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Vinhedos Transportes Ltda x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 339547198

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039686-98.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINHEDOS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

80

Advogados:

DIEGO DUTRA WALLAUER

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CINTHIA COELHO DA SILVA

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ANGELA CRISTINA VIERO

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LUCIANE NUNES DE SA BRITO VETTORI

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RODRIGO DORNELES

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MÁRCIA HELENA SOMENSI

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LEONARDO LAMACHIA

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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LUCIANA BAZAN MARTINS

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró… 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 13 (treze) de agosto de 2025, a partir das 14:00 (quatorze horas), ou na subsequente (ART. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 814, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: 11_camcivel@tjrs.jus.br, ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. A solicitação de link de acesso para sustentação oral se dará através do e-mail: 11_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5039686-98.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 497) RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE: VINHEDOS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A): Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A): Márcia Helena Somensi (OAB RS047343) ADVOGADO(A): Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A): LUCIANE NUNES DE SA BRITO VETTORI (OAB RS054327) ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA VIERO (OAB RS044073) ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA BAZAN MARTINS (OAB SP315358) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de julho de 2025. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente

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Bothomé Advogados Associados x Jaime Domingos Sfreddo e outros

ID: 328915433

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 3º Grupo Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5391699-98.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JAIME DOMINGOS SFREDDO JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS NETO LUIZ CARLOS PINTO MARIO AITA MARIO ALVES DA SILVA NELSON NICOLA VARANI

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA WOLFF PLETSCH

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (GRUPO) Nº 5391699-98.2023.8.21.7000/RS RELATOR : ISABEL DIAS ALMEIDA REQUERENTE : BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME REQUERIDO : NELSON NICOLA VA…

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Processo nº 5096625-98.2023.8.21.7000

ID: 275028831

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096625-98.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERIGOLLO MARCOS ROGERIO FREU OCIMAR FREU SÉRGIO FERIGOLLO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID

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RUBENS STEFANELLO JUNIOR

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NATANAEL JOSE RIZZI

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RODRIGO LUÍS ANDREATTO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5096625-98.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50001314820188210049/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : MARCOS ROGERIO FREU ADVOGADO(A) : RODRIGO …

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Haeser Advogados S/S e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 306137383

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156377-98.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAESER ADVOGADOS S/S NELLI ECHEVERRIA LARRONDO TELOKEN ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

RENAN TELOKEN

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MOACIR LEOPOLDO HAESER

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI

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MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5156377-98.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 329) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE: HAESER ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: TELOKEN ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: NELLI ECHEVERRIA LARRONDO ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (OAB RS014624) ADVOGADO(A): BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025. Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES Presidente

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Comercial Agricola Bonfada Ltda x Antonio Rodrigo De Aguiar Pires

ID: 295666921

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5338446-98.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGRICOLA BONFADA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGO DE AGUIAR PIRES

80

Advogados:

PEDRO BASTOS LUND

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ADRIANA DE AZEVEDO PEIXOTO

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5338446-98.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1158) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE: COMERCIAL AGRICOLA BONFADA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO BASTOS LUND (OAB RS074953) AGRAVADO: ANTONIO RODRIGO DE AGUIAR PIRES ADVOGADO(A): ADRIANA DE AZEVEDO PEIXOTO (OAB RS027573) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Antonio Eronil Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292603609

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5305466-98.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERONIL DA SILVA EDILAMAR RECH RESTELATTO GOTARDO VENTURIN RESTELATTO INES MARIA MOTERLE BELUSSO PEDRO MURARO BELUSSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNCIO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5305466-98.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 362) RELATOR: Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE: ANTONIO ERONIL DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE: EDILAMAR RECH RESTELATTO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE: GOTARDO VENTURIN RESTELATTO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE: INES MARIA MOTERLE BELUSSO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE: PEDRO MURARO BELUSSO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5017632-55.2025.4.03.0000

ID: 327639407

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5017632-55.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

