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Processo nº 5169378-24.2021.8.21.7000

ID: 325741809

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169378-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSÉ MENTGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JOSÉ MENTGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169378-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : PEDRO JOSÉ MENTGES ADVOGADO(A) : PEDRO JOSÉ MENTGES (OAB RS013491) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lanç…

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Processo nº 5169475-24.2021.8.21.7000

ID: 325741609

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169475-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DELMAR FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169475-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSÉ DELMAR FLORES ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lanç…

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Processo nº 5133391-24.2021.8.21.7000

ID: 325853188

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133391-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PORTUGUEZ FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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CARLOS ALBERTO STEMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5133391-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA HELENA PORTUGUEZ FONSECA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO STEMMER (OAB RS031069) ADVOGADO(A) : ANDRIO PORTUGUEZ …

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Processo nº 5166856-24.2021.8.21.7000

ID: 325832770

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166856-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCI MOREIRA COUTO MOURAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5166856-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARILUCI MOREIRA COUTO MOURAO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) DESPACHO/DECISÃO O sistem…

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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 330082854

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU ANDRADE GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI…

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Processo nº 5100896-17.2024.8.13.0024

ID: 256009198

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100896-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AMARAL SEBE

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SAVANNA ALVES MARTINS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5100896-17.2024.8.13.0024 - LG CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] AUTOR: WANDERSON DIAS GONCALVES CPF: 780.553.696-15 RÉU: ROSANGELA ALVES MARTINS DA SILVA CPF: 036.512.116-90 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo ESPÓLIO DE WANDERSON DIAS GONCALVES em face de ROSANGELA ALVES MARTINS DA SILVA, partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que, em 11 de dezembro de 2020, os litigantes celebraram instrumento denominado Contrato de Promessa de Compra e Venda”. Alega que o contrato estabelecia a permuta de um apartamento, localizado no Conjunto Maria Stella, em Belo Horizonte, por um lote no bairro Jardim Felicidade, também em Belo Horizonte, avaliado em R$50.000,00. Afirma que o lote oferecido em pagamento apresentava restrições quanto à sua transferência, sendo necessária autorização da URBEL. Dessa forma, aduz que as partes decidiram que, em caso de negativa de autorização, a responsabilidade pela regularização da transferência seria da executada. Diante do narrado, apresentou o seguinte pedido “Seja recebida e processada a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e nos termos do arts. 814 e seguintes, citando-se a Executada para no prazo 15 (quinze) dias proceder à resolução do contrato nos termos da cláusula expressa e devolver o imóvel/apartamento ao Espólio e receber de volta o terreno/casa, sob pena de multa diária de R$200,00 pelo não cumprimento voluntário, limitado ao valor da negociação” Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos no ID 10391370603. Intimado para emendar a inicial, o exequente peticionou no ID 10419744523. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Como cediço, o regular exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de certos requisitos, cuja ausência acarreta a carência da ação. Dentre essas condições, destaca-se o interesse processual, compreendido como a conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento judicial para a parte requerente. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse processual, em suma, exige conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Vol 1. 58. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017). Na hipótese dos autos, o pedido apresentado pelo exequente tem natureza nitidamente declaratória, pois visa a declaração de resolução contratual e a consequente restituição de bens. O rito da ação de execução de título extrajudicial é inadequado para tal finalidade, tendo em vista que se destina à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consubstanciadas em título executivo extrajudicial. A resolução contratual e a restituição de bens, por sua vez, demandam análise de matéria de fundo, incompatível com o procedimento executivo. Destaca-se, ainda, que o exequente foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, adequando o rito processual ao conteúdo do pedido, todavia, ele deixou de atender o comando judicial. Logo, a inadequação da via eleita caracteriza ausência de condição da ação relativa ao interesse processual, o que, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, representa causa de extinção do processo, sem exame de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, p.u., e 330, III, todos do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte exequente no pagamento de custas processuais. Fica suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5191688-24.2021.8.21.7000

ID: 310850334

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5191688-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LISIANE TERESINHA FRIEDRICH RITT MIRIAM SULZBACH DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5191688-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LISIANE TERESINHA FRIEDRICH RITT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 5164334-24.2021.8.21.7000

ID: 294479058

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164334-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BATISTELA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS LUIS WITCAK

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LEANDRO MELLO DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRACILDO BINICHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164334-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLOS ALBERTO BATISTELA DE MORAES ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ADVOGADO…

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Processo nº 5165692-24.2021.8.21.7000

ID: 294525872

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165692-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVINO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5165692-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OSVINO GUEDES ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375)…

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Processo nº 5127959-24.2021.8.21.7000

ID: 294525478

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5127959-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERÔNICA FERREIRA CUNHA CORRALO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO

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CRISTIANE DA SILVA HOMRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5127959-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VERÔNICA FERREIRA CUNHA CORRALO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA HOMRICH (OAB RS056349) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RO…

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