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Eliana Dos Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329830874

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8122968-04.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8122968-04.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELIANA DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA65081) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por ELIANA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de Id. 508913640. Em análise de admissibilidade, foi identificada a existência de processo idêntico, de nº 8097397-31.2025.8.05.0001, em trâmite na 3ª Vara de Relações de Consumo da Capital, que trata da mesma relação jurídica (anulação de contrato de cartão de crédito RMC nº 881164856-0), salientando que esse processo foi proposto anteriormente ao ora analisado. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Da análise dos, verifica-se que a ação de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (anulação do contrato de cartão de crédito RMC nº 881164856-0 e pedidos consectários) que a presente ação, de modo que resta evidenciada a ocorrência de litispendência e não há continência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPRODUZ UMA AÇÃO IDÊNTICA À OUTRA, HAVENDO COINCIDÊNCIA ENTRE AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, SIMULTANEAMENTE. NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, DEVE JULGADO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, V, DO CPC.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.UNÂNIME. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5276553-09.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 13/12/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) Uma vez que a presente demanda foi proposta em 11/07/2025, enquanto a ação de nº 8097397-31.2025.8.05.0001 foi distribuída em 03/06/2025, faz-se necessária a extinção daquela sem resolução do mérito. A questão última a saber sobre quem seria o juízo competente para avaliar a extinção do presente feito se resolve pelo critério da prevenção, consoante o art. 59 do CPC, o que faz denotar, pelas razões expedidas, que o juízo prevento é o da 3ª Vara de Relações de Consumo da Capital. Diante do exposto, com fulcro no art. 64 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar o presente feito e determino a sua remessa para a 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, a quem caberá decidir sobre o seu apensamento ao processo nº 8097397-31.2025.8.05.0001 ou a sua extinção por litispendência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5059176-09.2023.8.21.7000

ID: 332470942

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5059176-09.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DE MORAES DANIELSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA FERRAZ GALO

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REGINA VEIT

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DANIELE MATZENBACHER DA ROSA

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Precatório Nº 5059176-09.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LORENA DE MORAES DANIELSKI ADVOGADO(A) : DANIELE MATZENBACHER DA ROSA (OAB RS053028) ADVOGAD… Precatório Nº 5059176-09.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LORENA DE MORAES DANIELSKI ADVOGADO(A) : DANIELE MATZENBACHER DA ROSA (OAB RS053028) ADVOGADO(A) : Regina veit (OAB RS048508) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FERRAZ GALO (OAB RS048031) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Monibel Industria E Comercio De Alimentos Ltda x Espolio De Arcelio Francisco Radavelli e outros

ID: 320208308

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5000232-07.2006.8.21.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ARCELIO FRANCISCO RADAVELLI MARINES RADAVELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON TAVARES DA SILVA FILHO

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JOSEANE DE SOUZA HEINECK

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DEBORA CAMPAO SOARES

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EVANDRO WEISHEIMER

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HENRIQUE PICCININI

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000232-07.2006.8.21.0017/RS AUTOR : MONIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRI… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000232-07.2006.8.21.0017/RS AUTOR : MONIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE PICCININI (OAB RS066999) ADVOGADO(A) : Evandro Weisheimer (OAB RS051600) ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPAO SOARES (OAB RS131469) RÉU : MARINES RADAVELLI ADVOGADO(A) : NILTON TAVARES DA SILVA FILHO (OAB RS077461) ADVOGADO(A) : JOSEANE DE SOUZA HEINECK (OAB RS060957) RÉU : ESPOLIO DE ARCELIO FRANCISCO RADAVELLI ADVOGADO(A) : NILTON TAVARES DA SILVA FILHO (OAB RS077461) ADVOGADO(A) : JOSEANE DE SOUZA HEINECK (OAB RS060957) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar as questões pendentes no presente feito. 1. Relativo ao crédito de Acelino Flores da Silva, CPF 474.594.840/91, RG 4026569022, acolho a manifestação do MP para autorizada/determinada que o Administrador Judicial proceda à transferência de seu crédito diretamente para a conta pessoal do mesmo, observando os dados informada no evento 669, OUT1 . Para tanto, oficie-se à CAIXA , para fornecer os dados bancários de ACELINO FLORES DA SILVA, CPF 474.594.840-91. 2. Diante da não oposição do MP, proceda-se o Administrador Judicial no pagamento do crédito relativo ao credor JOSE LUIS FONTOURA GONÇALVES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 014.997.370-50, nos termos da manifestação do evento 659, PET1 . 3. Acolho o pedido do Administrador Judicial declinado no evento 685, PET1 de autorização para pagamento integral (100% dos créditos) dos seguintes credores da classe trabalhista: Acelino Flores da Silva, Lilian L. Vieira Muniz, Sidnei Fernandes e Suelen Schneider Pedroso , os quais totalizam, na data de 30/04/2025, com correção pelo IGP-M desde a data da falência 2 (02/10/2008), a quantia de R$ 33.578,01 (trinta e três mil quinhentos e setenta e oito reais e um centavo), conforme demonstrativo de cálculo em anexo. 4. Em sede de liquidação (5002829-84.2022.8.21.001), foi atribuído à Massa Falida de Monibel, suportar as custas referente à perícia para avaliação dos imóveis objetos da ação. Assim, acolho o pedido do Administrador Judicial de autorização para efetuar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 25.526,00 (vinte e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais). Observando-se que deverá pagar 50% no início do trabalho e o restante quando da entrega do laudo. 5. Por fim, acolho o pedido declinado pelo Administrador Judicial declinado no evento 689, PET1 , de autorização de pagamento das custas devidas no processo administrativo n° 5005535- 09.2023.8.21.7000, pedido esse vinculado ao ev. 145.

