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Processo nº 5086050-71.2020.4.02.5101

ID: 312344121

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086050-71.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CHAVES RODRIGUES

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ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ

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Apelação Cível Nº 5086050-71.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELADO : JOSE CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) AD… Apelação Cível Nº 5086050-71.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELADO : JOSE CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 29-C, I, DA LEI 8.213/91. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DIFERIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS EM FACE DO TEMA 1124 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, com pagamento dos atrasados e implantação imediata do benefício. A controvérsia girou em torno da possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado entre 1980 e 1987, vinculado ao RGPS, período que, segundo o INSS, poderia ter sido averbado junto ao RPPS municipal, o que impediria seu aproveitamento no regime geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o período de contribuição de 23/05/1980 a 28/04/1987 pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, diante da alegação de possível averbação no RPPS; (ii) definir se os efeitos financeiros da concessão do benefício devem retroagir à DER ou ser diferidos, em razão de prova nova apresentada apenas na fase recursal, à luz do Tema 1124 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O período questionado (23/05/1980 a 28/04/1987), prestado junto à COMLURB sob regime celetista, integra o RGPS, conforme comprovado por declaração da Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro e informação do PREVI-RIO, que atestaram a ausência de vínculo estatutário e de averbação junto ao RPPS. 4. Com a inclusão do período reconhecido judicialmente, o autor totaliza tempo superior a 35 anos de contribuição na DER (06/08/2018), bem como atinge a pontuação mínima exigida (95 pontos) para aposentadoria sem incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91. 5. A concessão do benefício encontra respaldo nas regras vigentes antes da EC 103/2019, configurando direito adquirido do segurado. 6. A preliminar de cerceamento de defesa foi superada pelas provas documentais acostadas, que esclareceram o ponto controvertido. 7. Considerando que os documentos que fundamentam a concessão foram apresentados somente em sede recursal e não submetidos ao crivo administrativo do INSS, aplica-se o Tema 1124 do STJ, que trata do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em prova nova. 8. Em respeito à duração razoável do processo e à efetividade da jurisdição, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na fase de liquidação da sentença, conforme a tese que vier a ser fixada no Tema 1124 do STJ. 9. De ofício, retifica-se a sentença para fixar os honorários advocatícios apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido, para que a fixação da data de início dos efeitos financeiros seja diferida para a fase de cumprimento de sentença, em função do Tema 1124 do STJ, pendente de julgamento. Retificada, de ofício, a sentença a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º; EC 20/1998, art. 9º, § 1º; EC 103/2019, art. 3º; EC 113/2021, art. 3º; Lei 8.213/91, art. 29-C, I; CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, e 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5079842-09.2021.4.04.7000

ID: 295464808

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079842-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ESTIMIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079842-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA INES ESTIMIANO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079842-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA INES ESTIMIANO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jose Carlos De Souza

ID: 280887658

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086050-71.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

80

Advogados:

PATRICIA CHAVES RODRIGUES

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ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de JUNHO e 12h59min do dia 13 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 5018199-53.2022.4.02.5001 (item 20 da pauta), além do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), relator originário, e do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), ora para apresentar voto-vista, a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02), uma vez ter Sua Excelência composto o quórum inicial do julgamento, ocorrido na sessão realizada em 30/04/2025, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5) Comporão o quórum nos processos números 5000114-26.2023.4.02.9999 (item 21 da pauta), 5002286-16.2022.4.02.5006 (item 24 da pauta), 5008563-40.2021.4.02.5117 (item 28 da pauta), 5065930-07.2020.4.02.5101 (item 47 da pauta), 5008789-05.2021.4.02.5001 (item 50 da pauta) e 5000327-66.2022.4.02.9999 (item 51 da pauta), além do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), relator originário, e do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), ora para apresentar votos-vista, a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, uma vez ter Sua Excelência composto o quórum inicial do julgamento, ocorrido na sessão virtual realizada de 07/04/2025 a 15/04/2025, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 6.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 7) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 8) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 11.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 11.5) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11.7) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5086050-71.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 46) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5079454-09.2021.4.04.7000

ID: 327248858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079454-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATATCHER EVIRILYN TONIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CESAR DOMINGUES DA SILVA

