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Processo nº 5329528-08.2023.8.21.7000

ID: 334687091

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329528-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONISE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA BELLINI

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PAULA TAMIRES DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5329528-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : MARIA LEONISE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULA TAMIRES DA SILVEIRA (OAB RS086449) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5323708-08.2023.8.21.7000

ID: 280921421

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5323708-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BAZAR REGIL LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIO SANTOS DE BOITA

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Agravo de Instrumento Nº 5323708-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BAZAR REGIL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO SANTO… Agravo de Instrumento Nº 5323708-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BAZAR REGIL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO SANTOS DE BOITA (OAB RS085685) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. SUSPENSÃO DA CNH. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Uma vez constatada a perda de objeto, não há mais interesse de agir por parte do recorrente, o que torna prejudicado o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BAZAR REGIL LTDA em face da decisão proferida no cumprimento de sentença que move em face de DIEGO VASQUES DA SILVA , que assim decidiu ( processo 5000743-52.2015.8.21.2001/RS, evento 54, DOC1 ): 1) Expeça-se alvará em favor da parte credora para o levantamento da importância penhorada como postulado no evento 52. 2) O artigo 139, IV, do CPC estabelece que ao juiz incumbe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Ocorre que o postulado pela parte credora (apreensão da CNH) não assegurará o pagamento buscado pelo credor. Afinal, o devedor pode ser impedido de dirigir e de viajar para o exterior e, mesmo assim, não pagar a dívida. Por isso, indefiro o pedido retro. Diga a parte credora sobre o prosseguimento, ficando ciente de que, nada sendo requerido, independentemente de nova intimação, será o feito será baixado, facultada a reativação, o que desde já determino em caso de inércia. Considerando que não houve a extinção, mas a mera determinação de baixa, inviável que se proceda na forma determinada pela CGJ. Assim, determino que a baixa ocorra independentemente do recolhimento das custas, as quais poderão ser cobradas posteriormente, caso extinto o processo. Em suas razões ( processo 5323708-08.2023.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1 ), argumenta que é possível a suspensão da CNH do executado, que foi revel no processo de conhecimento; sustenta que até a distribuição do recurso não obteve êxito em penhorar bens do executado. Pugna pelo provimento do recurso para deferir a suspensão da CNH do executado. O recurso foi suspenso em razão do tema 1137 do STJ ( processo 5323708-08.2023.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ). É o relato. Decido. Verifica-se que, após a interposição do presente recurso, sobreveio decisão nos autos originários que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, nos seguintes termos ( processo 5000743-52.2015.8.21.2001/RS, evento 81, DOC1 ): (...) Não foi juntado um termo de acordo, firmado pelo réu, passível de homologação. Contudo, diante da notícia de pagamento da dívida, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. (...) Ademais, vê-se que o cumprimento de sentença encontra-se baixado. Dessa forma, uma vez constatada a perda de objeto, não há mais interesse de agir por parte do recorrente, o que torna prejudicado o recurso, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sobre o assunto, jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ARRESTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS, Nº 5031242-76.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL Diante da composição das partes - homologada pelo juízo de primeiro grau - resta evidenciada a ocorrência de fato a legitimar o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS, Nº 5149792-30.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, forte no art. 932, inciso III, do CPC, pois prejudicado pela perda do objeto.

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Processo nº 5306151-08.2023.8.21.7000

ID: 324197267

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306151-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA BIANCHETTO ANGELICA BIANCHETTO SCARAVONATTO DEOMIRA TEREZINHA BIANCHETTO MARILENE BIANCHETTO

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5306151-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVADO : ADRIANA BIANCHETTO ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A) : R…

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Banco Do Brasil S/A x Adriana Bianchetto e outros

ID: 336922913

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306151-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANA BIANCHETTO ANGELICA BIANCHETTO SCARAVONATTO DEOMIRA TEREZINHA BIANCHETTO MARILENE BIANCHETTO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5306151-08.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50001044420228210043/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ADRIANA BI…

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Valzumiro Pinheiro x Roberto Carlos Wagner

ID: 299322976

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5312650-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALZUMIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS WAGNER

80

Advogados:

DAIANE CARVALHO PINHEIRO

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JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5312650-08.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 591) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE: VALZUMIRO PINHEIRO ADVOGADO(A): DAIANE CARVALHO PINHEIRO (OAB RS050634) AGRAVADO: ROBERTO CARLOS WAGNER ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Banco Do Brasil S/A x Elio Friske

ID: 316559148

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5382102-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELIO FRISKE

Acórdão

Advogados:

FLAVIO RESMINI FILHO

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GABRIELA MUNCHEN

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JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA

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DAIANE FAGANELO LOMBARDE

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5382102-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5382102-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ELIO FRISKE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 315 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no Tema 315 do STJ, em ação de cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o caso não se enquadra no Tema 315 do STJ, defendendo a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, em razão de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 315, estabelece que, em obrigações solidárias, o credor pode eleger um dos devedores para figurar no polo passivo, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.138/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.145.146/RS, Tema 315. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Guerra S.A. Implementos Rodoviários e outros x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul - Brde

