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Carine Cardoso Rolim Seibt x Douglas Pias Moro

ID: 323239374

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5391123-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINE CARDOSO ROLIM SEIBT

Polo Passivo:

DOUGLAS PIAS MORO

80

Advogados:

MARCIA MELANIA DALSOTTO

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JEANINE ROSA PIAS LEUCK

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JAMILLE ROSA PIAS

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5391123-08.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 70) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: CARINE CARDOSO ROLIM SEIBT (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): MIGUEL SEADI JUNIOR (DPE) AGRAVADO: DOUGLAS PIAS MORO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) ADVOGADO(A): JEANINE ROSA PIAS LEUCK (OAB RS056208) ADVOGADO(A): MARCIA MELANIA DALSOTTO (OAB RS039697) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Lucio Flavio Oliveira Amaral x Cooperativa De Credito Credplus Ltda. - Sicoob Credplus

ID: 293697744

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5152406-40.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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PAULO HENRIQUE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5152406-40.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUCIO FLAVIO OLIVEIRA AMARAL CPF: 099.166.026-97 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS CPF: 25.536.764/0001-27 SENTENÇA I- Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumenta, a parte executada, que os valores apresentados pela parte exequente estão incorretos, tendo em vista que se encontram em excesso, bem como pela inexigibilidade da obrigação, uma vez que o título executivo determinou o abatimento no saldo devedor. Intimada, a parte exequente manifestou concordando com o abatimento do saldo devedor, discordando, contudo, do valor apresentado pela parte executada. Passo a analisar a impugnação. DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Assim ficou decidido na sentença de ID. 9759607601: “Julgo procedente em parte o pedido inicial, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para declarar nula as contratações de cobrança do seguro prestamista, e determinar sua repetição de forma simples, e abatimento no saldo devedor, com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos desde data da contratação. Sendo o réu vencido em parte mínima (artigo 86, § único, do CPC), condeno o autor nas custas do processo e honorários de advogado, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, devendo a execução de tais verbas observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC (condição suspensiva), em decorrência da assistência judiciária deferida.” O acórdão de ID. 10263729999, negou provimento ao recurso. Embargos declaratórios rejeitados em ID. 10263730000. Recurso Especial inadmitido em ID. 10263730001. Em análise do título executivo, verifico que os cálculos da parte exequente da planilha de ID. 10351668367, estão em desconformidade com o título executivo judicial. Ficou definido no título formado que os valores a serem devolvidos deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde a data da contratação que, no caso em tela, ocorreu em 07 de novembro de 2019, conforme cédula de crédito bancário nº 249066, ID. 9555272521, tendo a parte exequente atribuído, como data para início do cálculo de tais parâmetros, 15 de agosto de 2017. Além disso, saliento que a parte exequente atribuiu, como valores a serem restituídos a título de seguro prestamista, o montante de R$698,14, quando o valor referente a tal seguro corresponde ao montante de R$815,08, conforme é possível verificar na referida cédula de crédito, o que, dada a divergência entre a data utilizada nos cálculos da parte exequente para incidir juros e correção monetários sobre o referido valor, conforme apontado no parágrafo anterior, ainda culminou em excesso em desfavor da parte exequente, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida. Por fim, cumpre pontuar que a cédula de crédito bancário nº 192140, firmada em 15 de agosto de 2017, foi extinta, por novação, por meio da cédula de crédito nº 249066, que foi objeto de análise nos autos durante a fase cognitiva, motivo pelo qual a data para início do cômputo dos juros e correção monetária deve observar a data em que ocorreu a contratação da nova cédula de crédito de nº 249066. Ante o exposto, acolho a impugnação, no que tange à tese do excesso de execução, para fixar o valor do título executivo em R$1.710,83, apurado até agosto de 2024, e condenar a parte exequente, ora impugnada, em honorários que fixo em 10% sobre o excesso apurado. II- Tendo em vista que o título executivo previu o abatimento dos valores perseguidos no autos, tendo a parte executada requerido o abatimento em ID. 10308583149, bem como pela da parte exequente ter concordado com o abatimento dos valores, pugnando pelo envio dos autos ao arquivo, em ID. 10351638352, julgo EXTINTO O PROCESSO, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018, bem como o Provimento Conjunto nº 96/2020. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj

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Jose Foresti x Juleides Chiminazzo Bombassaro

ID: 280787454

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5369977-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FORESTI

Polo Passivo:

JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO MELO RIBAS

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GUILHERME DE OLIVEIRA FERREIRA

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JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO

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Agravo de Instrumento Nº 5369977-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Família RELATOR : Desembargador LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA AGRAVANTE : JOSE FORESTI ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FERRE… Agravo de Instrumento Nº 5369977-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Família RELATOR : Desembargador LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA AGRAVANTE : JOSE FORESTI ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS086672) ADVOGADO(A) : Pedro Melo Ribas (OAB RS084572) AGRAVADO : JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO ADVOGADO(A) : JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO (OAB RS096591) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ação de partilha de bens. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO Ante a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUNTO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ F. agrava de instrumento da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação de partilha de bens, proc. nº 5002207-41.2022.8.21.0005, promovido por JULEIDES C.B . , rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 36, DOC1 ). Em razões recursais, sustenta a não observância ao disposto no artigo 329, II do CPC, porquanto a credora apresentou emenda a inicial, recebida sem prévia ciência ao devedor; daí o pleito de reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ) e inexistentes contrarrazões (Ev. 10), retornam para decisão. É o relatório. Julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, do CPC 1 , c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS 2 . A homologação de acordo ( evento 84, DOC1 ), importou perda superveniente do objeto, esvaziando-se, decorrentemente, a irresignação, sendo caso de não conhecimento deste agravo, forte no art. 932, inc. III, do CPC 1 . Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA . DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR AO FILHO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ALIMENTANDA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS PARTES, JÁ HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOLUCIONANDO A QUESTÃO DE FORMA CONSENSUAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50588646220258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-05-2025) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o exame do agravo de instrumento. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houverjurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e SuperiorTribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional einfraconstitucional e deste Tribunal; 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Andrews Luiz Bianchi e outros x Adir Liell e outros

ID: 337471798

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179275-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREWS LUIZ BIANCHI MATHEUS GABRIEL BIANCHI MOACIR LUIZ BIANCHI

Polo Passivo:

ADIR LIELL CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ERNO LIELL HELENA WILLERS LIELL HERMETO LIELL LIRIA LIELL MARCIA FINK LIELL MARISTELA MARIA LIELL NEUSA TERESINHA LIELL REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO ROGERIO LIELL SEMILDA LIELL TANIA BEATRIZ RODRIGUES LIELL VANICE MARIA ECKERT LIELL WALDEMAR LIELL WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SCHNEIDER

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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EDIVALDO JOSÉ GONÇALVES FILHO

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LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

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FABIANA IOPPI BASTIAN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179275-08.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50000255120038210069/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179275-08.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50000255120038210069/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) AGRAVANTE : MATHEUS GABRIEL BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) AGRAVANTE : ANDREWS LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) AGRAVADO : REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : WALDEMAR LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : VANICE MARIA ECKERT LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : TANIA BEATRIZ RODRIGUES LIELL ADVOGADO(A) : EDIVALDO JOSÉ GONÇALVES FILHO (OAB MT028570B) AGRAVADO : SEMILDA LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : ROGERIO LIELL ADVOGADO(A) : EDIVALDO JOSÉ GONÇALVES FILHO (OAB MT028570B) AGRAVADO : ADIR LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : NEUSA TERESINHA LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : MARISTELA MARIA LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : MARCIA FINK LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : LIRIA LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : HERMETO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : HELENA WILLERS LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : ERNO LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 28/07/2025 - Recurso Especial não admitido

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Andrews Luiz Bianchi e outros x Adir Liell e outros

ID: 311621028

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000025-51.2003.8.21.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREWS LUIZ BIANCHI LUIZ VALDEMAR ALBRECHT MATHEUS GABRIEL BIANCHI MOACIR LUIZ BIANCHI

Polo Passivo:

ADIR LIELL CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ERNO LIELL HERMETO LIELL MARISTELA MARIA LIELL NEUSA TERESINHA LIELL REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO VANICE MARIA ECKERT LIELL WALDEMAR LIELL WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SCHNEIDER

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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FABIANA IOPPI BASTIAN