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ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079454-09.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : NATATCHER EVIRILYN TONIN ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DOMINGUES DA SILVA (OAB PR088086) ADVOGADO(A) : AND… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079454-09.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : NATATCHER EVIRILYN TONIN ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DOMINGUES DA SILVA (OAB PR088086) ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES FERREIRA (OAB PR034112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que, nos autos da Apelação/Remessa Necessária Nº 5079454-09.2021.4.04.7000/TRF4, reformou a sentença deste Juízo, invertendo os ônus da sucumbência. A autora, ora executada, requer a concessão dos benefício da justiça gratuita (eventos 124 e 136). A UFPR propõe a execução (evento 125), requerendo o pagamento da importância de R$ 5.422,24, a título de honorários advocatícios de sucumbência. No evento 129, a exequente aduz que o benefício tem efeitos prospectivos. Retifica seus cálculos para metade, "ou seja, para R$ 2.711,12, por se tratarem de duas partes demandadas e, pois, duas partes credoras dos honorários de sucumbência. Cabe ao Estado do PR, querendo, promover o cumprimento de sentença relativamente a sua cota-parte.". Vieram-me conclusos. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a Corte Especial do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema nº 25), definiu critério para a concessão da gratuidade de justiça mediante presunção, qual seja, a comprovação de rendimento bruto mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Vejamos: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No caso, a parte requerente juntou, recibo de pagamento de salário ( 136.3 ), dando conta do total bruto mensal de R$ 3.462,82. 2. Portanto, defiro . 2.1. Ressalvo que, consoante entendimento majoritário das Cortes Superiores, o pedido de gratuidade de justiça, embora possa ser formulado a qualquer tempo, não retroage para alcançar condenações anteriores, como as da presente execução . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão publicado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de maneira que sua admissibilidade deve ser analisada com base no regramento previsto neste diploma processual. Incide, na espécie, o Enunciado 2 do Plenário do STJ. 2. A decisão agravada decretou a deserção dos embargos de divergência, porquanto não houve comprovação do recolhimento das custas. No presente agravo interno, o agravante pleiteia, pela primeira vez no feito, a concessão do benefício da justiça gratuita e, com isso, o afastamento da deserção. 3. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. A formulação de pedido de assistência judiciária gratuita apenas no agravo interno, após ter sido decretada a deserção dos embargos de divergência, não tem o condão de sanar a irregularidade formal reconhecida neste recurso, anteriormente apresentado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019. g.n.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação do preparo do Recurso Especial, deve ser juntada aos autos no momento da interposição do recurso (Súmula 187 do STJ), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. 2. Na presente hipótese, os recorrentes não apresentaram as guias de recolhimento do preparo recursal apesar de regularmente intimada (fls. 207), circunstância que ensejou na declaração da deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula 187/STJ. 3. Posterior pedido da assistência judiciária gratuita, na petição de Agravo Interno, não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que seu deferimento não possui efeitos retroativos. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1294099/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019. g.n.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. 2. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 255.057/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 85. g.n.) 2.2. Dessa forma, a concessão da gratuidade não alcança as custas e os honorários de sucumbência. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR 3. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 2.711,12 , atualizado em abril/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver. 4. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC). DO PAGAMENTO 5. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 5.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o . 5.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. DO NÃO PAGAMENTO 6. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias. DO SISBAJUD 5. DEFIRO desde logo pedido para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de NATATCHER EVIRILYN TONIN , CPF Nº 09481221962 , no valor de R$ 3.253,34. Defiro ainda a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 5.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 5.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exequente. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 5.4 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 5.5. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 5.6. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 5.7 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 5.8. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e baixem-se. DO RENAJUD E INFOJUD 6. Ausentes ou insuficientes os valores bloqueados, havendo pedido, defiro desde logo : 6.1. consulta RENAJUD , para verificação do registro de veículos automotores cadastrados no RENAVAM; 6.2. consulta INFOJUD , das declarações do IRPF e DOI, limitadas ao último exercício. Caso positivas, ante o caráter sigiloso das informações fiscais, deverão ser juntadas gravadas de segredo de justiça. 6.3. Eventual localização de bens , intime-se a exequente para que diga sobre quais deles pretende a constrição. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula. Tratando-se de veículos, com a cópia atualizada da Certidão de Registro de Propriedade emitida pelo DETRAN, para fins de verificação de eventual restrição. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, deve a exequente se manifestar sobre a expedição de Ofício ao Banco competente para que seja verificada a situação atual da dívida, fornecendo o endereço da referida instituição. Prazo de 60 (sessenta) dias. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 7. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 8. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exequente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens.