DAIVD LUIZ ESPINOLA BENITES

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SHARON LOPES SILVA

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CINTIA FERNANDES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 5017632-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM REQUERENTE: MINISTERIO PUBLI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 5017632-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: LUCIANO ALVES PEREIRA Advogados do(a) REQUERIDO: CINTIA FERNANDES MARQUES - RS109479, DAIVD LUIZ ESPINOLA BENITES - MS27584, SHARON LOPES SILVA - MS21820-A OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de Medida Cautelar Inominada Criminal, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal, a fim de obter efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução interposto pelo Parquet contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, nos autos do Pedido de Providência n. 7000277-74.2024.4.03.6000/MS, que trata da inclusão do preso LUCIANO ALVES PEREIRA no Sistema Penitenciário Federal. O MPF menciona que o interno ingressou na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS no dia 15.09.2022, com prazo de permanência fixado em 1 (um) ano, por determinação dos Juízes da 1ª e 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS. Conta que, antes do término do período estabelecido, o Juízo de origem reconsiderou sua decisão e ordenou o retorno do preso ao Sistema Penitenciário Estadual. Narra que Luciano permaneceu, então, na prisão federal de 15.09.2022 a 31.05.2023 (259 dias). Relata que essa segunda decisão foi reformada, em sede de Agravo em Execução (autos n. 5171315-98.2023.8.21.7000), pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (acórdão datado 27.06.2024 – Id 330209640 – pp. 7-17). Assevera que, com o retorno do preso ao Sistema Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, a Defesa requereu o desconto de 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias da atual permanência do interno no Sistema Penitenciário Federal, ao argumento de que o Tribunal de Justiça teria restabelecido a validade da transferência original, pelo que Luciano deveria cumprir apenas 106 (cento e seis) dias no SPF. Aduz que, na decisão hostilizada, o MM. Juízo Federal concluiu que assiste razão à Defesa, entendendo que não se trata de nova inclusão, mas continuidade do período anterior. Consta que, em 26.06.2025, o MM. Juiz Federal Corregedor da Penitenciária de Campo Grande/MS, considerando que a inclusão do preso se deu em 01.11.2024, concluiu que a permanência, com o desconto mencionado, deveria se dar até 14.02.2025, e determinou, com fundamento no § 2º do artigo 10 da Lei n. 11.671/2008, o retorno do preso para o Sistema Penitenciário de origem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (Id 330277426 – pp. 1-2). O Ministério Público Federal interpôs Agravo em Execução em 07.07.2025 e ajuizou esta Cautelar Inominada em 10.07.2025, buscando “o provimento da presente medida cautelar, inclusive com concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que seja obstado o cumprimento da r. decisão recorrida, com a final e definitiva atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo Parquet.” Apresenta documentos (Id 330209640 ao Id 330281691). É o Relatório. Decido. O objetivo da medida cautelar é a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução interposto pelo Parquet contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, para que seja obstada a determinação de devolução do interno ao Sistema Penitenciário de origem. A disciplina normativa acerca da transferência, da inclusão e da renovação da permanência do preso em estabelecimentos penais de segurança máxima sob administração federal encontra-se prevista na Lei n. 11.671/2008, diploma legal que regula os requisitos, os procedimentos e a competência para tais medidas. Ressalte-se que o Juízo Federal solicitado, consoante a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, deve ater-se à avaliação dos pressupostos formais da medida de transferência/renovação, não cabendo a ele exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada pela Vara da Execução Penal da Justiça Estadual, mas apenas aferir a legalidade da medida. No caso, Luciano Alves Pereira foi incluso originalmente na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS por decisão dos Juízos de Direito das 1ª e 2ª Varas de Execuções Penais da Comarca de Porto Alegre/RS, sendo determinado que ele lá permaneceria, pelo período de 15.09.2022 a 14.09.2023. Os Juízes das Varas de Execução, no entanto, reconsideraram o decidido e determinaram o retorno antecipado, efetivado em 31.05.2023. Ocorre que essa decisão foi posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em acórdão datado de 27.06.2024, assim fundamentado (Id 330209640 – pp. 15-17): “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL. APENADO INDICADO COMO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO E DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA NO INTERIOR DO CÁRCERE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM E A SEGURANÇA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. UTILIDADE DA TRANSFERÊNCIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE RECOMENDAM, POR ORA, A MANUTENÇÃO DO PRESO NO SISTEMA CARCERÁRIO FEDERAL. 1. A TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APENADO INTEGRA PRGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE A MANUTENÇÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO QUAL CUMPRE PENA EXPÕE A PERIGO A ORDEM PÚBLICA E É CAPAZ DE COMPROMETER A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. 2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS ELEMENTOS NELES CONTIDOS INDICAM QUE O APENADO É UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "OS ABERTOS", BEM COMO DEMONSTRAM, ALÉM DO ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO APENADO, A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA E DO COMANDO DA FACÇÃO CRIMINOSA DE DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DETERMINAM A MANUTENÇÃO DO PRESO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL. 3. PRECIPITADA A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO APENADO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ESPECIALMENTE QUANDO SEQUER HAVIA ENCERRADO O PRAZO DA TRANSFERÊNCIA CONCEDIDA PELO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRESO QUE JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA FEDERAL ANTERIORMENTE E QUE, AO REGRESSAR, TERIA PARTICIPADO DO HOMICÍDIO DE LÍDER DA FACÇÃO RIVAL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SUFICIENTE A CONTRARIAR A MEDIDA ANTERIORMENTE DETERMINADA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE APENADOS AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, COM AS RESTRIÇÕES A ELA INERENTES, QUE ATUALMENTE É RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 5. RELEVÂNCIA DA PROXIMIDADE DOS FAMILIARES AO PRESO PARA RESSOCIALIZAÇÃO QUE NÃO DEVE SE SOBREPOR À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À SEGURANÇA DA SOCIEDADE, CONCRETAMENTE ABALADAS COM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA NOS MOLDES EM QUE HOJE É REALIZADA PELO AGRAVANTE. PRECEDENTE DO STJ. 6. A PERMANÊNCIA DO PRESO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCAPAZ DE RIGOROSO CONTROLE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA LIDERANÇA DO APENADO E, POR CONSEGUINTE, NÃO RESTRINGE A ARTICULAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FACILITA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DELITIVAS. A SITUAÇÃO ESTÁ ATUALMENTE AGRAVADA PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O RIO GRANDE DO SUL, A REFORÇAR A JÁ NOTÓRIA DIFICULDADE DE MANTER A SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO APENADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, prover o recurso para revogar a decisão recorrida e determinar a transferência do apenado para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, sem imposição de RDD. Considerando que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, estabeleço o prazo de um ano para reanálise da medida, ressalvada a possibilidade de ulterior deliberação diante da superveniência de fato novo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.” Diante dessa decisão, e tendo em vista a comunicação da data de entrada do preso no Sistema Penitenciário Federal, o Exmo. Juiz Federal Corregedor, havia fixado o prazo de permanência do interno pelo período 01.11.2024 a 31.10.2025 (Id 330209638 – p. 52). Após requerimento da Defesa pelo desconto do período de 15.09.2022 a 31.05.2023 (259 dias), foi proferido o ato impugnado, assim vazado (Id 330277426 - pp. 1-2): “Mov. 291.1/Mov. 291.3. Trata-se de requerimento da defesa pelo desconto do período de 15/09/2022 a 31/05/2023 (259 dias) e, consequentemente reanálise imediata da necessidade de manutenção do apenado na PFCG. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido e o cumprimento integral do período. (Mov. 46.1) Decido. O interno LUCIANO ALVES PEREIRA foi incluso originalmente na PFCG por decisão dos Juízos de Direito das 1ª e 2ª Varas de Execuções Penais da Comarca de Porto Alegre (RS) e deste Juízo Federal em 15/09/2022, sendo determinado que ele permaneceria no SPF, pelo período de 15/09/2022 a 14/09/20223 (1 ano). (Mov. 1.4, Mov. 49.4, Mov. 49.1) Ocorre que em 18/04/2023, os Juízos de Direito das 1ª e 2ª Varas de Execuções Penais da Comarca de Porto Alegre (RS) encaminharam decisão determinando o retomo do preso, em juízo de retratação na ação que deu sua inclusão, para o Estado do Rio Grande do Sul, dessa decisão o Ministério Público daquele Estado interpôs o agravo em execução que deu origem a esta ação (Agravo de Execução Penal N° 5171315-98.2023.8.21.7000/RS). (Mov. 49.2, Mov. 1.2, Mov. 1.3) O preso retornou ao estado de origem em 31/05/2023. (Mov. 41.3) Passados dois anos, o agravo foi provido e o preso retornou à PFCG. Pois bem. Verifico que assiste razão à defesa, uma vez que não se trata de nova inclusão, mas continuidade do período anterior. O julgamento do Agravo de Execução Penal • 5171315-98.2023.8.21.7000/RS se refere à permanência dos anos 2022/2023, no qual o interno havia cumprido uma parte. Assim, defiro o pedido da defesa e, tendo em vista que o preso havia cumprido 259 dias, o preso deve cumprir 106 dias no sistema penitenciário federal. Considerando que a inclusão do preso se deu em 01/11/2024, sua permanência deve ser fixada em 14/02/2025. Diante disso, com fundamento no § 2°, do art. 10º, da Lei n. 11.671/2008, determino o retorno do preso para o Sistema Penitenciário de origem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Desde já fica determinado e autorizado o recolhimento do preso nas custódias ou celas mantidas pela Polícia Federal nos aeroportos ou nas proximidades dos aeroportos durante o periodo de traslado do preso LUCIANO ALVES PEREIRA. Com a efetivação da medida, determino o declínio da competência dos autos, via SEEU, ao Juízo competente. Os pedidos pendentes referentes à execução da pena deverão ser apreciados no novo Juízo da Execução. Cópia deste despacho servirá como ofício aos Juizos de Direito da 1ª e 2ª Varas das Execuções Criminais de Porto Alegre (RS) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – 1ª Câmara Criminal para ciência da presente decisão. Ciência ao MPF. Int.” Nessa análise preliminar, considero presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” na pretensão deduzida. Na hipótese, não obstante o Juízo Federal tenha entendido que a inclusão, em 01.11.2024, consistiria em mera continuidade do período anterior, fato é que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a quem compete revisar as decisões proferidas pela Vara da Execução Penal da Justiça Estadual, é expresso ao concluir pela necessidade de renovação da transferência do preso. Nesse sentido, o trecho do voto do Exmo. Desembargador Relator (Id 330209640 – p. 14): “Evidenciada, em resumo, com base em elementos concretos, a liderança, pelo apenado, de organização criminosa perigosa, com ampla atuação em crimes graves e não havendo fato novo que indique a desnecessidade da medida, deve ser renovada a transferência do preso ao sistema penitenciário federal em regime de segurança máxima”. Ademais, o TJ-RS foi categórico ao estabelecer o prazo de um ano para reanálise da medida. Dessa forma, restou preenchido o requisito formal, com a decisão devidamente fundamentada para o pedido de renovação da permanência no sistema federal, que possui regramento no artigo 10 da Lei n. 11.671/2008. Dito isso, vislumbro, nesta via de cognição sumária, os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que seja obstado o cumprimento da r. decisão recorrida até o julgamento definitivo desta medida cautelar. Oportunamente, dê-se vista à Procuradoria Regional da República, para parecer. Tornados os autos, venham conclusos para análise de mérito. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

