Resultados para "6000066-97.2023.4.06.3804" – Página 5 de 5

Tereza Maria Marcelino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333254034

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003499-97.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA MARCELINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003499-97.2023.4.06.3804/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000066-63.2025.4.06.3825

ID: 279063369

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000066-63.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO MENDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000066-63.2025.4.06.3825/MG AUTOR : FLAVIA FERREIRA VIANA ADVOGADO(A) : ANGELO MENDES FERREIRA (OAB MG141514) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000066-63.2025.4.06.3825/MG AUTOR : FLAVIA FERREIRA VIANA ADVOGADO(A) : ANGELO MENDES FERREIRA (OAB MG141514) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6290609-09.2025.4.06.3800

ID: 337565187

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6290609-09.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6290609-09.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA (OAB MG182231) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento comum ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6290609-09.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA (OAB MG182231) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento comum ajuizado por MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS contra UNIÃO FEDERAL, objetivando tutela de urgência para que a UNIAO, por meio do FUSEX, autorize e custeie integralmente, no prazo de 48 horas, o procedimento cirúrgico para substituição da bateria do CDI da autora, conforme laudos médicos. Conta que é dependente de militar reformado e beneficiada do plano de saúde administrado pelo FUSEX. Discorre que é portadora de grave cardiopatia e utiliza cardiodesfibrilador implantável (CDI) que se encontra com a bateria em fase final de carga, gerando iminente risco de morte súbita. Foi dada à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Declaração de ciência da existência dos possíveis processos preventos abaixo relacionados, indicados pelo sistema. Processo(s): 0001996-74.2011.4.01.3818, 0055333-32.2011.4.01.3800, 1000009-34.2021.4.01.3818, 1001345-44.2019.4.01.3818, 1017529-32.2019.4.01.3800, 6000066-18.2024.4.06.3819, 6000638-86.2024.4.06.3814, 6000642-26.2024.4.06.3814, 6000684-32.2025.4.06.3817, 6001837-18.2025.4.06.3812, 6002231-28.2025.4.06.3811, 6004100-38.2025.4.06.3807, 6004249-46.2025.4.06.3803, 6004980-22.2024.4.06.3821, 6005137-31.2024.4.06.3809, 6005844-89.2025.4.06.3800, 6006035-16.2025.4.06.3807, 6009280-90.2024.4.06.3800, 6009863-41.2025.4.06.3800, 6010685-79.2025.4.06.3816, 6011828-54.2025.4.06.3800, 6014650-47.2024.4.06.3801, 6016199-47.2024.4.06.3816, 6022509-83.2025.4.06.3800, 6044152-97.2025.4.06.3800, 6060989-67.2024.4.06.3800, 6062185-72.2024.4.06.3800, 6062623-98.2024.4.06.3800. É o relatório. Decido. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que onde eles estiverem instalados a competência é absoluta (artigo 3º, §3º). Na hipótese, o valor atribuído à causa foi de R$5.000,00 (cinco mil reais) perfaz um valor inferior ao limite fixado para o JEF na data da propositura da ação, de 60 salários mínimos. Ademais, a pretensão deduzida não se encontra elencada nas hipóteses excluídas da competência do JEF (art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01) pois o pedido formulado é para que a União, por meio do FUSEX, autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico para substituição da bateria do CDI, cardiodesfibrilador implantável da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme de que “é incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito ” (cf. AgInt no AREsp n. 1.097.760/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp n. 1.903.284/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.097.738/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). Assim, a competência para o julgamento desta ação é do Juizado Especial Federal. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com urgência. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se. Belo Horizonte, na data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000066-41.2025.4.06.3800

