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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Gomercindo Alves De Quadros

ID: 318316789

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081569-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GOMERCINDO ALVES DE QUADROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5081569-78.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : GOMERCI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5081569-78.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : GOMERCINDO ALVES DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MORONI (OAB SC023686) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 35, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 12, RELVOTO1 ): No caso, infere-se que os juros remuneratórios foram pactuados em 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para o período (janeiro de 2023) foi de 5,22% ao mês (Série temporal n. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) e de 84,24% ao ano (Série Temporal n. 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), aplicável ao caso. Depreende-se, pois, que os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado. Além disso, inexiste substrato probatório a amparar a alegada inexistência de abusividade do encargo ajustado em patamar em muito superior às diretrizes do Bacen, notadamente porque não fez prova de custo extraordinário na captação de ativos financeiros para a liberação dos valores, tampouco de exponencial risco de crédito que não fosse inerente à modalidade da contratação, cujo ônus probatório era de incumbência da casa bancária, conforme regramento do art. 373, II, do CPC. Com lastro na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. A propósito, nem mesmo o histórico de negativações apresentado torna válida ou justifica a aplicação da taxas de juros superiores ao normal, porque não se pode atribuir à consumidora os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de crédito liberada pelo banco. Em igual pensar: (TJSC, Apelação Cível n. 0301260-38.2018.8.24.0075, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2019 e Apelação Cível n. 0303463-05.2017.8.24.0011, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019). Desacolhe-se o recurso, portanto, para manter a sentença quanto à limitação dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 35, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Iraci Alvina Luckow x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281123356

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5106013-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVINA LUCKOW

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Produção Antecipada da Prova Nº 5106013-78.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : IRACI ALVINA LUCKOW ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA ANTE O EX…

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Snr Estilo E Decor Textil Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 300585481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5072548-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SNR ESTILO E DECOR TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO RAMOS

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MILTON BACCIN

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Embargos à Execução Nº 5072548-78.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SNR ESTILO E DECOR TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO RAMOS (OAB SC068204) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILT…

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Hian De Vargas

ID: 311203465

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5106304-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

HIAN DE VARGAS

Sentença

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CAROLINA BUENO MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5106304-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) RÉU : HIAN DE VARGAS ADVOGAD…

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Flaviana Goulart Camilo x Banco Votorantim S.A.

ID: 294840571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103879-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA GOULART CAMILO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5103879-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FLAVIANA GOULART CAMILO ADVOGADO(A) : JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO …

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 304821653

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036755-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 5122600-78.2024.8.24.0930

ID: 324188073

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5122600-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON AURÉLIO VERDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5122600-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB …

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Processo nº 5050238-78.2024.8.24.0930

ID: 306380031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5050238-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050238-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) SENTENÇA ANTE O …

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Luiz Carlos Neto x Banco Cetelem S.A.

ID: 311226036

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5084867-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NETO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Produção Antecipada da Prova Nº 5084867-78.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : LUIZ CARLOS NETO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) REQUERIDO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : …

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Teresa Cardozo x Banco Crefisa S.A.

ID: 283713458

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5098253-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESA CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Produção Antecipada da Prova Nº 5098253-78.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : TERESA CARDOZO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ …

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