Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5076589-18.2023.8.09.0162" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5005023-20.2024.8.24.0012

ID: 313782975

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005023-20.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PANCERI VIECELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizat… Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO J. SAFRA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes e preliminares 1.1. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.2. Da (i)legitimidade passiva e retificação do polo passivo parte ré sustentou ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato impugnado teria sido celebrado com instituição diversa daquela indicada na petição inicial, requerendo, em caráter subsidiário, a retificação do polo passivo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai do termo de autorização firmado pela parte autora ( evento 10, ANEXO2 , p. 9), a autorização para contratação de empréstimo consignado/cartão consignado foi dirigida expressamente tanto ao Banco Safra S/A quanto ao Banco J. Safra S/A, os quais foram mencionados no mesmo instrumento e tratados conjuntamente sob a designação "SAFRA". Dessa forma, a menção expressa a ambas as instituições no mesmo instrumento contratual, sob a designação comum “SAFRA”, afasta a alegada ilegitimidade passiva, evidenciando a possibilidade de responsabilização da parte ré no presente feito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da litigância predatória Alega a parte ré que: "(...) Em detida análise do presente feito, bem como de inúmeras outras ações distribuídas pelos patronos adversos CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO e MAURÍLIO MEREGE DA COSTA, foram constatados fortes indícios de captação irregular pela advogada e possível desvio ético, o que constitui MEDIDA URGENTE e precisa ser analisada de forma imediata por este Douto Juízo. (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência junto à OAB. Diante disso, afasto a preliminar ventilada. 1.4. Da impugnação a justiça gratuita O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, aduzindo que esta detém condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. Não obstante, antes de deliberar sobre o benefício da justiça gratuita, intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar , incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a), dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). 1.5. Da conexão A parte ré alega a existência de conexão entre esta demanda e outras ações ajuizadas pela autora, sob o fundamento de que todas versam sobre empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, tendo como única diferença os respectivos números contratuais. Sustenta, ainda, a ocorrência de fracionamento indevido com o objetivo de majorar valores de condenação e honorários, requerendo, com isso, a reunião dos feitos e a extinção do processo por suposta litigância de má-fé. A alegação, contudo, não procede. Isso porque, ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão. 1.6. Da ausência de documentos indispensáveis (extratos bancários) A parte ré sustenta, ainda, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários da parte autora. Sem razão. Os extratos bancários, embora possam ser úteis à instrução do feito, não constituem documento essencial à petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC. A ausência de sua juntada não impede o conhecimento da demanda, tampouco configura inépcia. Eventual necessidade de apresentação desses documentos poderá ser analisada no curso da instrução, mediante requerimento específico ou determinação judicial. Rejeito , portanto, a preliminar suscitada. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário - evento 10, ANEXO2 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes ( evento 10, ANEXO2 ). Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004937-49.2024.8.24.0012

ID: 313842762

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-49.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PANCERI VIECELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizat… Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito 1.1. Da retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, informando que o Banco Cetelem S/A foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, que assumiu todos os direitos e obrigações da incorporada, conforme documentação apresentada. Diante disso, acolho a preliminar e determino a retificação do polo passivo, para que passe a figurar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S/A no feito. Promova-se a alteração no sistema. 1.2. Da litigância predatória Alega a parte ré que o procurador da parte autora: "(...) o patrono da parte autora possuem outras ações tratando deste mesmo pedido, o que poderia indicar uma possível captação indevida de ações (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPED) e ao Ministério Público. Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência juntou à OAB, NUMOPED e Ministério Público. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.3. Do defeito na representação processual A parte ré alegou suposto vício na procuração digital juntada com a inicial, sustentando ausência de elementos que comprovem a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Sem razão. Isso porque, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, complementada por legislações posteriores sobre a matéria, como a Lei n. 14.063/2020, é facultada a utilização de outros meios de assinatura, nos termos do art. 10, §2º, in verbis: "§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Assim, ainda que a plataforma ZapSign não utilize a certificação emitida pela ICP-Brasil, a procuração acostada ao evento 1, PROC2 , é suficiente para conferir autenticidade à assinatura da parte autora, sobretudo, porque está acompanhada de selfie, data, horário, e-mail, telefone, geolocalização e endereço de IP. Assim tem decidido do TJSC: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PLATAFORMA "ZAPSIGN". PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR CERTIFICADORA EMITIDA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL, 411 E 441, AMBOS DO CPC/15, ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E 10ª, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA ASSINATURA, CORROBORADA COM IMAGEM "SELFIE" DO OUTORGANTE (AUTOR) E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (CNH), PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006896-41.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN . SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009783-10.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024) - Grifei. Assim, ante a ausência de demonstração objetiva de irregularidade, rejeito a preliminar . 1.4. Da litispendência e da conexão A parte ré sustenta a existência de litispendência e, alternativamente, de conexão entre esta ação e outras demandas ajuizadas pela autora em face da instituição financeira, por tratarem de empréstimos consignados e fundamentos semelhantes. Não procede. Consoante os documentos constantes dos autos e a manifestação da parte autora, as ações tratam de contratos distintos, com números, valores e datas de início diversos, o que afasta a identidade de pedidos e de causa de pedir exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, não se configurando a litispendência. Também não se verifica conexão nos moldes do art. 55 do CPC. Ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. Colhe-se dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito as preliminares de litispendência e conexão. 1.5. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, sequer apresentando reclamações ou protocolos no SAC, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.6. Da decadência A parte requerida arguiu, ainda, a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de vício aparente de serviço durável, cujo prazo seria de 90 (noventa) dias, contados da data da contratação. Sem razão. A pretensão ora deduzida é de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual, o que configura pretensão reparatória decorrente de falha na prestação do serviço. Nesses casos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial. Consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APENAS O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE.'É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido' (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020).[...]" (TJSC, Apelação n. 5003505-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023) - Grifei. Assim, afasto a prejudicial de decadência. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário - 10.2 e 10.3 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes constantes dos evento 10, DOC2 e evento 10, DOC3 . Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5980404-06.2024.8.09.0051