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Processo nº 5289170-98.2023.8.21.7000

ID: 330063946

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289170-98.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES LOPES TIARAJU GONÇALVES PERELLÓ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO BERILO DOS SANTOS BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIARAJU GONÇALVES PERELLÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5289170-98.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : TIARAJU GONÇALVES PERELLÓ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TIARAJU GONÇALVES PERELLÓ (OAB RS0218… Precatório Nº 5289170-98.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : TIARAJU GONÇALVES PERELLÓ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TIARAJU GONÇALVES PERELLÓ (OAB RS021840) REQUERENTE : MARCELO RODRIGUES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIO BERILO DOS SANTOS BACK (OAB RS098807) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 237130-0 MARCELO RODRIGUES LOPES Sucessor (Advogado) R$ 83.333,50 40,00% R$ 33.333,40 R$ 50.000,10 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 337435185

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800762-46.2025.8.19.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROBERSON LOPES SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0800762-46.2025.8.19.0084 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) RECEBO a inicial, pois preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. 1.1) Deixo de aplicar os ditames da Lei 11.804/08, ante as peculiaridades desta unidade jurisdicional, determino o prosseguimento do feito sob às disposições das ações de família do CPC. 2) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a presunção do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à parte ré demonstrar e comprovar a ausência dos requisitos para concessão da benesse, nos termos do art. 100 do Diploma Processual. 3) Passo a análise da tutela provisória de urgência. Como subespécie do dever de alimentos decorrente do Poder Familiar os alimentos gravídicos são devidos quando a mulher, grávida, necessita “de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos” (art. 2º da Lei nº 11.804/08). Para tanto, prevê o art. 6º da citada Lei que “Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré”. Como se vê, para fixação dos alimentos gravídicos é necessário que o juiz esteja convencido acerca da existência de indícios da paternidade. Neste ponto, a parte autora, para comprovar tal requisito legal, anexou aos autos “print” de conversas travadas pelos WhatsApp com o suposto genitor e fotos da existência do relacionamento. Por certo, os “prints” de conversas travadas pelo aplicativo de mensagem WhatsApp não são as provas que o julgador gostaria que aportasse aos autos para fins de verificação do preenchimento dos requisitos legais em tela, tendo em vista a sua fragilidade amplamente discutida na jurisprudência. Entretanto, também não se pode deixar de considerar que atualmente, notadamente no Brasil, as conversas diárias são na sua grande maioria travadas mediante o mencionado aplicativo. Não se deve ignorar, ainda, que a ação de alimentos gravídicos geralmente é utilizada pela genitora que, grávida, se vê desamparada diante da não assunção do suposto genitor em relação à paternidade, o que, na grande maioria das vezes, ocorre em relacionamento casuais não estáveis. Tecidas essas considerações, verifico que no presente caso há indícios suficientes da paternidade diante do teor das conversas travadas entre a parte autora e a parte ré, o que não pode deixar de ser ponderado para a tomada desta decisão em cognição sumaríssima. Em sentido semelhante já decidiu o TJRS pele reconhecimento dos indícios de