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LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000025-51.2003.8.21.0069/RS EXEQUENTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000025-51.2003.8.21.0069/RS EXEQUENTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : MATHEUS GABRIEL BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : ANDREWS LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : WALDEMAR LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : VANICE MARIA ECKERT LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : NEUSA TERESINHA LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) EXECUTADO : MARISTELA MARIA LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : HERMETO LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) EXECUTADO : ERNO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : ADIR LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) DESPACHO/DECISÃO 1) Quanto ao pedido de penhora dos frutos dos bens penhorados (petições de eventos 32 e 173) No Cumprimento de Sentença n. 5000026-36.2003.8.21.0069 foi determinada a penhora da integralidade dos bens de matrículas n. 1.460 e 13.683 e estabelecido que o exequente terá direito, sobre o produto da venda, a tão somente o montante correspondente a 50% da área que pertencia ao falecido Alfredo Ivo Liell, nos termos do art. 843 do CPC. Contra a referida decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n. 5166937-65.2024.8.21.7000 pelo executado Wlademir, recebido com efeito suspensivo pelo egrégio TJRS, tão somente para obstar os atos de alienação dos imóveis penhorados (decisão de evento 7 daqueles autos). Como decorrência, foi determinada a avaliação dos bens (decisão de evento 187 do Cumprimento de Sentença n. 5000026-36.2003.8.21.0069), cujo laudo foi encartado no evento 368 dos mencionados autos. Neste contexto, considerando restam poucas diligências para se concluir a avaliação e, em sequência, se proceder à hasta pública dos imóveis penhorados, aliado ao fato de que há substancial litigiosidade entre as partes no presente feito, verifico que a penhora dos frutos almejada causaria ainda mais tumulto processual, motivos pelos quais entendo não preenchido o requisito da eficiência da constrição, previsto no art. 867 do CPC. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora dos frutos dos imóveis. 2) Quanto ao pedido de condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça (petições de eventos 32 e 173) Na mesma esteira da decisão proferida no evento 164 dos autos n. 5000026-36.2003.8.21.0069, entendo que descabe cogitar a aplicação de qualquer multa aos executados, porquanto suas manifestações não constituíram qualquer indicativo de abuso do direito de petição. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de fixação de multa. 3) Quanto ao prosseguimento dos atos executivos Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer pormenorizadamente no que consiste o pedido do "item 2, alínea c" da petição de evento 173, bem como requerer as providências que entender cabíveis diante da decisão proferida pelo egrégio TJRS nos autos do Agravo de Instrumento n. 5179275-08.2023.8.21.7000. No mesmo prazo, deve o exequente apresentar memória de cálculo atualizada da dívida.

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Processo nº 1007642-41.2025.4.01.9999

ID: 306258878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007642-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA DE LACERDA

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JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007642-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5152406-80.2024.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCIDES JOAQUIM DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007642-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5152406-80.2024.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCIDES JOAQUIM DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765-A e MARCIA TEIXEIRA DE LACERDA - GO46464-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007642-41.2025.4.01.9999 APELANTE: ALCIDES JOAQUIM DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ALCIDES JOAQUIM DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos da Comarca de Caldas Novas/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) ao deficiente. Nas razões recursais, o recorrente impugna o laudo pericial, alegando que este apresenta contradições, pois o próprio perito confirmou limitações nos movimentos da coluna lombar e dor à palpação, mas concluiu pela inexistência de incapacidade. Argumenta que, para a concessão do BPC-LOAS, exige-se impedimento de longo prazo e não incapacidade permanente. O recorrente sustenta ainda que devem ser considerados fatores pessoais, sociais, culturais e econômicos na avaliação da incapacidade, citando sua baixa escolaridade e qualificação profissional, além da natureza de sua atividade laboral, que exige esforço físico intenso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007642-41.2025.4.01.9999 APELANTE: ALCIDES JOAQUIM DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora alega em suas razões de apelação que estão comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pois bem. A respeito da deficiência, assim dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Extrai-se da norma transcrita que para a concessão do benefício assistencial não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também estar demonstrada sua duração por um período mínimo de 2 (dois) anos (§10). No caso dos autos, o autor alega ser portador de fratura da clavícula e luxação da articulação acromioclavicular, condições que o impossibilitariam de exercer sua atividade habitual de servente de obras. Contudo, o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de impedimentos de longo prazo que obstruíssem a participação plena do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, cumpre destacar que para a concessão do benefício assistencial não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário que a condição médica cause impedimento de longo prazo, com efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, conforme estabelecido no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Portanto, a comprovação da doença por documentos médicos não é suficiente para caracterizar o impedimento exigido pela legislação, sendo necessária uma avaliação da situação feita por perito oficial do Juízo. Assim, diante da conclusão do laudo pericial, infere-se que não está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento no grau exigido pelo art. 20, §§ 2º e 6º da Lei nº 8.742/93, o que impede a concessão do benefício de prestação continuada pretendido. Considerando que os requisitos para a concessão do benefício assistencial: deficiência e vulnerabilidade socioeconômica são cumulativos, diante do não preenchimento de um deles, prescinde-se da análise do outro, levando à manutenção da sentença de improcedência. Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal, haja vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007642-41.2025.4.01.9999 APELANTE: ALCIDES JOAQUIM DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993. 2. A parte apelante alega que o laudo pericial médico apresenta contradições, uma vez que o próprio perito confirmou limitações nos movimentos da coluna lombar e dor à palpação, mas concluiu pela inexistência de incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, especialmente quanto à caracterização de impedimento de longo prazo que limite a participação plena e efetiva na sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do benefício de prestação continuada exige, cumulativamente, a presença de deficiência, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e situação de vulnerabilidade socioeconômica. 5. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, concluiu que a parte autora, embora apresente fratura da clavícula e luxação da articulação acromioclavicular, não possui impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. Constatada a ausência de um dos requisitos legais — a deficiência nos termos legais —, resta prejudicada a análise do critério de miserabilidade, por se tratar de requisitos cumulativos para a concessão do benefício. 7. A improcedência do pedido não obsta futura reiteração, desde que comprovada, em novo momento, a presença dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sem majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação plena e efetiva na sociedade, conforme art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. 2. A ausência de um dos requisitos legais para o benefício assistencial torna desnecessária a análise do outro, por serem cumulativos. 3. Laudo pericial que não reconhece impedimento de longo prazo obsta a concessão do benefício." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 6º e 10; CPC, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 5152406-06.2023.8.13.0024

