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"5086774-04.2021.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 5000153-04.2021.4.04.7100

ID: 327558213

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000153-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE LEHUGEUR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000153-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ELIZABETE LEHUGEUR ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000153-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ELIZABETE LEHUGEUR ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS impugnou o cumprimento de sentença (Evento 72), alegando excesso de R$ 6.307,86, porque os honorários de sucumbência de 10% teriam sido repartidos entre as partes, pelo que são devidos 5%. A parte exequente defendeu-se insistindo no seu cálculo (Evento 79). Decido . 2. A decisão do julgamento antecipado parcial do mérito ( evento 21, DESPADEC1 ) estabeleceu a seguinte condenação em honorários, mantida na sentença final ( evento 47, SENT1 ): Não houve condenação pecuniária atual e não é possível mensurar o proveito econômico obtido, além disso, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação honorários advocatícios, condeno as partes ao pagamento dessa verba fixada no percentual mínimo da faixa de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015 correspondente ao valor da causa atualizado pelo IPCA-E , considerando, ainda, o tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, tudo conforme os §§ 2°; 3°; 4°, II e III; 6° e 14 do mesmo artigo. Portanto, não ocorreu a repartição dos honorários pela sucumbência recíproca, que era a prática na vigência do CPC de 1973, mas a fixação de 10% em favor dos advogados de cada polo processual, como estabelece o CPC de 2015. 3. Ante o exposto, indefiro a impugnação, determinando o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência pelo cálculo da parte exequente no Evento 69, CALC2 . Com fundamento nos artigos 85, §§ 1°, 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários ao advogado da parte exequente, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, tendo por base a quantia impugnada, acrescida dos próprios critérios de atualização monetária e juros de mora. A partir de 01/12/2021 , "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente" ( EC 113/2021 ). 4. Após a preclusão, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento. Uma vez sacados os valores da contas, faça-se conclusão para sentença de extinção. 5. Acerca dos demais itens da execução , revogo parcialmente a decisão no Ev. 56 , pois dissociada do conteúdo do título executivo. Com efeito, restaram determinadas, para efeitos em futuros requerimentos de benefício: a) a averbação como tempo especial e converter para comum pelo fator 1,2 os períodos de 03/02/2015 a 04/05/2015, 01/03/2016 a 14/06/2016, 01/04/2017 a 15/05/2019 e 05/02/2019 a 30/01/2020; b) a inclusão no cálculo da RMI do benefício da autora os salários-de contribuição das competências de 03/01/2011 a 14/08/2014 (labor para Jacyra Mendonça de Figueiredo), em conformidade às anotações na carteira de trabalho e c) a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Consoante os documentos no evento retro, a parte autora obteve aposentadoria com DIB em 26/02/2025, em cujo processo administrativo foram anexadas cópias da presente ação. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito . Intimem-se.

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Processo nº 5086774-36.2024.4.02.5101

ID: 316487972

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086774-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CORREA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5086774-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)… RECURSO CÍVEL Nº 5086774-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5050884-04.2021.4.04.7100