ID: 275827000

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000066-41.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAZARET MARIANO GONCALVES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000066-41.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NAZARET MARIANO GONCALVES ROSA ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA LIMA (OAB MG202471) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000066-41.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NAZARET MARIANO GONCALVES ROSA ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA LIMA (OAB MG202471) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. * Em se tratando de demanda em que se discute a restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda , a legitimidade passiva é da União Federal/PFN. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)", - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB);- Declaração de recebimento ou não de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo pleiteado. - o boletim de ocorrência do acidente ocorrido; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: ( Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br) . e) indicar a especialidade médica para a realização da perícia , apenas dentre as oferecidas pela Central de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal ( https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf ). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica . 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 3. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os autos ao setor de perícias, ou, se for o caso, havendo sinistro com óbito, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000066-37.2025.8.03.0002

ID: 281421992

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6000066-37.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6000066-37.2025.8.03.0002 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REU: ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA SENTENÇA .. Trata-se de ação monitória ajuizada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ contra a AÇAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA. Taxa judiciária recolhida. Com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (faturas de energia elétrica), a autora exige o pagamento de R$ 378.800,09. Atribui à causa o valor de R$ 378.800,09. Foi deferida a expedição do mandado de pagamento. Antes de haver o cumprimento do mandado, a ré integrou espontaneamente a lide e opôs embargos à monitória. Nos embargos, a ré alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial; e pediu a inversão do ônus da prova; no mérito, alegou que houve uma recuperação de consumo, cujo processo não observou aos parâmetros fixados pela ANEEL. Ao final, pediu a gratuidade da justiça. A autora impugnou os embargos à monitória. Afirmou que o débito é decorrente de cobrança regular de consumo e de algumas parcelas de um processo de confissão de dívida celebrado na esfera extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para o exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo ao exame das questões processuais pendentes e preliminares. A concessão da gratuidade da justiça exige a inequívoca demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Quando deduzida por pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica (§ 3º do art. 99 do CPC). A ré, postulante da gratuidade da justiça, é pessoa jurídica de grande porte e desenvolve a atividade empresária e industrial. As faturas mensais de energia elétrica indicam alto consumo de energia, o que autoriza a concluir que está economicamente ativa. Aliás, a parte não refutou esse fato. Por isso, não militar em seu favor a presunção de hipossuficiência econômica. Somado a isso, a parte não comprovou que faz jus à gratuidade da justiça. Portanto, indefiro a gratuidade da justiça em favor da ré. Rejeito a preliminar de ausência de documentos hábeis para a ação monitória, pois esta pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, tais como faturas de energia elétrica: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS - DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA APARELHAR A AÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO, AINDA QUE MINIMAMENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada como título executivo ou não; 2) É entendimento assente na jurisprudência pátria que as faturas de consumo de energia elétrica são documentos idôneos para aparelhar a ação monitória, sendo aptos à demonstração de que a parte ré usufruiu dos serviços prestados pela companhia; 3) Mesmo reconhecida a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, uma vez opostos embargos monitórios, cabe à parte embargante comprovar, ainda que minimamente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte credora, porquanto a presunção de legitimidade e veracidade que ampara os documentos que instruíram a monitória não cede frente a meras alegações, sendo superável somente por provas inconcussas; 4) Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0014413-30.2018.