ID: 319037733

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5152406-06.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WENDERSON BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE SOUZA ROBERTO

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152406-06.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: WENDERSON BOTELHO DA SILVA CPF: 059.613.666-85 RÉU: JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO CPF: 074.963.906-74 e outros DECISÃO Vistos os autos. Recebo as manifestações apresentadas pelos executados, notadamente as de Ids 10459898390, 10470731393, e 10464594924, nos precisos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que, em cumprimento às diligências executórias preordenadas, foram efetivados bloqueios de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, resultando na constrição de R$168,59 na conta bancária de José Inácio de Oliveira Neto, mantida na Caixa Econômica Federal, e de R$3.898,76 na conta de Gisleine Gonçalves de Souza, sendo R$3.898,11 provenientes do Nu Pagamentos - IP e R$0,65 do Itaú Unibanco S.A., conforme detalhado na certidão de ID 10460357200 e respectivo comprovante de ID 10460356362, valores estes que já foram devidamente transferidos para a conta judicial vinculada a este processo, perfazendo um total de R$4.067,35. 1. Da Alegada Nulidade de Citação da Executada Gisleine Gonçalves de Souza A executada Gisleine Gonçalves de Souza arguiu, em sua manifestação de ID 10464594924, que nunca foi citada pessoalmente para este processo, pleiteando, em decorrência, a nulidade dos atos processuais subsequentes à suposta falha citatória. Contudo, a análise detida dos autos revela que tal alegação não encontra respaldo na realidade fática e processual devidamente documentada. Em momento crucial da instrução, especificamente na audiência de conciliação realizada em 21 de setembro de 2023, conforme Ata de Audiência de ID 9983314708 (Pág. 1-2), o também executado e cônjuge da Sra. Gisleine, Sr. José Inácio de Oliveira Neto, declarou expressamente que a executada tinha ciência da audiência, apesar de sua ausência naquele ato. Além disso, a oficiala de justiça responsável pela diligência de intimação no cumprimento de sentença, consoante certidão acostada ao ID 10111921444 (Pág. 2), atestou ter efetivado a intimação por hora certa da executada Gisleine Gonçalves de Souza em 08 de novembro de 2023, momento em que a própria Sra. Gisleine recebeu a contrafé do mandado e exarou sua nota de ciência. A comunicação processual nos Juizados Especiais orienta-se por princípios da informalidade e da celeridade, de modo que o efetivo conhecimento da parte sobre o processo, ainda que por vias diversas da citação pessoal direta, é suficiente para a validade do ato. Nesse sentido, é imperioso invocar o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, que preceitua: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificada a pessoa que a recebeu." A conjugação da declaração do cônjuge na audiência, que atesta o conhecimento da executada sobre a demanda, com a certidão da oficiala de justiça detalhando a intimação por hora certa e o recebimento da contrafé pela própria executada, afasta categoricamente qualquer alegação de nulidade de citação. Desse modo, o argumento de ausência de citação pessoal, em face da comprovada ciência e do regular cumprimento dos atos processuais, é improcedente. 2. Da Alegada Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Os executados, José Inácio de Oliveira Neto e Gisleine Gonçalves de Souza, apresentaram alegações de impenhorabilidade sobre os valores constritos em suas contas bancárias, invocando a natureza de verbas de caráter alimentar, como salário, benefício do programa Bolsa Família, pensão alimentícia e auxílio assistencial prestado pela URBEL, em conformidade com o rol do artigo 833 do Código de Processo Civil. No entanto, a análise dos documentos comprobatórios anexados por ambos os executados não confere a robustez necessária para sustentar a tese de impenhorabilidade integral dos montantes bloqueados. Em relação à executada Gisleine Gonçalves de Souza, o extrato bancário de sua conta no Banco NU, referente ao período de 01 a 31 de maio de 2025, anexado ao ID 10464339825 (Pág. 1-9), demonstra um volume significativo e diversificado de entradas, totalizando R$19.193,69 (dezenove mil, cento e noventa e três reais e sessenta e nove centavos). Embora se observem algumas entradas que poderiam, em tese, estar relacionadas a benefícios sociais ou pensão alimentícia (como o Pix de R$500,00 de "WILSON DIAS GOMES" – Id. 10464345623, Pág. 1, que remete a informações sobre execução de alimentos em que Gisleine figura como representante do menor – Id. 10464331136, Pág. 3), a maioria das movimentações e o montante global recebido no período provêm de fontes distintas e variadas, como "Valor adicionado na conta por cartão de crédito", "Valor adicionado para Pix no Crédito", e diversas outras transferências via Pix de diferentes pagadores. Essa multiplicidade e a própria descrição das operações não permitem identificar que a conta seja utilizada exclusivamente para recebimento de verbas de natureza salarial ou de benefício social impenhorável, tampouco que os valores ali depositados se mantenham com tal finalidade, caracterizando uma miscelânea de proventos que desvirtua a proteção absoluta conferida a tais verbas. A mistura de recursos de diversas origens dificulta a segregação e a comprovação da origem e destinação específica dos valores, especialmente quando o volume total excede em muito o patamar de um salário mínimo, que é a referência comum para a impenhorabilidade salarial. No que tange ao executado José Inácio de Oliveira Neto, o extrato da sua conta na Caixa Econômica Federal, também referente ao mês de maio de 2025, apresentado no ID 10470744824 (Pág. 1-4), igualmente exibe uma série de créditos Pix de natureza heterogênea e em valores variados, não se configurando, à primeira vista, como uma conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário ou benefícios impenhoráveis. Os documentos apresentados por ele são insuficientes para comprovar, de maneira cabal e insofismável, que a quantia de R$168,59 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) bloqueada advém unicamente de verbas protegidas pela impenhorabilidade legal. A simples alegação da origem dos fundos, sem a correspondente prova documental detalhada e inequívoca da natureza impenhorável da totalidade dos valores constritos, não se mostra suficiente para desconstituir a penhora realizada. Destarte, diante da ausência de comprovação inequívoca e pormenorizada da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, as manifestações dos executados a este respeito são igualmente improcedentes. 3. Da Proposta de Acordo e o Prosseguimento da Execução Os executados apresentaram uma proposta de acordo para quitação do débito, oferecendo o pagamento do valor total de R$10.329,79 em 20 parcelas mensais e sucessivas de R$500,00, com início no mês subsequente à homologação, conforme manifestação de ID 10459898390. Todavia, a parte exequente, Wenderson Botelho da Silva, por meio de seu procurador, manifestou expressamente sua não concordância com os termos propostos, argumentando que o extenso número de parcelas não atenderia aos seus interesses e comprometeria seu planejamento financeiro. O exequente, demonstrando, contudo, intenção conciliatória, apresentou uma contraproposta para pagamento à vista, no valor de R$7.500,00, visando à célere e eficaz resolução da demanda, conforme explicitado na petição de ID 10469184513. Considerando a ausência de consenso entre as partes acerca da forma de quitação do débito, visto que a proposta dos executados não foi aceita pelo exequente, torna-se imperativo o prosseguimento dos atos executórios para a satisfação do crédito judicialmente reconhecido. Caso as partes ainda tenham interesse em conciliar, deverão ajustar os termos extrajudicialmente e trazer a minuta aos autos, para homologação. O juízo não fará o papel de intermediário, com intimações sem fim, de ambas as partes até que cheguem a um consenso. Dispositivo Ante o exposto, e em face da análise pormenorizada dos argumentos e documentos acostados aos autos, este Juízo julga improcedentes as manifestações apresentadas pelos executados no tocante às alegações de nulidade de citação e de impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantendo-se íntegra a constrição efetuada. Assim, à Secretaria para as seguintes providências: Caso não haja penhora no rosto dos autos e nem reserva de valores, o que deverá a Secretaria certificar no processo, expedir alvará judicial eletrônico em benefício da parte credora, WENDERSON BOTELHO DA SILVA, para liberação da totalidade dos valores bloqueados e transferidos para a conta judicial vinculada a este processo (R$4.067,35), conforme certidão de ID 10460357200. O alvará eletrônico deverá ser depositado na conta bancária indicada pelos procuradores da parte, desde que comprovada a existência de procuração nos autos com poderes para receber valores e dar quitação. Continuar com os atos executórios forçados já determinados no despacho de ID 10388539254, notadamente a pesquisa e eventual lançamento de restrição judicial de transferência em veículos registrados em nome e CPF dos executados (RENAJUD), bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre outros bens que se fizerem necessários para a integral satisfação do débito remanescente, observadas as cautelas legais e a ordem de preferência. Intimar as partes desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Robson Pinheiro Prestes x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 332762803

