Resultados para "5087148-48.2023.4.03.6301" – Página 5 de 33

Processo nº 5087633-48.2023.4.03.6301

ID: 298253629

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087633-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS REIS GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBERSON GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5087633-48.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: AILTON DOS …

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Processo nº 5083753-48.2023.4.03.6301

ID: 262953566

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083753-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON FARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5083753-48.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE SEBAS…

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Processo nº 5094811-48.2023.4.03.6301

ID: 329193162

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5094811-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERMENS DAMBROSIO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU COUTINHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5094811-48.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: HERMENS DA…

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Processo nº 5106354-48.2023.4.03.6301

ID: 329376287

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5106354-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO PAGNARD JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5106354-48.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MARCOS FERREIRA Advogado do(a) E…

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Processo nº 5114599-48.2023.4.03.6301

ID: 255924881

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114599-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GALDINO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5114599-48.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA GALDINO PEREIRA Advog…

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Processo nº 5101116-48.2023.4.03.6301

ID: 333589612

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5101116-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMEURE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5101116-48.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSIMEURE M…

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Processo nº 5112174-48.2023.4.03.6301

ID: 292568094

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112174-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. W. B. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5004213-48.2023.4.03.6301

ID: 263102428

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004213-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NONATO SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO ECCARD DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004213-48.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004213-48.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO NONATO SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS AURELIO ECCARD DE SOUZA - SP261388-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004213-48.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO NONATO SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS AURELIO ECCARD DE SOUZA - SP261388-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/02/2004 a 28/06/2007; 30/06/2008 a 14/12/2009; 16/12/2010 a 08/06/2011; 10/06/2012 a 31/07/2014; 04/07/2016 a 21/07/2016. 2. Sustenta o embargante que o PPP foi devidamente assinado por profissionais aptos a serem indicados como responsáveis técnicos, devidamente inscritos no CREA, afirmando que houve cerceamento de defesa, pois não houve realização de perícia técnica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004213-48.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO NONATO SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS AURELIO ECCARD DE SOUZA - SP261388-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Os embargos não comportam acolhimento. 4. A Turma Nacional de Uniformização julgou o tema 208, fixando a seguinte tese, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Tema 208 - PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julg. 20/11/2020)” (grifei) 5. Ora, no caso dos autos, os períodos deixaram de ser reconhecidos por ausência de responsável técnico contemporâneo aos períodos analisados, uma vez que para os períodos de 01/02/2004 a 28/06/2007; 30/06/2008 a 14/12/2009; 16/12/2010 a 08/06/2011; 10/06/2012 a 31/07/2014; 04/07/2016 a 21/07/2016 não havia anotação de responsabilidade técnica, mas somente para os períodos de 29/06/2007 a 29/06/2008, de 15/12/2009 a 15/12/2010, de 09/06/2011 a 09/06/2012, de 01/08/2014 a 01/08/2015 e de 26/04/2015 a 26/04/2016. 6. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpria ao segurado dirimir a questão junto ao juízo competente. 7. Ademais, “A ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 00047134920154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018). 8. No mesmo sentido é o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 9. Portanto, a pretensão da parte embargante revela propósito exclusivo de promover a rediscussão do julgamento, empreendendo efeito infringente ao recurso, não de eliminar vício no acórdão embargado. Com efeito, inexiste obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, mas tão somente irresignação da parte embargante. 10. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5092483-48.2023.4.03.6301

ID: 306134226

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5092483-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5092483-48.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSENEIDE D…

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Processo nº 5095781-48.2023.4.03.6301

ID: 294757823

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5095781-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CARLOTA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5095781-48.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUCILENE CA…

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