ID: 255955478

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5980404-06.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DAVID ANDRADE

Relatório e Voto

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5980404-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5980404-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALEXANDRE DAVID ANDRADE (SOLTO) AGRAVADA: MFTC RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento recebido como Apelação Criminal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica. O recorrente alega ausência de provas e abuso de direito pela vítima, enquanto a recorrida sustenta a necessidade das medidas para sua segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há elementos suficientes para a manutenção das medidas protetivas de urgência, considerando a narrativa da vítima e a alegação de ausência de provas pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As medidas protetivas de urgência, em casos de violência doméstica, são concedidas com base em indícios de risco, não exigindo prova cabal da prática de crime. A palavra da vítima tem especial relevância nesse contexto. 4. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de cautela na revogação das medidas, exigindo demonstração de alteração do contexto fático que comprove a cessação do risco. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso improvido. Manutenção das medidas protetivas. "1. Em casos de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência não depende de prova plena da infração penal, bastando a demonstração de risco à integridade física e psicológica da vítima. 2. A palavra da vítima tem valor probatório relevante na avaliação da necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência, devendo-se considerar as peculiaridades dos delitos de violência doméstica. 3. A revogação das medidas protetivas de urgência exige demonstração de alteração substancial do contexto fático que indique a cessação do risco à integridade da vítima.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 19, §5º, 22, 24-A; CPP, art. 579. Jurisprudências relevantes citadas: Informativo 789, STJ; AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Abrão Amisy Neto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5980404-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALEXANDRE DAVID ANDRADE (SOLTO) AGRAVADA: MFTC RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ALEXANDRE DAVID ANDRADE, já qualificado, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, que indeferiu seu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor, requeridas pela vítima MFTC, decisão exarada em 11/11/2024 (mov. 27, dos autos 5980404-06). Aduz que as medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, restringem significativamente sua liberdade, em especial, a de ir e vir, bem como o privam do convívio familiar, sobremaneira, em relação ao filho que tem em comum com a ofendida. Ressalta que inexistem provas que demonstrem a presença de risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima e argumenta que a decisão está desprovida de fundamentação adequada, pois, se apoiou exclusivamente na palavra da vítima, a qual estaria se utilizando do Poder Judiciário para alcançar objetivos pessoais, litigando, assim, de má-fé. Postula, ao final, a revogação das medidas protetivas de urgência (mov. 30). Contrarrazões (mov. 37). Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento e improvimento do Agravo, mantendo a decisão agravada (mov. 47). É o Relatório. Peço dia (art. 138, inciso XXXII, “c”, Regimento Interno do TJGO). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5980404-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALEXANDRE DAVID ANDRADE (SOLTO) AGRAVADA: MFTC RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ALEXANDRE DAVID ANDRADE, já qualificado, buscando a reforma da decisão que indeferiu seu pedido objetivando a revogação das medidas protetivas estipuladas em favor de sua ex-esposa. A par da celeuma acerca de qual recurso é apropriado para impugnar decisão que concede medidas protetivas de urgência (Recurso em Sentido Estrito, Apelação Criminal ou até mesmo Habeas Corpus), bem como em face dos questionamentos acerca da pertinência do Agravo de Instrumento, no caso em análise, nos termos do art. 579, do Código de Processo Penal, nada impede que este Agravo seja recebido como Apelação Criminal, sobretudo, porque não restou evidenciada a má-fé da parte, bem como porque protocolizado dentro do prazo legal previsto para a Apelação Criminal. O recorrente foi intimado da decisão de indeferimento das medidas protetivas em 11/11/2024 (mov. 29) e o recurso foi interposto em 12/11/2024 (mov. 30). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Há compatibilidade entre o agravo de instrumento e a apelação criminal, que é o recurso adequado para vergastar a sentença de mérito, não sendo o caso de má fé ou de erro grosseiro e preenchido o requisito objetivo essencial da tempestividade, aplico o princípio da fungibilidade recursal, exercitável no âmbito do Processo Penal e recebo o recurso como Agravo de Instrumento. (…). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Agravo de Instrumento 5240810-18.2023.8.09.0162, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).”