ID: 306088282

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5050884-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENZO MEDEIROS HARRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5050884-04.2021.4.04.7100/RS RECORRIDO : LORENZO MEDEIROS HARRAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SANDRA ELOISA… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5050884-04.2021.4.04.7100/RS RECORRIDO : LORENZO MEDEIROS HARRAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS (OAB RS032571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo INSS ( 52.1 ) em face do acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que fixou a DIB da pensão por morte concedida ao autor, que é menor de 16 anos, na data do óbito (01/01/2020) do segurado, embora a citação tenha ocorrido apenas em 10/10/2021 ( 41.1 ). Alega que, a partir da vigência da MP 871/19, a pensão por morte é devida aos filhos menores de 16 anos a contar do falecimento apenas quando requerida no prazo de 180 dias. Após esse prazo, o benefício será devido a contar da DER. Aponta como paradigmas acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal do Paraná (5003526-16.2021.4.04.7012, 5001254-95.2020.4.04.7008 e 5006050-47.2020.4.04.7003), pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5003360-39.2020.4.04.7005, 5042905-34.2020.4.04.7000) e pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001846-91.2020.4.04.7121). A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização ( 58.1 ). O MPF manifestou-se pelo regular seguimento do processo ( 5.1 ). Como se sabe, a questão relativa à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-reclusão concedido aos absolutamente incapazes a partir da vigência da MP 871/2019, quando requerido após o prazo de 180 dias da prisão, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 35 (autos nº 5044350-33.2023.4.04.0000). Embora o objeto desse IRDR seja o benefício de auxílio-reclusão, a discussão de fundo é exatamente a mesma aqui colocada . Em 18/12/2024, o TRF4 fixou a seguinte tese: A partir da MP 871/2019, para os filhos menores de 16 anos, a data de início do auxílio-reclusão será a data da prisão, quando requerido o benefício em até 180 dias após o fato gerador. E, a partir do requerimento administrativo, quando requerido o benefício após o prazo de 180 dias, por expressa disposição do art. 74, I, da Lei 8.213/91. Contra esta decisão foi interposto recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento. Diante desse cenário, impõe-se a devolução do processo ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização, a fim de que promova novo juízo de admissibilidade após ser proferida decisão definitiva no IRDR, tal como prevê o art. 50, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização, aprovado pela Resolução 33/2018. No mesmo sentido, já decidiu este Colegiado (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. EPI. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 15. DEVOLUÇÃO PARA NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A questão relativa à comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção para fins de afastamento do caráter especial das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos está sendo apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5054341-77.2016.4.04.0000 (TEMA 15). 2. Uma vez definitivamente julgado incidente de resolução de demanda repetitivas, a tese jurídica fixada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. 3. Nos termos do artigo 50, VII, do Regimento Interno desta Turma Regional, impõe-se a devolução dos autos ao órgão responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização, a fim de que promova novo juízo de admissibilidade após ser proferida decisão definitiva em IRDR. 4. Agravo parcialmente provido. (5000193-27.2015.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 02/09/2019) Por essa razão, determino a devolução deste processo ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade para que promova novo juízo após transitar em julgado a decisão proferida pelo TRF4 no julgamento do IRDR 35. Intimem-se.

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Processo nº 5034553-05.2025.4.04.7100

ID: 316305719

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034553-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034553-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO ADVOGADO(A) : MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS041209) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034553-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO ADVOGADO(A) : MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS041209) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora apontou para a causa o valor de alçada. A hipótese de valor de alçada é inexistente no âmbito da Justiça Federal, estando o valor das custas, nas causas de valor inestimável, regulado pela Lei nº 9.289/96. Daí a necessidade de atribuição de valor certo, ainda que a causa não tenha proveito econômico imediato. Na mesma linha, leciona Alexandre Freitas Câmara: A toda causa cível deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha ela conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). O valor da causa, que será necessariamente indicado na petição inicial ou na reconvenção (art. 292) deverá corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo demandante (art. 292, § 3º). Quando a causa, porém, versar sobre algum bem jurídico sem conteúdo econômico imediato (como seria o caso de uma demanda de investigação de paternidade, por exemplo), o demandante deverá atribuir o valor da causa por estimativa. O valor da causa é relevante para a incidência de algumas regras processuais. Assim é que a competência pode ser determinada pelo valor da causa (art. 63); o valor da causa pode ser utilizado como base de cálculo de honorários advocatícios (art. 85, § 2º); algumas sanções processuais são estabelecidas usando-se o valor da causa como base de cálculo (como, por exemplo, as multas previstas nos arts. 77, § 2º, 81, 334, § 8º e 468, § 1º). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas, 2015) Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. VALOR DA CAUSA. Os critérios para definição da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, o qual elege o valor da causa como regra geral. Com efeito, devem tramitar nos JEFs as ações, cujo conteúdo econômico não exceda o limite de sessenta salários-mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro. Consoante o disposto no art. 291 do CPC/2015, o valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, ainda que não imediatamente aferível, observados os critérios estabelecidos no art. 292 do referido diploma legal. Outrossim, a circunstância de ter sido formulado pedido de natureza declaratória não autoriza que se atribua à causa valor aleatório. Ainda que não haja pedido de pagamento de valores referentes a licença-prêmio, o benefício pretendido possui conteúdo econômico, tanto que pode ser indenizado quando não usufruído. Considerando o subsídio do magistrado, o valor de um único período de licença-prêmio já ultrapassa o limite de alçada do Juizado na data do ajuizamento da ação. Redistribuição do feito ao juízo federal comum. (TRF4 5040328-39.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/12/2018) Assim, à vista da impossibilidade de atribuição do valor de alçada na Justiça Federal, intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 dias, atribua valor certo à causa , conforme o art. 292 do Código de Processo Civil. Intime-se também da possibilidade de utilização de Programa Gratuito para Cálculos Judiciais no portal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, www.jfrs.jus.br. 2. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos os seguintes documentos : a) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); b) memória do cálculo do valor da causa. c) comprovante do prévio requerimento administrativo ( comprovante de indeferimento do benefício ). Caso requerida a dilação do prazo, fica desde já autorizada a Secretaria a renovar a intimação por igual prazo e por uma única vez. 3. Ainda naquele prazo , intime-se para se manifestar sobre a eventual ocorrência de coisa julgada , em relação ao processo 5082506-04.2021.4.04.7100. 4. Juntada a documentação, retornem os autos para determinação de prosseguimento. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

