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Processo nº 5131484-14.2021.8.21.7000

ID: 325962511

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131484-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANI TERESINHA ZORZO

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ANDREA DE PELLEGRIN BURGER

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Precatório Nº 5131484-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA RITA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA DE PELLEGRIN BURGER (OAB RS049548) ADVOGADO(A) : IVAN…

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Processo nº 5137983-14.2021.8.21.7000

ID: 303871359

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137983-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL MIRANDA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO COSTA DOS SANTOS

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ELOI MARTINS DOS SANTOS

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ALVACIR MARTINS DOS SANTOS

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Precatório Nº 5137983-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : BRASIL MIRANDA BORGES ADVOGADO(A) : ALVACIR MARTINS DOS SANTOS (OAB RS052700) ADVOGADO(A) : ELOI MART…

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Processo nº 5164270-14.2021.8.21.7000

ID: 294592452

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164270-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARLI PEREIRA BILYCZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FÁBIO EUZEBIO

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Precatório Nº 5164270-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANE MARLI PEREIRA BILYCZ ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou…

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Processo nº 5133909-14.2021.8.21.7000

ID: 316324335

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133909-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVA CECILIA RAMME LIA ANETE ROOS MARTA MARIA ZWETSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU ALVES

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Precatório Nº 5133909-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DIVA CECILIA RAMME ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) REQUERENTE : LIA ANETE ROOS ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES …

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Processo nº 5169702-14.2021.8.21.7000

ID: 325741273

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169702-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR GONÇALVES DE ÁVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Precatório Nº 5169702-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OSMAR GONÇALVES DE ÁVILA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT la…

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Processo nº 5062808-14.2021.8.21.7000

ID: 325886209

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5062808-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOCERLAN LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DADALT

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FERNANDO JOSÉ GRACIOLI

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Precatório Nº 5062808-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5102745-47.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9003736-44.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos…

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Processo nº 5008197-14.2021.8.21.7000

ID: 325677159

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008197-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA LEIRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PUGLIERO GONÇALVES

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Precatório Nº 5008197-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SANDRA MARIA DA SILVA LEIRIA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PUGLIERO GONÇALVES (OAB RS051867) D…

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Processo nº 5135752-14.2021.8.21.7000

ID: 325842067

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135752-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYR SOARES NICHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTOM ARAUJO BORGES

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Precatório Nº 5135752-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : AYR SOARES NICHES ADVOGADO(A) : WALTOM ARAUJO BORGES (OAB RS037642) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcel…

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Processo nº 5156413-41.2023.8.13.0024

ID: 281198240

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 5156413-41.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO ARANTES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSE SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5156413-41.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: MARCO TULIO ARANTES DE MORAIS CPF: 050.489.446-31 RÉU: THIAGO MARIANO DE SOUZA DA SILVA CPF: 083.911.296-32 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança de multa ajuizada por Marco Túlio Arantes de Morais em face de Thiago Mariano de Souza da Silva. O autor alega que celebrou com o réu contrato de locação residencial do imóvel situado à Rua Beta Centauri, nº 280, Bairro Tropical, Contagem/MG, com vigência de 02/07/2021 a 01/07/2024. O aluguel foi pactuado inicialmente no valor de R$ 800,00, sendo posteriormente reajustado para R$ 885,25. A garantia locatícia foi prestada por meio da empresa CredPago Serviços de Cobrança S/A, a qual promoveu sua exoneração unilateral em 18/05/2023. Notificado, o réu não apresentou nova forma de garantia locatícia, descumprindo cláusula contratual expressa e infringindo o disposto no art. 40, X, da Lei nº 8.245/91. A petição inicial veio instruída com contrato de locação, notificações da fiadora, comprovante de envio e demais documentos pessoais e de representação. O pedido liminar de despejo foi indeferido, por ausência de comprovação de notificação pessoal do locatário, nos termos exigidos pelo art. 59, §1º, VII, da Lei do Inquilinato (ID 10017217450). O réu Thiago Mariano de Souza da Silva foi pessoalmente citado em 30/01/2024 (ID 10234064083), mas permaneceu inerte, conforme certidão da serventia lançada em 13/05/2025 (ID 10449106051). É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação autoriza a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, desde que apoiadas em prova documental suficiente. É o que ocorre nos presentes autos. O contrato de locação firmado entre as partes (ID 10017195166) possui cláusula expressa (Cláusula VI, §3º), pela qual o locatário assume o dever de substituir a garantia fiadora em até 30 dias após a exoneração da CREDPAGO, sob pena de infração contratual. Veja-se: “O LOCATÁRIO declara expressamente, ainda, que está ciente que, em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A da condição de fiadora, caberá a ele promover, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a substituição da garantia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamento da competente ação de despejo.” Tal obrigação foi descumprida, o que caracteriza infração contratual e legal, à luz do art. 9º, II, c/c art. 40, X, da Lei nº 8.245/91. A documentação comprova: A exoneração da garantia pela CREDPAGO (ID 10017195170); O inadimplemento da obrigação de substituição, não sanado no prazo contratual; A notificação enviada ao réu (ID 10017195176). Diante da revelia e da robustez da prova documental, a demanda comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para: Decretar o despejo de Thiago Mariano de Souza da Silva do imóvel situado à Rua Beta Centauri, nº 280, Bairro Tropical, Contagem/MG, concedendo-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação desta sentença (art. 63, caput, da Lei nº 8.245/91); Condenar o réu ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula vigésima do contrato, no valor de R$ 2.655,75 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária pela Tabela da CGJ/MG desde 18/05/2023 e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (30/01/2024). Condená-lo, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de despejo e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013435-14.2021.8.21.7000

ID: 294471154

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013435-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA IARA MORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAUL WESTPHALEN NETO

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LUIZ ROBERTO TEIXEIRA

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Precatório Nº 5013435-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA IARA MORO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO TEIXEIRA (OAB RS088046) ADVOGADO(A) : SAUL…

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