. No caso dos autos, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Goiânia, encaminhou ao Poder Judiciário pedido de medidas protetivas de urgência, figurando como vítima MFTC, ex-esposa do agravante, relatando perseguição praticada por ele, com o qual possui um filho de 18 anos de idade e que não recebe pensão alimentícia. Havendo indícios da prática do delito previsto no art. 147-A, do Código Penal, o Juiz de Direito Plantonista da Macrorregião 01, em 22/10/2024, proferiu decisão, concedendo as medidas protetivas de urgência requeridas. Por pertinente, transcrevo trechos da decisão: “(…). As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato pelo juiz, independentemente da manifestação do Ministério Público (art. 19, §1º). Destaco que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas” (RHC 34.035/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 25/11/2013). No caso em tela, há indícios de que a vítima está em situação que merece ser amparada, para evitar que eventual mal maior venha a ocorrer. A proibição do requerido de se aproximar ou manter contato com a requerente são medidas que buscam trazer a paz e a tranquilidade moral e psicológica da vítima, especialmente em razão do fim do relacionamento. Destarte, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06, concedo as medidas protetivas de urgência solicitadas, determinando ao requerido ALEXANDRE DAVID ANDRADE a: a) proibição de aproximação da ofendida, devendo manter distância mínima de 500 metros; b) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; Por outro lado, tendo o filho em comum atingido a maioridade civil e ausentes informações sobre a necessidade de manutenção dos estudos, rejeito o pedido de fixação de alimentos. Intime-se o requerido para dar imediato cumprimento às determinações supra, consignando que o descumprimento das medidas impostas configura crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06, podendo ensejar, ainda, a decretação de sua prisão preventiva (art. 20, Lei 11.340/06), e, na seara cível, a aplicação de multa (art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/2006). Havendo recusa ou resistência por parte do requerido, desde já autorizo o auxílio de força policial, nos termos do prescrito no artigo 22, §3º do ato normativo anteriormente citado. Intime-se vítima acerca da outorga das medidas protetivas a que faz jus. Em atenção ao disposto na Recomendação nº 001/2023 da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, determino a intimação da vítima para que esta tome ciência do Aplicativo Mulher Segura (https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura), uma ferramenta de proteção à integridade da Mulher.”. Destaques no original (mov. 04). A Magistrada, com atuação perante o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, na mesma data, ou seja, em 22/10/2024, ratificou as medidas protetivas fixadas e suspendeu o curso do processo, pelo prazo de 180 dias. Consignou que após o transcurso do mencionado prazo, em não havendo notícia de descumprimento das medidas ou não havendo requerimento de renovação, as medidas automaticamente, seriam revogadas (mov. 11). Inconformado, o agravante postulou a revogação e anulação das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, sob a alegação de ausência de fundamento probatório robusto e a caracterização de abuso de direito. Subsidiariamente, requereu a designação de Audiência de Justificação, com a oitiva de partes, objetivando demonstrar o abuso da medida protetiva e garantir a ele o exercício do contraditório e da ampla defesa. Postulou, também, que fosse oficiado ao Ministério Público para avaliar a configuração de denunciação caluniosa e abuso no pedido de medida protetiva, bem como a aplicação de sanção em face da litigância de má-fé, por parte da requerida (mov. 21). Com vista, o Representante do Ministério Público, opinou pela manutenção das medidas protetivas de urgência (mov. 25). A Magistrada indeferiu o pedido (mov. 27). Irresignado, o requerido interpôs este Agravo de Instrumento, como dito, recebido como Apelação, objetivando a reforma da decisão, sustentando: concessão de efeito suspensivo em face das medidas protetivas, enquanto o recurso é analisado; provimento do agravo, reformando a decisão, revogando as medidas protetivas impostas, em razão da ausência de elementos de prova concretos que justifiquem sua manutenção e designação de Audiência de Justificação para obter esclarecimentos dos fatos e a avaliação da necessidade real das medidas protetivas (mov. 30). Cediço que as medidas protetivas de urgência, no âmbito no sistema protetivo da Lei nº 11.340/06, para sua aplicabilidade basta a notícia de fatos em contexto de violência doméstica, visando garantir o imediato resguardo da integridade física e psíquica da vítima, sem que se exija certeza de infração penal, a ser apurada, eventualmente, em processo de conhecimento. A Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023, acrescentou ao art. 19, da Lei nº 11.340/2006, o seguinte parágrafo: “§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.”. No caso dos autos, MFTC compareceu à Delegacia de Polícia em 21/10/2024, prestou declarações e requereu medidas protetivas de urgência em face do agravante, aduzindo, em síntese, que foi casada com o agravante por 19 anos e tiveram um filho que está com 18 anos de idade e que estavam separados de fato desde o mês de fevereiro de 2024, mas o divórcio só saiu em julho de 2024. Acrescentou que o casamento acabou devido ela ter descoberto que ele tem uma amante há 10 anos e inclusive teve uma filha de 08 anos de idade com a amante. Ele não aceita a separação e fica indo na residência dela querendo voltar com ela. Além disso, ele fica lhe seguindo onde ela vai e quer saber da sua vida. Ele não está pagando pensão alimentícia para o filho do casal. Não deseja mais ter contato com Alexandre David Andrade, pois, tem medo dele, eis que ele anda portando arma de fogo. Como ela não corresponde as investidas dele, ele quer chamar a atenção dela e já fez até Boletim de Ocorrência contra ela, relatando fatos que nunca ocorreram, tudo a fim de chamar a sua atenção e lhe prejudicar. Nesse contexto, em 22/10/2024, durante o Plantão Forense, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima (mov. 04), as quais foram ratificadas, na mesma data, pela Juíza de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia (mov. 11). O apelante postulou a revogação e anulação das medidas protetivas deferidas em favor da vítima. A Magistrada, em 11/11/2024, indeferiu o pedido, ressaltando que as medidas protetivas de urgência foram inicialmente concedidas com base em informações que indicavam a necessidade de resguardar a integridade da vítima diante de alegações de violência doméstica. Com efeito, é cediço que a palavra da vítima deve ter especial valoração em contexto de violência doméstica, vez que, frequentemente, tais ocorrências acontecem longe de testemunhas. Ressalto, ainda, que a veracidade das alegações será apurada em momento oportuno durante a instrução do processo principal, de modo que a narrativa apresentada pelo requerido, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade das medidas protetivas de urgência neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência feito pelo requerido e MANTENHO as medidas protetivas nos moldes concedidos. Cientifique-se o Ministério Público.”. (mov. 27). Destaques no original. Atentando-se para as últimas alterações legislativas promovidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), bem como para as recentes decisões dos Tribunais Superiores, em especial do STJ, objetiva-se reforçar a celeridade na concessão das medidas protetivas de urgência, tornando-a tutela cautelar imediata, inclusive, independente da existência de inquérito ou processo criminal, tampouco de procedimento formal. Além disso, no Informativo 789, STJ, fixou-se a tese que para eventual revogação ou modificação das medidas protetivas outrora concedidas, o Juízo deve se certificar que houve alteração do contexto fático e jurídico, não sendo suficiente, por certo, o mero fato de que as medidas protetivas de urgência deferidas restringem significativamente a liberdade do agravante e inexiste “qualquer prova concreta ou indício suficiente de que o Agravante represente perigo iminente.”. Cediço que a palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, tem valor probatório relevante e, no caso em análise, está corroborada por outras circunstâncias que demonstram a necessidade e eficácia das medidas protetivas fixadas objetivando garantir a integridade psíquica e física da vítima. A propósito: “(…). Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que a assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, “as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima” (CNJ, 2021, p. 85). (...), enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima. (STJ. AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023).”. Ademais, o recorrente não demonstrou prejuízo substancial que justifique, no momento, a revogação das medidas protetivas. Ressalte-se que no próximo dia 22/04/2025, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão do curso do processo, fixado pela Magistrada, vai se expirar e, não havendo notícia de descumprimento e nem requerimento de renovação das medidas protetivas, estas estarão automaticamente revogadas. Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos acima explicitados. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento recebido como Apelação Criminal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica. O recorrente alega ausência de provas e abuso de direito pela vítima, enquanto a recorrida sustenta a necessidade das medidas para sua segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há elementos suficientes para a manutenção das medidas protetivas de urgência, considerando a narrativa da vítima e a alegação de ausência de provas pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As medidas protetivas de urgência, em casos de violência doméstica, são concedidas com base em indícios de risco, não exigindo prova cabal da prática de crime. A palavra da vítima tem especial relevância nesse contexto. 4. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de cautela na revogação das medidas, exigindo demonstração de alteração do contexto fático que comprove a cessação do risco. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso improvido. Manutenção das medidas protetivas. "1. Em casos de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência não depende de prova plena da infração penal, bastando a demonstração de risco à integridade física e psicológica da vítima. 2. A palavra da vítima tem valor probatório relevante na avaliação da necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência, devendo-se considerar as peculiaridades dos delitos de violência doméstica. 3. A revogação das medidas protetivas de urgência exige demonstração de alteração substancial do contexto fático que indique a cessação do risco à integridade da vítima.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 19, §5º, 22, 24-A; CPP, art. 579. Jurisprudências relevantes citadas: Informativo 789, STJ; AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 311337002