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Processo nº 5014141-62.2025.4.04.7000

ID: 316330934

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014141-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CARLI BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON RODRIGO TARTARE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014141-62.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : KARINA CARLI BARBIERI ADVOGADO(A) : ALISON RODRIGO TARTARE (OAB PR071807) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de terceiro opost… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014141-62.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : KARINA CARLI BARBIERI ADVOGADO(A) : ALISON RODRIGO TARTARE (OAB PR071807) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de terceiro opostos em face da execução fiscal de n.º 5073537-09.2021.4.04.7000. A embargante, na qualidade de esposa do executado, afirmou que teve seu imóvel residencial - no qual reside com sua família - indevidamente penhorado no âmbito da execução fiscal. Afirma que se trata de bem de família impenhorável, eis que é coproprietária e detentora direta do bem, com legitimidade de figurar na qualidade de embargante, conforme consta na matrícula de imóvel. Alternativamente, ressalvou o direito à meação, devendo a execução recair sobre 50% do imóvel. Formulou pedido de urgência com o viés determinar a imediata alienação judicial do bem penhorado (matrícula de n.º 10.544 do CRI de Palmas). Decido. 2. Os embargos de terceiro constituem remédio processual outorgado a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. São legitimados a ajuizar embargos para desfazer ou inibir a constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bens as pessoas relacionadas no §2º do art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1 o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Muito embora o embargante não figure no rol de legitimados para os embargos de terceiro, ele demonstra interesse processual no desfazimento da anotação de indisponibilidade do imóvel em comento. Por outro lado, os embargos são tempestivos (art. 675 CPC: Os embargos podem ser opostos (...) no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ). No que diz respeito à suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso (art. 678 do CPC), a Terceira Turma do STJ, ao apreciar o REsp n. 1.627.608-SP, consignou que o efeito suspensivo automático é traço característico dos embargos de terceiro: Como corretamente anotado no acórdão recorrido, a perda do prazo para oposição dos embargos de terceiro não produz qualquer modificação no plano do direito material de modo que a parte interessada poderia repetir a demanda (com as mesmas partes, pedido e causa de pedir), sob a forma de uma ação autônoma. A única diferença é que essa ação autônoma seria desprovida do efeito suspensivo automático previsto no art. 1.052 do CPC/1973, abaixo transcrito: Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. Verifica-se, portanto, que o traço característico dos embargos de terceiro, que o diferencia de uma ação autônoma com o mesmo objeto, é o efeito suspensivo do art. 1.052 do CPC/1973, pois o nome atribuído à ação pela parte autora é irrelevante para definir sua a natureza (cf. REsp 1.420.003/RS, DJe 04/09/2014 e REsp 650.677/MT, DJ 10/04/2006). (STJ, Terceira Turma, REsp 1.627.608/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data do julgamento: 06/12/2016). Assim, recebo os embargos para discussão e considerando o contido no artigo 678 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução fiscal de n.º 5062926-94.2021.4.04.7000 em relação ao imóvel com anotação de indisponibilidade. Por sua vez, o provimento liminar requerido no sentido de levantamento da indisponibilidade apresenta caráter potencialmente irreversível. Eventual retirada do gravame em sede de liminar autorizaria, inclusive, a alienação do bem a terceiro de boa-fé. Defiro a liminar exclusivamente para impedir atos de expropriação/ que o bem seja levado a leilão, mas não para impedir a penhora propriamente dita, caso requerida. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Execução Fiscal. 4. Cite-se a embargada para, querendo, contestar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, caso apresentados novos documentos ou houver alegação nos termos dos artigos 337 ou 350 do CPC, e/ou indicar as provas que pretende produzir. 6. Na sequência, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir. 7. Não havendo requerimento de produção de provas, registrem-se os autos para sentença. 8. Intimem-se as partes do presente despacho e para que digam se têm interesse na autocomposição, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando cientes de que o silêncio será interpretado como desinteresse na audiência de conciliação.