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Otacilia Carvalho Nascimento x Banco Bmg S.A

ID: 305871180

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000602-19.2022.8.21.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIA CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICEKELLY PEREIRA DE SOUSA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-19.2022.8.21.0051/RS AUTOR : OTACILIA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GREICEKELLY PEREIRA DE SOUSA (OAB RS124174) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-19.2022.8.21.0051/RS AUTOR : OTACILIA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GREICEKELLY PEREIRA DE SOUSA (OAB RS124174) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB RS120819A) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de pedido de recebimento do recurso inominado no evento 157, DOC3 , intempestivo, ao argumento de que o mesmo foi protocolado tempestivamente nos autos do cumprimento de sentença relacionado. O protocolo de recurso em processo diverso daquele em que proferida a decisão recorrida é erro grosseiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS CONTRATOS DE CRÉDITOS RURAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DIVERSO DAQUELE EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. No caso, a parte agravante protocolou de agravo de instrumento no processo n° 5000590-48.2010.8.21.0011, contudo a decisão recorrida refere-se a despacho proferido no processo n° 5000663-15.2013.8.21.0011, conexo à origem, o que configura erro grosseiro e inescusável. Ademais, não fosse isso, não cabe conhecer do recurso haja vista que a matéria de continência dos processos já foi tratada junto ao agravo de instrumento n° 5033762-09.2023.8.21.7000, o qual, em que pese não tenha trânsito em julgado, já está preclusa, devendo a parte agravante adotar a medida cabível diretamente nos autos em que discutida a questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51981871920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2024)" " RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 41 E 42 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. FORMA ERRADA DE INTERPOSIÇÃO , A QUAL DEVE SE DAR NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO NÃO-CONHECIDO.( Recurso Inominado, Nº 50066493120228219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais , Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 02-06-2023)" 2.- Intimem-se. Decorrido o prazo, expeça-se alvará do valor depositado judicialmente em favor da parte autora. Registro desde já que, havendo qualquer insurgência com o valor depositado, o cumprimento de sentença prolatada no sistema Eproc tramitará com novo número de processo, conforme Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ. A parte autora deverá distribuir a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número deste processo. Intimem-se. Após, nada pendente, baixe-se.

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Condominio Do Edificio Vitra Jardim Europa x Goldsztein Administracao E Incorporacoes Ltda

ID: 291064375

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144465-36.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VITRA JARDIM EUROPA

Polo Passivo:

GOLDSZTEIN ADMINISTRACAO E INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO NOAL DORFMANN

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FRANCISCO DE PAULA QUEIROZ FILHO

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ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI

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REGIS MICHAELSEN NAPOLEÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5144465-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO VITRA JARDIM EUROPA ADVOGADO(A) : Regis Michaelsen Napoleão (OAB RS017818… Agravo de Instrumento Nº 5144465-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO VITRA JARDIM EUROPA ADVOGADO(A) : Regis Michaelsen Napoleão (OAB RS017818) AGRAVADO : GOLDSZTEIN ADMINISTRACAO E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI (OAB RS047170) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE PAULA QUEIROZ FILHO (OAB RS068769) ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN (OAB RS012087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VITRA JARDIM EUROPA contra a decisão interlocutória do evento 26 que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS em que contende com GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA, determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: "Vistos. De início, registro que embora a ré tenha suscitado a sua ilegitimidade para pagamento dos débitos em discussão, porquanto houve a arrematação do imóvel em agosto de 2023, não se opôs contra a cobrança, posto que necessitava a expedição de alvará dos valores da arrematação nos autos da execução nº 5001439-77.2019.8.21.6001 ( evento 9, CONT1, p. 02 ), sendo assim, a questão de eventual ilegitimidade passiva ad causam se confunde com o mérito, e, com ele, será analisado quando da prolação da sentença. A causa versa sobre direito obrigacional de natureza propter rem , ou seja, persegue o bem e não a pessoa adquirente ou possuidora do imóvel. Dito isso, as obrigações podem ser direcionadas a qualquer um dos responsáveis, incluindo proprietários registrados, compromissários e possuidores vinculados ao imóvel. Ora, é obrigação que decorre do direito real de propriedade, podendo ser imposta àquele que exerce poder sobre o bem e, em assim sendo, o autor detém a faculdade de escolher em face de quem ajuizar a ação, podendo optar por ajuizar apenas contra o proprietário registral, como é o caso dos autos. Entretanto, houve a arrematação do imóvel e boxes objeto da cobrança em 03/08/2023 à empresa IBOTI PARTICIPAÇÕES LTDA. ( evento 1, AUTOARREM11 ), ou seja, anterior a data dos débitos discutidos, que compreendem o período de janeiro de 2024 a dezembro do mesmo ano. Sob essa perspectiva, a questão quanto à responsabilidade ao pagamento das quotas condominiais estaria solvida, porquanto recaria sobre o arrematante, nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, eis que restaria evidenciada a situação de condômino. Contudo, de análise dos autos da execução nº 5001439-77.2019.8.21.6001 movida pela demandada em face da empresa Roman e Alves Comércio e Serviços Ltda - ME, é possível verificar que houve a suspensão dos atos de perfectibilização da arrematação até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo executado naqueles autos contra a decisão que afastou o pedido de declaração de invalidade da arrematação ( processo 5001439-77.2019.8.21.6001/RS, evento 189, DESPADEC1 ). Demais disso, foi noticiado pelo arrematante a interposição de recurso especial contra a decisão de segundo grau que manteve hígida a arrematação ( 5001439-77.2019.8.21.6001/RS, ev 199, PET1 ), contudo, inadmitido ( agravo 5372777-09.2023.8.21.7000/TJRS, evento 74 ). Assim, a perfectibilização da arrematação pende do trânsito em julgado do recurso do agravo de instrumento, nos termos da decisão do evento 204, DESPADEC1, autos 5001439-77.2019.8.21.6001 ), de modo que incide a circunstância prevista no artigo 313, inciso V, alínea ' a ', do Código de Processo Civil 1 , e, portanto, o processo deve ser suspenso até o trânsito em julgado da execução em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre (5001439-77.2019.8.21.6001). Intimem-se." Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Menciona que inexiste causa legal que permita a suspensão do processo na forma prevista no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Advoga que não é possível a suspensão, tendo em vista que a ação de cobrança de condomínios em atraso, vencidos e vincendos, foi endereçada exclusivamente ao proprietário registral, sendo a existência de eventuais terceiros, arrematantes ou não, irrelevante para a sentença que será proferida, pois até a data do ajuizamento da ação não houve transferência da propriedade. Diz não haver qualquer conexão objetiva entre as ações que possa justificar a reunião dos processos, na forma do art. 55 do Código de Processo Civil ou a prejudicialidade que enseje a suspensão nos termos do art. 313, inciso I, "a", do CPC. Relata que a suspensão do processo importa em vício insanável, em razão de impor ao recorrente a obrigatoriedade de aguardar o desfecho de outra demanda que sequer faz parte, sujeitando, inclusive, um terceiro, futuro arrematante do bem imóvel, a uma obrigação que só será exigível quando e caso ocorra a transferência da propriedade registral com o registro da arrematação no Registro de Imóveis. Pede, ao fim, o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, preparado e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Não há pedido de atribuição de efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais. 1 . Art. 313. Suspende-se o processo:V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

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Processo nº 5117568-68.2025.8.21.7000

ID: 282315555

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117568-68.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5117568-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS… Agravo de Instrumento Nº 5117568-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. Cédula de crédito bancário. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. SISTEMA JÁ INTEGRADO PELO TJRS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO, DEPENDENDO APENAS DO CADASTRO DO MAGISTRADO. INTERESSE DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISA DEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A.em face da decisão ( processo 5003873-21.2021.8.21.0132/RS, evento 92, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução de título extrajudicial movidos contra DMT FABRICA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., indeferiu o pedido de utilização da plataforma "SNIPER", nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte Exequente, pretendendo a utilização do sistema SNIPER para encontrar patrimônio registrado em nome do Executado. A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Ocorre que, quando as partes postulam a utilização do Sniper, já houve a busca em outros sistemas, tais como SISBAJUD e INFOJUD. Desse modo, as funções do Sniper são poucas, sendo que as mais relevantes disponíveis dizem respeito à busca de: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais - o que também pode ser buscado no eproc. Nesse contexto, e por ora, pouca utilidade se percebe no uso da ferramenta para localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida em questão. Assim, tendo como norte os princípios da efetiva prestação jurisdicional, da duração razoável do processo e da celeridade, observo que a consulta ao sistema Sniper se trata de diligência inócua e que apenas atrasará a marcha processual, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Em suas razões recursais ( processo 5117568-68.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), a parte agravante se insurge contra a fundamentação utilizada para indeferir o pedido, argumentando que o sistema SNIPER visa agilizar e facilitar a investigação patrimonial e satisfazer o credor, o que ataca a decisão proferida pelo juízo a quo, visto que indefere a medida que resguarda os direitos do credor de perseguir seus débitos. Além disso, salienta que a decisão agravada fere os princípios da efetividade e da prestação jurisdicional, ambos previstos na CF/88. Acosta jurisprudência e pugna pelo provimento do recurso. É o relato. Decido. Recolhido o preparo (ev.3) e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER. Conforme informado pelo CNJ, 1 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta que auxilia nos processos de execução e o cumprimento de sentença, "especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos". Nessa esteira, sabe-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já integrou esse sistema à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), 2 de modo que seu acesso pode ser feito por qualquer usuário autorizado por meio do marketplace da PDPJ, bastando que o Magistrado requeira o seu cadastro para acesso à ferramenta. Ademais, no caso concreto, a parte exequente busca ver o crédito satisfeito desde 2021, inexistindo óbice à utilização das ferramentas disponíveis para dar maior celeridade processual e efetivar a satisfação do crédito. Nesse sentido os precedentes deste órgão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. CONSULTA NO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PESQUISA DEFERIDA. SISTEMA JÁ DISPONIVEL PARA CONSULTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5039582-09.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA QUE SEJA DEFERIDA A CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5136949-33.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/05/2023) Desse modo, impositiva é a reforma da decisão da origem, a fim de deferir as buscas requeridas, que têm o objetivo de efetivar o processo de execução e se mostram viáveis no caso, para fins de garantir satisfação ao credor. Além disso, frise-se que a execução deve se dar no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, de modo que a utilização de sistemas que buscam dar maior efetividade aos processos de execução, como SNIPER, RENAJUD e INFOJUD, independem mesmo do esgotamento de diligências em outros sistemas de busca, conforme entendimento do STJ, o que afasta a fundamentação da decisão do magistrado. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Ante o exposto, forte no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento , monocraticamente, para fins de deferir a pesquisa via sistema denominado SNIPER. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ 2. https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard

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Processo nº 5148604-31.2025.8.21.7000

ID: 294402384

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148604-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5148604-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANI… Agravo de Instrumento Nº 5148604-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE BUSCA PATRIMONIAL. RENAJUD. DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu a utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome do executado, sob o fundamento de que caberia à parte credora solicitar previamente tais informações ao DETRAN/RS e apresentá-las nos autos. A agravante sustenta que a negativa viola o princípio da efetividade da execução e contraria jurisprudência consolidada que autoriza o uso dos sistemas eletrônicos sem exigência de diligências administrativas prévias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessária a prévia realização de diligências administrativas por parte do credor para autorizar o uso do sistema RENAJUD na busca por bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não se exige o esgotamento de diligências prévias para autorizar o uso de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução. A utilização dos sistemas eletrônicos de cooperação interinstitucional está entre os meios legais colocados à disposição do juízo e do credor para garantir celeridade e efetividade à execução, conforme precedentes reiterados do STJ. O entendimento deste Tribunal é alinhado à orientação da Corte Superior, reconhecendo a desnecessidade de providências administrativas anteriores por parte da parte exequente como condição para utilização do RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O credor não precisa esgotar diligências administrativas para autorizar o uso do sistema RENAJUD na busca de veículos em nome do devedor. A utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD é medida adequada e suficiente para garantir a efetividade da execução, dispensando exigências que imponham ônus desproporcionais ao exequente. O juiz deve empregar os meios eletrônicos de pesquisa patrimonial como instrumentos de celeridade e efetividade da jurisdição executiva. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 139, IV; 797; 798; 835. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.112.943/MA, Corte Especial, rel. Min. Luiz Fux, j. 28.10.2009; STJ, AgInt no REsp 1.184.039/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017; TJRS, AI 5037254-09.2023.8.21.7000, rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 17.2.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, em ação de execução de título extrajudicial, em face do despacho que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, proferido nos seguintes termos ( processo 5016255-81.2023.8.21.0033/RS, evento 84, DOC1 ): "Vistos. Indefiro o pedido de consulta via Renajud para fins de penhora, pois compete à parte requerente proceder à busca mediante solicitação do DETRAN/RS para verificação quanto à existência de veículos automotores em nome do devedor e, posteriormente, trazer as informações aos autos. Intime-se a parte credora para indicar outros bens à penhora, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento. No mesmo prazo, fica ciente do evento 81, TERMOPENH1 ." Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que os sistemas de pesquisa de bens conveniados com o Poder Judiciário servem para conferir celeridade e efetividade à prestação da tutela jurisdicional, devendo serem deferidas as pesquisas solicitadas. É o relatório. Decido O recurso merece provimento, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se faz necessário que o credor esgote as buscas administrativas por endereço e bens penhoráveis para que seja deferida a utilização, pelo magistrado, dos sistemas Renajud, Sisbajud (antigo Bacenjud) e Infojud, em atenção ao princípio da máxima eficácia da execução, conforme se observa do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Infojud, de informações patrimoniais existentes em nome do executado. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud. 4. Contudo, esclareça-se que esta \\\"Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal\\\". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 5. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018)" E nesse norte, segue o entendimento deste Colegiado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50372540920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-02-2023)." Por essas razões, dou provimento ao agravo de instrumento, ao efeito de que seja realizada a pesquisa pelos sistema RENAJUD. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5296438-26.2024.8.09.0107

ID: 322707738

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5296438-26.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELEIDE MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA

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DIVINO JOSÉ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 1 Protocolo nº: 5296438-26.2024.8.09.0107 Requerente(s): ELEIDE MARIA RODRIGUES Advogado(a): DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - OAB/G… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 1 Protocolo nº: 5296438-26.2024.8.09.0107 Requerente(s): ELEIDE MARIA RODRIGUES Advogado(a): DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - OAB/GO nº 51.051 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (09/07/2025), no mutirão de audiências do Programa Acelerar Previdenciário na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Morrinhos, às 14 horas e 30 minutos, na sala de audiências virtual na plataforma ZOOM, encontrava-se presente eu, Marillia de Moraes Ribeiro, Assistente de Audiências. A Dra. Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro, Juíza de Direito, a parte autora e seu advogado supracitado. Ausente o INSS embora intimado. INICIADA a audiência, o(a) requerente pugna pela oitiva das testemunhas arroladas. Passou-se a instrução do feito, com a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora (evento 25): Marcio Andrey Narcizo e Sandro Moreti Narcizo, devidamente compromissados em juízo. Inexistindo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. Inviabilizada as alegações finais do INSS, ante a sua ausência injustificada. Todas as falas e depoimentos colhidos nesta audiência encontram-se gravados em arquivo audiovisual. Ao final, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL movida por ELEIDE MARIA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora objetiva, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 2 argumentando que exerce atividade rural desde sua infância e, ainda assim, seu benefício foi indeferido em sede administrativa ante o não cumprimento da carência mínima exigida. Pugnou, no mais, pela concessão da justiça gratuita. A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita (evento 5). O INSS apresentou contestação alegando que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria pretendida. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (evento 11). Em impugnação, a parte autora reiterou a pretensão inicial (evento 17). A requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 25). O requerido não se manifestou quanto a produção de provas. Audiência de instrução e julgamento realizada com o comparecimento da autora e seu advogado, ausente o INSS, sendo colhido o depoimento de testemunhas. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Primeiramente, esclareço que o trabalhador rural pode ser enquadrado em três situações distintas, quais sejam: segurado especial (art. 11, VII da Lei n°8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91). A controvérsia instalada nos autos refere-se ao cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. Destaco que o empregado rural trata-se da pessoa física que, na propriedade rural ou imóvel campestre, presta serviços contínuos ao empregador rural, mediante dependência e salário. Esse tipo de empregado necessita atender os mesmos requisi- PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 3 tos do empregado urbano, quais sejam, prestação contínua de serviços com subordi- nação; pessoalidade com remuneração; de forma que esses requisitos cumpridos en- seja a cobertura da previdência social. A Lei 8.213/91 não diferencia os empregados urbanos dos rurais ao classifi- car a sua qualidade, sendo ambos enquadrados como segurados obrigatórios da Pre- vidência Social, conforme art. 11, I “a”: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pes- soas físicas: I- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclu- sive como diretor empregado; O empregado rural, enquanto segurado obrigatório da Previdência, deve ter formalizada sua inscrição que ocorre, geralmente, mediante anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social e, nesses casos, são devidas contribuições previdenciá- rias. Dessa maneira, para fazer jus aos benefícios previdenciários deve o empre- gado rural contribuir para a manutenção do sistema (art. 25, II da Lei 8.213/91). A aposentadoria por idade a empregado rural, ou seja, àquele que verteu regularmente suas contribuições à Previdência, em princípio tem fulcro no art. 48, § 1° da Lei nº 8.213/1991, que tem a seguinte redação. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mu- lheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Ressalto que o trabalhador rural empregado regularizado recebe tratamento legal bastante similar ao empregado urbano, fazendo jus no tocante à aposentadoria PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 4 por idade, a todos os benefícios e se sujeitando a todos os requisitos inerentes à con- dição deste. Por outro lado, o Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em re- gime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que ex- plore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciá- rio. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do be- nefício pretendido. A aposentadoria do trabalhador rural, quer na condição de empregado, con- tribuinte individual ou segurado especial, exige o cumprimento dos seguintes requisitos para concessão do benefício pleiteado: a) Etário: 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contri- buição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições – 15 anos (segurado especial), ou comprovação da carência - número mínimo de contri- buições recolhidas (empregado e contribuinte individual), ainda que de forma des- contínua (ambos); c) Qualidade de Segurado: Especial (exercer atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar em uma área de até 4 (quatro) módulos fiscais por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do bene- fício pretendido, e empregado ou contribuinte individual (comprovação das contribui- ções). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 5 Nestes termos, vejo que a parte autora comprovou o requisito etário, eis que completou a idade mínima (55 anos) em 19/08/2023. Impende-se averiguar o efetivo exercício de trabalho rural em quantidade suficiente à carência exigida, nos termos da tabela do art.142 da Lei 8.213/91, qual seja, 15 (quinze) anos anteriores ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício. No que tange à prova da atividade rural, ter-se-á de verificar se existe início de prova material, exigência legal para este tipo de ação, isto nos últimos 180 meses, que é o período de carência exigido pela Lei 8.213/91, nos termos do artigo 142. A parte autora colaciona aos autos: CTPS da Requerente e seu esposo, constando o contrato de trabalho em que foram contratados em 01/01/2008 e estão laborando até a presente data na Fazenda Floresta, na condição de empregado rural; Inscrição estadual e Situação Cadastral do CNPJ da Empregadora da Requerente e de seu esposo, demonstrando que a sua atividade empresarial é de agropecuária exercida na Fazenda Floresta, situada na zona rural do município de Morrinhos ; Certidão de nascimento do filho, Pablo, fruto da união estável com o Sr. Vicente, na qual consta a profissão rurícola do genitor; Ficha de matrícula escolar do filho da Requerente, demonstrando que ele estudava em escola rural, situado no povoado Rancho Alegre; Declaração de transporte rural, demonstrando que o filho da Requerente residia na Fazenda Floresta e utilizava o transporte público do munícipio para ir à escola do povoado Rancho Alegre; Cartão de Vacinação do filho da Requerente, constando o endereço rural da família; Nota fiscal, constando o endereço rurícola da Requerente; Ficha de filiação da Requerente junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos – GO; Certidão Eleitoral emitida pelo TRE-GO constando a profissão rurícola. Este entendimento, inclusive, foi firmado em recurso especial repetitivo, oportunidade em que ficou assentado ser possível o reconhecimento do tempo de ser- viço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1348633/SP). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 6 Também já é pacífico o entendimento de que rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à compro- vação do exercício de atividade rural além daqueles previstos em lei (REsp 1073730/CE). A Lei 8.213/91 dispõe que são suficientes para afastar a condição de segu- rado especial o exercício de atividade remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil (inc. III, § 9º, art. 11). Denota-se que embora a parte autora tenha vínculo urbano superior a 120 dias, no período de 2002 a 2006, verifico que exerce atividade rural há mais de 17 anos, ou seja desde 01/01/2008, conforme CTPS e CNIS nos eventos 1 e 11. No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, entendo que restou comprovada a condição de trabalhador rural da parte requerente, no prazo imediatamente anterior à implementação do período de carência e até mesmo posterior, tanto pela prova teste- munhal, com inquirição de suas testemunhas, demonstrando a vivência na zona rural, sempre em propriedade rural e dali retirando seu sustento. Portanto, implementada a idade mínima, comprovada a qualidade de segu- rado especial da parte autora, vivendo em regime de economia familiar, forçoso é reco- nhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposen- tadoria por idade. Nesse ínterim, a procedência é medida que se impõe, ante o preenchimento dos requisitos legais. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário- mínimo, em favor da parte autora ELEIDE MARIA RODRIGUES a contar da data do requerimento administrativo em 23/10/2023, assinando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 7 C O N D E NA R o requerido ao pagamento das parcelas vencidas com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), desde a data da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENAR o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas, conforme Súmula 111 do STJ c/c artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção deste ônus ao INSS (art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 c/c art. 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002). Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3° do CPC). Saem os presentes intimados. Atesto para os devidos fins que as partes acima especificadas estavam presentes em audiência e que fora dada oportunidade para leitura do termo, estando estes cientes e de acordo com o que se encontra lavrado. Assim, em face do sistema digital Projudi, fica dispensada a assinatura dos presentes. Nada mais havendo para constar. Eu, Marillia de Moraes Ribeiro, assistente de audiências, que o digitei. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente)

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Agilog Logistica E Transportes Ltda x Frilsul Implementos Rodoviarios Eireli

ID: 302145057

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143202-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FRILSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA PRATES RAGUZZONI

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PATRICIA SCHERER GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA MARJORI RICHARD BERNARDI

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Agravo de Instrumento Nº 5143202-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Empresa RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5143202-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Empresa RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : Patricia Scherer Giongo (OAB RS035132) ADVOGADO(A) : JULIANA PRATES RAGUZZONI (OAB RS116377) AGRAVADO : FRILSUL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : VALQUIRIA MARJORI RICHARD BERNARDI (OAB SC047775) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE DEVEDORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS AO CREDOR. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGILOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA em face da decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença movida contra FRILSUL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI, que indeferiu a utilização das ferramentas SISBAJUD, SNIPER E CNIB, nos seguintes termos ( 60.1 ): Indefiro o pedido de nova tentativa de penhora online , haja vista que decorrido menos de um ano desde a última e não demonstrada cabal alteração da situação financeira da parte executada. Indefiro o pedido de utilização do sistema Sniper. O referido sistema, ao menos no presente momento, viabiliza somente a consulta de relacionamentos existentes pela parte devedora com pessoas jurídicas, assim como a apuração sobre o registro de aeronaves e embarcações. Deve, portanto, ser observada a ordem de penhora prevista no artigo 835, do CPC. Indefiro o pedido de indisponibilidade via CNIB, medida restrita a créditos tributários, na forma do art. 185-A do CTN. À parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa. Em suas razões, a parte agravante argumenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de renovação da penhora online, na modalidade teimosinha, sob o fundamento de que ainda não transcorrido um ano desde a última tentativa e que não houve demonstração de alteração significativa na situação financeira da parte executada. Alega que a fundamentação viola a ordem legal prevista no art. 835, caput e §1º, do CPC, além de comprometer a efetividade do processo executivo. Refere que o resultado da pesquisa no INFOJUD revelou que a parte executada possui elevados valores de giro, conforme demonstrado nas rubricas de “ativo circulante”, “ativo” e “disponibilidades”. Aduz que a agravada se enquadra no regime tributário do Lucro Real, pressupondo receita bruta anual superior a R$ 78 milhões no ano-calendário ou no exercício anterior. Requer seja reformada a decisão agravada para deferir o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada denominada “teimosinha”, nas contas da executada, no valor de R$ 168.165,23. Por fim, destaca que não impugnou de forma autônoma o indeferimento dos pedidos de pesquisa nos sitemas SNIPER e CNIB ( 1.1 ). O preparo recursal foi devidamente recolhido, como consta na aba "custas" do processo eletrônico. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. Na esteira do entendimento pacificado no âmbito desta 12ª Câmara Cível a respeito da matéria em debate, procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se dá no interesse do credor. Em que pese seja ônus do exequente a realização de diligências para localização de bens do devedor, não há óbice à utilização das ferramentas à disposição do Poder Judiciário para possibilitar a persecução do direito da parte credora. Em que pesem os argumentos do juízo singular, a possibilidade da reiteração automática do bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD (modalidade identificada como "teimosinha") é ferramenta disponibilizada pelo próprio sistema para conferir maior celeridade e efetividade à execução, mostrando-se conveniente a sua utilização. A última pesquisa de ativos no SISBAJUD data de 24 de fevereiro de 2025 ( 53.1 ), de modo que já transcorrido prazo razoável (quase 4 meses) para a realização de nova pesquisa. É caso, portanto, de deferir pesquisa via sistema SISBAJUD na modalidade " teimosinha " para localização de possíveis bens passíveis de penhora da parte devedora. Nesse sentido, posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. USO DA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada "teimosinha" para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.114.263/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) De igual modo, cito a jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA . POSSIBILIDADE. ART. 835, DO CPC Com o fito de conferir celeridade às execuções de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, foram desenvolvidos diversos sistemas aptos a realizar as buscas por patrimônio dos executados. Um deles é o Sisbajud, meio com o qual o Juiz procede bloqueios de ativos financeiros da parte executada, penhorando valores que são preferencias na lista de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil. Este sistema foi aprimorado com a criação da modalidade Teimosinha , que permite o bloqueio reiterado das contas bancárias do executado pelo prazo de 30 dias, podendo ser interrompido por ordem do magistrado. Dito isso, não se mostra razoável negar à parte acesso a um sistema vital para a execução, sendo que o bloqueio reiterado pode ser interrompido a qualquer momento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52426002020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de ativos e bens da parte executada pelos sistemas SISBAJUD (modalidade “ teimosinha ”) e RENAJUD, no curso de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização dos sistemas SISBAJUD , inclusive na modalidade “ teimosinha ”, e RENAJUD, para localização de ativos e bens da parte executada, independentemente do prévio esgotamento de outras diligências por parte do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispensa o esgotamento prévio das tentativas extrajudiciais de localização de bens ou endereços para autorizar o uso dos sistemas SISBAJUD , RENAJUD e INFOJUD, em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução. A utilização da modalidade “ teimosinha ” no SISBAJUD não implica custos adicionais ao Judiciário, nem exige múltiplos comandos judiciais, sendo instrumento eficaz para a localização e bloqueio de ativos em tempo real. A reiteração automática da ordem de bloqueio, ainda que resulte em valores irrisórios, é suficiente para interromper a prescrição e garantir, mesmo que parcialmente, a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a utilização dos sistemas SISBAJUD (inclusive na modalidade “ teimosinha ”) e RENAJUD para a localização de bens do executado, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor. A adoção desses sistemas decorre do dever do Poder Judiciário de garantir a efetividade e a celeridade da execução, conforme previsto no ordenamento processual. A modalidade “ teimosinha ” no SISBAJUD é medida legítima e eficaz, cuja utilização não acarreta ônus desproporcional à Administração Judiciária. Dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC/2015, arts. 6º, 797 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5037254-09.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 17.02.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51073654720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 03-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE BUSCA DOS BENS DO DEVEDOR FORAM FRUSTRADAS. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DAR EFETIVIDADE NAS SUAS DECISÕES. DINHEIRO TEM PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 835, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “ TEIMOSINHA ” ATÉ O LIMITE DE CRÉDITO BUSCADO PELA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50992114020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-04-2025) Trata-se, na verdade, de dar aplicação aos princípios da celeridade e da efetividade processual, previstos no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

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Processo nº 5198881-51.2025.8.21.7000

ID: 329986336

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198881-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSAO DE MARIO LUIZ BASTOS DO REGO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME GIACOMELLI BANDEIRA