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005402-72.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PINHEIRO PRESTES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005402-72.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ROBSON PINHEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005402-72.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ROBSON PINHEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO A parte executada realizou o depósito do valor incontroverso, bem como apresentou seguro garantia relativo ao valor complementar, requerendo, com isso, a suspensão dos atos expropriatórios e indicando a intenção de apresentar impugnação em momento oportuno. A parte exequente se manifestou nos autos requerendo o bloqueio de valores, em razão da inércia da parte executada. Decido A sistemática processual civil para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa estabelece uma sucessão de prazos que devem ser rigorosamente observados pelas partes. O artigo 523 do Código de Processo Civil prevê que o devedor será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez escoado este interregno sem o pagamento voluntário, o dispositivo seguinte, o artigo 525, estabelece, de forma inequívoca, que se inicia um novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou de nova intimação , apresente sua impugnação. Trata-se, portanto, de um prazo sucessivo e automático, cuja fluência independe de qualquer ato judicial ulterior à intimação inicial para o pagamento. O legislador, ao assim dispor, objetivou conferir celeridade e efetividade à fase executiva, estabelecendo um ônus processual para o devedor que, ciente da condenação e devidamente intimado para cumpri-la, deve se manter diligente para exercer seu direito de defesa no momento oportuno. O despacho proferido por este Juízo (DESPADEC) foi explícito e didático ao advertir a parte executada sobre essa consequência, estabelecendo que " decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 525 do CPC, que passa a fluir independentemente de nova intimação ou penhora ". Não há, portanto, qualquer margem para alegação de desconhecimento ou de surpresa quanto ao rito a ser seguido. Analisando a cronologia dos atos processuais, verifico que a ordem para a intimação pessoal da executada foi expedida em 31 de março de 2025. Da consulta aos registros do sistema processual, constata-se que a carta de intimação foi efetivamente entregue no endereço da instituição financeira em 20 de abril de 2025, um sábado, iniciando-se, pois, a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 22 de abril de 2025 (segunda-feira). A partir dessa data, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, que teve seu termo final em 13 de maio de 2025 (terça-feira). Como não houve o pagamento, no dia útil imediatamente posterior, 14 de maio de 2025 (quarta-feira), iniciou-se, de forma automática, o prazo peremptório de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Este prazo, por sua vez, esgotou-se em 03 de junho de 2025 (terça-feira). A parte executada, contudo, somente veio aos autos em 09 de julho de 2025, mais de um mês após o esgotamento do prazo fatal para o exercício de seu direito de defesa na fase executiva. A petição apresentada, na qual se limita a garantir o juízo e a postular a reserva de um prazo que já não mais lhe pertencia, não tem o condão de reabrir a oportunidade processual preclusa. A preclusão temporal é um instituto de direito processual de ordem pública, que visa a assegurar o avanço progressivo do processo e a segurança jurídica, não podendo ser afastada pela simples manifestação de vontade da parte que se manteve inerte. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 14.905/2024. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de manifestação apresentada no cumprimento de sentença , por considerá-la intempestiva, com fundamento no art. 525 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se seria possível o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo legal, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública, relativa à aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A intempestividade da manifestação impede seu conhecimento, nos termos do art. 525 do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo erro material, os critérios de atualização do débito, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à preclusão temporal e à coisa julgada, não podendo ser rediscutidos fora do momento processual oportuno. Ademais, a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil, não tem efeito retroativo e não autoriza a rediscussão de obrigações já definidas por sentença transitada em julgado. A tese defensiva do agravante, fundada na suposta natureza de ordem pública da matéria, não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão , sob pena de esvaziar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo judicial sujeitam-se à preclusão temporal, não podendo ser rediscutidos em impugnação intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo inaplicável, retroativamente, a alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 525, 525, §1º e 535; Código Civil, art. 406, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.551.197, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/04/2024; STJ, AgInt no REsp 1.958.481/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/03/2022; TJRS, AI nº 5120717-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 05/04/2024; TJRS, AI nº 5087524-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 01/04/2024; TJRS, AI nº 5247405-50.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21/03/2024; TJRS, AI nº 5355427-08.2023.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51075802320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) O ato de garantir o juízo, seja por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, constitui pressuposto de admissibilidade para o processamento da impugnação, mas não suspende nem interrompe o prazo para sua apresentação. A garantia e a impugnação devem ser atos concomitantes, realizados dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias estabelecido pelo artigo 525 do CPC. No caso em tela, não apenas a impugnação não foi apresentada, como a própria garantia do juízo foi ofertada de forma manifestamente serôdia. Dessa forma, verifico que, embora a parte executada tenha realizado o depósito do valor incontroverso e oferecido a garantia do juízo, deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão , tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal do direito da parte executada, BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença , em razão de sua inércia no prazo legal . Assim, determino: a) a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 2.498,92 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) em favor da exequente. b) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a forma pela qual pretende prosseguir com a execução.

