor da decisão agravada : Determino que, no prazo de 15 dias, o autor emende a petição inicial, para esclarecer qual é o montante do débito em aberto, no prazo de 15 dias. Caso a causa de pedir do despejo seja exclusivamente a ausência de garantia contratual, deve comprovar ter interpelado o réu para constituir nova garantia, na forma do art. 40, parágrafo único, da Lei 8.245/1991, sob pena de indeferimento da petição inicial. Adianto que a notificação de exoneração da fiadora anterior não equivale à notificação para constituição de nova garantia. Em suas razões recursais , alegou que a decisão interlocutória comporta modificação, pois a notificação enviada pela fiadora ao locatário, comunicando sua exoneração da fiança e a necessidade de substituição da garantia no prazo de 30 dias, é ato regular e suficiente para atender à exigência legal. Sustentou que a interpretação do juízo de origem, ao exigir que a interpelação parta exclusivamente do locador, impõe um rigor formal não previsto no art. 40, parágrafo único, da Lei n.º 8.245/1991, e viola a boa-fé contratual. Aduziu que a exoneração da fiadora, comunicada ao locatário, configura infração contratual pela ausência de nova garantia, justificando o ajuizamento da ação. Subsidiariamente, argumentou que, ainda que se considere a notificação insuficiente, o despejo se fundamenta de forma autônoma na inadimplência dos aluguéis e encargos subsequentes, o que, por si só, autoriza a rescisão do contrato, conforme dispõe o art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245/1991. Por fim, requereu o provimento do recurso para os seguintes fins: (i) reformar a decisão agravada para reconhecer a validade da notificação e determinar o regular processamento da ação de despejo; e (ii) alternativamente, admitir o prosseguimento do feito com base na inadimplência como causa de pedir autônoma. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A admissibilidade recursal constitui requisito essencial para o exame do mérito recursal, de modo que o descumprimento de pressupostos impede sua apreciação. Assim, a inobservância de requisitos como a tempestividade, o preparo, a ausência de interesse recursal superveniente ou a violação ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. A intempestividade ocorre quando o recurso é interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal, impedindo a parte de discutir a decisão recorrida. O recurso deserto caracteriza-se pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais ou do preparo, tornando inviável sua apreciação. O recurso prejudicado verifica-se quando sobrevém fato que retira seu objeto, extinguindo a necessidade de provimento jurisdicional. Por fim, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ocorre quando o recorrente não ataca, de forma específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida, ou, ainda, quando apresenta inovação recursal, tornando o recurso ineficaz para provocar a reforma do julgado. Ao discorrer sobre os pressupostos, assevera Nelson Nery Júnior que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." Além disso, o não conhecimento do recurso também se impõe quando se verifica erro grosseiro na sua interposição, caracterizado pela escolha inadequada da via recursal, como, por exemplo, a interposição de agravo de instrumento contra sentença ou de apelação contra decisão interlocutória, situações em que o erro revela a absoluta inobservância das disposições dos artigos 1.009 e 1.015 do CPC. Nessas hipóteses, não se trata de mera irregularidade sanável, mas de defeito essencial que impede a admissibilidade do recurso, afastando qualquer interpretação favorável à parte recorrente com base nos princípios da fungibilidade. Também não admite inovações recursais, tendo em vista que desborda dos limites da impugnação à decisão recorrida, violando o princípio da devolutividade, insculpido no artigo 1.013 do CPC. O recurso deve se restringir às matérias previamente suscitadas e debatidas no processo, especialmente aquelas apresentadas na petição inicial (art. 141 do CPC), vedando-se a introdução de questões inéditas, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e à ampla defesa, respeitando, também, os limites da lide. Logo, acaso o recurso não atenda qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, ou quando observado erro grosseiro ou, ainda, inovação recursal, é caso de não conhecimento, cujas matérias, ademais, restam assentadas por esta Câmara, consoante seguintes arestos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação de imóvel previamente penhorado em execução promovida por instituição bancária. Os agravantes alegam ausência de fundamentação da decisão que deferiu a penhora e sustentam que o bem foi vendido a terceiro de boa-fé antes da constrição, pleiteando a desconstituição da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento à luz da preclusão temporal e da tempestividade recursal. III. Razões de Decidir 3. O recurso é manifestamente intempestivo , pois impugna decisão que determinou a penhora do imóvel em 23/07/2024, sendo que o prazo recursal encerrou-se em 23/08/2024, enquanto o agravo foi interposto apenas em 12/02/2025.4. A decisão agravada, proferida em 15/01/2025, apenas determinou a avaliação do bem já penhorado, não reabrindo o prazo para discutir a constrição.5. A preclusão temporal impede a rediscussão da penhora, bem como a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A preclusão temporal impede a rediscussão de decisão pretérita que determinou a penhora do bem. 2. O ato de avaliação do bem penhorado não reabre prazo recursal para questionamento da constrição.