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GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5198881-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SUCESSAO DE MARIO LUIZ BASTOS DO R… Agravo de Instrumento Nº 5198881-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SUCESSAO DE MARIO LUIZ BASTOS DO REGO ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) ADVOGADO(A) : GUILHERME GIACOMELLI BANDEIRA (OAB RS124367) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CRCJUD E ONR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) e ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis) para localização de bens da parte executada, em processo de cumprimento de sentença em trâmite há mais de 18 anos sem êxito na satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização, pelo juízo da execução, dos sistemas CRCJUD e ONR para localização de bens penhoráveis da parte executada, mesmo sem o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetividade da execução justifica a utilização, pelo Poder Judiciário, de ferramentas tecnológicas legalmente disponibilizadas, inclusive antes do exaurimento de diligências pelo credor, desde que constatada a dificuldade prolongada de satisfação do crédito. A tramitação do cumprimento de sentença por mais de 18 anos, sem resultado útil, configura hipótese de excepcionalidade que autoriza a adoção de medidas ativas pelo juízo para localizar bens da parte executada. O STJ pacificou o entendimento de que não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas eletrônicos Infojud, Renajud, Sisbajud e congêneres, aplicando-se essa mesma lógica aos sistemas CRCJUD e ONR. A jurisprudência reconhece o dever do Poder Judiciário de empregar todos os instrumentos disponíveis para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo nas execuções frustradas por longo período. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : É admissível a utilização, pelo Poder Judiciário, dos sistemas CRCJUD e ONR para localização de bens da parte executada, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor. A longa duração da execução sem êxito na localização de bens configura hipótese que autoriza a adoção de medidas ativas pelo juízo, com vistas à efetividade da execução. Os princípios da celeridade e da efetividade processual legitimam o uso de sistemas eletrônicos de busca patrimonial como instrumentos de apoio à atividade jurisdicional. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.735.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/06/2018, DJe 23/11/2018. STJ, AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017. TJRS, AI nº 5037254-09.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 17/02/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUCESSÃO DE MARIO LUIZ BASTOS DO REGO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5000149-12.2007.8.21.1001, indeferiu o pedido de pesquisa de bens formulado pela parte exequente, ora agravante. A decisão agravada está assim redigida: "Vistos. No tocante ao pedido de pesquisa de bens ( evento 7, PET1 ), importante ressaltar que as diligências na localização de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome do executado, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução. Assim, indefiro de pesquisa de bens, na forma como postulado no evento 7, PET1 . Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 22-02-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PESQUISA DE PROCURAÇÕES E ESCRITURAS EM NOME DOS DEVEDORES VIA SISTEMA CENSEC, ANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. Cabível a utilização do sistema CENSEC para a obtenção de informações sobre a prática de atos notariais em nome dos devedores, restando esgotadas as diligências realizadas pelos credores para a busca de bens dos executados, que há sete anos tentam a satisfação de seu crédito, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50734825120218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-08-2021) Intime-se a parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. " Em razões ( evento 1, INIC1 ) sustenta, em síntese, já ter esgotado todos os meios disponíveis para localização de bens da executada, sendo imprescindível a intervenção judicial para utilização dos sistemas requeridos, uma vez que não possui acesso direto a tais ferramentas. Destaca o longo tempo de tramitação do processo de execução sem a satisfação do crédito, justificando a excepcional intervenção do Poder Judiciário na busca de bens penhoráveis. Requer a reforma da decisão agravada para que seja deferida a utilização dos sistemas CRCJUD e ONR. É o relatório. DECIDO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso, dele conhecendo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização dos sistemas CRCJUD (Central de Informações s do Registro Civil) e ONR (Operador Nacional de Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para localização de bens da parte executada. Com efeito, embora a regra seja a de atribuir as diligências para localização de bens penhoráveis ao credor, é certo que, em determinadas situações, após o esgotamento das providências extrajudiciais disponíveis à parte, mostra-se legítima a intervenção do Poder Judiciário para viabilizar a efetividade da execução. No caso em análise, verifica-se que o processo de cumprimento de sentença tramita desde 2007, ou seja, há mais de 18 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito, o que evidencia a dificuldade na localização de bens da executada. Nesse contexto, considerando o longo período de tramitação do feito e a presumível realização de diligências infrutíferas ao longo desses anos, entendo que se mostra razoável o deferimento do pedido de utilização dos sistemas CRCJUD e ONR, os quais, ressalte-se, são ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário justamente para auxiliar na efetividade das execuções. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de não se fazer necessário que o credor esgote as buscas administrativas por endereço e bens penhoráveis para solicitar e obter êxito na utilização, pelo magistrado, dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, tais como Renajud, Sisbajud (antigo Bacenjud), Infojud, CNIB, etc, em atenção ao princípio da máxima eficácia da execução, conforme se observa do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Infojud, de informações patrimoniais existentes em nome do executado. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud. 4. Contudo, esclareça-se que esta \\\"Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal\\\". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 5. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso Especial parcialmente provido." (REsp 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018)" E nesse norte, segue o entendimento deste Colegiado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50372540920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-02-2023)." Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de utilização dos sistemas CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) e ONR (Operador Nacional de Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para localização de bens da executada. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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