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Felipe Lima De Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278469444

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149551-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

SEVERO HENRIQUE DE AGUIAR

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5149551-13.2025.8.09.0051 Promovente(s): Felipe Lima De Oliveira Prom… PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5149551-13.2025.8.09.0051 Promovente(s): Felipe Lima De Oliveira Promovido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. DECISÃO Trata-se de ação proposta por FELIPE LIMA DE OLIVEIRA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando o cancelamento de registro negativo vinculado ao SCR – SISBACEN, além da condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, em razão dos fatos ali delineados. Após a prolação da sentença do evento nº 23, a parte autora opôs embargos de declaração (evento n° 26), alegando a existência de contradição e omissão no julgado. Contrarrazões no evento nº 28. É o relatório. Decido. De imediato, observo ser incabível o conhecimento da peça de evento n° 26. Isso porque não existe nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. A sentença proferida foi clara, devendo ser ressaltado que os fundamentos se encontram no corpo da mesma. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios somente ocorre quando as proposições do próprio texto da decisão judicial se colidem, e não quando contrária a pretensão das partes, bastando a simples leitura da peça do evento nº 26 para se chegar a essa singela conclusão. Por sua vez, a omissão somente ocorre quando a decisão não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pela parte, o que não é o caso dos autos, pois a mesma apreciou de forma clara os fundamentos de fato e de direito apresentados pela parte embargante. Se o(a) embargante não concordou com o teor do decisum proferido por este juízo, deveria ter se insurgido contra o mesmo através do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos declaratórios. Os embargos de declaração são cabíveis quando realmente houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso da sentença do evento nº 23. Desnecessárias outras considerações, impondo-se o não conhecimento da peça de evento n° 26. Assim, deixo de conhecer da peça de evento n° 26, eis que inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença do evento nº 23. I. Goiânia, 23 de maio de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

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Processo nº 5177487-27.2021.8.21.7000

ID: 303871373

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177487-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA RACH DE BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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CRISTIANO CAJU FREITAS

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Precatório Nº 5177487-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANGELICA RACH DE BARCELLOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5030823-27.2021.8.21.7000

ID: 283278653

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030823-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CASAGRANDE RICCO TEREZINHA CASAGRANDE RICCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON SILVA PORTANOVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA

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RAUL PORTANOVA

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Precatório Nº 5030823-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CECILIA CASAGRANDE RICCO ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : And…

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Processo nº 5002208-27.2021.8.21.7000

ID: 332566609

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002208-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALAI DJALMA SELISTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAEL JOAO SELISTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SELISTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA GOBBI

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Precatório Nº 5002208-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029991-49.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0079327-10.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO…

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Processo nº 5124040-27.2021.8.21.7000

ID: 337422115

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124040-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR LINO FRANCISCO LAZZARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING

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RAQUEL WIEBBELLING

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5124040-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALVIMAR LINO FRANCISCO LAZZARI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAQUE…

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Processo nº 5130733-27.2021.8.21.7000

ID: 303974030

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130733-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DILMA TEREZINHA FRIGGI ZANOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANA MAURINA

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BRUNO FACHINI

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ONIR RODRIGUES ALVES

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Precatório Nº 5130733-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DILMA TEREZINHA FRIGGI ZANOL (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : ONIR RODRIGUES ALVES (OAB RS005557) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5138202-27.2021.8.21.7000

ID: 307166792

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138202-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO IZOLAN COLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE CLOVIS GUCIARDO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA MAGAGNIN

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Precatório Nº 5138202-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1275271-45.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004378-42.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO RO…

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Processo nº 5138590-27.2021.8.21.7000

ID: 298215596

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138590-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIEGE MANETTI MAGLIONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138590-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LIEGE MANETTI MAGLIONE ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS0…

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Processo nº 5189515-27.2021.8.21.7000

ID: 310827969

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5189515-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NÓBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5189515-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO MOURA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAV…

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Processo nº 5126756-27.2021.8.21.7000

ID: 294466015

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126756-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAINER ROLOFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO GABRIEL NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5126756-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : WAINER ROLOFF ADVOGADO(A) : JULIO GABRIEL NARDON (OAB RS077986) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela su…

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