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Setembro de 2021)”. Ademais, entendo que eventual prova pericial e a inversão do ônus da prova são dispensáveis para a solução da lide. Não é possível examinar quais eram as condições das instalações e dos equipamentos elétricos que integravam a UC da ré. Notadamente, a perícia seria prejudicada pelo tempo, eventuais reparos na rede elétrica troca/desgaste/conservação de equipamentos que elétricos, modo de consumo da energia etc. Ratifico que os documentos acostados aos autos são suficientes para examinar o mérito. Assim, declaro prescindível a produção de prova pericial, bem como indefiro a inversão do ônus da prova, especialmente porque a ré, também, juntou documentos relacionados à cobrança da fatura de energia, como o TOI. Ademais, a cobrança relativa à recuperação de consumo de energia elétrica foi objeto de reconhecimento voluntário do débito, através de confissão de dívida que culminou em um acordo celebrado entre as partes e não adimplido pela ré. O débito em discussão não sofreu os efeitos da prescrição. Nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra geral no Código Civil, quais sejam o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra de transição prevista no art. 2.028 (STJ, AgRg no REsp 1.023.176/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2018; AgInt no REsp 1.250.347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.380.607/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014). Esse prazo aplica, também, nas hipóteses de ação monitória: "PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELETRICA – PRESCRIÇÃO – NOVO CÓDIGO CIVIL – PRAZO DECENAL – TEMA 254, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A cobrança de faturas de energia elétrica não se enquadra no conceito de dívida líquida decorrente de instrumento público ou particular, excluindo a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil. 2) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 254), a prescrição de dívidas referentes aos serviços energia elétrica, água e esgoto é decenal. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2018 e os débitos se referem a faturas de energia elétricas inadimplidas desde o ano de 2011, não há que se falar em prescrição. 3) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0016329-02.2018.8.03.0001, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 9 de Fevereiro de 2023). " Passo ao mérito propriamente dito. De acordo com art. 700, I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro”. Com base em faturas de energia elétrica da unidade consumidora n. 0264032-5, registrada em nome da ré, a autora busca o recebimento da quantia de R$ 378.800,09, referente ao inadimplemento de parcelas do período de maio a setembro de 2024. Na cobrança dessas faturas de energia elétrica foram acrescentadas parcelas referentes ao débito de um acordo extrajudicial celebrado no ano de 2022. No acordo, decorrente de reconhecimento de dívida, as partes anuíram que o valor do débito acordado seria diluído nas nas faturas mensais do consumo regular de energia elétrica. Portanto, a cobrança total do débito em discussão refere-se ao total das faturas de consumo regular de energia elétrica, relativas ao período de maio a setembro de 2024, acrescido de valores oriundos de um acordo extrajudicial firmado entre as partes e que seria cobrado nas faturas regulares de maio a setembro de 2024, cujo documento está juntado nestes autos, foi assinado pelas partes e por testemunhas, e se refere a um débito oriundo do ano de 2022. A autora comprovou, via prova documental, a origem lícita dos valores cobrados. As faturas de energia elétrica foram emitidas mês a mês pela companhia autora, sem qualquer indício de irregularidades. Não há alegação de vício de consentimento na celebração do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Após examinar os documentos acostados nos autos, notei que há legalidade na cobrança; e que a autora atua em consonância com as determinações legais. O débito apontado na inicial reflete o consumo regular de energia elétrica e também a cobrança de parcelas oriundos de um acordo extrajudicial firmado entre as partes. O histórico de medição juntado na inicial mostra que houve variação mensal no consumo. As faturas de energia não foram pagas. Assim, concluo que o débito foi regularmente constituído a partir da leitura mensal e regular do medidor da ré. As regras de experiência apontam que o valor das faturas está dentro dos parâmetros de normalidade, embora seja incontroverso o fato de que houve, nos últimos anos, expressivo aumento na tarifa de energia elétrica e que isso afetou a todos. Acrescento que o débito é maior valor porque a ré exerce atividade industrial. O consumidor tem o dever de pagar pelos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica: "Resolução n. 1.000/2021/ANEEL Art. 339. O consumidor e demais usuários devem pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades do art. 343 em caso de atraso. Art. 343. No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die. Art. 344. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários." A autora adotou as providências necessárias para a fiel caracterização do débito, compondo um conjunto de evidências por meio dos procedimentos instituídos pela ANEEL e por meio do acordo de confissão de dívida, oriundo de TOI. Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça postulada pela ré, rejeito as preliminares da contestação e prejudicial do mérito, assim como julgo procedente o pedido inicial, para, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, converter o mandado inicial em mandado executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial. Por se tratar de débito oriundo de consumo de energia elétrica, a atualização deverá observar os parâmetros fixados nas resoluções da ANEEL. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos, intimando-se a parte exequente para apresentar memória atualizada de cálculos, para fins de cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Após, intime-se a parte executada, para pagar a quantia em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC. P. R. I. Santana/AP, 22 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes