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Processo nº 5082001-22.2021.4.04.7000

ID: 275770791

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082001-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082001-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 85, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082001-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 85, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD (evento 87); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 3.4. Nada sendo bloqueado ou havendo o desbloqueio em razão da impenhorabilidade, intime-se a CEF sobre o resultado das diligências e para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que: 3.4.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 74, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 3.4.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 11, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 3.4.3. não sendo requerida medida específica e concreta, hábil a promover o andamento da execução, a execução retornará à suspensão ( evento 79, ATOORD1 ) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º) . Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, publicado no DJe em 03/08/2012). Além disso, ao julgar o Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nº 1340553/RS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5054453-22.2021.4.04.7000

ID: 332690308

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054453-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHEILA DE SENE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA LURI KATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5054453-22.2021.4.04.7000

ID: 332744163

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054453-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHEILA DE SENE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA LURI KATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5054453-22.2021.4.04.7000

ID: 332688343

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054453-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHEILA DE SENE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA LURI KATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5008863-22.2021.4.04.7000

ID: 334070394

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008863-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008863-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO Prezad… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008863-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5054453-22.2021.4.04.7000

ID: 332993769

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054453-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHEILA DE SENE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA LURI KATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Marcos Mariano Pires x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275183758

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049700-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARIANO PIRES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S B V - PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES

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DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RIBEIRO DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049700-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS MARIANO PIRES ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES (OAB PR042979) ADVOGADO(A) : JULIANA RIBEIRO GONÇALVES (OAB PR039424)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049700-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS MARIANO PIRES ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES (OAB PR042979) ADVOGADO(A) : JULIANA RIBEIRO GONÇALVES (OAB PR039424) EXECUTADO : S B V - PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO DO PRADO (OAB PR057187) ADVOGADO(A) : Marcelo Nassif Maluf (OAB PR017579) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - Obrigação de fazer da CEF 1 . A CEF, juntando documentos referente ao débito de todo o empreendimento, informou o valor atualizado necessário para a baixa/desligamento da hipoteca sobre a unidade imobiliária em discussão (Loja n. 02 do Condomínio Biarritz - R5/19.143 - Registro de Imóveis de Pinhais/PR) - evs100 e 108. Assim, considero s atisfeita a obrigação de fazer imposta pelo título judicial ao banco, e, por corolário, revogo a tutela de urgência deferida no ev. 17.1 , nos termos da sentença de ev95 1 . Intimem-se o exequente e a CEF. - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça 2. Intimada para pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em sentença transitada em julgado em 1% sobre o valor da causa atualizado (art. 334, § 8º, CPC), a S B V - PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP permaneceu inerte (evs111 e 114). 3. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo do valor atualizado da multa, observando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Após, tendo em vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Pública de ev127, bem como a recomendação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0002080-10.2013.2.00.000, extraia-se demonstrativo de débito para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, conforme modelo anexo à Nota PGFN/CDA 102/2013. 5. Do demonstrativo de débito e cálculo, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. 6. Cumprido, e nada mais requerido, arquivem-se os autos. 1. Mantenho a tutela de urgência do ev. 17.1 apenas até a CEF cumprir a obrigação de fazer que lhe recai (item "a").

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Processo nº 5000424-22.2021.4.04.7000

ID: 331531224

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000424-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS MARTYRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSSANA NADOLNY MUNHOZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000424-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARNALDO DOS MARTYRES ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 15… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000424-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARNALDO DOS MARTYRES ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5078412-22.2021.4.04.7000

ID: 334111984

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078412-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078412-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO ALFREDO CORREA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078412-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO ALFREDO CORREA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5054453-22.2021.4.04.7000

ID: 339426277

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054453-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHEILA DE SENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA LURI KATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orie… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, uma vez que não houve impugnação quanto aos valores requisitados, conforme decisão proferida no evento 69.1 . Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 130. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 130 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Requisite-se, outrossim, à instituição financeira depositária, para que, no mesmo prazo, efetue o desbloqueio (conversão para saque SEM alvará) da conta de depósito n.º 2800122912130, da agência n.º 3798, do Banco do Brasil, de titularidade de MARCIA CHEILA DE SENE (CPF n.º 035.972.449-39), uma vez que não subsiste razão também para o bloqueio dos referidos valores, conforme fundamentação acima. Comprovadas as diligências, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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