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Renata Silva Coutinho Pereira e outros x Luiz Trindade Imoveis Ltda

ID: 316691148

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086774-04.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SILVA COUTINHO PEREIRA RUBIO MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ TRINDADE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 pm PROCESSO Nº: 5086774-04.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas] AUTOR: RUBIO MARCOS PEREIRA e outros RÉU: LUIZ TRINDADE IMOVEIS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (id 10256341053), meio pelo qual aponta vícios de contradição e omissão presentes na sentença de id 10244555935. Contrarrazões pela parte embargada em id 10325961065. Presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. Como é sabido, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material. 1.1 Em primeiro lugar, vejo que a parte embargada arguiu a intempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte ré, sustentando que os fundamentos do recurso estariam diretamente ligados à primeira sentença (id 9817642323), e não à decisão embargada (id 10244555935). Alega, outrossim, que o prazo para a oposição de embargos contra a primeira sentença já estaria precluso desde 01/07/2024. Conforme acesso à aba de expedientes do Pje, considerando-se que a ciência acerca da decisão pelas partes se deu em 24/06/2024, a contagem do prazo processual teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 25/06/2024. Assim, tendo em vista que o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, a contar da ciência da decisão, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o último dia para o oferecimento dos embargos foi a data de 01/07/2024, justamente o dia em que a parte autora protocolou o recurso. Desse modo, não há que se falar em intempestividade. 1.2 Em segundo plano, quanto a alegação de que os fundamentos se referem à primeira sentença e que o recurso seria intempestivo, não procede. A decisão de id 10244555935, embora tenha sido proferida em sede de embargos de declaração opostos pela parte autora, retificou o dispositivo da sentença original. As modificações e os esclarecimentos eventualmente veiculados em sede de embargos de declaração formam um novo provimento jurisdicional, contra o qual as partes podem opor novos embargos, desde que preenchidos os requisitos legais. Com essas considerações, rejeito a prefacial de preclusão. 2. Passando ao mérito dos embargos, no tocante à arguição de contradição e omissão quanto a data considerada como de rescisão contratual entre as partes, razão não prospera ao embargante. A decisão proferida em cognição sumária (tutela de urgência, ID 6116633029) expressamente indeferiu o pedido de fixação do termo inicial para devolução da posse do imóvel, sob o argumento de que as consequências da rescisão demandariam um aprofundamento da discussão em sede de mérito. Ocorre que, ao proferir a sentença final, e subsequentemente ao julgamento dos embargos que a retificaram (ID 10244555935), este Juízo declarou a rescisão do contrato e fixou o período de apuração dos valores pagos até 13/05/2021. A notificação extrajudicial, embora unilateral, foi o instrumento formal de manifestação da vontade de rescindir e devolver a posse, servindo como marco para a cessação da responsabilidade dos adquirentes sobre as obrigações que recaem sobre o imóvel, desde que a rescisão seja confirmada judicialmente, o que ocorreu. 2.2 Já com relação a insurgência de contradição na fixação dos juros de mora quanto ao valor a ser restituído, vejo assistir razão ao embargante. De fato, ao analisar a sentença original e o provimento que a retificou, constata-se que, na fundamentação da sentença inicial, foi mencionada expressamente a jurisprudência do C. STJ que estabelece a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado em casos de rescisão por iniciativa do comprador. Contudo, o dispositivo da sentença, ao fixar o termo inicial para os juros de mora sobre o valor a ser restituído, o fez a partir da data da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Essa discrepância entre a fundamentação e o dispositivo configura uma clara contradição interna no julgado. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que, em hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador (sem culpa do vendedor), os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão, pois inexiste mora anterior do promitente vendedor que justifique a incidência a partir da citação. Tal entendimento, inclusive, já foi objeto de tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1002). Assim, para sanar a contradição e garantir a coerência do julgado com a fundamentação que o alicerça, acolho os embargos de declaração neste ponto. 2.3 Ato contínuo, vejo ter a parte embargante alegado, ainda, que a sentença se omitiu na análise de seus pedidos de retenção de valores referentes à fruição do imóvel, encargos moratórios, IPTU, taxas condominiais/associativas e comissão de corretagem, pleiteados em sua contestação, com base no artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 (introduzido pela Lei nº 13.786/2018). De fato, tais insurgências não foram enfrentadas na sentença, as quais seriam importantes para abater eventuais valores na condenação. Tal omissão, de fato, impede a plena prestação jurisdicional e o esclarecimento completo da lide, o que passo a fazê-lo. A ré pleiteou a retenção de valores correspondentes à eventual fruição do imóvel. Contudo, o caso concreto trata da rescisão de um contrato de promessa de compra e venda de um lote vago, sem qualquer edificação ou benfeitoria, conforme expressamente declarado na petição iniciale aditamento. A jurisprudência pátria, consolidada inclusive no âmbito do C. STJ, entende que não é cabível a indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) em se tratando de lote de terreno não edificado, uma vez que o comprador não usufrui de fato do bem, o que afastaria o enriquecimento sem causa do adquirente. Conforme citado pela própria embargante em seus embargos: "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem". Assim, indefiro o pedido de retenção a título de fruição do imóvel. A parte ré pleiteou, ainda, a retenção de encargos moratórios sobre as prestações supostamente pagas em atraso pelos autores. A parte autora, por outro lado, demonstrou que as parcelas do financiamento foram pagas em dia até a notificação de rescisão (13/05/2021) e que, após a concessão da tutela de urgência, a exigibilidade das parcelas foi suspensa, não havendo que se falar em mora a partir de então. O protesto de título referente à parcela vencida em 15/05/2021 foi, inclusive, sustado/cancelado por determinação judicial (id 6116633029 e ofício ID 6198708004). Diante do cenário probatório, não há que se acolher a pretensão da ré de retenção de encargos moratórios, uma vez que a mora da parte autora não restou configurada após o marco da notificação de rescisão, e as obrigações foram suspensas judicialmente. Indefiro, portanto, o pedido de retenção de encargos moratórios. Ato contínuo, indefiro também o pedido de retenção dos débitos de IPTU e taxas condominiais, pois conforme já explicitado, a responsabilidade da parte autora por esses encargos cessa em 13/05/2021, data da notificação extrajudicial de resolução do contrato e devolução da posse precária do lote, sendo os valores a este título, vencidos a partir de 13/05/2021, de responsabilidade exclusiva da ré. No tocante à retenção da comissão de corretagem, consoante o entendimento consolidado do C. STJ (Tema 938/STJ), para que seja válida a cláusula que transfere ao comprador o ônus do pagamento da comissão de corretagem, faz-se necessário que o valor da comissão seja expressamente destacado no contrato, de forma clara e legível, para que o consumidor tenha plena ciência da quantia devida a esse título. A simples menção de que o valor está "integrado ao preço do lote" e a alegação de "taxa usual de mercado" não cumprem o requisito de clareza e informação adequada ao consumidor. Diante da ausência de previsão expressa e discriminada da comissão de corretagem no contrato de promessa de compra e venda, indefiro o pedido de retenção de tal verba. Portanto, acolho os embargos de declaração neste ponto para sanar a omissão e expressamente analisar os pedidos de retenção com base no artigo 32-A da Lei nº 6.766/79, nos termos da fundamentação supra, rejeitando-os. 3. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou o caráter protelatório nos presentes embargos de declaração, do contrário ao que faz crer a parte embargada. Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as contradições e omissões apontadas, acolhendo tão somente o ponto com relação à fixação dos juros de mora quanto ao valor a ser restituído, para que, retificando o item "c" do dispositivo da sentença de origem, passem os juros a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Gustavo Da Cunha Raupp x Banco Mercantil De Investimentos Sa

