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Gilson Jose De Souza Junior x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280915391

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5144100-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5144100-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIA… Apelação Nº 5144100-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito sem resolução de mérito ( evento 11, SENT1 ). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, transcrevo na íntegra a sentença recorrida, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de produção antecipada de provas movida por GILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , destinada à exibição de documentos. Intimada a emendar a petição inicial, a parte autora se manifestou. É o relatório. DECIDO. O interesse de agir ao se requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo. Sobre o assunto: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019). Acrescento que por requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado por Advogado, sem a comprovação do envio à instituição financeira, que deve zelar pelo sigilo bancário, de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem. Colhe-se: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). Do mesmo modo, é inválido o requerimento formulado via e-mail, pois a ausência de comprovante de recebimento impede que se conclua que a notificação foi efetivamente entregue ao destinatário. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE DE ENVIO VIA E-MAIL QUE IMPOSSIBILITA AFERIR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052955-34.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023). No caso, a inicial está eivada por dois vícios: a) não há a mínima individualização dos contratos que o autor pretende ter acesso, seja por número, data de contratação, valor do contrato ou mesmo valor da parcela (são todos elementos que certamente o autor tem acesso). O autor generalizou e requereu acesso a TODOS os contratos que com o réu entabulou, o que, convenhamos, não representa qualquer individualização. b) não há qualquer prova de o réu ter sido notificado para apresentação dos contratos. Veja-se a documentação apresentada não comprova de forma alguma que aquele documento tenha sido recebida pelo réu . Sequer um simples AR que comprove o envio da carta veio aos autos. Assim, descaracterizada a notificação do réu, é de ser indeferida a inicial, pela ausência de interesse de agir do autor. ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. P. R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 16, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que solicitou administrativamente, sem sucesso, a exibição de todos os contratos e extratos analíticos de operações financeiras consignadas em seu benefício previdenciário, sendo impedido pela recusa do banco em receber o pedido. Aduz, que forneceu dados suficientes (como CPF, procuração específica e extratos bancários) para a localização dos documentos, e que a exigência de números contratuais específicos é desarrazoada, pois justamente esses dados são desconhecidos e motivam a ação. Sustenta ainda que houve tentativa válida de notificação administrativa, inclusive com entrega presencial e envio por e-mail e WhatsApp, comprovada por vídeos. Com base em jurisprudência do STJ e do TJSC, requer a cassação da sentença e o prosseguimento regular do feito. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 25, CONTRAZ3 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso deve ser conhecido. Alega a parte autora que solicitou administrativamente, sem sucesso, a exibição de todos os contratos e extratos analíticos de operações financeiras consignadas em seu benefício previdenciário, sendo impedido pela recusa do banco em receber o pedido. Aduz, que forneceu dados suficientes (como CPF, procuração específica e extratos bancários) para a localização dos documentos, e que a exigência de números contratuais específicos é desarrazoada, pois justamente esses dados são desconhecidos e motivam a ação. Sustenta ainda que houve tentativa válida de notificação administrativa, inclusive com entrega presencial e envio por e-mail e WhatsApp, comprovada por vídeos. Pois bem. Quanto ao objeto da ação, é entendimento consagrado em Recurso Representativo n. 1.349.453/MS do STJ que, " A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária " (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1.349.453/MS, j. 10-12-2014). Sobre o tema, é orientação desta Quinta Câmara de Direito Comercial que, mutatis mutandis , " O ajuizamento de ação cautelar de exibição depende da demonstração do requerimento formal em sede administrativa e do pagamento do custo do serviço, quando for exigido, conforme a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça [...] ", configurando o interesse processual (TJSC, 5ª Câm. Dir. Com., rel. Des. Jânio Machado, Apelação n. 0062250-40.2012.8.24.0023, da Capital, j. 18-08-2016). A propósito, a Súmula 60 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial dispõe que: " Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados ". No caso concreto, verifica-se que o pedido formulado na via administrativa, ao contrário do alegado pela apelante, é genérico. Isso porque a " solicitação de apresentação dos números dos contratos, cópia integral dos contratos e demonstrativo analítico de evolução da operação " anexada no evento 1, OUT12 , não individualiza os contratos desejados. Outrossim, verifica-se que não a referida solicitação encaminhada por advogado não é válida sem o comprovante de envio à instituição financeira, bem como o requerimento formulado via e-mail sem o comprovante de recebimento ao destinatário. Com efeito, a ausência do prévio requerimento formal na via administrativa, que é um dos requisitos indispensáveis para o ajuizamento da presente ação, conduz à extinção do feito como decorrência da falta de interesse processual. Nesse viés, colhem-se precedentes desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO RESP 1.349.453/MS. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO RECLAMADO, DO NOME DO SOLICITANTE, DOS VALORES DO DESCONTO, DO PERÍODO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR OUTROS MEIOS (TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO OU SÍTIO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). SÚMULA N. 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE É MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005722-28.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-2-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 381 A 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AVISO DE RECEBIMENTO - AR QUE SE MOSTRAM GENÉRICOS, NÃO HAVENDO INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MUTUÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR OUTROS MEIOS (TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO OU SÍTIO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE É MANTIDA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049735-28.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2022). Em casos símiles: Apelação n. 509752367-2024.8.24.0930, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02/02/2025 e Apelação n. 5095468-46.2024.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03/02/2025. Não bastasse, o apelante deixou de comprovar impedimento ou dificuldade para obtenção dos documentos reclamados por intermédio dos terminais de auto-atendimento ou pelo acesso disponível no sítio eletrônico da instituição financeira. Não é demais mencionar a orientação encontrada na súmula 57 do Órgão Especial desta Corte: " Disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição ". Assim, imperiosa a manutenção da sentença. Sem honorários recursais porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5091429-06.2024.8.24.0930

ID: 293109719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5091429-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5091429-06.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) SENTENÇA A…

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Ilda Velasqui Cornelius x Banco Bradesco S.A.

ID: 312703198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5081535-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILDA VELASQUI CORNELIUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081535-06.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ILDA VELASQUI CORNELIUS ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLI…

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Vitor Leonardo Schmitt Bernardoni x Banco Pan S.A.

ID: 278318634

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5145555-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145555-06.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGA…

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Itajair Alves Godoy x Itau Unibanco S.A.

ID: 317912064

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5016157-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAJAIR ALVES GODOY

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Produção Antecipada da Prova Nº 5016157-06.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ITAJAIR ALVES GODOY ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO…

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Sebastiao Jeronimo x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 299572969

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5110441-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JERONIMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Sentença

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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RAPHAEL FARIAS DORNELLES

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Embargos à Execução Nº 5110441-06.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SEBASTIAO JERONIMO ADVOGADO(A) : RAPHAEL FARIAS DORNELLES (OAB SC067035) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI…

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Diair Da Rosa Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 296057561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104427-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIAIR DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

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PAULO ANTONIO MULLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5104427-06.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DIAIR DA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc…

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Processo nº 5121111-06.2024.8.24.0930

ID: 318427022

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5121111-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121111-06.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido…

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Processo nº 5116164-06.2024.8.24.0930

ID: 277840197

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5116164-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5116164-06.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTIN…

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Luiza Carla Waltrich x Banco Votorantim S.A.

ID: 305969877

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067470-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA CARLA WALTRICH

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5067470-06.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LUIZA CARLA WALTRICH ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVE…

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