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Processo nº 5014021-51.2021.8.21.7000

ID: 337473333

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014021-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA FREITAS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAORI DOMINGO CAUMO

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Precatório Nº 5014021-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trabalho REQUERENTE : MARIA EUGENIA FREITAS DE PAULA ADVOGADO(A) : LAORI DOMINGO CAUMO (OAB RS053947) DESPACHO/DECISÃO Diante da …

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Processo nº 5134689-10.2025.8.13.0024

ID: 315078600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5134689-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA JORGE ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWELL MAGALHAES VASCONCELOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5134689-10.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: NAGILA JORGE ZACARIAS CPF: 664.115.996-53 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por NÁGILA JORGE ZACARIAS, objetivando, em síntese, a suspensão dos efeitos do auto de infração nº 20220056843AI, com o consequente cancelamento de multa e protesto cartorário decorrente, sob alegação de que a autuação seria indevida, pois, à época da fiscalização que resultou na penalidade, já havia sido expedido alvará de construção válido em favor da autora. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. No presente caso, a autora sustenta que a multa aplicada pela municipalidade foi indevida, pois, no momento da nova fiscalização, já havia obtido alvará de construção regular. No entanto, em resposta, a Prefeitura de Belo Horizonte apresentou manifestação administrativa que indica a existência de histórico de fiscalizações, embargos e notificações por desrespeito ao projeto aprovado, inclusive após a concessão do alvará, o que contradiz a tese de regularidade plena da obra à época da lavratura do auto de infração ora impugnado. Importa destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, nos termos do que preceitua o ordenamento jurídico. Essa presunção é relativa, mas somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica, ao menos neste juízo de cognição sumária. A documentação trazida pela parte autora não permite, neste momento, afastar a presunção de legitimidade do auto de infração impugnado, sobretudo diante dos elementos constantes da manifestação do ente público, que relatam continuidade de obras em desacordo com o projeto e desrespeito ao auto de embargo anterior. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não restou suficientemente demonstrado nos autos. Ressalte-se que o deferimento de tutela antecipada para suspender a eficácia de ato administrativo deve ser excepcional e fundado em prova concreta da ilegalidade do ato e do risco efetivo e imediato de dano irreparável, o que não se verifica na hipótese. Assim, ante a ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, aliada à inexistência de perigo de dano relevante, não se encontram presentes os pressupostos legais para a concessão da medida antecipatória pleiteada. DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na peça inaugural. Intimem-se as partes e cite-se o réu, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 dias. Após, aguarde-se realização da audiência de conciliação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5173780-51.2021.8.21.7000

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Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173780-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE FREITAS PORTO DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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Precatório Nº 5173780-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : RAQUEL DE FREITAS PORTO DE MATOS ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CA…

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Processo nº 5095307-51.2021.8.21.7000

ID: 279636311

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095307-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITAMAR DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER DIDOLICH

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Precatório Nº 5095307-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VITAMAR DUTRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALTER DIDOLICH (OAB RS026604) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parc…

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Processo nº 5147202-51.2021.8.21.7000

ID: 322995165

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5147202-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EMIR RAMME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE CLOVIS GUCIARDO LOPES

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ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA MAGAGNIN

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Precatório Nº 5147202-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE EMIR RAMME ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA MAGAGNIN (OAB RS15836) ADVOGADO(A) : JORGE CLOVIS GUCIAR…

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Processo nº 5037592-51.2021.8.21.7000

ID: 325878667

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5037592-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTIM CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5037592-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARTIM CASTRO ADVOGADO(A) : GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RS093476) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou pa…

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Processo nº 5138181-51.2021.8.21.7000

ID: 325663997

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138181-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SILVA DA VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS APERTA

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Precatório Nº 5138181-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOAO PEDRO SILVA DA VEIGA ADVOGADO(A) : JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS APERTA (OAB RS088373) DES…

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Processo nº 5168930-51.2021.8.21.7000

ID: 325832282

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168930-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA PATRICIA ROSSI BRAGANÇA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BERGER CARANGACHE

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Precatório Nº 5168930-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SORAYA PATRICIA ROSSI BRAGANÇA ADVOGADO(A) : FABIO BERGER CARANGACHE (OAB RS073026) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRE…

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Processo nº 5132943-51.2021.8.21.7000

ID: 332566487

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132943-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILSA SILVEIRA MADRUGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEONORA MADRUGA MONTEIRO

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Precatório Nº 5132943-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DILSA SILVEIRA MADRUGA ADVOGADO(A) : ELEONORA MADRUGA MONTEIRO (OAB RS091309) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5000709-34.2013.8.21.0001

ID: 339556153

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000709-34.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA PATRICIA ROSSI BRAGANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BERGER CARANGACHE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000709-34.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SORAYA PATRICIA ROSSI BRAGANCA ADVOGADO(A) : FABIO BERGER CARANGACHE (OAB RS073026) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente Soraya Patr…

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