Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5087265-39.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 5 de 31

Processo nº 5009471-39.2023.4.03.6301

ID: 306245363

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009471-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INGRID LOPES MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AUREO AIRES GOMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009471-39.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: INGRID LOPE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087847-39.2023.4.03.6301

ID: 307428765

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087847-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA COVELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5087847-39.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANA TERESA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009374-39.2023.4.03.6301

ID: 295760706

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009374-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RAIMUNDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009374-39.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEIDE RAIMUNDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5086586-39.2023.4.03.6301

ID: 305678636

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086586-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICAELA MARIA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DEPOLE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5086586-39.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MICAELA MAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5103270-39.2023.4.03.6301

ID: 294683160

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103270-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GABRIEL FARIA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAILE DE BRITO MAMEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5103270-39.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ GABRIEL FARIA LOPES RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109284-39.2023.4.03.6301

ID: 316005867

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5109284-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5109284-39.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VANILDA DE FATIMA PEREIRA Advogado do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015194-39.2023.4.03.6301

ID: 263132412

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015194-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE CASTRO QUINTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015194-39.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURICIO DE CA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5113067-39.2023.4.03.6301

ID: 255946472

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113067-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. V. R. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5113067-39.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: J. V. R. D.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5079117-39.2023.4.03.6301

ID: 338797532

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5079117-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUSIA ALVES LOIOLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079117-39.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079117-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUSIA ALVES LOIOLA Advogados do(a) RECORRENTE: APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA - SP61571-A, VIVIANE APARECIDA SANTANA - SP244483-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079117-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUSIA ALVES LOIOLA Advogados do(a) RECORRENTE: APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA - SP61571-A, VIVIANE APARECIDA SANTANA - SP244483-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação na qual objetiva o recebimento dos valores não pagos a título de benefício por incapacidade ao seu companheiro falecido. O juízo singular proferiu sentença e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inconformada, recorre a parte autora para postular a reforma da sentença. Ausentes contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079117-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUSIA ALVES LOIOLA Advogados do(a) RECORRENTE: APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA - SP61571-A, VIVIANE APARECIDA SANTANA - SP244483-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso. Verifico que a autora sustenta que era companheira de Rogério Lucas Oliveira, falecido em 20/04/2022. Consta que o de cujus foi titular do benefício por incapacidade temporáriano período de 01/11/2013 a 26/10/2021. Em 30/11/2022 o INSS transformou o benefício em aposentadoria por invalidez com DIB em 27/10/2021: Tendo em vista que o despacho administrativo se deu após o óbito do titular não foram pagos os valores do benefício por incapacidade permanente. Ocorre que o benefício por incapacidade temporária também não foi pago desde 01/12/2021: Assim, tem-se que no período de 01/12/2021 a 20/04/2022 o falecido não recebeu valor algum a título de benefício por incapacidade. Pois bem. Observo que a autora acostou, com a inicial, documentos que comprovam sua condição de companheira. Ainda, verifico que a autora passou a receber o benefício pensão por morte, com DIB em 20/04/2022, ativo, em razão do falecimento de Rogério. Nos termos do artigo 112 da Lei n.8213/81: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Não havia qualquer óbice ao pagamento da indenização na via administrativa, eis que a sentença que reconheceu a união estável do casal foi anexada aos autos administrativos nos quais houve o requerimento do pagamento dos atrasados, de sorte que essa apuração poderia ter ocorrido no bojo daquele requerimento. Noutros termos, a dúvida, existente acerca da condição de dependente da autora no momento da apresentação do requerimento de recebimento dos atrasados da aposentadoria por invalidez era passível de solução, mas optou-se pelo indeferimento na via administrativa. Além disso, posteriormente houve o reconhecimento da condição de dependente promovido pelo próprio INSS. Assim, faz jus a parte autora ao recebimento dos atrasados do benefício por incapacidade permanente devidos a ROGERIO LUCAS DE OLIVEIRA, desde a DIB (27/10/2021) até a data do óbito (20/04/2022). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento dos atrasados do benefício por incapacidade permanente do período de 27/10/2021 a 20/04/2022, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado o Juízo da execução deverá expedir Ofício para cumprimento. O INSS deverá apurar os atrasados devidos, autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social. A partir da vigência da Emenda constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, pois as prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10259/2001. Não havendo parte recorrente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): ATRASADOS DE B32 RMI: RMA: DER: DIB: 27/10/2021 a 20/04/2022. DIP: DCB: DATA INÍCIO EFEITOS FINANCEIROS 27/10/2021 a 20/04/2022 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: PERÍODO(S) RETIRADO(S) EM SEDE RECURSAL: E M E N T A ATRASADOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. AUTORA PRETENDE RECEBER O VALOR DOS ATRASADOS DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO PAGO AO SEU COMPANHEIRO FALECIDO. 2. DE CUJUS RECEBIA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 3. INSS CONVERTEU O BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NÃO PAGOU OS VALORES DEVIDOS. 4. AUTORA É TITULAR DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO ÓBITO DE SEU COMPANHEIRO. 5. DIREITO AOS ATRASADOS. ARTIGO 112 DA LEI N.8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109187-39.2023.4.03.6301

ID: 314960906

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109187-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME CASTILHOS TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO COELHO BORNEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109187-39.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAQUIM CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109187-39.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO COELHO BORNEO - RS57093, FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593, GUILHERME CASTILHOS TORRES - RS120315, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O É possível a adoção da execução invertida, que nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para a Fazenda Pública devedora, com vistas a garantir maior efetividade executiva, já que possui maior aparato administrativo, bem como detém a guarda dos dados necessários para liquidação do julgado, além de se prestigiarem os princípios da informalidade, eficiência e celeridade processual. O procedimento de elaboração de cálculos trata-se de instituto de direito processual, não envolvendo questão de coisa julgada material. Além do mais, ao conferir-se à ré tal providência, a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida, já que é de interesse da Fazenda Pública que o valor seja corretamente liquidado, abreviando o trâmite processual. Assim, oficie-se à União-PFN para que apresente os cálculos no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se a aplicação da taxa Selic a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido para fins de atualização, com a separação do valor principal da parte relativa aos juros aplicados ao montante da condenação. Sem prejuízo da determinação supra, caso tenha sido sucumbente na fase recursal e não sendo beneficiária da gratuidade judiciária, deverá a parte autora providenciar o pagamento da verba de sucumbência a ela eventualmente imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, sob o código 2864 (HONORÁRIOS ADV SUCUMBÊNCIA – PGFN), cabendo-lhe comprovar o efetivo pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5087265-39.2023.4.03.6301" – Página 5 de 31