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Processo nº 5058463-68.2022.8.21.7000

ID: 324547908

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5058463-68.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELI MARQUES ZANETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5058463-68.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELI MARQUES ZANETTI ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO … Precatório Nº 5058463-68.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELI MARQUES ZANETTI ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Gerencial Assessoria Contabil S/S x Fabio Leandro Centenaro e outros

ID: 338387487

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212220-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERENCIAL ASSESSORIA CONTABIL S/S

Polo Passivo:

FABIO LEANDRO CENTENARO NELLA PIETRA PIZZA LTDA ME SECRETO - VINHOS, RESTAURANTE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAISE DA SILVA GOMES

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MAURICIO OLTRAMARI

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JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI

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ANGELA MARIA SOLDA

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ANA JULIA ANTUNES BOLIS

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Agravo de Instrumento Nº 5212220-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GERENCIAL ASSESSORIA CONTABIL S/S ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5212220-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GERENCIAL ASSESSORIA CONTABIL S/S ADVOGADO(A) : TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) AGRAVADO : FABIO LEANDRO CENTENARO ADVOGADO(A) : ANA JULIA ANTUNES BOLIS (OAB RS133216) ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA SOLDA (OAB RS082519) ADVOGADO(A) : JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI (OAB RS128694) ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) AGRAVADO : NELLA PIETRA PIZZA LTDA –ME ADVOGADO(A) : ANA JULIA ANTUNES BOLIS (OAB RS133216) ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA SOLDA (OAB RS082519) ADVOGADO(A) : JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI (OAB RS128694) ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) AGRAVADO : SECRETO - VINHOS, RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO(A) : ANA JULIA ANTUNES BOLIS (OAB RS133216) ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA SOLDA (OAB RS082519) ADVOGADO(A) : JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI (OAB RS128694) ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores em contas bancárias da empresa suscitada, no bojo de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise do acerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores em contas de titularidade de pessoa jurídica terceira, por não preencher os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica em caráter liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A desconsideração da personalidade jurídica em caráter liminar é providência excepcionalíssima, que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir bens de terceiro, sejam sócios ou outras empresas supostamente integrantes de um mesmo grupo econômico. 2. O deferimento liminar de bloqueio de ativos financeiros, antes da citação da parte suscitada, equivale a antecipar os efeitos práticos da própria decisão de mérito do incidente, o que somente se justificaria diante de probabilidade do direito que beire a certeza e perigo de dano concreto e iminente. 3. Embora a agravante tenha apresentado indícios que sugerem a existência de manobra para frustrar a execução, tais elementos não possuem robustez necessária para, em sede de cognição sumária, autorizar a imediata constrição patrimonial de terceira empresa que sequer integra a lide originária. 4. As alegações de sucessão empresarial fraudulenta e formação de grupo econômico de fato demandam dilação probatória, na qual será oportunizado aos agravados contrapor os fatos e documentos apresentados. 5. A decisão agravada agiu com prudência ao priorizar a observância do contraditório, permitindo que os agravados apresentem sua versão dos fatos antes de sofrerem medida gravosa como o bloqueio de contas bancárias. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 135, 300, 932, IV, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53578191820238217000, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 23-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52228633120248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51506898720258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 11-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERENCIAL ASSESSORIA CONTABIL S/S , nos autos do Incidente de Desconsideração Inversa da Pesonalidade Jurídica movido em desfavor de CENTENARO E GETELINA LTDA e OUTROS , a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência para o bloqueio de valores em contas bancárias da empresa suscitada PIZZARIA RIO BRANCO LTDA, nos seguintes termos (Evento 6): A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Tenho que não é caso de deferimento da medida liminar, pois que há necessidade de se apurar, mediante contraditório e produção de provas, se de fato houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No presente caso, a alegação de que a empresa CENTENARO E GETELINA LTDA estaria utilizando a PIZZARIA RIO BRANCO LTDA para faturamento, operando sob o nome fantasia Nella Pietra, não é suficiente para preencher os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica em caráter liminar. Sendo assim, não se pode, neste passo, ao exame em juízo de cognição sumária, verificar com a certeza necessária as alegações trazidas pela Suscitante. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendo o processo principal. Cite-se a parte demandada, nos termos do art. 135 do CPC. Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta, em apertada síntese, a necessidade de reforma do decisum . Argumenta que os documentos colacionados aos autos originários demonstram, de forma inequívoca, a existência de grupo econômico e sucessão empresarial fraudulenta, com o nítido propósito de lesar credores. Afirma que a empresa devedora originária, CENTENARO E GETELINA LTDA, que opera sob o nome fantasia "Nella Pietra", utiliza a estrutura da empresa PIZZARIA RIO BRANCO LTDA para realizar suas transações financeiras e ocultar seu faturamento. Para corroborar sua tese, aponta a identidade de endereço entre os estabelecimentos, a exploração da mesma atividade econômica sob a mesma marca comercial, e a confusão entre os quadros sociais e de gestão, destacando o envolvimento da Sra. Karina Dutra , sócia de outra empresa do grupo, e a constituição da empresa PIZZARIA RIO BRANCO LTDA em nome da Sra. Adilis Dalanora , pessoa idosa que, segundo a Agravante, atuaria como "laranja". Defende, assim, estarem preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, este último consubstanciado no risco iminente de dilapidação patrimonial, o que justificaria a concessão da medida liminar de bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 40.226,54, inaudita altera parte . Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência pleiteada. O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que a irresignação não merece prosperar. A controvérsia recursal cinge-se à análise do acerto da decisão proferida pelo juízo a quo , que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o bloqueio de valores em contas de titularidade de pessoa jurídica terceira, no bojo de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por não preencher os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica em caráter liminar. A medida pleiteada pela Agravante, de desconsideração da personalidade jurídica, em caráter liminar, é providência de caráter excepcionalíssimo, que afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir bens de terceiro, sejam eles sócios ou outras empresas supostamente integrantes de um mesmo grupo econômico ou envolvidas em sucessão fraudulenta. Dispõe expressamente o artigo 135 do Código de Processo Civil: Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. A concessão de medidas constritivas inaudita altera parte , embora possível em situações de urgência qualificada, deve ser analisada com extrema cautela no contexto da desconsideração da personalidade jurídica, justamente para não subverter a lógica protetiva do procedimento incidental. O deferimento liminar de um bloqueio de ativos financeiros, antes mesmo da citação da parte suscitada, equivale a uma antecipação dos efeitos práticos da própria decisão de mérito do incidente, o que somente se justificaria diante de uma probabilidade do direito que beire a certeza e um perigo de dano concreto, iminente e de difícil reparação, que torne a prévia oitiva da parte contrária comprovadamente ineficaz ou prejudicial à efetividade da medida. No caso em apreço, embora a Agravante tenha apresentado um conjunto de indícios que, em tese, sugerem a existência de uma manobra para frustrar a execução – tais como a identidade de endereço, a aparente comunhão de atividades e a gestão compartilhada entre as empresas –, tais elementos, por si sós, não possuem a robustez necessária para, em sede de cognição sumária e não exauriente, autorizar a imediata constrição patrimonial de terceiro que sequer integra a lide originária. As alegações de sucessão empresarial fraudulenta e formação de grupo econômico de fato demandam dilação probatória, na qual será oportunizado aos Agravados contrapor os fatos e documentos apresentados, esclarecendo a natureza de suas relações comerciais e societárias. A decisão agravada, portanto, agiu com a prudência que o caso requer. O magistrado de primeiro grau não negou o direito da Agravante, mas apenas priorizou a observância de um princípio fundamental do processo civil: o contraditório. Permitir que os Agravados apresentem sua versão dos fatos antes de sofrerem uma medida tão gravosa como o bloqueio de suas contas bancárias é medida que se alinha à garantia constitucional do devido processo legal e evita a ocorrência de dano inverso, por vezes irreparável, a uma parte que, ao final, pode ser considerada ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Nesse contexto, não preenchidos os pressupostos previstos no art. 300, " caput" , do CPC, de rigor a manutenção do "decisum" proferido no Juízo de origem. Sobre o tema, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar de ativos financeiros, formulado no contexto de incidente de desconsideração da personalidade jurídica . II. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. No contexto de incidente de desconsideração da personalidade jurídica , a análise deve observar também os critérios do art. 50 do Código Civil, que exige comprovação de abuso da personalidade jurídica , caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O arresto cautelar de ativos financeiros possui natureza excepcional e efeitos imediatos sobre o patrimônio de terceiros, razão pela qual demanda prova concreta e segura dos requisitos legais, o que não se verifica em sede de cognição sumária. A ausência de contraditório e a complexidade das relações descritas impõem cautela, sendo imprescindível a instrução mínima do feito e a manifestação das partes envolvidas para a formação de juízo seguro. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53578191820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 23-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA . TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica , que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, bem como determinou a suspensão da execução originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência , notadamente a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar medida constritiva antes da formação do contraditório no incidente . III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada encontra amparo no art. 300 do CPC, ao reconhecer que, embora alegada pela parte recorrente a prática de atos tendentes à ocultação de bens, não se evidenciou, de modo seguro, a probabilidade do direito invocado, tampouco situação concreta de risco à efetividade do provimento jurisdicional. O arrestou de valores em conta via Sisbajud ou Renajud trata-se de medida excepcional que requer elementos robustos de prova, não se admitindo sua concessão apenas com base em presunções ou suspeitas. Ademais, diante da ausência de título executivo judicial formado contra terceiros, o deferimento de constrição patrimonial nesta fase inicial do incidente configuraria supressão do contraditório e esvaziamento prematuro da controvérsia. A necessidade de dilação probatória resta patente, não sendo os documentos carreados suficientes à demonstração dos requisitos legais. Precedentes das Câmaras Cíveis do TJRS reforçam tal entendimento. Assim, deve ser mantida a decisão de indeferimento da medida liminar. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 300; CC, art. 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5096390-68.2022.8.21.7000, Rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, j. 23.02.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5007420-58.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 16.02.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5154788-08.2022.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29.09.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5067980-34.2021.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 19.08.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52228633120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-06-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica , nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência , conforme art. 300 do CPC, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência , é necessário o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.2. No caso, não há elementos suficientes que comprovem a dilapidação do patrimônio da sociedade empresária ou que o sócio agravado esteja se furtando ao cumprimento da obrigação.3. A concessão de tutela de urgência , sem o devido contraditório , exige cautela, especialmente em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TJRS, que exige a instauração do contraditório e dilação probatória para análise do pedido de arresto de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137, 134, §3º, e 300.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51054535420218217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 13-12-2021.( Agravo de Instrumento , Nº 51506898720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 11-06-2025) Desta forma, a ausência de um contraditório mínimo impede, por ora, a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida, ao indeferir a liminar e determinar a citação dos suscitados, observou o rito processual adequado, devendo, por isso, ser mantida em sua integralidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter hígida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comuniquem-se. Intimem-se.

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