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Processo nº 6000111-09.2025.4.06.3812

ID: 330089495

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000111-09.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANDA GONCALVES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000111-09.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA DE JESUS BRITO ADVOGADO(A) : LUANDA GONCALVES PEREIRA (OAB MG198639) DESPACHO/DECISÃO Com o intuito de buscar…

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Processo nº 6000111-67.2025.4.06.3825

ID: 300526394

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000111-67.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIULA MARIA DOS ANJOS LEONARDO VINICIUS SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000111-67.2025.4.06.3825/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FABIULA MARIA DOS ANJOS (Tutor) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) AUTOR : L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000111-67.2025.4.06.3825/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FABIULA MARIA DOS ANJOS (Tutor) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) AUTOR : LEONARDO VINICIUS SILVA DOS ANJOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perita a assistente social RENATA CELIA ROCHA SANTANA – CRESSMG 18.679 , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução n o 305/2014 do CJF, tendo em vista o deslocamento da profissional até a residência do autor. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual " a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido " . De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo comunicará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. Na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , deverá a parte autora selecionar petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Estas medidas propiciam a celeridade e a racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, haja vista as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc. Após a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (NCPC, art. 178, II). Ao final, conclusos. Janaúba / MG , data infra. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 6000111-96.2025.4.06.0000

ID: 283576250

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000111-96.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JAQUELINE BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR SOARES SOUSA

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Agravo de Instrumento Nº 6000111-96.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : MARIA JAQUELINE BENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SOARES SOUSA (OAB MG1… Agravo de Instrumento Nº 6000111-96.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : MARIA JAQUELINE BENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SOARES SOUSA (OAB MG158069) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam . Caixa Econômica Federal. Programa Casa Verde e Amarela. Atuação como agente financeiro. Incompetência da Justiça federal. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF) e declinou da competência para a Justiça Estadual. A agravante sustenta que a CEF deveria figurar no polo passivo da lide como litisconsorte passivo necessário, sob o argumento de que não atuou apenas como agente financeiro, mas também como fiscalizadora da obra e responsável pela substituição da construtora em caso de inadimplemento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF possui legitimidade passiva para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na entrega de imóvel financiado, considerando-se sua atuação como agente financeiro no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. III. Razões de decidir 3. As condições da ação, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser conhecidas de ofício. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a CEF somente pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel quando atuar como agente executor de políticas públicas habitacionais, e não como mero agente financeiro. 5. No caso em análise, constatou-se que a CEF atuou como agente meramente financeiro, uma vez que: (i) os alienantes foram responsáveis pela aprovação do projeto do empreendimento; (ii) cabia aos devedores a substituição da construtora; (iii) a construtora e incorporadora assumiram responsabilidade exclusiva por vícios de construção e eventuais prejuízos decorrentes de atraso na obra. 6. Assim, configurada a ilegitimidade passiva da CEF, correta a decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva ad causam para responder por pedidos de indenização decorrentes de atraso na entrega de imóvel quando atuar como mero agente financeiro no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6000111-44.2025.8.03.0001

ID: 335704385

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000111-44.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDO FERREIRA GOES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

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SILVANA SIMOES PESSOA

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JESSICA CHAVES DOS SANTOS

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VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA

