Resultados para "5071785-02.2021.4.04.7000" – Página 5 de 7

Processo nº 5071785-51.2025.8.13.0024

ID: 260672644

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071785-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WADSON GERALDO D ALVES DE CASTRO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACEDO BACKER CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071785-51.2025.8.13.0024 Ma CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: WADSON GERALDO D ALVES DE CASTRO - EPP CPF: 13.217.705/0001-07 RÉU: CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS CPF: 44.108.859/0001-94 DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para, querendo, contestar(em) o pedido inaugural no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, caso não se alcance a composição amigável, sob as cominações legais. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se à intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Promovida a juntada aos autos documentos diversos ou requerimentos que não façam ressalva quanto à emergência ou apreciação “inaudita altera parte”, abra-se vista imediatamente à parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze dias), antes da conclusão dos autos, em observância ao princípio do contraditório (art. 437/CPC). Deverá a secretaria do juízo atentar-se para o devido cadastramento do(s) procurador(es) constante(s) da inicial, evitando-se futuras nulidades no feito, bem como proceder ao agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC. Tudo feito, conclusos para, em sendo o caso, saneamento do feito. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048408-02.2021.4.04.7000

ID: 308923112

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048408-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIENNE FURTADO VILANI LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN LAÍS TAVARES ACKLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DINOR DA SILVA LIMA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048408-02.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SOLANGE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIENNE FURTADO VILANI LIMA (OAB PR089614) ADVOGADO(A) : KAREN LA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019793-02.2021.4.04.7000

ID: 272666315

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019793-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLE CAROLINA PASCHOETTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019793-02.2021.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAELLE CAROLINA PASCHOETTO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND (OAB PR034639) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022703-02.2021.4.04.7000

ID: 274582157

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022703-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERZI DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO SPRADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022703-02.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERZI DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO SPRADA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Gustavo Silveira Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 333512490

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065480-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELLA RIBEIRO BARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CHINEN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA REQUIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RENOSTO GENNARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065480-02.2021.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083619-02.2021.4.04.7000

ID: 333391765

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083619-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PARANA CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE TEDESCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083619-02.2021.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5052078-48.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PARANA CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080418-02.2021.4.04.7000

ID: 314784470

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080418-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080418-02.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACEDO ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080418-02.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACEDO ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060312-73.2022.4.04.7100

ID: 278280068

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5060312-73.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPZ PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO GOMES PLASTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060312-73.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : SPZ PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES PLASTINA (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Maria Brasileiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 303838182

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000196-69.2015.8.05.0072

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARIA BRASILEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000196-69.2015.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000196-69.2015.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CARLOS MARIA BRASILEIRO Advogado(s): BRUNO RIBEIRO FILADELFO (OAB:BA23105) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995). Foi noticiado o falecimento da parte autora, ocorrido em 16/09/2017, conforme documento anexo. Não obstante, transcorreram mais de 30 (trinta) dias, da data do óbito, sem que os herdeiros da parte requerente providenciassem a devida habilitação nos autos. Registro, por oportuno, que não há como se conjecturar a plena aplicação do Código de Processo Civil ao caso em comento, uma vez que há disposição expressa na Lei n. 9.099/1995 acerca da habilitação dos herdeiros no caso de falecimento da parte autora, inclusive com prazo fixado para tanto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; [...] Ressalta-se, então, a desnecessidade de suspensão do processo e intimação pessoal dos herdeiros para promover a habilitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos juizados especiais federais, as normas do Código de Processo Civil somente têm aplicação quando omissas as Leis ns. 9.099/95 e 10.259/2001, que regem, especificamente, o processo no âmbito do referido microssistema processual. 2. Na hipótese de óbito do autor da demanda, prevê, expressamente, o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo. Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese. 3. Assim sendo, diante da ausência de providência para regularizar o polo ativo da ação, e considerando que as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), impende reconhecer a prescrição intercorrente. 4. Segurança concedida. (TRF-4 - MS: 50119360220214047000 PR 5011936-02.2021.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 20/09/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) (g.n.) POSTO ISSO, diante da ausência de habilitação tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários. P. R. I. Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8009438-08.2022.8.05.0072

ID: 310475872

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8009438-08.2022.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009438-08.2022.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009438-08.2022.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: LUIZ PEREIRA CRUZ Advogado(s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449) REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995). Foi noticiado o falecimento da parte autora, ocorrido em 13/09/2022. Não obstante, transcorreram mais de 30 (trinta) dias, da data do óbito, sem que os herdeiros da parte requerente providenciassem a devida habilitação nos autos. Registro, por oportuno, que não há como se conjecturar a plena aplicação do Código de Processo Civil ao caso em comento, uma vez que há disposição expressa na Lei n. 9.099/1995 acerca da habilitação dos herdeiros no caso de falecimento da parte autora, inclusive com prazo fixado para tanto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; [...] Ressalta-se, então, a desnecessidade de suspensão do processo e intimação pessoal dos herdeiros para promover a habilitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos juizados especiais federais, as normas do Código de Processo Civil somente têm aplicação quando omissas as Leis ns. 9.099/95 e 10.259/2001, que regem, especificamente, o processo no âmbito do referido microssistema processual. 2. Na hipótese de óbito do autor da demanda, prevê, expressamente, o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo. Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese. 3. Assim sendo, diante da ausência de providência para regularizar o polo ativo da ação, e considerando que as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), impende reconhecer a prescrição intercorrente. 4. Segurança concedida. (TRF-4 - MS: 50119360220214047000 PR 5011936-02.2021.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 20/09/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) (g.n.) POSTO ISSO, diante da ausência de habilitação tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários. P. R. I. Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 65 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes