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Processo nº 6160344-28.2024.8.09.0051

ID: 332052308

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6160344-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIQUELSON DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6160344-28.2024.8.09.0051 COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6160344-28.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A APELADO : MIQUELSON DA CRUZ SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RECURSO ADESIVO RECORRENTE : MIQUELSON DA CRUZ SOUZA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 29) e recurso adesivo (mov. 33) interpostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e MIQUELSON DA CRUZ SOUZA, respectivamente, contra a sentença (mov. 26) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada pelo apelado/autor em face da instituição financeira apelante/ré. A sentença objurgada foi prolatada nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Assim, visto que a instituição financeira ré falhou em comprovar a notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de seus dados no SCR, o que configura ato ilícito e enseja a responsabilidade pelo dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) CONDENAR o requerido a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor do cadastro SCR/SISBACEN, vez que procedida sem a devida notificação prévia, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) diários, limitado à quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), contados a partir de sua intimação pessoal. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros mensais pela Selic, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil”. Irresignado, o Banco requerido interpõe recurso de Apelação Cível (mov. 29). Em suas razões recursais, sustenta o apelante que não há interesse processual na presente demanda, uma vez que o autor não demonstrou efetivos prejuízos decorrentes da anotação questionada. Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, possui caráter meramente informativo, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, pois não tem natureza restritiva nem impede o consumidor de obter crédito. Defende que o apontamento nesse sistema não tem o condão de abalar a honra ou a imagem do consumidor, razão pela qual não se pode extrair, de sua existência, a ocorrência de dano moral. Aduz que não foi produzida qualquer prova nos autos que demonstrasse a efetiva negativa de crédito ao autor em razão do referido registro, sendo indevida, portanto, a condenação imposta. Subsidiariamente, o banco requer a redução do valor fixado a título de reparação moral, argumentando que o montante arbitrado na sentença mostra-se elevado diante da ausência de prova concreta de abalo significativo ou constrangimento. Fundamenta seu pedido nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando que a responsabilidade civil por dano moral não se presta a gerar aumento patrimonial indevido à parte autora. Impugna a forma de fixação dos honorários advocatícios, defendendo que o juízo de origem não observou os critérios legais previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Salienta que, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. Aponta nulidade parcial da sentença nesse aspecto, requerendo sua reforma para que seja adotado o critério percentual estabelecido na legislação processual civil. Quanto à obrigação de fazer determinada pelo juízo, consistente na exclusão definitiva do nome do autor do SCR, o apelante afirma que a providência é de competência exclusiva do Banco Central do Brasil, não sendo possível à instituição financeira excluir o histórico da operação de crédito. Requer, assim, que seja reconhecida a impossibilidade jurídica da obrigação, com a expedição de ofício ao Bacen para cumprimento da determinação judicial. Insurge-se, ainda, contra a imposição de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer, alegando que a sanção perdeu sua função coercitiva e passou a representar verdadeira penalidade punitiva, o que caracteriza enriquecimento sem causa da parte autora. Destaca a possibilidade de revisão do valor fixado, com base no art. 537, § 1º, I, do CPC, argumentando que há evidente desproporcionalidade entre o montante da multa e o objeto da lide, sendo necessária sua redução ou exclusão. Cita julgados e dispositivos legais em abono a sua pretensão. Arremata postulado o conhecimento e provimento da apelação para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos exordiais. Preparo recolhido. Foram apresentadas contrarrazões na movimentação 32, nas quais a parte recorrida refuta os termos do apelo e roga por seu desprovimento. Paralelamente, o autor também recorre da sentença, de forma adesiva, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Sustenta que o valor fixado pelo juízo singular (R$ 3.000,00) revela-se irrisório e não condiz com a gravidade do ilícito praticado pelo banco, o qual realizou a anotação no SCR sem a devida notificação prévia, em manifesta afronta ao disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que tal conduta causou-lhe grave prejuízo financeiro e emocional, sendo privado do acesso ao crédito no mercado. Ressalta que o SCR é considerado sistema de informações que pode gerar consequências danosas à imagem e à honra do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJGO. Aduz que a indenização deve cumprir sua função pedagógica, punitiva e compensatória, especialmente diante da reincidência de práticas lesivas por grandes instituições financeiras. Postula, também, a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, por considerar o valor arbitrado inferior ao esforço técnico empreendido e à complexidade da matéria. Ao final, requer a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais, bem como readequar os honorários advocatícios. Contrarrazões apresentada pelo apelante/réu (mov. 41), nas quais a Recorrida, defende, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pelo autor, por inobservância do princípio da dialeticidade. No mérito, refuta as teses recursais e, postula, ao final, que o recurso seja desprovido. É o relatório. Decido. Em proêmio, examinando a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo requerido, ora apelante, em suas contrarrazões, reputo que ela não comporta abrigo. A respeito, é cediço que o artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o encargo de impugnar, de forma especificada, a sentença. Na espécie, considero que a regularidade formal foi respeitada, pois o apelante indicou de forma suficiente o seu inconformismo com o desfecho da lide. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte: “(...). 2. Não se caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal quando o Apelante se insurge contra a sentença atacada, possibilitando o contraditório e o julgamento do recurso. 3. (…). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5188302-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, DJe de 25/08/2023). Destaquei Desta forma, rejeito a preliminar invocada e, diante da presença dos demais pressupostos de admissibilidade, conheço tanto do apelo quanto do recurso adesivo. Como visto, por força do recurso de apelação, será examinado se a anotação realizada pelo banco recorrente/réu no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a devida notificação prévia ao consumidor, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais e da verba honorária arbitrada na sentença. Além disso, o requerido insurge-se, também, quanto à proporcionalidade da multa cominatória aplicada para compelir o cumprimento da ordem judicial. No recurso adesivo, por sua vez, a parte autora busca a majoração da indenização por danos morais, pois considera que ao fixar o montante da condenação, a sentença se afastou dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação civil. Além disso, pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais. Delimitados os contornos da insurgência, registro que diante da existência de entendimento sumulado acerca das matérias tratadas neste apelo, resta autorizado o julgamento monocrático dos recursos com fundamento no artigo 932, inc. V, “a”, do Código de Processo Civil, Dito isso, pronuncio o julgamento do apelo, iniciando pela análise da preliminar de ausência de interesse de agir do autor, suscitada pela instituição financeira. Nesse ponto, sem razão o apelante, pois o interesse de agir, enquanto condição da ação, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para assegurar ou restaurar direitos violados ou ameaçados. No caso em análise, o autor/recorrido, alegou que seu nome teria sido indevidamente mantido em restrição interna pela instituição financeira ré, ora apelante, em razão da cobrança de débito sem a devida notificação. Sustentou que tal restrição teria lhe causado transtornos, especialmente dificuldades para obtenção de crédito em outras instituições, pleiteando a exclusão do registro e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por apreciação equitativa, vez que o proveito econômico e o valor da causa são baixos. Embora a sentença tenha concluído que o SCR possui natureza meramente informativa, não se pode afastar, de plano, o direito do autor de discutir a legalidade do registro e, eventualmente, comprovar a existência de prejuízos. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVENÇA ASSINADA PELA PARTE AUTORA E EVIDENCIADO O EFETIVO USO DO PRODUTO CONTRATADO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. SÚM. 63, TJGO. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir do autor, uma vez que a pretensão resistida não é requisito exigido para o acesso à prestação da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5273417-44.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)” Destaquei. Cabe ressaltar, que o autor/apelado apresentou narrativa que guarda relação com o pedido formulado, o que é suficiente para o reconhecimento do interesse de agir. O exame sobre a procedência ou não de suas alegações pertence ao mérito da causa e não em sua admissibilidade. Logo, superada a prefacial, ao exame da matéria de fundo debatida na apelação. De início, convém registrar que se aplicam à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece no art. 11 constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” destaquei Outrossim, o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, verbis: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Na hipótese em estudo, verifica-se que o autor, ora recorrido, discutiu a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de suas operações de crédito no SISBACEN/SCR (mov. 1, doc. 2). Nesse contexto, nota-se que o apelante/réu não colacionou nenhum documento capaz de demonstrar que notificou previamente o consumidor antes de inserir seus dados no SCR, mas apenas o contrato celebrado com o autor, fatura do cartão de crédito, extratos bancário e consulta SPC/SERASA (mov. 23, docs. 2-9), que não são objeto dessa demanda, e tampouco foram impugnados pelo requerente, tendo aquele questionado, puramente, a ausência de prévia comunicação do apelado, acerca da inserção de seus dados no SCR. Portanto, entende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o autor/apelado acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Logo, as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a retirada do nome do apelado do referido sistema, é medida que se impõe. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO MORAL. SÚMULA 362, STJ. RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO SCR/SISBACEN. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. (…). 3. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, a retirada do nome do Apelante do referido sistema, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5399143-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) Destaquei Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SISBACEN, pelo Banco apelante, sabe-se que a exclusão do nome do devedor na Central de Risco do BACEN é de responsabilidade da instituição que procedeu ao ato respectivo, cabendo ao Banco Central apenas gerir esse sistema. Nos termos do art. 13, da Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, “as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.” Destaca-se também do parágrafo único do aludido dispositivo: “Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judicie; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade das informações sobre as operações de crédito.” destaquei Com efeito, não há razão para a expedição de ofício ao Banco Central uma vez que, como visto, são as próprias instituições financeiras que alimentam o banco de dados do SISBACEN, podendo elas próprias, pois, via sistema, cumprir a determinação judicial de baixa da anotação restritiva. Com o fito de corroborar o entendimento externado, reproduzo o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO LANÇADA NO SCR-SISBACEN. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, a fim de se evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A responsabilidade pela exclusão da restrição constante em nome do autor/agravante no SCR-SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito) é da instituição financeira que lançou aquela informação (art. 13, da Resolução BACEN n. 4.571/2017). 3. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5334038-23.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022)”. Destaquei No que concerne a multa diária, como cediço tal instrumento é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, trata-se de medida plenamente aplicável, consoante disposição contida no art. 497 do CPC: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” O Superior Tribunal de Justiça, corrobora tal entendimento conquanto assevera que a multa se traduz “como medida garantidora da efetividade da determinação judicial”. (STJ, Ag 1081250, Min. Fenando Gonçalves, DJ de 23/09/2008) – destaquei. Consigna-se que a multa diária fixada na decisão recorrida, no valor de R$100,00, limitada a R$3.000,00, não se mostra abusiva e está em harmonia com o art. 536, caput e § 1º e inciso IV do art. 139, do CPC, bem como não destoa dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo tendo em vista a capacidade econômica do apelante, assim como o eventual prejuízo causado à parte apelada, não havendo razão para excluí-la ou modificá-la. A corroborar: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. FIXAÇÃO. (…) 3. A fixação de multa diária para os casos de desatendimento à obrigação de fazer, consistente na retirada de inscrição do nome da parte no SISBACEN, atende ao predicado da efetividade decisória, devendo ser fixada. (…) EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5308164-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)”. Como visto, sem razão o Banco apelante quando defende a reforma da sentença para afastar a determinação de obrigação de fazer consistente na retirada do nome da parte autora, do cadastro denominado SCR/Sisbacen. Passo, então, à análise da condenação por danos morais. Ao analisar o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (SCR/Sisbacen) (mov. 01, doc. 02), constata-se que, ao tempo da inscrição do débito discutido nesses autos, o autor/apelado já possuía outra dívida vencida e anotada no cadastro, em relação a outra instituição financeira. Nesse contexto, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula 385 aplicada analogamente ao presente caso: “Súmula 385, STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Portanto, plenamente aplicável ao caso concreto a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, havendo legítima anotação preexistente e/ou concomitante, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN. Desse modo, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Neste ponto, vale ressaltar que, na inicial, o autor/apelado mencionou apenas a inscrição efetuada pelo banco requerido/apelante, sendo que existia inscrição realizada anteriormente de outras instituições financeiras, quais sejam “BANCO ITAUCARD S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A e MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.” (mov. 01, doc. 02, fls. 33 a 39). Sobre o assunto, cita-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR. (...)5. A subsistência de preexistente/concomitante anotação no referido cadastro ou em registro similar afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5614296-63.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...)3. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5542352-46.2023.8.09.0146, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)”. Desta feita, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação no pagamento de danos morais, remanescendo, desta feita, apenas o direito a exclusão da anotação. No que tange aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, embora o banco recorrente sustente a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, entendo que o juízo de origem agiu corretamente ao aplicar a regra excepcional prevista no § 8º do mesmo artigo, considerando que o proveito econômico da demanda é inestimável, dada a natureza da obrigação de fazer, primordialmente ante o afastamento da condenação por danos morais. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECONVENÇÃO). FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de dívida líquida, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios. 2. É cabível o arbitramento de honorários por equidade quando inexistir condenação, bem como quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa/reconvenção mostra-se irrisório, de modo que aplicável ao presente caso a fixação de honorários por apreciação equitativa. (...) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GADKIN ALIMENTOS S/A (KICALDO) - CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DALVA DE ALMEIDA BORGES - CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5390912-05.2017.8.09.0181, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024)”. Destaquei Desta feita, imune de reparos a sentença no ponto em que fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade. No que se refere ao recurso adesivo interposto com a finalidade de majorar o valor da compensação por danos morais, resta ele prejudicado, ante o afastamento da condenação a esse título. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, V, ”a” do CPC, já CONHECIDO o RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DOU A ELA PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo, em decorrência desse desfecho, PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela parte autora. De consectário, a redistribuição do ônus da sucumbência é medida que se impõe, devendo cada parte arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como relativo aos honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade dos honorários advocatícios em relação à parte autora/apelada fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao juízo de origem. Goiânia, 21 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR CS

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Processo nº 5263721-54.2025.8.09.0000

ID: 298410167

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5263721-54.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5263721-54.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA : MARIA MADALENA RORIZ RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 27) contra acórdão (mov. 22) que, a unanimidade de votos, conheceu em parte porém, nesta, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, por ele interposto, em face de MARIA MADALENA RORIZ, ora embargada. A decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Abadiânia (mov. 33 – autos nº. 5989480-10.2024.8.09.0001), Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da “Ação de Obrigação de fazer c/c danos materiais e morais”, foi mantida por este egrégio Tribunal de Justiça. A ementa do acórdão (mov. 22) fustigado foi transcrita nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco requerido, de incompetência da Justiça Comum e de prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes à conta do PASEP, e concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum; (ii) saber se houve prescrição da pretensão ao ressarcimento de diferenças de correção monetária na conta PASEP; e (iii) saber se é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, sendo inadmissível agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Comum. 4. Não configurada a urgência que justificaria a mitigação da taxatividade, revela-se inviável a impugnação imediata por agravo. 5. O agravo é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida. 6. A suspensão do feito em razão do Tema 1300 não se aplica à hipótese em exame. 7. A prescrição é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data em que o titular da conta teve ciência do desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE PORÉM, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: "1. É incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, salvo demonstrado risco de inutilidade do julgamento em sede de apelação. 2. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes ao PASEP é decenal, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJGO, AI 5525640-78.2022.8.09.0028; TJGO, AI 5267049-67.2024.8.09.0051. O embargante BANCO DO BRASIL S.A., em suas razões recursais (mov. 27), de início, defende o cabimento dos aclaratórios e faz uma breve exposição fática da demanda. No mérito, defende a necessidade de suspensão processual, em razão da tramitação do Tema 1300 do STJ. Em seguida, alega que, conforme entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. Aduz não ter restado demonstrado o porquê deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o banco, já que este não possui nenhuma responsabilidade. Adiante, verbera que, com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Destaca que, a União Federal é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Advoga no sentido de que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I, pois o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Por fim, argumenta no sentido de que o pedido de inversão do ônus da prova não poderá ser acolhido, visto trata-se de medida extremamente excepcional, devendo ser analisada casuisticamente, não havendo razões para a sua ocorrência neste caso concreto. Nestes termos, requer que os presentes aclaratórios sejam acolhidos, para sanar os vícios suscitados. Intimada, a embargada MARIA MADALENA RORIZ, apresentou contrarrazões (mov. 32), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Após, vieram os autos conclusos (mov. 33). É o necessário relatório. PASSO AO VOTO. 1. Do juízo de admissibilidade Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e passo à análise. 2. Da alegação de omissão A par do panorama processual, e de modo a introduzir a análise do tema, trago a lume o art. 1.022 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 1.022, CPC/2015 - “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No particular, não se constata quaisquer vícios no bojo do ato jurisdicional fustigado, mas sim patente inconformismo com a tese jurídica adotada pelo Relator, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide. Afinal, para esta Relatoria é nítido que o intuito do Embargante consiste, única e exclusivamente, no reexame de matéria já devidamente apreciada, o que vai de encontro à real destinação dos Embargos de Declaração. De modo a ser mais preciso, entendo por bem esclarecer, de início, que a omissão apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, havida entre na fundamentação e/ou conclusão, o que não se verifica in casu. De mais a mais, é fato que, quando da prolação do acórdão fustigado, restaram criteriosa e exaustivamente esposadas todas as razões de fato e de direito a ensejarem o conhecimento parcial, porém, improvimento do recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo embargante, por unanimidade de votos. No caso em comento, o embargante BANCO DO BRASIL S.A., em suas razões recursais (mov. 27), assevera que o acórdão embargado não analisou, expressamente, as seguintes teses: necessidade de suspensão processual, em razão da tramitação do Tema 1300 do STJ; ilegitimidade passiva da instituição financeira embagante; prescrição da pretensão; e, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pois bem. Em que pese as alegações do embargante, elas não merecem prosperar, posto que, o acórdão embargado discorreu de forma expressa e clara sobre todas as matérias suscitadas no recurso de agravo de instrumento e necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse ponto, destaco que, o recurso de Agravo de Instrumento não foi conhecido no tocante à parte da decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, bem como no tocante à rejeição da tese de incompetência da Justiça Comum para o processamento do feito, tendo em vista que, nessa parte, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Com relação ao pleito de suspensão processual, no acórdão restou consignado que, como a controvérsia debatida no recurso, não se refere ao ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, não se há falar em suspensão dos autos, por afetação do Tema nº. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. No que pertine a prescrição, esta restou afastada, em razão de que a autora, ora embargada, tomou ciência do valor do seu PASEP, na data em que foi emitido o extrato coligido à mov. 01, portanto, o prazo prescricional decenal não foi alcançado. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acórdão embargado: (…) 1. Do juízo parcial de admissibilidade. Ab initio, impõe assinalar que a sistemática de interposição do agravo de instrumento adotada pelo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade, de modo que as hipóteses de cabimento deste recurso foram enumeradas de forma restrita (numerus clausus), não se incluindo dentre elas a decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva da parte agravante, bem como, declarou a competência desta Justiça Comum para o julgamento e processamento do feito. A propósito: (…) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (…) Sobre o tema, ensina a doutrina especializada: (…) O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (in DIDIER JR., Fredie e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição. Ed. Jus Podium, 2016, p. 208/209). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razão ou contrarrazões).” (in NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). No caso em tela, não se há falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC, conforme previsto no REsp n. 1696396/MT, pois não verificada a potencialidade da decisão recorrida de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação. Destarte, não estando a decisão que declarou a competência da Justiça Comum para conhecer e processar o feito, bem como, aquela que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante, previstas dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento neste capítulo, uma vez que poderá o recorrente, caso mantido o interesse, interpor o recurso cabível no momento oportuno. Destacam-se também os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTOS REPETIDOS, MAS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a presença das condições da ação, como é o caso daquela que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva. 3. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando 'verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação' (STJ - Corte Especial - REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. Decisão saneadora. Rejeição preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ausência pressuposto de admissibilidade. Art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. A insurgência recursal em face de decisão saneadora que rejeita a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, deduzida na contestação de ação de adjudicação compulsória, não se encontra elencada como matéria possível de impugnação via agravo de instrumento, no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco justifica a adoção da sua mitigação, por não se vislumbrar urgência necessária a ponto de implicar em eventual inutilidade da apreciação da tese em recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1°, do CPC. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5422890-23.2022.8.09.0149, 7ª Câmara Cível, Relª. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ de 12/09/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sem qualquer inovação. 2. Mostra-se incabível o manejo de agravo de instrumento contra ato que rejeita a impugnação à assistência judiciária concedida a parte ex adversa, seja pela ausência de previsão no rol inserido no Código de Processo Civil, seja pela impossibilidade de interpretação extensiva, com aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672831-17.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. ROL TAXATIVO DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão que rejeita a impugnação aos benefícios da assistência judiciária não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda à mitigação da taxatividade (STJ, REsp 1.704.520 - Tema 988), porquanto não se verifica, na espécie, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 2. Ausentes argumentos novos, que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5484424-95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, deixo de conhecer do recurso no tocante à parte da decisão que indeferiu o pedido de exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, bem como no tocante à rejeição da tese de incompetência da Justiça Comum para o processamento do feito, tendo em vista que, nessa parte, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Por outro norte, no tocante ao pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se elencada no art. 1015, inciso II, do CPC, já que se refere ao mérito do processo. Destarte, conheço parcialmente do agravo de instrumento, passando à análise da tese recursal referente à prescrição. 3. Da natureza do agravo de instrumento. Antes de adentrar na apreciação de fundo propriamente dita, imperioso ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito da matéria sub examine: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NO I. JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5084078-23.2024.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2024). Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passa-se ao exame da pretensão recursal. 4. Do pedido de suspensão. Considerando que a controvérsia recursal não se refere ao ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, não se há falar em suspensão dos autos, por afetação do Tema nº. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Do mérito recursal. Do compulso dos autos, verifica-se que o pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, referida prejudicial, não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para o caso em tela é a data em que o usuário do Banco teve ciência que os depósitos estavam sendo realizados a menor, ou, que houveram saques indevidos na conta PASEP de sua titularidade. Nesse linear, o STJ, no julgamento do Tema nº 1150, definiu que “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”, sendo que o termo inicial para contagem deste é o “o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória que versa sobre eventual prática de ato ilícito da própria Instituição Financeira por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2. O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando ela teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. Inteligência do art. 189, CC. Agravo de instrumento conhecido porém desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5525640-78.2022.8.09.0028, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 17/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR LIBERADO A MENOR DA CONTA INDIVIDUAL. PASEP. SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. (…). 2. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. 3. Sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prescrição da pretensão tem prazo decenal (CC, artigo 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) No caso em tela, verifica-se que a autora, ora recorrida, tomou ciência do valor irrisório do seu PASEP, na data em que foi emitido o extrato coligido à mov. 01, bem como, que a ação foi proposta em 24/10/2024, portanto, o prazo prescricional decenal não foi alcançado. Nesse linear, ausente a configuração da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, a manutenção da decisão que reconheceu a ausência de transcurso do prazo prescricional é medida impositiva (mov. 22. Grifos no original). Desse modo, não se há falar em omissões no acórdão embargado. Colocando uma pá de cal sobre o tema, é de todo oportuno gizar que, como é cediço, o julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada um dos pontos aos quais aludiu a parte, se bastantes os fundamentos jurídicos a embasarem a decisão, como se verifica in casu. De mais a mais, é fato que, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, fato este que, aliado à constatação de que, a esta altura, eventual erro na aplicação do direito deve ser corrigido pelo recurso cabível em lei, vai ao encontro da premente necessidade de rejeição dos aclaratórios sub examine. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Não existindo nos embargos de declaração a omissão e a contradição apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o artigo 1.022 deste codex. […].” (TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018) Por derradeiro, invoco os clarividentes termos do art. 1.025 do Digesto Processual Civil, dos quais se infere que a simples oposição de Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, caso o Tribunal Superior considere que há omissão, contradição, obscuridade ou erro a permear a decisão recorrida. A propósito, empós traslado do supracitado enunciado normativo, ad litteris et verbis: Art. 1.025, CPC/2015 - “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” É, pois, que, nos expressivos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714), “mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e mesmo que o tribunal entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada”. Certo, portanto, de que, por qualquer ângulo pelo qual as vislumbre, são de todo insubsistentes as insurgências nas quais se consubstanciam os presentes aclaratórios, advirto o Embargante que, na reiteração de Embargos Declaratórios com o mesmo propósito aparentemente protelatório, estará sujeito ao pagamento de multa, segundo os comandos insertos nos parágrafos do art. 1.026 do Código de Ritos. 3. Dispositivo Ante o exposto, dada a inexistência de vícios, CONHEÇO, porém REJEITO os Embargos de Declaração opostos no mov. 27, de modo a manter incólume o acórdão inserto no mov. 22. É como voto. (Datado de assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5263721-54.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA : MARIA MADALENA RORIZ RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5263721-54.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, juíza substituta em Segundo Grau, atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, o negou provimento. O recurso original impugnava decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e prescrição em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, referente a valores da conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; (ii) o cabimento da suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ; (iii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iv) a prescrição da pretensão; e (v) a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou de forma completa as questões suscitadas no agravo de instrumento. O acórdão decidiu que o agravo era parcialmente conhecido, por não se enquadrar na taxatividade do art. 1.015 do CPC para as questões de ilegitimidade passiva e incompetência. 4. A suspensão do processo por afetação do Tema 1300 do STJ não é cabível, pois a controvérsia debatida no recurso, não se refere ao ônus da prova sobre os lançamentos na conta PASEP. 5. O Banco do Brasil não se configura parte ilegítima, sendo o acórdão embargado fundamentado em jurisprudência do TJGO e STJ. 6. A prescrição não foi reconhecida pois a autora teve ciência inequívoca da lesão dentro do prazo decenal previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando o objetivo é rediscutir a matéria já analisada no acórdão. 2. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes ao PASEP é decenal, a contar da ciência inequívoca da lesão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015, II, 1.022, 1.025, 1.026; CC, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJGO, AI 5525640-78.2022.8.09.0028; TJGO, AI 5267049-67.2024.8.09.0051.

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Processo nº 5263721-54.2025.8.09.0000

ID: 298410180

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5263721-54.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA RORIZ

Relatório e Voto

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5263721-54.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA : MARIA MADALENA RORIZ RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 27) contra acórdão (mov. 22) que, a unanimidade de votos, conheceu em parte porém, nesta, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, por ele interposto, em face de MARIA MADALENA RORIZ, ora embargada. A decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Abadiânia (mov. 33 – autos nº. 5989480-10.2024.8.09.0001), Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da “Ação de Obrigação de fazer c/c danos materiais e morais”, foi mantida por este egrégio Tribunal de Justiça. A ementa do acórdão (mov. 22) fustigado foi transcrita nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco requerido, de incompetência da Justiça Comum e de prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes à conta do PASEP, e concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum; (ii) saber se houve prescrição da pretensão ao ressarcimento de diferenças de correção monetária na conta PASEP; e (iii) saber se é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, sendo inadmissível agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Comum. 4. Não configurada a urgência que justificaria a mitigação da taxatividade, revela-se inviável a impugnação imediata por agravo. 5. O agravo é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida. 6. A suspensão do feito em razão do Tema 1300 não se aplica à hipótese em exame. 7. A prescrição é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data em que o titular da conta teve ciência do desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE PORÉM, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: "1. É incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, salvo demonstrado risco de inutilidade do julgamento em sede de apelação. 2. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes ao PASEP é decenal, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJGO, AI 5525640-78.2022.8.09.0028; TJGO, AI 5267049-67.2024.8.09.0051. O embargante BANCO DO BRASIL S.A., em suas razões recursais (mov. 27), de início, defende o cabimento dos aclaratórios e faz uma breve exposição fática da demanda. No mérito, defende a necessidade de suspensão processual, em razão da tramitação do Tema 1300 do STJ. Em seguida, alega que, conforme entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. Aduz não ter restado demonstrado o porquê deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o banco, já que este não possui nenhuma responsabilidade. Adiante, verbera que, com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Destaca que, a União Federal é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Advoga no sentido de que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I, pois o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Por fim, argumenta no sentido de que o pedido de inversão do ônus da prova não poderá ser acolhido, visto trata-se de medida extremamente excepcional, devendo ser analisada casuisticamente, não havendo razões para a sua ocorrência neste caso concreto. Nestes termos, requer que os presentes aclaratórios sejam acolhidos, para sanar os vícios suscitados. Intimada, a embargada MARIA MADALENA RORIZ, apresentou contrarrazões (mov. 32), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Após, vieram os autos conclusos (mov. 33). É o necessário relatório. PASSO AO VOTO. 1. Do juízo de admissibilidade Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e passo à análise. 2. Da alegação de omissão A par do panorama processual, e de modo a introduzir a análise do tema, trago a lume o art. 1.022 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 1.022, CPC/2015 - “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No particular, não se constata quaisquer vícios no bojo do ato jurisdicional fustigado, mas sim patente inconformismo com a tese jurídica adotada pelo Relator, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide. Afinal, para esta Relatoria é nítido que o intuito do Embargante consiste, única e exclusivamente, no reexame de matéria já devidamente apreciada, o que vai de encontro à real destinação dos Embargos de Declaração. De modo a ser mais preciso, entendo por bem esclarecer, de início, que a omissão apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, havida entre na fundamentação e/ou conclusão, o que não se verifica in casu. De mais a mais, é fato que, quando da prolação do acórdão fustigado, restaram criteriosa e exaustivamente esposadas todas as razões de fato e de direito a ensejarem o conhecimento parcial, porém, improvimento do recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo embargante, por unanimidade de votos. No caso em comento, o embargante BANCO DO BRASIL S.A., em suas razões recursais (mov. 27), assevera que o acórdão embargado não analisou, expressamente, as seguintes teses: necessidade de suspensão processual, em razão da tramitação do Tema 1300 do STJ; ilegitimidade passiva da instituição financeira embagante; prescrição da pretensão; e, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pois bem. Em que pese as alegações do embargante, elas não merecem prosperar, posto que, o acórdão embargado discorreu de forma expressa e clara sobre todas as matérias suscitadas no recurso de agravo de instrumento e necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse ponto, destaco que, o recurso de Agravo de Instrumento não foi conhecido no tocante à parte da decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, bem como no tocante à rejeição da tese de incompetência da Justiça Comum para o processamento do feito, tendo em vista que, nessa parte, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Com relação ao pleito de suspensão processual, no acórdão restou consignado que, como a controvérsia debatida no recurso, não se refere ao ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, não se há falar em suspensão dos autos, por afetação do Tema nº. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. No que pertine a prescrição, esta restou afastada, em razão de que a autora, ora embargada, tomou ciência do valor do seu PASEP, na data em que foi emitido o extrato coligido à mov. 01, portanto, o prazo prescricional decenal não foi alcançado. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acórdão embargado: (…) 1. Do juízo parcial de admissibilidade. Ab initio, impõe assinalar que a sistemática de interposição do agravo de instrumento adotada pelo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade, de modo que as hipóteses de cabimento deste recurso foram enumeradas de forma restrita (numerus clausus), não se incluindo dentre elas a decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva da parte agravante, bem como, declarou a competência desta Justiça Comum para o julgamento e processamento do feito. A propósito: (…) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (…) Sobre o tema, ensina a doutrina especializada: (…) O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (in DIDIER JR., Fredie e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição. Ed. Jus Podium, 2016, p. 208/209). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razão ou contrarrazões).” (in NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). No caso em tela, não se há falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC, conforme previsto no REsp n. 1696396/MT, pois não verificada a potencialidade da decisão recorrida de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação. Destarte, não estando a decisão que declarou a competência da Justiça Comum para conhecer e processar o feito, bem como, aquela que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante, previstas dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento neste capítulo, uma vez que poderá o recorrente, caso mantido o interesse, interpor o recurso cabível no momento oportuno. Destacam-se também os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTOS REPETIDOS, MAS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a presença das condições da ação, como é o caso daquela que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva. 3. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando 'verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação' (STJ - Corte Especial - REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. Decisão saneadora. Rejeição preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ausência pressuposto de admissibilidade. Art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. A insurgência recursal em face de decisão saneadora que rejeita a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, deduzida na contestação de ação de adjudicação compulsória, não se encontra elencada como matéria possível de impugnação via agravo de instrumento, no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco justifica a adoção da sua mitigação, por não se vislumbrar urgência necessária a ponto de implicar em eventual inutilidade da apreciação da tese em recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1°, do CPC. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5422890-23.2022.8.09.0149, 7ª Câmara Cível, Relª. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ de 12/09/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sem qualquer inovação. 2. Mostra-se incabível o manejo de agravo de instrumento contra ato que rejeita a impugnação à assistência judiciária concedida a parte ex adversa, seja pela ausência de previsão no rol inserido no Código de Processo Civil, seja pela impossibilidade de interpretação extensiva, com aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672831-17.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. ROL TAXATIVO DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão que rejeita a impugnação aos benefícios da assistência judiciária não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda à mitigação da taxatividade (STJ, REsp 1.704.520 - Tema 988), porquanto não se verifica, na espécie, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 2. Ausentes argumentos novos, que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5484424-95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, deixo de conhecer do recurso no tocante à parte da decisão que indeferiu o pedido de exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, bem como no tocante à rejeição da tese de incompetência da Justiça Comum para o processamento do feito, tendo em vista que, nessa parte, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Por outro norte, no tocante ao pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se elencada no art. 1015, inciso II, do CPC, já que se refere ao mérito do processo. Destarte, conheço parcialmente do agravo de instrumento, passando à análise da tese recursal referente à prescrição. 3. Da natureza do agravo de instrumento. Antes de adentrar na apreciação de fundo propriamente dita, imperioso ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito da matéria sub examine: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NO I. JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5084078-23.2024.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2024). Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passa-se ao exame da pretensão recursal. 4. Do pedido de suspensão. Considerando que a controvérsia recursal não se refere ao ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, não se há falar em suspensão dos autos, por afetação do Tema nº. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Do mérito recursal. Do compulso dos autos, verifica-se que o pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, referida prejudicial, não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para o caso em tela é a data em que o usuário do Banco teve ciência que os depósitos estavam sendo realizados a menor, ou, que houveram saques indevidos na conta PASEP de sua titularidade. Nesse linear, o STJ, no julgamento do Tema nº 1150, definiu que “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”, sendo que o termo inicial para contagem deste é o “o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória que versa sobre eventual prática de ato ilícito da própria Instituição Financeira por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2. O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando ela teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. Inteligência do art. 189, CC. Agravo de instrumento conhecido porém desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5525640-78.2022.8.09.0028, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 17/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR LIBERADO A MENOR DA CONTA INDIVIDUAL. PASEP. SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. (…). 2. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. 3. Sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prescrição da pretensão tem prazo decenal (CC, artigo 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) No caso em tela, verifica-se que a autora, ora recorrida, tomou ciência do valor irrisório do seu PASEP, na data em que foi emitido o extrato coligido à mov. 01, bem como, que a ação foi proposta em 24/10/2024, portanto, o prazo prescricional decenal não foi alcançado. Nesse linear, ausente a configuração da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, a manutenção da decisão que reconheceu a ausência de transcurso do prazo prescricional é medida impositiva (mov. 22. Grifos no original). Desse modo, não se há falar em omissões no acórdão embargado. Colocando uma pá de cal sobre o tema, é de todo oportuno gizar que, como é cediço, o julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada um dos pontos aos quais aludiu a parte, se bastantes os fundamentos jurídicos a embasarem a decisão, como se verifica in casu. De mais a mais, é fato que, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, fato este que, aliado à constatação de que, a esta altura, eventual erro na aplicação do direito deve ser corrigido pelo recurso cabível em lei, vai ao encontro da premente necessidade de rejeição dos aclaratórios sub examine. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Não existindo nos embargos de declaração a omissão e a contradição apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o artigo 1.022 deste codex. […].” (TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018) Por derradeiro, invoco os clarividentes termos do art. 1.025 do Digesto Processual Civil, dos quais se infere que a simples oposição de Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, caso o Tribunal Superior considere que há omissão, contradição, obscuridade ou erro a permear a decisão recorrida. A propósito, empós traslado do supracitado enunciado normativo, ad litteris et verbis: Art. 1.025, CPC/2015 - “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” É, pois, que, nos expressivos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714), “mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e mesmo que o tribunal entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada”. Certo, portanto, de que, por qualquer ângulo pelo qual as vislumbre, são de todo insubsistentes as insurgências nas quais se consubstanciam os presentes aclaratórios, advirto o Embargante que, na reiteração de Embargos Declaratórios com o mesmo propósito aparentemente protelatório, estará sujeito ao pagamento de multa, segundo os comandos insertos nos parágrafos do art. 1.026 do Código de Ritos. 3. Dispositivo Ante o exposto, dada a inexistência de vícios, CONHEÇO, porém REJEITO os Embargos de Declaração opostos no mov. 27, de modo a manter incólume o acórdão inserto no mov. 22. É como voto. (Datado de assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5263721-54.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA : MARIA MADALENA RORIZ RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5263721-54.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, juíza substituta em Segundo Grau, atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, o negou provimento. O recurso original impugnava decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e prescrição em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, referente a valores da conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; (ii) o cabimento da suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ; (iii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iv) a prescrição da pretensão; e (v) a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou de forma completa as questões suscitadas no agravo de instrumento. O acórdão decidiu que o agravo era parcialmente conhecido, por não se enquadrar na taxatividade do art. 1.015 do CPC para as questões de ilegitimidade passiva e incompetência. 4. A suspensão do processo por afetação do Tema 1300 do STJ não é cabível, pois a controvérsia debatida no recurso, não se refere ao ônus da prova sobre os lançamentos na conta PASEP. 5. O Banco do Brasil não se configura parte ilegítima, sendo o acórdão embargado fundamentado em jurisprudência do TJGO e STJ. 6. A prescrição não foi reconhecida pois a autora teve ciência inequívoca da lesão dentro do prazo decenal previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando o objetivo é rediscutir a matéria já analisada no acórdão. 2. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes ao PASEP é decenal, a contar da ciência inequívoca da lesão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015, II, 1.022, 1.025, 1.026; CC, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJGO, AI 5525640-78.2022.8.09.0028; TJGO, AI 5267049-67.2024.8.09.0051.

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Processo nº 5989480-10.2024.8.09.0001

ID: 298520951

Tribunal: TJGO Órgão: Abadiânia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989480-10.2024.8.09.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RORIZ

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5263721-54.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA : MARIA MADALENA RORIZ RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 27) contra acórdão (mov. 22) que, a unanimidade de votos, conheceu em parte porém, nesta, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, por ele interposto, em face de MARIA MADALENA RORIZ, ora embargada. A decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Abadiânia (mov. 33 – autos nº. 5989480-10.2024.8.09.0001), Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da “Ação de Obrigação de fazer c/c danos materiais e morais”, foi mantida por este egrégio Tribunal de Justiça. A ementa do acórdão (mov. 22) fustigado foi transcrita nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco requerido, de incompetência da Justiça Comum e de prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes à conta do PASEP, e concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum; (ii) saber se houve prescrição da pretensão ao ressarcimento de diferenças de correção monetária na conta PASEP; e (iii) saber se é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, sendo inadmissível agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Comum. 4. Não configurada a urgência que justificaria a mitigação da taxatividade, revela-se inviável a impugnação imediata por agravo. 5. O agravo é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida. 6. A suspensão do feito em razão do Tema 1300 não se aplica à hipótese em exame. 7. A prescrição é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data em que o titular da conta teve ciência do desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE PORÉM, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: "1. É incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, salvo demonstrado risco de inutilidade do julgamento em sede de apelação. 2. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes ao PASEP é decenal, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJGO, AI 5525640-78.2022.8.09.0028; TJGO, AI 5267049-67.2024.8.09.0051. O embargante BANCO DO BRASIL S.A., em suas razões recursais (mov. 27), de início, defende o cabimento dos aclaratórios e faz uma breve exposição fática da demanda. No mérito, defende a necessidade de suspensão processual, em razão da tramitação do Tema 1300 do STJ. Em seguida, alega que, conforme entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. Aduz não ter restado demonstrado o porquê deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o banco, já que este não possui nenhuma responsabilidade. Adiante, verbera que, com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Destaca que, a União Federal é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Advoga no sentido de que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I, pois o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Por fim, argumenta no sentido de que o pedido de inversão do ônus da prova não poderá ser acolhido, visto trata-se de medida extremamente excepcional, devendo ser analisada casuisticamente, não havendo razões para a sua ocorrência neste caso concreto. Nestes termos, requer que os presentes aclaratórios sejam acolhidos, para sanar os vícios suscitados. Intimada, a embargada MARIA MADALENA RORIZ, apresentou contrarrazões (mov. 32), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Após, vieram os autos conclusos (mov. 33). É o necessário relatório. PASSO AO VOTO. 1. Do juízo de admissibilidade Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e passo à análise. 2. Da alegação de omissão A par do panorama processual, e de modo a introduzir a análise do tema, trago a lume o art. 1.022 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 1.022, CPC/2015 - “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No particular, não se constata quaisquer vícios no bojo do ato jurisdicional fustigado, mas sim patente inconformismo com a tese jurídica adotada pelo Relator, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide. Afinal, para esta Relatoria é nítido que o intuito do Embargante consiste, única e exclusivamente, no reexame de matéria já devidamente apreciada, o que vai de encontro à real destinação dos Embargos de Declaração. De modo a ser mais preciso, entendo por bem esclarecer, de início, que a omissão apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, havida entre na fundamentação e/ou conclusão, o que não se verifica in casu. De mais a mais, é fato que, quando da prolação do acórdão fustigado, restaram criteriosa e exaustivamente esposadas todas as razões de fato e de direito a ensejarem o conhecimento parcial, porém, improvimento do recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo embargante, por unanimidade de votos. No caso em comento, o embargante BANCO DO BRASIL S.A., em suas razões recursais (mov. 27), assevera que o acórdão embargado não analisou, expressamente, as seguintes teses: necessidade de suspensão processual, em razão da tramitação do Tema 1300 do STJ; ilegitimidade passiva da instituição financeira embagante; prescrição da pretensão; e, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pois bem. Em que pese as alegações do embargante, elas não merecem prosperar, posto que, o acórdão embargado discorreu de forma expressa e clara sobre todas as matérias suscitadas no recurso de agravo de instrumento e necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse ponto, destaco que, o recurso de Agravo de Instrumento não foi conhecido no tocante à parte da decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, bem como no tocante à rejeição da tese de incompetência da Justiça Comum para o processamento do feito, tendo em vista que, nessa parte, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Com relação ao pleito de suspensão processual, no acórdão restou consignado que, como a controvérsia debatida no recurso, não se refere ao ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, não se há falar em suspensão dos autos, por afetação do Tema nº. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. No que pertine a prescrição, esta restou afastada, em razão de que a autora, ora embargada, tomou ciência do valor do seu PASEP, na data em que foi emitido o extrato coligido à mov. 01, portanto, o prazo prescricional decenal não foi alcançado. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acórdão embargado: (…) 1. Do juízo parcial de admissibilidade. Ab initio, impõe assinalar que a sistemática de interposição do agravo de instrumento adotada pelo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade, de modo que as hipóteses de cabimento deste recurso foram enumeradas de forma restrita (numerus clausus), não se incluindo dentre elas a decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva da parte agravante, bem como, declarou a competência desta Justiça Comum para o julgamento e processamento do feito. A propósito: (…) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (…) Sobre o tema, ensina a doutrina especializada: (…) O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (in DIDIER JR., Fredie e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição. Ed. Jus Podium, 2016, p. 208/209). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razão ou contrarrazões).” (in NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). No caso em tela, não se há falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC, conforme previsto no REsp n. 1696396/MT, pois não verificada a potencialidade da decisão recorrida de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação. Destarte, não estando a decisão que declarou a competência da Justiça Comum para conhecer e processar o feito, bem como, aquela que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante, previstas dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento neste capítulo, uma vez que poderá o recorrente, caso mantido o interesse, interpor o recurso cabível no momento oportuno. Destacam-se também os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTOS REPETIDOS, MAS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a presença das condições da ação, como é o caso daquela que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva. 3. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando 'verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação' (STJ - Corte Especial - REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. Decisão saneadora. Rejeição preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ausência pressuposto de admissibilidade. Art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. A insurgência recursal em face de decisão saneadora que rejeita a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, deduzida na contestação de ação de adjudicação compulsória, não se encontra elencada como matéria possível de impugnação via agravo de instrumento, no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco justifica a adoção da sua mitigação, por não se vislumbrar urgência necessária a ponto de implicar em eventual inutilidade da apreciação da tese em recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1°, do CPC. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5422890-23.2022.8.09.0149, 7ª Câmara Cível, Relª. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ de 12/09/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sem qualquer inovação. 2. Mostra-se incabível o manejo de agravo de instrumento contra ato que rejeita a impugnação à assistência judiciária concedida a parte ex adversa, seja pela ausência de previsão no rol inserido no Código de Processo Civil, seja pela impossibilidade de interpretação extensiva, com aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672831-17.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. ROL TAXATIVO DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão que rejeita a impugnação aos benefícios da assistência judiciária não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda à mitigação da taxatividade (STJ, REsp 1.704.520 - Tema 988), porquanto não se verifica, na espécie, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 2. Ausentes argumentos novos, que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5484424-95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, deixo de conhecer do recurso no tocante à parte da decisão que indeferiu o pedido de exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, bem como no tocante à rejeição da tese de incompetência da Justiça Comum para o processamento do feito, tendo em vista que, nessa parte, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Por outro norte, no tocante ao pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se elencada no art. 1015, inciso II, do CPC, já que se refere ao mérito do processo. Destarte, conheço parcialmente do agravo de instrumento, passando à análise da tese recursal referente à prescrição. 3. Da natureza do agravo de instrumento. Antes de adentrar na apreciação de fundo propriamente dita, imperioso ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito da matéria sub examine: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NO I. JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5084078-23.2024.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2024). Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passa-se ao exame da pretensão recursal. 4. Do pedido de suspensão. Considerando que a controvérsia recursal não se refere ao ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, não se há falar em suspensão dos autos, por afetação do Tema nº. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Do mérito recursal. Do compulso dos autos, verifica-se que o pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, referida prejudicial, não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para o caso em tela é a data em que o usuário do Banco teve ciência que os depósitos estavam sendo realizados a menor, ou, que houveram saques indevidos na conta PASEP de sua titularidade. Nesse linear, o STJ, no julgamento do Tema nº 1150, definiu que “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”, sendo que o termo inicial para contagem deste é o “o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória que versa sobre eventual prática de ato ilícito da própria Instituição Financeira por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2. O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando ela teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. Inteligência do art. 189, CC. Agravo de instrumento conhecido porém desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5525640-78.2022.8.09.0028, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 17/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR LIBERADO A MENOR DA CONTA INDIVIDUAL. PASEP. SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. (…). 2. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. 3. Sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prescrição da pretensão tem prazo decenal (CC, artigo 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) No caso em tela, verifica-se que a autora, ora recorrida, tomou ciência do valor irrisório do seu PASEP, na data em que foi emitido o extrato coligido à mov. 01, bem como, que a ação foi proposta em 24/10/2024, portanto, o prazo prescricional decenal não foi alcançado. Nesse linear, ausente a configuração da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, a manutenção da decisão que reconheceu a ausência de transcurso do prazo prescricional é medida impositiva (mov. 22. Grifos no original). Desse modo, não se há falar em omissões no acórdão embargado. Colocando uma pá de cal sobre o tema, é de todo oportuno gizar que, como é cediço, o julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada um dos pontos aos quais aludiu a parte, se bastantes os fundamentos jurídicos a embasarem a decisão, como se verifica in casu. De mais a mais, é fato que, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, fato este que, aliado à constatação de que, a esta altura, eventual erro na aplicação do direito deve ser corrigido pelo recurso cabível em lei, vai ao encontro da premente necessidade de rejeição dos aclaratórios sub examine. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Não existindo nos embargos de declaração a omissão e a contradição apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o artigo 1.022 deste codex. […].” (TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018) Por derradeiro, invoco os clarividentes termos do art. 1.025 do Digesto Processual Civil, dos quais se infere que a simples oposição de Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, caso o Tribunal Superior considere que há omissão, contradição, obscuridade ou erro a permear a decisão recorrida. A propósito, empós traslado do supracitado enunciado normativo, ad litteris et verbis: Art. 1.025, CPC/2015 - “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” É, pois, que, nos expressivos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714), “mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e mesmo que o tribunal entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada”. Certo, portanto, de que, por qualquer ângulo pelo qual as vislumbre, são de todo insubsistentes as insurgências nas quais se consubstanciam os presentes aclaratórios, advirto o Embargante que, na reiteração de Embargos Declaratórios com o mesmo propósito aparentemente protelatório, estará sujeito ao pagamento de multa, segundo os comandos insertos nos parágrafos do art. 1.026 do Código de Ritos. 3. Dispositivo Ante o exposto, dada a inexistência de vícios, CONHEÇO, porém REJEITO os Embargos de Declaração opostos no mov. 27, de modo a manter incólume o acórdão inserto no mov. 22. É como voto. (Datado de assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5263721-54.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA : MARIA MADALENA RORIZ RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5263721-54.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, juíza substituta em Segundo Grau, atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, o negou provimento. O recurso original impugnava decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e prescrição em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, referente a valores da conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; (ii) o cabimento da suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ; (iii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iv) a prescrição da pretensão; e (v) a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou de forma completa as questões suscitadas no agravo de instrumento. O acórdão decidiu que o agravo era parcialmente conhecido, por não se enquadrar na taxatividade do art. 1.015 do CPC para as questões de ilegitimidade passiva e incompetência. 4. A suspensão do processo por afetação do Tema 1300 do STJ não é cabível, pois a controvérsia debatida no recurso, não se refere ao ônus da prova sobre os lançamentos na conta PASEP. 5. O Banco do Brasil não se configura parte ilegítima, sendo o acórdão embargado fundamentado em jurisprudência do TJGO e STJ. 6. A prescrição não foi reconhecida pois a autora teve ciência inequívoca da lesão dentro do prazo decenal previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando o objetivo é rediscutir a matéria já analisada no acórdão. 2. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes ao PASEP é decenal, a contar da ciência inequívoca da lesão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015, II, 1.022, 1.025, 1.026; CC, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJGO, AI 5525640-78.2022.8.09.0028; TJGO, AI 5267049-67.2024.8.09.0051.

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Processo nº 5989480-10.2024.8.09.0001

ID: 298520954

Tribunal: TJGO Órgão: Abadiânia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989480-10.2024.8.09.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Relatório e Voto

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5263721-54.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA : MARIA MADALENA RORIZ RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 27) contra acórdão (mov. 22) que, a unanimidade de votos, conheceu em parte porém, nesta, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, por ele interposto, em face de MARIA MADALENA RORIZ, ora embargada. A decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Abadiânia (mov. 33 – autos nº. 5989480-10.2024.8.09.0001), Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da “Ação de Obrigação de fazer c/c danos materiais e morais”, foi mantida por este egrégio Tribunal de Justiça. A ementa do acórdão (mov. 22) fustigado foi transcrita nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco requerido, de incompetência da Justiça Comum e de prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes à conta do PASEP, e concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum; (ii) saber se houve prescrição da pretensão ao ressarcimento de diferenças de correção monetária na conta PASEP; e (iii) saber se é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, sendo inadmissível agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Comum. 4. Não configurada a urgência que justificaria a mitigação da taxatividade, revela-se inviável a impugnação imediata por agravo. 5. O agravo é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida. 6. A suspensão do feito em razão do Tema 1300 não se aplica à hipótese em exame. 7. A prescrição é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data em que o titular da conta teve ciência do desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE PORÉM, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: "1. É incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, salvo demonstrado risco de inutilidade do julgamento em sede de apelação. 2. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes ao PASEP é decenal, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJGO, AI 5525640-78.2022.8.09.0028; TJGO, AI 5267049-67.2024.8.09.0051. O embargante BANCO DO BRASIL S.A., em suas razões recursais (mov. 27), de início, defende o cabimento dos aclaratórios e faz uma breve exposição fática da demanda. No mérito, defende a necessidade de suspensão processual, em razão da tramitação do Tema 1300 do STJ. Em seguida, alega que, conforme entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. Aduz não ter restado demonstrado o porquê deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o banco, já que este não possui nenhuma responsabilidade. Adiante, verbera que, com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Destaca que, a União Federal é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Advoga no sentido de que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I, pois o prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Por fim, argumenta no sentido de que o pedido de inversão do ônus da prova não poderá ser acolhido, visto trata-se de medida extremamente excepcional, devendo ser analisada casuisticamente, não havendo razões para a sua ocorrência neste caso concreto. Nestes termos, requer que os presentes aclaratórios sejam acolhidos, para sanar os vícios suscitados. Intimada, a embargada MARIA MADALENA RORIZ, apresentou contrarrazões (mov. 32), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Após, vieram os autos conclusos (mov. 33). É o necessário relatório. PASSO AO VOTO. 1. Do juízo de admissibilidade Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e passo à análise. 2. Da alegação de omissão A par do panorama processual, e de modo a introduzir a análise do tema, trago a lume o art. 1.022 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 1.022, CPC/2015 - “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No particular, não se constata quaisquer vícios no bojo do ato jurisdicional fustigado, mas sim patente inconformismo com a tese jurídica adotada pelo Relator, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide. Afinal, para esta Relatoria é nítido que o intuito do Embargante consiste, única e exclusivamente, no reexame de matéria já devidamente apreciada, o que vai de encontro à real destinação dos Embargos de Declaração. De modo a ser mais preciso, entendo por bem esclarecer, de início, que a omissão apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, havida entre na fundamentação e/ou conclusão, o que não se verifica in casu. De mais a mais, é fato que, quando da prolação do acórdão fustigado, restaram criteriosa e exaustivamente esposadas todas as razões de fato e de direito a ensejarem o conhecimento parcial, porém, improvimento do recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo embargante, por unanimidade de votos. No caso em comento, o embargante BANCO DO BRASIL S.A., em suas razões recursais (mov. 27), assevera que o acórdão embargado não analisou, expressamente, as seguintes teses: necessidade de suspensão processual, em razão da tramitação do Tema 1300 do STJ; ilegitimidade passiva da instituição financeira embagante; prescrição da pretensão; e, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pois bem. Em que pese as alegações do embargante, elas não merecem prosperar, posto que, o acórdão embargado discorreu de forma expressa e clara sobre todas as matérias suscitadas no recurso de agravo de instrumento e necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse ponto, destaco que, o recurso de Agravo de Instrumento não foi conhecido no tocante à parte da decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, bem como no tocante à rejeição da tese de incompetência da Justiça Comum para o processamento do feito, tendo em vista que, nessa parte, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Com relação ao pleito de suspensão processual, no acórdão restou consignado que, como a controvérsia debatida no recurso, não se refere ao ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, não se há falar em suspensão dos autos, por afetação do Tema nº. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. No que pertine a prescrição, esta restou afastada, em razão de que a autora, ora embargada, tomou ciência do valor do seu PASEP, na data em que foi emitido o extrato coligido à mov. 01, portanto, o prazo prescricional decenal não foi alcançado. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acórdão embargado: (…) 1. Do juízo parcial de admissibilidade. Ab initio, impõe assinalar que a sistemática de interposição do agravo de instrumento adotada pelo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade, de modo que as hipóteses de cabimento deste recurso foram enumeradas de forma restrita (numerus clausus), não se incluindo dentre elas a decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva da parte agravante, bem como, declarou a competência desta Justiça Comum para o julgamento e processamento do feito. A propósito: (…) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (…) Sobre o tema, ensina a doutrina especializada: (…) O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (in DIDIER JR., Fredie e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição. Ed. Jus Podium, 2016, p. 208/209). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razão ou contrarrazões).” (in NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). No caso em tela, não se há falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC, conforme previsto no REsp n. 1696396/MT, pois não verificada a potencialidade da decisão recorrida de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação. Destarte, não estando a decisão que declarou a competência da Justiça Comum para conhecer e processar o feito, bem como, aquela que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante, previstas dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento neste capítulo, uma vez que poderá o recorrente, caso mantido o interesse, interpor o recurso cabível no momento oportuno. Destacam-se também os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTOS REPETIDOS, MAS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a presença das condições da ação, como é o caso daquela que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva. 3. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando 'verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação' (STJ - Corte Especial - REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. Decisão saneadora. Rejeição preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ausência pressuposto de admissibilidade. Art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. A insurgência recursal em face de decisão saneadora que rejeita a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, deduzida na contestação de ação de adjudicação compulsória, não se encontra elencada como matéria possível de impugnação via agravo de instrumento, no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco justifica a adoção da sua mitigação, por não se vislumbrar urgência necessária a ponto de implicar em eventual inutilidade da apreciação da tese em recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1°, do CPC. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5422890-23.2022.8.09.0149, 7ª Câmara Cível, Relª. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ de 12/09/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sem qualquer inovação. 2. Mostra-se incabível o manejo de agravo de instrumento contra ato que rejeita a impugnação à assistência judiciária concedida a parte ex adversa, seja pela ausência de previsão no rol inserido no Código de Processo Civil, seja pela impossibilidade de interpretação extensiva, com aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672831-17.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. ROL TAXATIVO DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão que rejeita a impugnação aos benefícios da assistência judiciária não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda à mitigação da taxatividade (STJ, REsp 1.704.520 - Tema 988), porquanto não se verifica, na espécie, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 2. Ausentes argumentos novos, que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5484424-95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, deixo de conhecer do recurso no tocante à parte da decisão que indeferiu o pedido de exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, bem como no tocante à rejeição da tese de incompetência da Justiça Comum para o processamento do feito, tendo em vista que, nessa parte, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Por outro norte, no tocante ao pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se elencada no art. 1015, inciso II, do CPC, já que se refere ao mérito do processo. Destarte, conheço parcialmente do agravo de instrumento, passando à análise da tese recursal referente à prescrição. 3. Da natureza do agravo de instrumento. Antes de adentrar na apreciação de fundo propriamente dita, imperioso ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito da matéria sub examine: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NO I. JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5084078-23.2024.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2024). Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passa-se ao exame da pretensão recursal. 4. Do pedido de suspensão. Considerando que a controvérsia recursal não se refere ao ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, não se há falar em suspensão dos autos, por afetação do Tema nº. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Do mérito recursal. Do compulso dos autos, verifica-se que o pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, referida prejudicial, não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para o caso em tela é a data em que o usuário do Banco teve ciência que os depósitos estavam sendo realizados a menor, ou, que houveram saques indevidos na conta PASEP de sua titularidade. Nesse linear, o STJ, no julgamento do Tema nº 1150, definiu que “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”, sendo que o termo inicial para contagem deste é o “o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória que versa sobre eventual prática de ato ilícito da própria Instituição Financeira por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2. O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando ela teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. Inteligência do art. 189, CC. Agravo de instrumento conhecido porém desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5525640-78.2022.8.09.0028, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 17/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR LIBERADO A MENOR DA CONTA INDIVIDUAL. PASEP. SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. (…). 2. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. 3. Sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prescrição da pretensão tem prazo decenal (CC, artigo 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) No caso em tela, verifica-se que a autora, ora recorrida, tomou ciência do valor irrisório do seu PASEP, na data em que foi emitido o extrato coligido à mov. 01, bem como, que a ação foi proposta em 24/10/2024, portanto, o prazo prescricional decenal não foi alcançado. Nesse linear, ausente a configuração da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, a manutenção da decisão que reconheceu a ausência de transcurso do prazo prescricional é medida impositiva (mov. 22. Grifos no original). Desse modo, não se há falar em omissões no acórdão embargado. Colocando uma pá de cal sobre o tema, é de todo oportuno gizar que, como é cediço, o julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada um dos pontos aos quais aludiu a parte, se bastantes os fundamentos jurídicos a embasarem a decisão, como se verifica in casu. De mais a mais, é fato que, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, fato este que, aliado à constatação de que, a esta altura, eventual erro na aplicação do direito deve ser corrigido pelo recurso cabível em lei, vai ao encontro da premente necessidade de rejeição dos aclaratórios sub examine. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Não existindo nos embargos de declaração a omissão e a contradição apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o artigo 1.022 deste codex. […].” (TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018) Por derradeiro, invoco os clarividentes termos do art. 1.025 do Digesto Processual Civil, dos quais se infere que a simples oposição de Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, caso o Tribunal Superior considere que há omissão, contradição, obscuridade ou erro a permear a decisão recorrida. A propósito, empós traslado do supracitado enunciado normativo, ad litteris et verbis: Art. 1.025, CPC/2015 - “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” É, pois, que, nos expressivos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714), “mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e mesmo que o tribunal entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada”. Certo, portanto, de que, por qualquer ângulo pelo qual as vislumbre, são de todo insubsistentes as insurgências nas quais se consubstanciam os presentes aclaratórios, advirto o Embargante que, na reiteração de Embargos Declaratórios com o mesmo propósito aparentemente protelatório, estará sujeito ao pagamento de multa, segundo os comandos insertos nos parágrafos do art. 1.026 do Código de Ritos. 3. Dispositivo Ante o exposto, dada a inexistência de vícios, CONHEÇO, porém REJEITO os Embargos de Declaração opostos no mov. 27, de modo a manter incólume o acórdão inserto no mov. 22. É como voto. (Datado de assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5263721-54.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADA : MARIA MADALENA RORIZ RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5263721-54.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, juíza substituta em Segundo Grau, atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, o negou provimento. O recurso original impugnava decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e prescrição em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, referente a valores da conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; (ii) o cabimento da suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ; (iii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iv) a prescrição da pretensão; e (v) a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou de forma completa as questões suscitadas no agravo de instrumento. O acórdão decidiu que o agravo era parcialmente conhecido, por não se enquadrar na taxatividade do art. 1.015 do CPC para as questões de ilegitimidade passiva e incompetência. 4. A suspensão do processo por afetação do Tema 1300 do STJ não é cabível, pois a controvérsia debatida no recurso, não se refere ao ônus da prova sobre os lançamentos na conta PASEP. 5. O Banco do Brasil não se configura parte ilegítima, sendo o acórdão embargado fundamentado em jurisprudência do TJGO e STJ. 6. A prescrição não foi reconhecida pois a autora teve ciência inequívoca da lesão dentro do prazo decenal previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando o objetivo é rediscutir a matéria já analisada no acórdão. 2. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores referentes ao PASEP é decenal, a contar da ciência inequívoca da lesão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015, II, 1.022, 1.025, 1.026; CC, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJGO, AI 5525640-78.2022.8.09.0028; TJGO, AI 5267049-67.2024.8.09.0051.

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