paternidade diante de conversas travadas no aplicativo WhatsApp: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, NO CASO. 1. O REQUISITO EXIGIDO À CONCESSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (“INDÍCIOS DE PATERNIDADE”, ART. 6º DA LEI Nº 11.804/08), DEVE SER EXAMINADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM MUITO RIGORISMO, DADA A DIFICULDADE NA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍNCULO DE PARENTESCO JÁ NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE NÃO SE ATENDER À FINALIDADE DA LEI, QUE É PROPORCIONAR AO NASCITURO SADIO DESENVOLVIMENTO. 2. NO CASO, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA GESTAÇÃO E, EM ESPECIAL, AS CONVERSAS MANTIDAS PELAS PARTES VIA WHATSAPP CONFEREM PLAUSIBILIDADE À INDICAÇÃO DE PATERNIDADE REALIZADA PELA AGRAVANTE, DECORRENTE DE RELAÇÃO MANTIDA EM PERÍODO CONCOMITANTE À CONCEPÇÃO, ESTANDO AUTORIZADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS, NO EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5379283-98.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 11/12/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) Para além das conversas travadas no referido aplicativo de mensageria, há fotografias das partes, o que demonstra provável relacionamento amoroso. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante dessas peculiaridades do caso em tela, notadamente a documentação médica, arbitro os alimentos provisórios no correspondente a 40% do salário-mínimo vigente em caso de ausência de vínculo, a serem pagos até o décimo dia do mês subsequente à citação, em conta fornecida pela representante legal ou contra recibo fornecido por ela, sem prejuízo de reanálise durante o ínterim processual. Em caso de vínculo empregatício, arbitro alimentos provisórios no correspondente a 50% dos rendimentos brutos, conforme requerido na petição inicial, a incidir sobre benefícios previdenciários, 13º salário, férias, comissões, adicionais, gratificações, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias, e demais proventos a qualquer título, acrescido da integralidade do salário-família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial). INDEFIRO o pedido de arbitramento em R$ 3.000,00, eis que a parte autora não trouxe elementos suficientes acerca da possibilidade da parte ré. Neste ponto, entendo que a parte poderia facilmente trazer o contracheque da parte ré, eis que, salvo melhor juízo, diante da necessidade de publicação em portal da transparência, a informação é acessível ao público em geral. 4) Caso a parte ré possua vínculo empregatício e haja requerimento formulado pela parte autora, DEFIRO, desde já, a expedição de ofício ao empregador. EXPEÇA-SE ofício conforme requerido na petição inicial, atentando-se para os dados da sociedade empresária e dos dados bancários da representante legal. 5) CITE-SE a(s) parte(s) ré(s), via OJA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos elencados na inicial. 6) INTIME-SE a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, por ato ordinatório e independentemente de nova conclusão. 7) Em relação à tutela provisória deferida, DETERMINO seja EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL da parte requerida imediatamente, tendo em vista a urgência presumida no recebimento de alimentos, podendo, no mesmo ato, efetuar a citação da parte ré. 8) Fica advertida a parte ré de que o não pagamento dos alimentos provisórios poderá acarretar na suspensão da CNH, suspensão de cartões de crédito, penhora de valores e de outros bens, além da prática do crime de abandono material (art. 244 do Código Penal). Ciência ao Ministério Público. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. QUISSAMÃ, 25 de julho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 339554601