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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000111-44.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NILDO FERREIRA G… Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000111-44.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NILDO FERREIRA GOES Advogado(s) do reclamante: VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA RECORRIDO: MARQUES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: JESSICA CHAVES DOS SANTOS, SILVANA SIMOES PESSOA, MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, ao que passo a exame no caso vertente. Na hipótese, a parte recorrente interpôs o recurso inominado e recolheu apenas o preparo, sem o pagamento cumulado da taxa judiciária integral, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018. Ocorre que, diante das disposições da Lei Estadual n. 2.386/2018, o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Não bastasse, o sistema eletrônico de emissão de guia de recolhimento do Tribunal de Justiça do Amapá insere automaticamente os itens preparo e taxa judiciária integral quando selecionado o "preparo juizados", o que leva a crer que a taxa judiciária foi voluntariamente excluída da guia pela parte recorrente. No mesmo norte, os julgados a seguir: TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1) Insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de não conhecimento do RI por deserção. Argumenta que recolheu o preparo à ordem #52, e que, a prevalecer o entendimento pela incompletude do valor, aquela deveria ter sido previamente intimada para complementação. 2) Ocorre que, de acordo com os artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 3) A “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº 423/2022-CGJ/TJAP, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 219,05). 4) Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CAMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022); (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006157-30.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Março de 2022). 5) Por fim, o Enunciado nº 168 do FONAJE preconiza que não se aplica, no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 1.007, § 2º do CPC, e o Enunciado nº 80, a seu turno, dispõe que "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". 6) Agravo interno conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006396-94.2021.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Dezembro de 2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A taxa judiciária não se confunde com o preparo recursal. 2) A Lei n. 2386/2018 a qual dispõe tão somente sobre a taxa judiciária a ser paga quando da propositura da ação, deixa claro que esta não se confunde com o preparo, o qual é uma espécie do gênero custas, tanto que o provimento n. 407/2021-CGJ ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais inclui o valor de custas devido pela interposição de recursos cabíveis nos termos da Lei n. 1436/2009. 3) No caso concreto, em que pese o parecer assinado pelo chefe da contadoria deste e. Tribunal de Justiça, a análise para a isenção de taxa judiciária e/ou preparo recursal é de competência jurisdicional, sendo instituto que não se confundem. 4) In casu, incabível a majoração de honorários, na medida em que a decisão agravada que não conheceu da apelação cível não o majorou, bem como em razão do agravado não ter recorrido da referida decisão, não podendo ser majorado neste ato, sob pena de reformatio in pejus. 5) Recurso não provido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003685-22.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 28 de Fevereiro de 2023) PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.386/2018. PREPARO RECURSAL. ESPÉCIES DO GÊNERO CUSTAS PROCESSUAIS INCONFUNDÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) A “Taxa Judiciária” instituída pela Lei Estadual nº 2.386/2018, cujo fato gerador é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação, não se confunde com o “Preparo”, espécie do gênero custas processuais, exigido para suportar as despesas relacionadas ao processamento dos recursos; 2) Assim, considerando que Lei Estadual nº 2.386/2018 não ab-rogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual; 3) Nesses casos, o não recolhimento do preparo autoriza o não conhecimento da apelação por deserção; 4) Apelo não conhecido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1) Indeferida a gratuidade de justiça, o Apelante deve comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. 2) A Lei nº 2.386/2018 dispõe exclusivamente sobre a taxa judiciária, não havendo previsão legal para a isenção de custas por ocasião da interposição do apelo. 3) Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, configurada a deserção. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008889-81.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Dezembro de 2021, publicado no DOE Nº 213 em 7 de Dezembro de 2021) Some-se a isso que o próprio sistema de custas processuais do Tribunal de Justiça do Amapá prepara automaticamente a emissão da guia de recolhimento do "Preparo Juizados" com os itens Preparo de recurso de qualquer espécie/Turma Recursal (R$ 252,13) + Taxa judiciária integral (2,75% sobre o valor da causa), afastando qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade do recolhimento. Assim, vê-se que o valor está incompleto, o que prejudica o conhecimento do apelo, uma vez que inadmissível a complementação no âmbito dos juizados. Nesse sentido, temos o Enunciado 80 do FONAJE que, em consonância com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Desta feita, o prazo para juntada do preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, não se admitindo complementação em momento posterior ao aludido lapso porque incompatível com a celeridade do rito. Corroborando o referido, os julgados a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. FALTA DE PREPARO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. 1. É de 48 horas, contados da interposição do recurso, o prazo para a formalização do preparo, independentemente de intimação (inteligência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 2. Nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" , conforme bem declarado pela instância de origem à ordem #178.3. Recurso não conhecido (TJ-AP - RI: 00016913620158030011 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2019, Turma recursal). RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. Recurso não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002333-21.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 29.08.2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas e preparo (ID 10715096), a parte autora optou por realizar o recolhimento do preparo recursal. [...] ressalta-se que o enunciado 80 do FONAJE preceitua que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1007, § 2º, do CPC/15) 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. [...] (TJ-DF 07043093020198070020 DF 0704309-30.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019). Por fim, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção, e condeno a recorrente nas custas e honorários, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem para regular cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04

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