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Feijo & Cavagnoli Ltda. x Vibra Energia S.A

ID: 330264554

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5030166-48.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FEIJO & CAVAGNOLI LTDA.

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON REY ALENCASTRO FILHO

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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SÂMIA EL HAWAT DALL´AGNOL

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RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA

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PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5030166-48.2012.8.21.0001/RS AUTOR : FEIJO & CAVAGNOLI LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA (OAB RS051154) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall´Agnol (O… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5030166-48.2012.8.21.0001/RS AUTOR : FEIJO & CAVAGNOLI LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA (OAB RS051154) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall´Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : HAMILTON REY ALENCASTRO FILHO (OAB RS047741) RÉU : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) ADVOGADO(A) : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB PR034143) DESPACHO/DECISÃO A executada impugnou os laudos apresentados pelo perito, sob alegação de que a prova seria imprestável, por não observar os parâmetros fixados no título executivo judicial e requereu a realização de nova perícia (eventos 114 e 127). Decido. Cálculo da margem bruta de diesel e etanol Segundo a executada, no cálculo da margem bruta de diesel e etanol, o perito teria contrariado decisões judiciais que vedaram a utilização de média de vendas divulgada pela ANP, empregando o referido critério em substituição do laudo paradigma extraído do processo n. 001/1.06.0059264-6. O perito, no entanto, esclareceu que, em estrita observância do que foi determinado nos autos, valeu-se dos dados constantes da prova emprestada e, no período omisso, tomou as médias deflacionadas entre as datas disponíveis no processo paradigma. Não há reparo a fazer, quanto ao ponto. Amortização do depósito judicial A executada impugnou o método de amortização do depósito judicial do valor incontroverso, afirmando que a fórmula utilizada pelo perito, quitando, proporcionalmente, principal e juros, não seria a mais justa. Em substituição, propôs a amortização do principal e de uma parcela dos juros, evitando o enriquecimento sem causa. Tem razão a parte. Embora, a rigor, não haja erro na fórmula empregada pelo perito, ao se amortizar se primeiro o principal, evita-se o acúmulo de juros, reduzindo o montante total devido a longo prazo. Assim, observando modo menos oneroso, conforme dispõe o art. 805 do CPC, deve o perito reelaborar o cálculo de amortização do depósito, nos termos requeridos pela executada . Cálculo da despesa operacional Para a apuração do lucro líquido, a executada alegou que a margem de 40% a título de despesa operacional se mostraria mais adequada ao caso, a fim de evitar enriquecimento ilícito e não ofender a coisa julgada. Sua tese, além de carecer de amparo fático ou jurídico, já foi repudiada nos autos, tanto nesta instância como na recursal, o que evidencia inconformidade da parte e injustificada resistência ao acatamento das decisões judiciais, prolongando o tramitar com discussões desnecessárias. No remoto ano de 2012, a sentença proferida nesta liquidação acolheu parecer do perito que fixou as despesas operacionais em 25%, rechaçando, por falta de elementos que o subsidiasse, o patamar de 40% sugerido pela executada ( evento 3, PROCJUDIC35 , folhas 7-12): Interposto agravo de instrumento, o E. TJRS, embora tenha reformado parcialmente a sentença, determinando a realização de novo cálculo, manteve a decisão no tocante ao percentual de despesas operacionais ( evento 3, PROCJUDIC37 , folhas 10-16): Tampouco houve modificação em julgamento de embargos declaratórios, como parece sugerir a executada, visto que o acolhimento da oposição com efeitos infringentes se limitou à determinação de apuração dos lucros cessantes com observância do lucro líquido ( evento 3, PROCJUDIC39 , folhas 43-50): Operou-se, portanto, a coisa julgada em relação à margem de despesas operacionais à razão de 255, consoante adotado pelo perito em seu laudo, não cabendo a pretendida modificação. A insistente insurgência da parte, com vistas a empregar critério diverso daquele previsto em decisão preclusa, sob falaciosa alegação de enriquecimento ilícito, é conduta reprovável e deve ser evitada. Alteração do índice de correção monetária Alegando a inexistência de percentual de juros de mora e indexador de correção monetária no título executivo judicial, bem como a natureza de ordem