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800762-46.2025.8.19.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROBERSON LOPES SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0800762-46.2025.8.19.0084 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) RECEBO a inicial, pois preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. 1.1) Deixo de aplicar os ditames da Lei 11.804/08, ante as peculiaridades desta unidade jurisdicional, determino o prosseguimento do feito sob às disposições das ações de família do CPC. 2) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a presunção do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à parte ré demonstrar e comprovar a ausência dos requisitos para concessão da benesse, nos termos do art. 100 do Diploma Processual. 3) Passo a análise da tutela provisória de urgência. Como subespécie do dever de alimentos decorrente do Poder Familiar os alimentos gravídicos são devidos quando a mulher, grávida, necessita “de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos” (art. 2º da Lei nº 11.804/08). Para tanto, prevê o art. 6º da citada Lei que “Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré”. Como se vê, para fixação dos alimentos gravídicos é necessário que o juiz esteja convencido acerca da existência de indícios da paternidade. Neste ponto, a parte autora, para comprovar tal requisito legal, anexou aos autos “print” de conversas travadas pelos WhatsApp com o suposto genitor e fotos da existência do relacionamento. Por certo, os “prints” de conversas travadas pelo aplicativo de mensagem WhatsApp não são as provas que o julgador gostaria que aportasse aos autos para fins de verificação do preenchimento dos requisitos legais em tela, tendo em vista a sua fragilidade amplamente discutida na jurisprudência. Entretanto, também não se pode deixar de considerar que atualmente, notadamente no Brasil, as conversas diárias são na sua grande maioria travadas mediante o mencionado aplicativo. Não se deve ignorar, ainda, que a ação de alimentos gravídicos geralmente é utilizada pela genitora que, grávida, se vê desamparada diante da não assunção do suposto genitor em relação à paternidade, o que, na grande maioria das vezes, ocorre em relacionamento casuais não estáveis. Tecidas essas considerações, verifico que no presente caso há indícios suficientes da paternidade diante do teor das conversas travadas entre a parte autora e a parte ré, o que não pode deixar de ser ponderado para a tomada desta decisão em cognição sumaríssima. Em sentido semelhante já decidiu o TJRS pele reconhecimento dos indícios de paternidade diante de conversas travadas no aplicativo WhatsApp: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, NO CASO. 1. O REQUISITO EXIGIDO À CONCESSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (“INDÍCIOS DE PATERNIDADE”, ART. 6º DA LEI Nº 11.804/08), DEVE SER EXAMINADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM MUITO RIGORISMO, DADA A DIFICULDADE NA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍNCULO DE PARENTESCO JÁ NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE NÃO SE ATENDER À FINALIDADE DA LEI, QUE É PROPORCIONAR AO NASCITURO SADIO DESENVOLVIMENTO. 2. NO CASO, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA GESTAÇÃO E, EM ESPECIAL, AS CONVERSAS MANTIDAS PELAS PARTES VIA WHATSAPP CONFEREM PLAUSIBILIDADE À INDICAÇÃO DE PATERNIDADE REALIZADA PELA AGRAVANTE, DECORRENTE DE RELAÇÃO MANTIDA EM PERÍODO CONCOMITANTE À CONCEPÇÃO, ESTANDO AUTORIZADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS, NO EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5379283-98.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 11/12/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) Para além das conversas travadas no referido aplicativo de mensageria, há fotografias das partes, o que demonstra provável relacionamento amoroso. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante dessas peculiaridades do caso em tela, notadamente a documentação médica, arbitro os alimentos provisórios no correspondente a 40% do salário-mínimo vigente em caso de ausência de vínculo, a serem pagos até o décimo dia do mês subsequente à citação, em conta fornecida pela representante legal ou contra recibo fornecido por ela, sem prejuízo de reanálise durante o ínterim processual. Em caso de vínculo empregatício, arbitro alimentos provisórios no correspondente a 50% dos rendimentos brutos, conforme requerido na petição inicial, a incidir sobre benefícios previdenciários, 13º salário, férias, comissões, adicionais, gratificações, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias, e demais proventos a qualquer título, acrescido da integralidade do salário-família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial). INDEFIRO o pedido de arbitramento em R$ 3.000,00, eis que a parte autora não trouxe elementos suficientes acerca da possibilidade da parte ré. Neste ponto, entendo que a parte poderia facilmente trazer o contracheque da parte ré, eis que, salvo melhor juízo, diante da necessidade de publicação em portal da transparência, a informação é acessível ao público em geral. 4) Caso a parte ré possua vínculo empregatício e haja requerimento formulado pela parte autora, DEFIRO, desde já, a expedição de ofício ao empregador. EXPEÇA-SE ofício conforme requerido na petição inicial, atentando-se para os dados da sociedade empresária e dos dados bancários da representante legal. 5) CITE-SE a(s) parte(s) ré(s), via OJA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos elencados na inicial. 6) INTIME-SE a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, por ato ordinatório e independentemente de nova conclusão. 7) Em relação à tutela provisória deferida, DETERMINO seja EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL da parte requerida imediatamente, tendo em vista a urgência presumida no recebimento de alimentos, podendo, no mesmo ato, efetuar a citação da parte ré. 8) Fica advertida a parte ré de que o não pagamento dos alimentos provisórios poderá acarretar na suspensão da CNH, suspensão de cartões de crédito, penhora de valores e de outros bens, além da prática do crime de abandono material (art. 244 do Código Penal). Ciência ao Ministério Público. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. QUISSAMÃ, 25 de julho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

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