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Luis Marco Moreira Filho x Cinthia Alves Da Silva

ID: 263129914

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6000106-57.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

CINTHIA ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

THAMYRES OLIVEIRA SOUZA

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GABRIELA PEREIRA BELISARIO

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Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 6000106-57.2024.8.09.0173Requerente: Luis Marco Moreira FilhoRequerido: Cinthia Alv…

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Processo nº 1003345-73.2023.4.06.3806

ID: 336859689

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003345-73.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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Apelação Cível Nº 1003345-73.2023.4.06.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : DANIELLA FATIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426)… Apelação Cível Nº 1003345-73.2023.4.06.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : DANIELLA FATIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. PORTARIAS MEC. CRITÉRIO OBJETIVO. PRIORIDADE A CANDIDATOS SEM CURSO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata ao FIES contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do financiamento estudantil, reconhecendo, ainda, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a Caixa Econômica Federal deve integrar o polo passivo da demanda e; (ii) se os critérios de priorização estabelecidos por portarias do MEC para concessão do FIES são inconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Ilegitimidade passiva do FNDE. Rejeitada. 4. Ilegitimidade passiva da IES. Mantida. 5. Legitimidade passiva da CEF. Acolhida para determinar sua reintegração ao polo passivo da lide. Mérito 6. Nos termos da Lei 10.260/2001 compete ao Ministério da Educação a atribuição dos critérios de exigibilidade e a metodologia para a seleção dos beneficiários do FIES. 7. Legítima a Portaria nº 38, de 22/01/2021 do Ministério da Educação eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a Lei nº 10.260/01, que adotou critério objetivo de seleção, priorizando os candidatos que ainda não ingressaram no ensino superior, no âmbito da discricionariedade do gestor público. 8. O número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado. A ordem de classificação que prioriza alunos que ainda não possuem graduação superior evita, inequivocamente, que sejam beneficiadas pessoas de forma casuística, sendo aderente aos princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Acolhida a preliminar de legitimidade passiva da CEF para a reintegrá-la ao polo passivo da demanda e, no mérito, apelação não provida. 8. Tese do julgamento: “É legal e constitucional a adoção da ordem de classificação que prioriza candidatos sem curso superior no processo seletivo do FIES, estabelecida na portaria 38/2021, que adota critério objetivo, garantindo a razoabilidade e a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.260/2001, art.1º, § 8º e art.3º, § 1, inciso I; Portaria MEC 38/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1034850-48.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 14.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de legitimidade passiva da CEF para a reintegrar ao polo passivo da demanda e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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