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Jairo Alberto De Araujo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 259702371

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086050-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO ALBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5086050-92.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JAIRO ALBERTO DE ARAUJO CPF: 040.852.556-81 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc… RELATÓRIO JAIRO ALBERTO DE ARAÚJO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS contra MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., ambos qualificados na inicial, alegando que preencheu o cadastro na plataforma da requerida, a fim de abrir uma conta e obter cartão de crédito, contudo, aduz não ter recebido resposta da promovida, de modo que nunca recebeu nenhum cartão de crédito, e ainda sim, teve seu nome negativado de maneira indevida pela ré. Em sede liminar, requer a imediata exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, com a exclusão do nome autoral dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela inversão do ônus da prova. Formula os pedidos de praxe, valora a causa e junta documentos. Pedido liminar indeferido e A.J.G. concedida, em ID 10290719143. Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação em ID 10314176157. Preliminarmente, alega ausência do interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alega que o autor procedeu a abertura de conta em 2019 junto à requerida; que procedeu a contratação de um empréstimo na modalidade Consumer Credits, cujo valor foi utilizado para a compra de produtos na plataforma Mercado Livre, a qual gerou débitos, que restaram inadimplidos pelo requerente. Defende a regularidade da contratação; a ausência de responsabilidade pela notificação da negativação e a inexistência de dano moral indenizável. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos iniciais. Ata de audiência de conciliação, ID 10317949830. Impugnação em ID 10333215646. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, IDs 10343000218 e 10361076341. Alegações finais pelo requerente, ID 10382154553; pela requerida, em ID 10391304957. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa à imposição de reparação por danos morais decorrentes de sofrimento advindo de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de dívida que aduz desconhecer. Preliminarmente, a requerida sustenta a falta de interesse de agir do demandante, ante a ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. No entanto, ao contrário do alegado em sede de preliminar pela promovida, a ausência de prévia reclamação ou requerimento administrativo não obsta o pedido de declaração de inexistência de débito, conforme o entendimento deste Egrégio Tribunal. Além do mais, a pretensão da autora também abrange a reparação dos danos morais, cujo dever de indenizar exsurge da simples negativação indevida e não seria afastado caso as partes obtivessem um consenso quanto ao débito. Desse modo, patente é o interesse de agir. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, é prescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo antes da provocação do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066815-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022) Alega, ainda, a inépcia da inicial, ante a ausência de pressupostos da ação. Alega que a parte autora não preenche os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC/15. Contudo, entendo que o autor descreveu seus pedidos regularmente e apresentou documentação necessária, de modo que restou claro o mérito a ser debatido em lide. Portanto, rejeito as preliminares e passo ao mérito. Sendo a presente ação de cunho declaratório negativo, o ônus da prova não se distribui na forma do art. 373, II, do CPC, cabendo ao requerido provar o fato constitutivo da dívida. Nesse sentido: Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Vol. I, p. 80). Grifei. Este o pensamento do e. TJMG: (...) Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade da dívida, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.012567-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 03/06/2022) Assim, tendo o requerente negado o débito, caberia à parte demandada provar a existência da relação jurídica, sob pena de se impor a declaração da ilegalidade da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Conforme narra a empresa demandada em sede de contestação, a demandante manteve relação comercial com a requerida, procedendo a abertura de conta junto à em 2019. A parte promovida informa, ainda, que o requerente procedeu à contratação de um empréstimo, na modalidade Consumer Credits, cujo valor foi utilizado na própria plataforma Mercado Livre, para realização de compras. Tal fato restou devidamente comprovado pela ficha de cadastro do autor; documentação e selfie tiradas para cadastro; relação de empréstimos contratados e detalhes de pagamento, constantes em ID 10314190821; e cédulas de créditos bancários, em IDs 10314189275, 10314190822, 10314187525 e 10314176159. Outrossim, o autor não comprovou o pagamento dos referidos valores, tampouco apresentou algum fato exonerador dos débitos em questão, se limitando a alegar que o réu incluiu, de forma indevida, o seu nome em cadastro restritivo de crédito. Portanto, considero legítima a negativação em lide, inexistindo irregularidade na anotação realizada por clara ausência probatória capaz de provocar convencimento do juízo quanto à inexistência do débito. Quanto à alegação de inexistência de prévia comunicação ao autor, esta, é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor ou da instituição financeira, conforme dispõe a súmula 359 do STJ. Não destoa o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -- ART. 43, § 2º CDC - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. É da entidade mantenedora de cadastros de restrição ao crédito o dever de enviar previamente a comunicação por escrito para o endereço da parte autora, quanto à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tal qual determina o art. 43, parágrafo 2º, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.277488-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 06/02/2023) De acordo com o art. 186 do Código civil, para condenar alguém ao pagamento de indenização por dano moral, faz-se necessária a configuração dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo suportado pela parte autora. Pelas razões expostas na fundamentação retro, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela parte requerida. Assim, eventual dano suportado pela parte autora decorre da sua própria inadimplência, inexistindo nexo causalidade com a conduta do demandado. Por derradeiro, não apenas as sentenças condenatórias, mas também as declaratórias são consideradas títulos executivos judiciais, quando reconheçam, dentre outras, a obrigação de pagar quantia. Por conseguinte, e ante o caráter dúplice das ações declaratórias, deveria ser constituído título executivo judicial em favor do demandado, haja vista a existência de débito da autora perante esta. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO - DECADÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE TÉCNICA. As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. A sentença de extinção do processo com resolução de mérito por força da decadência, proferida em ação anulatória de negócio jurídico c/c cancelamento de registro pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução (validade e eficácia do negócio jurídico que não mais pode ser anulado), o caráter de duplicidade dessa ação, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. Também cumpre perceber que, à vista da redação do art. 515, I, CPC, é de se concluir que a sentença ou a decisão interlocutória que, ainda sem condenar o réu ao adimplemento de obrigação, contenha todos os elementos capazes de tornar certa a exigibilidade de determinada prestação, é título executivo judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.140460-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 06/08/2019) Destarte, reconheço como créditos do requerido o valor total de R$392,47 (trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). Isto posto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo o valor total de R$392,47 (trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) como devido pelo requerente à demandada, sujeito à atualização monetária com base nos índices previstos pela Corregedoria Geral de justiça de Minas Gerais e art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 e §§, aplicada a regra de transição, a partir de 30/08/2024, ambos desde o vencimento, devendo o montante final ser apurado por meros cálculos aritméticos. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. Fixo a verba honorária advocatícia em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §6º-A do CPC, pela parte requerente, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5086050-85.2025.8.09.0051

