Processo nº 5677828-76.2024.8.09.0128
ID: 329653911
Tribunal: TJGO
Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 5677828-76.2024.8.09.0128
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas
Processo: 5677828-76.2024.8.09.0128
ATO ORDINATÓRIO
Fundamentação legal: §4º do artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO
e artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judi…
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