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : AI 52145784920248217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 06/08/2024. AI 52953624720238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 28/09/2023. AI 51697518420238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 12/07/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOS INTERPOSTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e declarou deserto o recurso pela ausência de recolhimento do preparo. A parte recorrente sustenta que não foi devidamente intimada para o pagamento das custas após o trânsito em julgado e requer a oportunidade de regularização para viabilizar a análise do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de nova intimação para recolhimento do preparo após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça caracteriza cerceamento de defesa, impedindo a decretação da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi proferida com a devida intimação da parte para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção. 4. Os recursos subsequentes interpostos pela recorrente (agravo interno e embargos de declaração) não foram recebidos com efeito suspensivo, razão pela qual a obrigação de pagamento do preparo permaneceu exigível desde a decisão que negou a gratuidade. 5. O não pagamento do preparo no prazo estipulado inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 1.007, §2º, do CPC. 6. O equívoco administrativo que resultou na baixa prematura do processo não afasta a preclusão da obrigação de recolhimento do preparo, nem altera a caracterização da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A parte intimada para o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça deve cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de deserção. 2. A interposição de recursos sem efeito suspensivo não impede a exigibilidade imediata do preparo recursal. 3. O equívoco administrativo na baixa do processo não afasta a preclusão do prazo para pagamento do preparo nem descaracteriza a deserção. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 101, §2º, e 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EAREsp 742.240-MG.(Apelação Cível, Nº 50011396120218210144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-02-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de locativos e encargos, determinando a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste na alegação dos agravantes de que a decisão de despejo é inválida por ausência de notificação extrajudicial para desocupação voluntária e falta de comprovação do valor devido. I II. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal foi prejudicada , pois os agravantes informaram a desocupação voluntária do imóvel, o que implica perda do objeto do agravo de instrumento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não há pretensão recursal a ser analisada, diante da prejudicialidade apresentada pela entrega das chaves aos agravados. IV. DISPOSITIVO :. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, inc. III.(Agravo de Instrumento, Nº 53320861620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra exequente, em demanda baseada em alegação de excesso de execução decorrente de cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, encargos contratuais indevidos e arbitramento aleatório de valores. A sentença determinou o prosseguimento da execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade , consubstanciado no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente, de forma específica, os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas ou reprodução de argumentos iniciais.No caso concreto, as razões recursais limitaram-se a alegar genericamente a abusividade de juros e encargos contratuais, sem enfrentar de modo específico os fundamentos da sentença, que destacou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação e a ausência de respaldo jurídico para os pedidos de limitação de juros conforme média de mercado e afastamento de comissão de permanência.A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 1.010, inciso III, do CPC, sendo corroborada por precedentes jurisprudenciais que enfatizam a indispensabilidade da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida implica violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.010, III; art. 487, I; art. 85. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 50003014820228210059, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 04.05.2023.TJRS, Apelação Cível nº 50038411220218210004, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 27.04.2023. APELO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51575452020228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) Após tecidas essas considerações, verifico que a manifestação recorrida não desafia a interposição de agravo de instrumento. Isso porque, no caso, trata-se de decisão que determinou a emenda à petição inicial, oportunidade em que o magistrado sequer chegou a receber a inicial para processamento, limitando-se a conferir prazo ao autor para que esclareça o valor do débito em aberto e, se for o caso, comprove a interpelação do réu para constituição de nova garantia. Ressalto que decisões dessa natureza, proferidas antes mesmo do recebimento da petição inicial, não ostentam cunho decisório, mas sim caráter ordinatório, pois apenas visam à adequada formação da relação processual, assegurando o cumprimento dos requisitos legais para que a demanda seja regularmente processada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, inclusive, desta 15ª Câmara Cível, é pacífica ao reconhecer que determinações judiciais que apenas oportunizam a emenda ou complementação da petição inicial não se revestem de natureza interlocutória, configurando-se como despachos de mero expediente, insuscetíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1987884 / MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJE 23/06/2022). (Grifei). Nesse mesmo sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial e corrigir o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , admitindo-se interpretação mitigada apenas nas hipóteses em que se verifique a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT). No caso, a decisão agravada apenas determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, nem restando demonstrada situação de urgência a justificar a mitigação do rol legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecem a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisões que determinam a emenda da petição inicial para retificação do valor da causa. Assim, a existência de questão prejudicial impede o exame do mérito do recurso, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da inicial para correção do valor da causa, por não se enquadrar nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo demonstração de urgência que comprometa a utilidade do julgamento em apelação." V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, arts. 1.015 e 932, III; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, REsp 1.987.884/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2022; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53529983420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 28-11-2024, Agravo de Instrumento nº 5028943-29.2023.8.21.7000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, Décima Quinta Câmara Cível, j. 29.03.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5096578-61.2022.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível, j. 23.05.2022. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50908616320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 14-04-2025). (Grifei). Portanto, inexistindo decisão interlocutória dotada de conteúdo decisório e tratando-se, na hipótese, de mero despacho de expediente que apenas oportunizou a regularização da petição inicial, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5137164-38.2025.8.21.7000

ID: 283425948

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137164-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARANGONI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5137164-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LEANDRO MARANGONI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5137164-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LEANDRO MARANGONI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PRÉVIA DO LITÍGIO NA VIA EXTRAJUDICIAL NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual e a tentativa de resolução prévia do litígio na via extrajudicial, bem como indeferiu a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: 1) não conhecimento do recurso por não se amoldar ao rol do art. 1.015 do CPC e por inaplicabilidade da taxatividade mitigada; e 2) presença dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou a regularização da representação processual e a tentativa de resolução prévia do litígio na via extrajudicial não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. 4. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é excepcional, ou seja, a sua hipossuficiência econômica não é presumida. Portanto, impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo da sua própria manutenção. 5. Caso concreto, em que agravante possui ativo circulante no valor de R$ 463.968,31, lucro de R$ 24.795,52 e resultado líquido de R$ 88.203,03, razão pela qual inexistem provas nos autos capazes de demonstrar que a parte agravante é hipossuficiente economicamente, tal como que não possui viabilidade em arcar com as custas dos encargos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento : 1) é incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a regularização da representação processual e a tentativa de resolução prévia do litígio na via extrajudicial; 2) uma vez que a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica não é presumida, faz-se necessária, através da juntada de documentos idôneos, a comprovação de que eventual condenação aos ônus sucumbenciais trará prejuízos à sua administração e manutenção de suas atividades. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III e VIII e art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/11/2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53627728820248217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50992668820258217000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, Nona Câmara Cível, j. 30/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52954635020248217000, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 30/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50408598920258217000, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, Nona Câmara Cível, j. 18/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50186892620258217000, Rel. Desa. Rosana Broglio Garbin, Décima Sétima Câmara Cível, j. 30/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53760964820248217000 Rel. Desa. Thais Coutinho de Oliveira, Décima Câmara Cível, j. 19/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52119367420228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 31/10/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50636360520248217000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, Décima Segunda Câmara Cível, j. 14/03/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50439961620248217000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Décima Terceira Câmara Cível, j. 13/03/2024; TJRS, Apelação Cível nº 50201699620218210010, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Quinta Câmara Cível, j. 13/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO MARANGONI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra a decisão do evento 4, DESPADEC1 dos autos da ação revisional ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S.A., proferida nos seguintes termos: Vistos. 