ID: 337371480

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065628-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA CUNHA RAUPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINA EIFLER RAMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5065628-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GUSTAVO DA CUNHA RAUPP ADVOGADO(A) : DINA EIFLER RAMON (OAB RS050034) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE IN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5065628-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GUSTAVO DA CUNHA RAUPP ADVOGADO(A) : DINA EIFLER RAMON (OAB RS050034) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Verifico que a cessão postulada não se mostra possível em se tratando de crédito de natureza previdenciária. Na forma do artigo 286 do CC, o princípio é o da cessibilidade dos direitos patrimoniais disponíveis, salvo nos casos em que houver impedimento, pela natureza da obrigação, vedação legal ou convenção com o devedor. No caso, o art. 114 da Lei de Benefícios veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Assim, em que pese a Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional nº 62/2009, autorize a cessão de crédito em precatórios, previsão destacada também pela Resolução nº 458/2017 do CJF, tal hipótese somente se aplica aos créditos que podem ser cedidos, o que não ocorre no caso dos benefícios previdenciários - e, por extensão, tampouco aos créditos a ele referentes. Nessa linha, o posicionamento do STJ frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1882084/RS, RELATOR(A) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURM,A DATA DO JULGAMENTO 11/04/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/04/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 ? REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura ?, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente ? ?a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor?? não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1920035/RS, RELATOR(A) Ministro HERMAN BENJAMIN, ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 20/09/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 13/10/2021). Trata-se de entendimento recente também adotado E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5000024-22.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/05/2022) Salientando que todos esses julgados são posteriores à Emenda Constitucional 62/2009, e ante à nulidade do ato jurídico de cessão, em decorrência da vedação legal prevista no art. 144 da Lei 8.213/91, indefiro a cessão postulada. Intimem-se, inclusive os cessionários. Decorrido o prazo legal, suspendam-se os autos e aguarde-se o pagamento do precatório. Diligências legais.

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Processo nº 5007988-23.2024.4.04.7202

ID: 335976977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007988-23.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI CARLA PALUDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007988-23.2024.4.04.7202/SC AUTOR : BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO ADVOGADO(A) : JAQUELI CARLA PALUDO (OAB SC051092) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007988-23.2024.4.04.7202/SC AUTOR : BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO ADVOGADO(A) : JAQUELI CARLA PALUDO (OAB SC051092) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE objetivando o deferimento do pedido de abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do financiamento estudantil contratado pela requerente, porque preenchidos os requisitos estabelecidos no inciso III do art. 6-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei Lei 14.024 de 2020; e arts. 2º e 3º, § 3º, da Portaria n. 7/2013. Relata a parte autora que trabalhou ininterruptamente na linha de frente de combate ao COVID-19 pelo período de 03/2020 a 05/2022. Compulsando os autos, verifico que para a resolução da lide é necessária a correção do polo passivo e a complementação da prova documental. Legitimidade passiva A efetivação do abatimento do saldo devedor no contrato de financiamento estudantil pressupõe a tomada de providências pela União, pelo FNDE e pela instituição financeira. A Portaria Normativa ME 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, dispõe que o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, será operacionalizado pelo FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 4º, § 1º). No mesmo sentido dispõe a Portaria MS 1.377/2011, art. 5º. A União, por sua vez, é parte legítima porque a gestão do FIES cabe ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do fundo, na forma da Lei 10.260/2001, art. 3º, inciso I, alínea " c ". Também c aberia ao Ministério da Saúde disponibilizar sistema específico para solicitação do abatimento, bem como comunicar ao FNDE a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento (art. 5º da Portaria Normativa ME 07/2013 e art. 5º-B da Portaria MS 1.377/2011) . Quanto à instituição financeira, sua legitimidade deriva de sua condição de agente financeiro do FIES, responsável pela operacionalização financeira dos contratos, cobrança das parcelas e implementação do abatimento, quando deferido. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. LEGITIMIDADE, 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo 2. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 3. O erro no sistema FIESMED impossibilitou a requisição do benefício de maneira online. Assim, mesmo adotando as providências cabíveis para a sua implantação, o benefício ainda não fora devidamente concedido pela falha no sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde/FIES. 4. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5002975-20.2022.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tanto o agente financeiro quanto o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, pois o FNDE é o operador do programa e a CEF a administradora dos ativos e passivos. No caso dos autos, o cumprimento do aditamento obtido por meio de ação judicial compete ao FNDE, enquanto que foi a instituição financeira que encaminhou o boleto de cobrança que está sendo questionado, competindo a ela a sustação da cobrança. (TRF4, AC 5000787-16.2020.4.04.7203, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJE 11/03/2021). (...) ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação dos médicos, e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício; ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e este, [...] cabe implementar a suspensão da cobrança das parcelas e o abatimento no saldo devedor" (TRF4, AC 5070672-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/08/2022). Destarte, vislumbra-se que a União, o FNDE e a instituição financeira atuam para a efetivação do direito buscado pela parte autora, de maneira que possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 1. Assim, configurado o litisconsórcio necessário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , requerer a citação da instituição financeira contratante sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, do CPC). 2. Em igual prazo, determino a intimação do autor para anexar aos autos cópia do contrato do FIES e de seu Histórico Profissional, a ser extraído do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, referente ao período de março/2020 a maio/2022. Intimem-se.