pública da questão, a executada requereu a aplicação de IGP-M até a citação e apenas a SELIC depois dessa data. Melhor sorte não lhe assiste. A lacuna existente no título exequendo, no tocante aos consectários legais, foi preenchida na sentença proferida na fase de liquidação ( evento 3, PROCJUDIC35 , folhas 7-12): A exemplo do ocorrido com o tema relativo às despesas operacionais, nesse ponto em específico houve confirmação da sentença pelo E. TJRS, quando do julgamento de agravo de instrumento ( evento 3, PROCJUDIC39 , folhas 43-50), sem modificação pelas decisões proferidas posteriormente: Não se tratando de hipótese de erro material, mas, sim, de irresignação da parte com critérios de cálculo fixados em decisão transitada em julgado, é inviável a pretendida revisão, sob pena de afrontar a segurança jurídica e a estabilidade processual. Em sentido similar são os recentes julgados do Tribunal Superior e da Corte Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2551197-RS, Terceira Turma, STJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 14.905/2024. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de manifestação apresentada no cumprimento de sentença, por considerá-la intempestiva, com fundamento no art. 525 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se seria possível o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo legal, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública, relativa à aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A intempestividade da manifestação impede seu conhecimento, nos termos do art. 525 do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo erro material, os critérios de atualização do débito, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à preclusão temporal e à coisa julgada , não podendo ser rediscutidos fora do momento processual oportuno. Ademais, a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil, não tem efeito retroativo e não autoriza a rediscussão de obrigações já definidas por sentença transitada em julgado. A tese defensiva do agravante, fundada na suposta natureza de ordem pública da matéria, não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão, sob pena de esvaziar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo judicial sujeitam-se à preclusão temporal, não podendo ser rediscutidos em impugnação intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo inaplicável, retroativamente, a alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 525, 525, §1º e 535; Código Civil, art. 406, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.551.197, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/04/2024; STJ, AgInt no REsp 1.958.481/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/03/2022; TJRS, AI nº 5120717-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 05/04/2024; TJRS, AI nº 5087524-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 01/04/2024; TJRS, AI nº 5247405-50.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21/03/2024; TJRS, AI nº 5355427-08.2023.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29/02/2024. (Agravo de Instrumento n. 51075802320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, TJRS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, julgado em 03/07/2025). [Grifei] Os juros de mora e a correção monetária seguem, portanto, o parâmetro estabelecido na decisão preclusão, sendo correta a adoção do IGP-M em laudo pericial. Isso posto, acolho parcialmente a impugnação da executada, apenas para determinar o recálculo de amortização do depósito judicial do incontroverso, não havendo justa causa para a realização de nova perícia, tampouco onerar ainda mais o longo processar. Pela insistente dedução de teses já rechaçadas e/ou infundadas, contrariando a coisa julgada e opondo resistência injustificada ao andamento processual, advirto a executada de que futuras irresignações quanto à matéria preclusa acarretará incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se, inclusive o perito para, em 15 dias, atender à determinação supra. Com a resposta, abra-se vista às partes por cinco dias. Após, voltem para julgamento e análise acerca da liberação do saldo dos honorários periciais complementares.

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Processo nº 5388504-08.2023.8.21.7000

ID: 323967342

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5388504-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FONSECA CAETANO

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Precatório Nº 5388504-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : PAULO FONSECA CAETANO (OAB RS063195) AT… Precatório Nº 5388504-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : PAULO FONSECA CAETANO (OAB RS063195) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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