ID: 328866183

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086050-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBALDO DE JESUS BARBOSA

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BÁRBARA SILVA BARBOSA

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SILVANA MARIA GONCALVES RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5086050-85.2025.8.09.0051Autor(a): Heloisa Alves Dos ReisRé(u): Goias Previdencia - Goiasprev Vistos etc.Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido.Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.Quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte.É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020)Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO:Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF).Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade.Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador.Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil.Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada.Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021).Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo.Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados.Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição de Requisição de Pequeno Valor.A partir da expedição do documento e intimada a parte executada, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal.Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários.Atente-se a UPJ que, no caso, a condenação do Estado de Goiás deu-se em caráter subsidiário, ou seja, a execução somente será redirecionada ao devedor subsidiário em caso de inadimplência do devedor principal, ocasião em que os autos serão remetidos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Processo nº 5012233-09.2021.4.04.7000

ID: 310833530

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012233-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA PECHARKA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU KURPIEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5012233-09.2021.4.04.7000/PR RÉU : MARCIA APARECIDA PECHARKA ADVOGADO(A) : TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Trata-se de ação monit… MONITÓRIA Nº 5012233-09.2021.4.04.7000/PR RÉU : MARCIA APARECIDA PECHARKA ADVOGADO(A) : TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARCIA APARECIDA PECHARKA , para recebimento de crédito oriundo dos seguintes contratos, cujo débito em 01/03/2021 era de R$ 39.568,04: a) Contrato de Crédito Consignado nº 143509110000301897 (ev. 1.3 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 21/10/2019, valor contratado R$ 18.450,00 (ev. 1.19 ) e demonstrativo de débito (evento 1.9 ); b) Contrato de Crédito Consignado nº 143509110000347960 (renovação do contrato nº14.3509.110.0002941-57 - ev. 1.4 e 1.8 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data concessão 03/07/2020, valor contratato R$ 2.140,36 (ev. 1.21 ) e demonstrativo de débito (evento 1.11 ); c) Contrato de Crédito Consignado nº 143509110000348001 (renovação do contrato nº14.3509.110.0002992-05 - ev. 1.5 e 1.10 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 03/07/2020, valor contratado R$ 3.187,09 (evento 1.20 ) e demonstrativo de débito (evento 1.12 ); d) Contrato de Crédito Consignado 143509110000348184 (renovação do contrato nº14.3509.110.0003019-78 - ev. 1.6 e 1.13 ); demonstrativo de evolução contratual -operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 07/08/2020, valor contratado R$ 1.601,67 (evento 1.18 ) e demonstrativo de débito (evento 1.15 ); e) Contrato de Crédito Consignado 143509110000348265 (renovação do contrato nº14.3509.110 - ev. 1.7 e 1.14 ); demonstrativo de evolução contratual - operação - 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA, data de contratação 07/08/2020, valor contratado R$ 3.669,58 (evento 1.17 ) e demonstrativo de débito (evento 1.16 ); Devidamente citada, a ré apresentou embargos à monitória (evento 122.1 ). Preliminarmente, alegou a ausência de documentos hábeis à ação monitória e falta de interesse de agir, uma vez que ocorreu a quitação dos contratos. No mérito, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requer a repetição do indébito, tendo em vista que os valores foram integralmente pagos. A CEF apresentou impugnação aos embargos (evento 128.1 ), alegando, preliminarmente, a não ocorrência da prescrição. Pugnou pela rejeição dos demais argumentos veiculados nos embargos. No ev. 136.1 a embargante reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Decido. 2. Preliminarmente: Inépcia da Inicial Não assiste razão a parte embargante no que tange à alegação de que a inicial da monitória não cumpre os requisitos legais, ao argumento de que não há indicação na inicial de quais e quantas foram as operações que resultado no crédito ora exigido. Nesse ponto estabelece o CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Extrai-se do dispositivo transcrito os requisitos para a propositura da ação monitória: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência de força executiva do título e dívida referente a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel. Nesse passo, o legislador não definiu o termo "prova escrita", tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 700 do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Ademais, para a admissibilidade da ação monitória, não é imprescindível que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do juiz, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora.4. Recurso especial não provido. (Resp 1381603/MS - Quarta Turma - Relator Min. Luis Felipe Salomão - DJe 11/11/16) No caso dos autos, a ação monitória tem por objeto os Contratos de Crédito Consignado nº 143509110000301897, nº 143509110000347960, nº 143509110000348001, 143509110000348184 e nº 143509110000348265. Além da Inicial ter sido instruída com documentos representativos da relação contratual, conforme indicado no item 1 supra, a requerida não nega ter contraído os empréstimos em questão. Por sua vez, os demonstrativos de evolução contratual estão nos eventos 1.19 , 1.21 , 1.20 , 1.18 e 1.17 . Já os demonstrativos de débito estão nos eventos 1.9 , 1.11 , 1.12 , 1.15 e 1.16 . Assim, verifico que a inicial traz dados suficientes à compreensão da evolução do débito, incluindo a referência às parcelas inadimplidas, os encargos incidentes sobre o crédito em atraso e o saldo devedor total. Por tais razões, afasto a alegação de inépcia da Inicial, rejeitando a preliminar em análise. 3. Inversão do ônus da prova : Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este Juízo adota o entendimento segundo o qual a aplicação de tal previsão não ocorre diretamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, devendo ser apreciada casuisticamente pelo órgão julgador, com a aferição dos requisitos legais exigidos pelos dispositivos respectivos. De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O CPC/15 trouxe previsão semelhante, ao dispor que, "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, parágrafo primeiro). A despeito do reconhecimento da aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, contudo, descabe a inversão do ônus da prova na medida em que não se constata a situação de vulnerabilidade (seja fática, técnica ou jurídica) do consumidor exigida pelo art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova nos termos em que requerida. Portanto, intime-se a autora para, querendo, complementar a prova produzida, juntando os documentos que julgue necessários para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto à alegada quitação dos empréstimos consignados , uma vez que na planilha juntada no ev. 122.3 consta o fim dos descontos dos empréstimos na data de 07/2020 e que o motivo da exclusão seria o pedido do banco e não a quitação. Alerto à embargante que eventual omissão no cumprimento desta decisão poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 4. Apresentado novos documentos, abra-se vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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