1) Diante da documentação que aportou aos autos, não se vislumbram indicativos capazes de arrimar a versão de que a parte demandante é financeiramente hipossuficiente. Com efeito, a parte demandante cuida-se de pessoa jurídica unipessoal ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ). O documento acostado no evento 1, COMP19 evidencia que a pessoa jurídica, em dezembro de 2023, possuía ativo de R$ 678.303,15 , receita operacional bruta de R$ 4.106.037,68 e resultado líquido de R$ 88.203,03. Demais disso, é digno de nota que seu único sócio, Leandro Marangoni, apresentou a Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024 – Ano-calendário 2023) ( evento 1, COMP8 ), a qual revela, dentre outras peculiaridades, que ele auferiu rendimentos tributáveis de pessoa jurídica na monta de R$ 98.877,33 , além de rendimentos isentos e não tributáveis no importe de R$ 129.222,46 , bem como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva no valor de R$ 5.437,31 e receita bruta da atividade rual de R$ 156.317,79. Demais disso, é proprietário de diversos imóveis, quotas de capitais sociais e dispõe de expressivo saldo em contas bancárias e/ou aplicações financeiras, além de grupos de consórcio; sendo seu patrimônio estimado em: R$ 1.122.516,18 , também contando com bens da atividade rural estimados em R$ 891.000,00. Importante frisar, nesse contexto, que bens imóveis, em declaração de imposto de renda, como regra, estão subdimensionados, porque declarados pelo valor de aquisição, o qual é mantido ao longo das sucessivas declarações anuais, de modo que o patrimônio imobiliário da parte, de fato, tende a ser muito mais valioso do que o indicado na declaração referida. Feitas tais pontuações, convém anotar que tais quantias sequer fazem parte da realidade da grande maioria de brasileiros, sendo que a própria vultuosidade das movimentações financeiras indica, concretamente, capacidade econômica incompatível com o conceito de pobreza. Frente a esse panorama, salta aos olhos que a declaração de hipossuficiência havida no pleito inaugural não merece acolhimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça deduzido pelo demandante. 1.1) Recolha a parte demandante as custas processuais, no mesmo prazo conferido para as diligências abaixo, sob pena de cancelamento da distribuição , na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Ainda, observo que a Procuração acostada com a inicial ( evento 1, PROC2 ) foi assinada de forma eletrônica. Verifiquei que a certificadora utilizada (ZapSing) não consta nas listas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei. Desse teor: Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de extinção do processo semso resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida – Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição . Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil , a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 . Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000472-89.2024.8.26.0083; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) [Grifei] Frente a esse panorama, a assinatura não propicia a certeza e segurança da autenticidade, autoria, veracidade e integridade da documentação apresentada. Destarte, a documentação apresentada se revela irregular, já que ausente segurança jurídica de que tenha sido a própria parte demandante quem assinou. Demais disso, cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes; cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do Juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Desse teor: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS , ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE , E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA . AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024) [Grifei] Portanto, por ora, INTIMO a parte demandante para que, no mesmo prazo conferido para a diligência abaixo, junte aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para atuação neste feito e assinada com firma reconhecida em Cartório , sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos praticados neste processo, na forma do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil, com sua consequente extinção, sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 3) No mais, tratando-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, impõe-se, antes de mais nada, que a parte autora comprove pedido correlato de forma extrajudicial e que tal não tenha sido atendido, para que exista efetivo interesse processual. Observe-se, por oportuno, que não se está negando acesso à jurisdição, tanto que a inicial ora está sendo examinada. O que se pretende com a emenda é esclarecer existência de interesse processual no plano concreto, condição da ação, sob pena de acionamento do Poder Judiciário para fins desvinculados da defesa de nobre direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. “ SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR ”. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Situação dos autos em que a parte autora, instada a buscar prévia resolução extrajudicial, por meio do projeto “ Solução Direta Consumidor ”, não atendeu à determinação judicial. Utilização do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial . Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000094220238210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-04-2023) [Grifei] Nesse contexto ressalto que, em outubro de 2014, foi lançado o Projeto “Solução Direta-Consumidor”, fruto de parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo e, por conseguinte, evitando o ajuizamento de processos judiciais desnecessários. Trata-se de serviço público para solução de conflitos de consumo via internet. Proporciona comunicação direta do consumidor com as empresas participantes que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias. A plataforma tecnológica é disponibilizada através do site www.consumidor.gov.br e permite ao consumidor fazer sua reclamação de forma direta e focada em uma solução rápida, sem qualquer custo. Infrutífera a composição, o histórico da tentativa poderá ser extremamente útil na hipótese do ajuizamento de demanda judicial. É capaz de demonstrar a pretensão resistida por parte do fornecedor, bem como para auxiliar em eventual exame de liminar postulada pelo consumidor ou até mesmo em quantificação de dano moral postulado caso pleito do jaez acabe acolhido. Importante ressaltar que o requerido consta na relação de empresas participantes, tendo um alto índice de resolução dos conflitos, conforme verificado pelo juízo em consulta ao site. A lista das empresas participantes pode ser acessada através do link https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/empresa-participantes . Ou seja, a probabilidade de composição extrajudicial através da referida ferramenta é elevada e, caso se concretize, resolverá a questão em lapso temporal reduzido se comparado ao trâmite de uma ação judicial, beneficiando ambas as partes e, ainda, desonerando o Poder Judiciário. Feitas tais considerações, entendo que a parte autora deve formular reclamação perante o meio disponibilizado de solução direta de conflito, de modo a comprovar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da presente demanda. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para que a parte autora promova a medida, devendo, caso não obtido sucesso na tentativa de solução do conflito através da ferramenta citada, trazer aos autos documentos comprobatórios da reclamação, da resposta e providências adotadas pela parte requerida. Modo contrário, não restando provada a utilização da ferramenta no prazo fixado, restará caracterizada a ausência de pretensão resistida por parte da parte ré e, por consequência, o feito será extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Nesse norte tem se posicionado nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUBMISSÃO DAS PRETENSÕES À COMPOSIÇÃO CONSENSUAL (PROJETO SOLUÇÃO - DIRETA CONSUMIDOR ). INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A recusa injustificada à tentativa de composição consensual das pretensões formuladas, via projeto Solução - Direta Consumidor , implica falta de interesse de agir . 2. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. 3. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor , do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto Solução - Direta Consumidor está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. 4. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. E quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. 5. É de se manter, portanto, a sentença de extinção da demanda . APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50071046020228210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 08-04-2023 ) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS DILIGÊNCIA NÃOCUMPRIDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É entendimento consolidado nesta Câmara que o juiz pode compelir a parte a buscar o serviço de composição da lide pela via extrajudicial por intermédio do Projeto Solução Direta Consumidor . Diligência imposta no caso concreto, não tendo sido demonstrado o cumprimento, impondo-se a manutenção do indeferimento da petição inicial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50340228120218210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-10-2022) [grifei] Não se pode ignorar, por fim, que a solução autocompositiva é uma das linhas mestras do novo regramento processual civil, sendo este fator mais um dado capaz de robustecer a convicção de que deve ser buscada previamente ao ajuizamento de ações judiciais quando disponibilizada, pelo próprio Poder Judiciário, ferramenta específica e extremamente produtiva para tanto. 4) Assim, suspendo o processo, pelo lapso de 30 dias, para as providências acima delineadas, as quais cabem ser informadas pela parte no prazo assinado, sob pena de extinção. 5) Oportunamente, retornem conclusos. 6) Intimação eletrônica da parte demandante agendada. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que a simples existência de ativos ou rendimentos em nome da empresa e de seus sócios, por si só, não afasta a possibilidade de a parte não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua própria subsistência ou a de seus negócios. Argumentou que a exigência de recolhimento das custas processuais, sem a devida comprovação da capacidade financeira da parte, impede o exercício do direito de ação e a busca pela tutela jurisdicional. Sustentou que a exigência de reconhecimento de firma na procuração, imposta pelo juízo a quo , representa um entrave desnecessário e obsoleto ao acesso à justiça, especialmente no contexto da crescente digitalização dos processos. Aduziu que a decisão judicial, ao invalidar a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign" sob o argumento de ausência de certificação pela ICP-Brasil, demonstra uma interpretação restritiva e desconectada da realidade tecnológica e jurídica atual. Afirmou que a exigência de que comprove a tentativa de resolução administrativa como requisito para o ajuizamento da ação revisional de contrato bancário representa uma clara violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois esse dispositivo assegura a todos o direito de levar qualquer lesão ou ameaça a direito ao Poder Judiciário, sem que tal acesso seja condicionado a qualquer exigência prévia, que não aquelas previstas em lei. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para: 1) deferir a gratuidade da justiça; 2) validar a procuração apresentada nos autos da origem; e 3) dispensar à prévia tentativa de resolução do litígio na via admninistrativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, pois tempestivo. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto da pretensão recursal. Entretanto, o agravo comporta conhecimento, em parte. Nos termos do art. 932, III 1 , do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;". (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. O art. 1.015, do CPC estabelece as hipóteses, nas quais é cabível a interposição de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante disso, constata-se que a decisão agravada, nos tópicos em que determinou a regularização da representação processual (item "2") e a tentativa de resolução prévia do litígio na via extrajudicial, não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA NA HIPÓTESE. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado. Remetidos os autos a este Tribunal, verificou-se que a procuração juntada na origem apresenta assinatura eletrônica que, ao ser validada, não consta o CPF da parte autora. Intimada por duas vezes para regularizar a documentação, a parte deixou de atender à exigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recurso interposto é admissível, considerando a existência de dúvidas acerca da regularidade da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização do instrumento de mandato. 4. Exigência de procuração com firma reconhecida justificada na hipótese, na linha dos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE e Recomendação 159/2024 do CNJ, como medida que visa assegurar à parte a possibilidade de contraposição a indícios de prática de advocacia predatória. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53627728820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE SOBRE VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos de ação declaratória e indenizatória movida em face de Banco do Brasil S/A, determinou a apresentação de nova procuração específica para o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra despacho que apenas determina a apresentação de procuração com requisitos formais específicos, sem manifestação de cunho decisório quanto à validade da assinatura eletrônica na procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não possui conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente nos termos do art. 203, §3º, I, do CPC/2015, por apenas solicitar diligência preparatória sem apreciação de mérito ou definição sobre a validade da assinatura eletrônica. 4. Conforme art. 1.001 do CPC/2015, despachos de mero expediente não são passíveis de recurso, o que inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50992668820258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESATENDIMENTO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação monitória, que determinou a juntada de procuração com assinatura eletrônica válida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a juntada de procuração, à luz do rol previsto no art. 1.015 do CPC. III - RAZÕES DE DECIDIR: A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível. IV - TESE DE JULGAMENTO: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão interlocutória que determina a juntada de procuração, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A inexistência de urgência ou risco de inutilidade da decisão na apelação impede o afastamento da taxatividade do rol legal. V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015. - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.05.2019 (Tema 988); TJRS, AI nº 5043907-61.2022.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 15.03.2022; TJRS, AI nº 70084716182, 20ª Câmara Cível, rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 03.11.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 52954635020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. O ARTIGO 1.015 DO NCPC LIMITOU O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS CONTRA DETERMINADAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. A DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DO PROJETO SOLUÇÃO DIRETA NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO NCPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50408598920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA INFORMAR ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE ACESSO AO PROJETO “SOLUÇÃO DIRETA – CONSUMIDOR”. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50186892620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE A PARTE AUTORA COMPROVE A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO LITÍGIO ATRAVÉS DO PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que determinou a suspensão do processo a fim de que a autora comprove a tentativa de resolução do litígio através do projeto Solução Direta-Consumidor não constitui decisão interlocutória, mas despacho, irrecorrível nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil, pois não tem o condão de causar prejuízo imediato à parte. 2. Ainda, não se amolda a irresignação às hipóteses elencadas no art. 1.015, do Código de Processo Civil, o que também impede o conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53760964820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. “SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR”. 