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Processo nº 5014598-45.2025.4.04.0000

ID: 274850964

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014598-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENOIR MARTINS SOLUCOES PET S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014598-45.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SOLUCOES PET S LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) AGRAVANTE : LENOIR MARTINS ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE M… Agravo de Instrumento Nº 5014598-45.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SOLUCOES PET S LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) AGRAVANTE : LENOIR MARTINS ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Soluções Pet's Ltda e outro decisão proferida em Procedimento Comum que determinou que a parte autora promovesse a juntada dos contratos em discussão ou comprovasse a negativa da ré em fornecê-los ( evento 20, DESPADEC1 ) Sustenta a parte agravante, em síntese, que " não obstante o entendimento do MM. Juízo “a quo”, considera-se que a decisão esteja equivocada, na medida em que, tendo em vista a relação de consumo devidamente caracterizada, bem como a hipossuficiência econômica das Agravantes, constitui ônus da Agravada em juntar aos autos o respectivo instrumento contratual, nos moldes do que prevê o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor ". Requer seja deferida a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003280-14.2025.4.04.7001/PR, evento 20, DESPADEC1 : " 1. Reitere-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contratos objeto do processo , visto que foram apresentados junto à inicial apenas demonstrativos de evolução contratual, devendo diligenciar para tanto e, em sendo o caso, comprovar documentalmente eventual negativa da parte ré em fornecer administrativamente cópias dos referidos documentos , inclusive a fim de demonstrar seu interesse de agir em relação ao pedido de intimação da ré para apresentação dos contratos. Tal providência está de acordo com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1.015 do CPC/2015 disciplina taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não estando contempladas, em seu rol, à primeira vista, as decisões que versam sobre a inversão do ônus da prova em relações consumeristas . Ao analisar o REsp nº 1.802.025/RJ, no entanto, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que as decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do c. STJ consolidou entendimento no sentido de que o pedido de exibição de documentos bancários deve vir acompanhado da demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, da comprovação do pedido não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50336445420244040000 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2024). - destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . AÇÃO REVISIONAL. 1. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp nº 1.349 .453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 2. Correta a decisão agravada, eis que a parte agravante deve comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do recurso repetitivo acima referido, ou seja, o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, o que não restou comprovado no caso dos autos.(TRF-4 - AI: 50491239220214040000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/03/2022, TERCEIRA TURMA). - destaquei. (...)" Pois bem. Tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Contudo, deixo de inverter o ônus da prova diante da ausência de demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, o qual demanda comprovação robusta nos autos. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). Não vejo razão para modificação da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5086774-07.2022.4.02.5101

ID: 310932365

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086774-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5086774-07.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : JOAO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB PR096493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Apelação Cível Nº 5086774-07.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : JOAO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB PR096493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO em face da sentença, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, se oferecida resposta pelo INSS. Com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ( evento 14, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 19, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF, desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 19 de agosto de 2013 ( evento 1, CCON6 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, determino a retificação da sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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Jose Alfredo Toledo Costa Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 282922012