ID: 321919379

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5338549-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS TIZATTO, WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

80

Advogados:

ALBERTO DE MARCO DICK

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VANDERLEI LUIS WILDNER

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FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES

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LEANDRO LEAL GHEZZI

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RODRIGO LLANOS DE AVILA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Agravo de Instrumento Nº 5338549-08.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 594) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE: TIZATTO, WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737) AGRAVANTE: GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS ADVOGADO(A): Alberto de Marco Dick (OAB RS057987) ADVOGADO(A): VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737) AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE PROCURADOR(A): RODRIGO LLANOS DE AVILA PROCURADOR(A): LEANDRO LEAL GHEZZI PROCURADOR(A): FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA ADMINISTRADOR: CRISTIANO ARNT FRANKE ADVOGADO(A): CRISTIANO ARNT FRANKE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Carine Cardoso Rolim Seibt x Douglas Pias Moro

ID: 323239374

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5391123-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINE CARDOSO ROLIM SEIBT

Polo Passivo:

DOUGLAS PIAS MORO

80

Advogados:

MARCIA MELANIA DALSOTTO

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JEANINE ROSA PIAS LEUCK

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JAMILLE ROSA PIAS

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5391123-08.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 70) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: CARINE CARDOSO ROLIM SEIBT (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): MIGUEL SEADI JUNIOR (DPE) AGRAVADO: DOUGLAS PIAS MORO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) ADVOGADO(A): JEANINE ROSA PIAS LEUCK (OAB RS056208) ADVOGADO(A): MARCIA MELANIA DALSOTTO (OAB RS039697) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Jose Foresti x Juleides Chiminazzo Bombassaro

ID: 280787454

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5369977-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FORESTI

Polo Passivo:

JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO MELO RIBAS

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GUILHERME DE OLIVEIRA FERREIRA

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JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO

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Agravo de Instrumento Nº 5369977-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Família RELATOR : Desembargador LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA AGRAVANTE : JOSE FORESTI ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FERRE… Agravo de Instrumento Nº 5369977-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Família RELATOR : Desembargador LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA AGRAVANTE : JOSE FORESTI ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS086672) ADVOGADO(A) : Pedro Melo Ribas (OAB RS084572) AGRAVADO : JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO ADVOGADO(A) : JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO (OAB RS096591) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ação de partilha de bens. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO Ante a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUNTO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ F. agrava de instrumento da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação de partilha de bens, proc. nº 5002207-41.2022.8.21.0005, promovido por JULEIDES C.B . , rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 36, DOC1 ). Em razões recursais, sustenta a não observância ao disposto no artigo 329, II do CPC, porquanto a credora apresentou emenda a inicial, recebida sem prévia ciência ao devedor; daí o pleito de reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ) e inexistentes contrarrazões (Ev. 10), retornam para decisão. É o relatório. Julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, do CPC 1 , c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS 2 . A homologação de acordo ( evento 84, DOC1 ), importou perda superveniente do objeto, esvaziando-se, decorrentemente, a irresignação, sendo caso de não conhecimento deste agravo, forte no art. 932, inc. III, do CPC 1 . Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA . DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR AO FILHO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ALIMENTANDA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS PARTES, JÁ HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOLUCIONANDO A QUESTÃO DE FORMA CONSENSUAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50588646220258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-05-2025) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o exame do agravo de instrumento. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houverjurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e SuperiorTribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional einfraconstitucional e deste Tribunal; 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Andrews Luiz Bianchi e outros x Adir Liell e outros

ID: 337471798

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179275-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREWS LUIZ BIANCHI MATHEUS GABRIEL BIANCHI MOACIR LUIZ BIANCHI

Polo Passivo:

ADIR LIELL CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ERNO LIELL HELENA WILLERS LIELL HERMETO LIELL LIRIA LIELL MARCIA FINK LIELL MARISTELA MARIA LIELL NEUSA TERESINHA LIELL REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO ROGERIO LIELL SEMILDA LIELL TANIA BEATRIZ RODRIGUES LIELL VANICE MARIA ECKERT LIELL WALDEMAR LIELL WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SCHNEIDER

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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EDIVALDO JOSÉ GONÇALVES FILHO

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LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

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FABIANA IOPPI BASTIAN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179275-08.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50000255120038210069/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179275-08.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50000255120038210069/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) AGRAVANTE : MATHEUS GABRIEL BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) AGRAVANTE : ANDREWS LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) AGRAVADO : REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : WALDEMAR LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : VANICE MARIA ECKERT LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : TANIA BEATRIZ RODRIGUES LIELL ADVOGADO(A) : EDIVALDO JOSÉ GONÇALVES FILHO (OAB MT028570B) AGRAVADO : SEMILDA LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : ROGERIO LIELL ADVOGADO(A) : EDIVALDO JOSÉ GONÇALVES FILHO (OAB MT028570B) AGRAVADO : ADIR LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : NEUSA TERESINHA LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : MARISTELA MARIA LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : MARCIA FINK LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : LIRIA LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : HERMETO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : HELENA WILLERS LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : ERNO LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 28/07/2025 - Recurso Especial não admitido

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