1. A DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE TER BUSCADO A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR, NÃO É AGRAVÁVEL, POIS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TAMPOUCO SE INCLUI NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988) PORQUANTO NÃO É URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO.NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52119367420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-10-2022) Destaco que não desconheço o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT pelo rito dos recursos repetitivos, acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC , no sentido de admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Contudo, no caso ora em questão, não verifico a existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, já que a recorrente poderá proceder nos termos do art. 1.009, §1°, do CPC. Destarte, conheço do recurso apenas quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Conforme dispõe o art. 932, VIII, do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". (grifei) Diante desse contexto, vislumbro que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. Passo a análise do mérito propriamente dito. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da benesse é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção Neste sentido, a Súmula 481 do STJ: 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a decretação da recuperação judicial/liquidação extrajudicial não justifica, por si só, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Assim, incumbe à parte ré, ora apelante, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando balancetes e outros documentos que comprovem suas dificuldades financeiras no momento atual. No entanto, analisando a documentação acostada, verifico que a agravante possui ativo circulante no valor de R$ 463.968,31, lucro de R$ 24.795,52 e resultado líquido de R$ 88.203,03 ( evento 1, COMP19 ). Dessa forma, inexistem provas nos autos capazes de demonstrar que a parte agravante é hipossuficiente economicamente, tal como que não possui viabilidade em arcar com as custas dos encargos processuais. Com esse mesmo sentido, foram os fundamentos utilizados pelo Juiz de Direito Dr. Eduardo Marroni Gabriel , os quais ora transcrevo e também utilizo como razões de decidir, pois apreciaram muito bem o caso concreto: Com efeito, a parte demandante cuida-se de pessoa jurídica unipessoal ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ). O documento acostado no evento 1, COMP19 evidencia que a pessoa jurídica, em dezembro de 2023, possuía ativo de R$ 678.303,15 , receita operacional bruta de R$ 4.106.037,68 e resultado líquido de R$ 88.203,03. Demais disso, é digno de nota que seu único sócio, Leandro Marangoni, apresentou a Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024 – Ano-calendário 2023) ( evento 1, COMP8 ), a qual revela, dentre outras peculiaridades, que ele auferiu rendimentos tributáveis de pessoa jurídica na monta de R$ 98.877,33 , além de rendimentos isentos e não tributáveis no importe de R$ 129.222,46 , bem como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva no valor de R$ 5.437,31 e receita bruta da atividade rual de R$ 156.317,79. Demais disso, é proprietário de diversos imóveis, quotas de capitais sociais e dispõe de expressivo saldo em contas bancárias e/ou aplicações financeiras, além de grupos de consórcio; sendo seu patrimônio estimado em: R$ 1.122.516,18 , também contando com bens da atividade rural estimados em R$ 891.000,00. Importante frisar, nesse contexto, que bens imóveis, em declaração de imposto de renda, como regra, estão subdimensionados, porque declarados pelo valor de aquisição, o qual é mantido ao longo das sucessivas declarações anuais, de modo que o patrimônio imobiliário da parte, de fato, tende a ser muito mais valioso do que o indicado na declaração referida. Feitas tais pontuações, convém anotar que tais quantias sequer fazem parte da realidade da grande maioria de brasileiros, sendo que a própria vultuosidade das movimentações financeiras indica, concretamente, capacidade econômica incompatível com o conceito de pobreza. Nesse sentido, precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica , ainda que em regime de liquidação extrajudicial , recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022) - grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica , ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita , encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) - grifei. E, ainda, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Consoante Súmula n.º 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. Condomínio edilício que não comprova inadimplência dos condôminos. Contas condominiais com saldo positivo. Ausência de elementos hábeis a corroborar o pedido. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50636360520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 14-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. 1. Ainda que, em princípio, baste a alegação de pobreza da parte para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça , é possível o indeferimento da benesse legal quando o postulante, intimado para trazer aos autos documentação comprobatória de sua renda, deixa de demonstrar que não possui condições financeiras de suportar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. Em se tratando de pessoa jurídica , a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Caso em que a documentação acostada indica a capacidade de pagamento dos encargos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50439961620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PESSOA JURÍDICA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA . AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA , DESDE QUE CABALMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA A REAL NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE . 3. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, RESTA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50201699620218210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2024) Diante do exposto, em decisão monocrática CONHEÇO, EM PARTE, do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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