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000233-26.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BARBARA FARIAS BARROS TOLEDO PEIXOTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA RÉU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de três ações conexas, propostas por JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transferências bancárias alegadamente realizadas sob coação. Narra o autor que, no dia 12 de novembro de 2024, foi vítima de sequestro relâmpago juntamente com seu pai. Afirma que, durante o episódio, os criminosos o obrigaram a realizar diversas transferências via PIX e compras, utilizando suas contas bancárias e aplicativos financeiros das instituições rés, razão pela qual pleiteia: 1) a condenação do MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$37.911,32, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; 2) a condenação do BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; e 3) a condenação da STONE PAGAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.437,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Alega que entrou em contato com todas as instituições financeiras para resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com as presentes demandas. Em sede de contestação, a STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro, e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, sustentando que as transferências foram validadas com biometria facial, senha e dispositivo do próprio autor. Argumentou que o sequestro relâmpago constitui fortuito externo, fora do âmbito de sua responsabilidade, e que realizou o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira destinatária dos valores, sendo que o ressarcimento dependeria do bloqueio realizado pelo banco que recebeu os valores. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em sua contestação, suscitou preliminar de conexão entre os processos e, no mérito, alegou a inexistência de ato ilícito por sua parte, argumentando que as transações contestadas ocorreram porque terceiros se apropriaram do aparelho celular do autor, fato externo e alheio às suas atividades. Sustentou que o autor não comunicou imediatamente o ocorrido, o que impossibilitou a adoção de medidas para identificar os acessos contestados como irregulares. O BANCO ITAÚCARD S.A., por sua vez, requereu a retificação do polo passivo para constar o CNPJ correto da instituição e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, argumentando que o autor foi vítima de um crime realizado em via pública, por terceiros que não têm qualquer vínculo com a instituição financeira. Afirmou que as transações foram realizadas dentro do procedimento padrão, sem qualquer indício de irregularidade, com senha, biometria e dispositivo previamente habilitado pelo autor. Destacou ainda que as operações questionadas estavam dentro do perfil de movimentação do autor, que é empresário e realiza habitualmente transações em valores semelhantes. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Verifico a existência de três ações propostas pelo mesmo autor, contra diferentes instituições financeiras, mas versando sobre o mesmo evento danoso - sequestro relâmpago ocorrido em 12/11/2024, com transferências e compras forçadas em diversas contas bancárias. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais por força do art. 27 da Lei 9.099/95, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do referido dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em análise, constato que as ações possuem a mesma causa de pedir e há evidente risco de decisões contraditórias caso julgadas separadamente, uma vez que estamos diante do mesmo evento danoso. Portanto, reconheço a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229, determinando seu julgamento conjunto. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO ITAÚCARD Considerando que se tratam de integrantes do mesmo grupo econômico, acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar como réu o BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, conforme requerido em contestação, sem maiores considerações. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A STONE arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro que indica o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio. Aliás, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", mas também determina, na parte final, que tal não ocorrerá "em caso de conexão e continência", como é o caso dos autos. Ademais, o art. 4º da Lei 9.099/95 prevê que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Destarte, rejeito a preliminar de incompetência territorial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto o BANCO ITAÚCARD quanto a STONE alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo evento danoso, que teria ocorrido por fato exclusivo de terceiro, fora do âmbito de responsabilidade das instituições financeiras. Entretanto, a legitimidade passiva se configura pela simples afirmação, na petição inicial, de que os réus teriam violado direito da parte autora. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em apreço, o autor afirma que as instituições rés foram negligentes na identificação de transações atípicas e no bloqueio preventivo das operações, o que seria suficiente para configurar a legitimidade passiva. Assim, a verificação sobre se o evento danoso ocorreu ou não por culpa exclusiva de terceiro é matéria de mérito, não de legitimidade passiva. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui expressamente as atividades bancárias e financeiras no conceito de serviço. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência de transferências bancárias realizadas sob coação durante sequestro relâmpago. Embora não se tenha informações acerca dos desdobramentos do procedimento junto à autoridade policial, não há controvérsia acerca do fato de que o autor teria sido vítima de sequestro relâmpago em 12/11/2024, quando criminosos o coagiram a realizar transferências bancárias e compras utilizando suas contas nas instituições rés. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." “In casu”, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479 do STJ, refere-se a "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, no caso dos autos, o evento danoso (sequestro relâmpago) ocorreu fora das dependências das instituições financeiras, em via pública, por terceiros que não possuem qualquer vínculo com os réus. Ressalte-se que, no caso em análise, está comprovado que as operações bancárias foram realizadas pelo próprio autor, utilizando seu aparelho celular, com validação biométrica (selfie) e senha pessoal. Ademais, constata-se que o autor é empresário e que realiza cotidianamente operações de elevado valor, conforme demonstrado pelo BANCO ITAÚCARD, de modo que as transações estavam dentro do perfil habitual de movimentação financeira do autor. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço que pudesse ter sido detectada pelas instituições financeiras. Os sistemas de segurança funcionaram conforme o esperado, com validação biométrica e autenticação por senha, não sendo razoável exigir que os réus identificassem que o autor estava sendo coagido a realizar as operações. Nesse sentido, também merece destaque o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos efetuados nas contas e cartão de crédito do autor. Insurgência do réu. SEQUESTRO RELÂMPAGO. O autor foi vítima de sequestro relâmpago. Fato que se deu em via pública, ambiente externo à casa bancária e fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Embora não se olvide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na hipótese, não há como imputar a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações questionadas foram efetivadas em decorrência do "sequestro-relâmpago". Fortuito externo que tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva do banco. A instituição financeira não é responsável pela segurança de seus clientes na via pública, não respondendo pelos prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Inexistindo demonstração de qualquer conduta negligente dos prepostos do banco, não há como responsabilizá-lo pelo evento ocorrido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009920-66.2019.8.26.0114; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade pelo prejuízo experimentado pela autora. O banco apelante sustenta que as transações bancárias impugnadas foram realizadas com aplicativo, senha e token da própria titular da conta, sem qualquer indício de irregularidade que justificasse bloqueio preventivo das operações. Argumenta, ainda, que o evento ocorreu fora de suas dependências e decorreu de fato exclusivo de terceiro, excludente de sua responsabilidade II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira teve falha na prestação do serviço ao permitir as transferências impugnadas, e (ii) estabelecer se é ela responsável pelos danos materiais sofridos pela vítima do sequestro relâmpago. III - RAZÕES DE DECIDIR: O uso irregular de aplicativo para a realização de transferências de valores, no contexto de "sequestro relâmpago", somente gera responsabilidade à instituição financeira caso o delito seja praticado em suas dependências, ou se dele haja sido ela comunicada antes da realização das operações contestadas, e não quando o sequestro ocorre em via pública como na espécie, situação que desloca a questão à esfera da segurança pública, cujo dever de garantir às pessoas é do Estado, e que elide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela ocorrência de caso fortuito externo e culpa de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. As instituições financeiras não são obrigadas a controlar remotamente e em tempo real a movimentação de cada cliente, tanto que, para isso, é concedido um limite que pode ser utilizado quando e como desejar o consumidor, sendo certo que o limite diário de movimentações é definido com base na capacidade de pagamento, de forma que inadequada a exigência de que os bancos definam mais um perfil, agora com base nas movimentações mensais de cada cliente e faça verificação casuística para bloqueio da conta, a pretexto de evitar fraudes. A demora na comunicação do crime à instituição financeira compromete a possibilidade de estorno dos valores, pois operações ilícitas desse tipo são rapidamente concluídas pelos criminosos, dificultando eventual bloqueio ou recuperação dos montantes transferidos. IV - TESE DE JULGAMENTO: 1 - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando o dano resulta de fato exclusivo de terceiro, como no caso de sequestro relâmpago ocorrido fora de suas dependências. 2 - A realização de transações bancárias com aplicativo, senha e token do titular não caracteriza falha na prestação do serviço, salvo prova de vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira. 3 - A ausência de bloqueio automático de operações realizadas dentro do limite, por suposta incompatibilidade com o perfil de consumo do cliente não configura falha do banco, uma vez que os limites de movimentação são previamente definidos e de livre disposição pelo consumidor. V - DISPOSITIVO: APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR LANÇOU VOTO DIVERGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO, APLICADA A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, O DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. RETOMADO O JULGAMENTO, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS VOTOU ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR E JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. - Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, parágrafo 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 85, parágrafos 2º e 11, e 98, parágrafo 3º. - Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial número 1.487.050/RN, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5 de novembro de 2019, Diário da Justiça Eletrônico de 4 de fevereiro de 2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 1.692.930/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14 de setembro de 2020, Diário da Justiça Eletrônico de 1 de outubro de 2020; Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível número 5036528-04.2021.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 29 de novembro de 2022; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível número 50007888520238210090, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, julgado em 26 de fevereiro de 2025.(Apelação Cível, Nº 50026963520228216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) É importante ressaltar, ainda, que todas as instituições rés, ao tomarem conhecimento do ocorrido, adotaram as providências cabíveis para tentar localizar e recuperar os valores transferidos, inclusive com a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo, portanto, qualquer omissão que possa ser imputada aos réus. Aplica-se ao caso, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, em razão da culpa exclusiva de terceiro, configurada pelo sequestro relâmpago praticado em via pública, sem qualquer vínculo com as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras demandadas. Inexistindo conduta ilícita dos demandados, não há razão aos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229; ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar como réu BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04; REJEITO as demais preliminares; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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