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-49.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito 1.1. Da retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, informando que o Banco Cetelem S/A foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, que assumiu todos os direitos e obrigações da incorporada, conforme documentação apresentada. Diante disso, acolho a preliminar e determino a retificação do polo passivo, para que passe a figurar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S/A no feito. Promova-se a alteração no sistema. 1.2. Da litigância predatória Alega a parte ré que o procurador da parte autora: "(...) o patrono da parte autora possuem outras ações tratando deste mesmo pedido, o que poderia indicar uma possível captação indevida de ações (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPED) e ao Ministério Público. Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência juntou à OAB, NUMOPED e Ministério Público. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.3. Do defeito na representação processual A parte ré alegou suposto vício na procuração digital juntada com a inicial, sustentando ausência de elementos que comprovem a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Sem razão. Isso porque, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, complementada por legislações posteriores sobre a matéria, como a Lei n. 14.063/2020, é facultada a utilização de outros meios de assinatura, nos termos do art. 10, §2º, in verbis: "§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Assim, ainda que a plataforma ZapSign não utilize a certificação emitida pela ICP-Brasil, a procuração acostada ao evento 1, PROC2 , é suficiente para conferir autenticidade à assinatura da parte autora, sobretudo, porque está acompanhada de selfie, data, horário, e-mail, telefone, geolocalização e endereço de IP. Assim tem decidido do TJSC: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PLATAFORMA "ZAPSIGN". PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR CERTIFICADORA EMITIDA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL, 411 E 441, AMBOS DO CPC/15, ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E 10ª, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA ASSINATURA, CORROBORADA COM IMAGEM "SELFIE" DO OUTORGANTE (AUTOR) E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (CNH), PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006896-41.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN . SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009783-10.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024) - Grifei. Assim, ante a ausência de demonstração objetiva de irregularidade, rejeito a preliminar . 1.4. Da litispendência e da conexão A parte ré sustenta a existência de litispendência e, alternativamente, de conexão entre esta ação e outras demandas ajuizadas pela autora em face da instituição financeira, por tratarem de empréstimos consignados e fundamentos semelhantes. Não procede. Consoante os documentos constantes dos autos e a manifestação da parte autora, as ações tratam de contratos distintos, com números, valores e datas de início diversos, o que afasta a identidade de pedidos e de causa de pedir exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, não se configurando a litispendência. Também não se verifica conexão nos moldes do art. 55 do CPC. Ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. Colhe-se dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito as preliminares de litispendência e conexão. 1.5. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, sequer apresentando reclamações ou protocolos no SAC, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.6. Da decadência A parte requerida arguiu, ainda, a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de vício aparente de serviço durável, cujo prazo seria de 90 (noventa) dias, contados da data da contratação. Sem razão. A pretensão ora deduzida é de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual, o que configura pretensão reparatória decorrente de falha na prestação do serviço. Nesses casos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial. Consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APENAS O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE.'É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido' (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020).[...]" (TJSC, Apelação n. 5003505-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023) - Grifei. Assim, afasto a prejudicial de decadência. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário - 10.2 e 10.3 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes constantes dos evento 10, DOC2 e evento 10, DOC3 . Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5076589-18.2023.8.09.0162" – Página 5 de 5

Processo nº 5005023-20.2024.8.24.0012

Processo nº 5004937-49.2024.8.24.0012

Processo nº 5980404-06.2024.8.09.0051

Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros