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Processo nº 6000169-41.2023.4.06.3825

ID: 273518613

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-41.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MATOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA CARVALHO PRATES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-41.2023.4.06.3825/MG AUTOR : SIMONE MATOS SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR …

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Processo nº 6005504-06.2025.4.06.3814

ID: 321741684

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005504-06.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARYSSA APARECIDA FURTADO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA CRISTINA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005504-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : CLARYSSA APARECIDA FURTADO CARDOSO ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA SILVA (OAB MG213991) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos…

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Processo nº 6005892-06.2025.4.06.3814

ID: 329994164

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005892-06.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005892-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : EDSON LUIZ SILVA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos da PORTARIA SJMG-II…

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Processo nº 6004825-06.2025.4.06.3814

ID: 337104865

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004825-06.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA IMACULADA AGOSTINHO FIDELIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO SILVA MACHADO

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ALEXANDRE SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004825-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ANGELA IMACULADA AGOSTINHO FIDELIS ADVOGADO(A) : ÁLVARO SILVA MACHADO (OAB MG232011) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA PERE…

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Processo nº 6000169-70.2025.4.06.3825

ID: 299862495

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-70.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEISE GONCALVES GAMA VICTOR HUGO GONCALVES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-70.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ADEISE GONCALVES GAMA (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) AUTOR : VICTOR HUGO GONCALVES MIRAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-70.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ADEISE GONCALVES GAMA (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) AUTOR : VICTOR HUGO GONCALVES MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perita a assistente social IVONY CRISTHIANY PEREIRA DE PINHO - CRESS 18.898 , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) , nos termos da Resolução n o 305/2014 do CJF, tendo em vista o deslocamento da profissional até a residência do autor. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual " a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido " . De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo comunicará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. Na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , deverá a parte autora selecionar petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Estas medidas propiciam a celeridade e a racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, haja vista as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc. Após a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (NCPC, art. 178, II). Ao final, conclusos. Janaúba / MG , data infra. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 6000169-38.2025.8.03.0004

ID: 335702899

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: WARLY DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face da Sentença de ID n. 18364216, que julgou extinto o processo de Busca e Apreensão movido em face de WARLY DOS SANTOS SILVA. Alega a existência de erro na decisão e pleiteia ao final o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, destaco que muito embora o §2º do art. 1.023 estabeleça a necessidade de ciência ao embargado quanto aos embargos caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, entendo não se tratar da hipótese ora presente, isso porque a alegação da embargante resume-se a existência de erro na decisão, fato que, em tese, nada alteraria no tocante a conclusão a que se chegou, bem como em razão de que após a interposição dos embargos a parte embargada peticionou nos autos manifestando ciência, oportunidade em que já deveria manifestar-se acerca dos embargos apresentados. No mérito, tenho que o incidente é tempestivo, razão pela qual o conheço. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. De início ressalta-se que, conforme a abalizada doutrina, podem ser considerados como erros aqueles atinentes aos cálculos, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado da demanda, e os erros de fato, comprováveis de plano, como quando a sentença extingue o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento. Em sua petição a recorrente afirmou que “ao examinar o teor da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz, percebe-se, a existência de ERRO (art. 1.022, III, do CPC), vez que, a ré reconheceu o pedido inicial e efetuou o pagamento das parcelas vencidas reconhecendo a mora contratual”, sustentando que “veja que, Vossa Excelência extinguiu o processo nos termos do artigo 485, VI do CPC, sendo que o correto seria extingui-lo pelo art. 487, III “a” do CPC”. De início, pela análise do teor da sentença proferida, verifica-se que nas razões para decidir constou de modo expresso os motivos pelos quais esse juízo entendeu ser causa de extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo que se falar em erro nesse ponto. Ademais, a parte embargante em nenhum momento buscou logrou êxito em demonstrar que houvera erro ou contradição entre a fundamentação despendida na sentença o dispositivo da decisão. Assim, por entender que a purgação da mora no curso do processo apenas esvaziou o interesse de agir do autor, prejudicando o julgamento do mérito, em decorrência da supressão superveniente de uma das condições da ação, não há que se falar na existência de qualquer vício na decisão. Ressuscitar o tema em sede de embargos configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada, e se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir erro na decisão prolatada, e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro (ID 18364216), pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000169-38.2025.8.03.0004

ID: 335702903

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLY DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: WARLY DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face da Sentença de ID n. 18364216, que julgou extinto o processo de Busca e Apreensão movido em face de WARLY DOS SANTOS SILVA. Alega a existência de erro na decisão e pleiteia ao final o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, destaco que muito embora o §2º do art. 1.023 estabeleça a necessidade de ciência ao embargado quanto aos embargos caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, entendo não se tratar da hipótese ora presente, isso porque a alegação da embargante resume-se a existência de erro na decisão, fato que, em tese, nada alteraria no tocante a conclusão a que se chegou, bem como em razão de que após a interposição dos embargos a parte embargada peticionou nos autos manifestando ciência, oportunidade em que já deveria manifestar-se acerca dos embargos apresentados. No mérito, tenho que o incidente é tempestivo, razão pela qual o conheço. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. De início ressalta-se que, conforme a abalizada doutrina, podem ser considerados como erros aqueles atinentes aos cálculos, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado da demanda, e os erros de fato, comprováveis de plano, como quando a sentença extingue o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento. Em sua petição a recorrente afirmou que “ao examinar o teor da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz, percebe-se, a existência de ERRO (art. 1.022, III, do CPC), vez que, a ré reconheceu o pedido inicial e efetuou o pagamento das parcelas vencidas reconhecendo a mora contratual”, sustentando que “veja que, Vossa Excelência extinguiu o processo nos termos do artigo 485, VI do CPC, sendo que o correto seria extingui-lo pelo art. 487, III “a” do CPC”. De início, pela análise do teor da sentença proferida, verifica-se que nas razões para decidir constou de modo expresso os motivos pelos quais esse juízo entendeu ser causa de extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo que se falar em erro nesse ponto. Ademais, a parte embargante em nenhum momento buscou logrou êxito em demonstrar que houvera erro ou contradição entre a fundamentação despendida na sentença o dispositivo da decisão. Assim, por entender que a purgação da mora no curso do processo apenas esvaziou o interesse de agir do autor, prejudicando o julgamento do mérito, em decorrência da supressão superveniente de uma das condições da ação, não há que se falar na existência de qualquer vício na decisão. Ressuscitar o tema em sede de embargos configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada, e se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir erro na decisão prolatada, e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro (ID 18364216), pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6003273-06.2025.4.06.3814

ID: 327248411

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003273-06.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON GOMES DA SILVA

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DEBORA LOPES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003273-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES SILVA DUARTE ADVOGADO(A) : WANDERSON GOMES DA SILVA (OAB MG126082) ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003273-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES SILVA DUARTE ADVOGADO(A) : WANDERSON GOMES DA SILVA (OAB MG126082) ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - juntar procuração atualizada (emitida nos últimos 12 meses) devidamente assinada e datada ; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público; - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada (emitida nos últimos 12 meses) , firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; - juntar comprovação do pedido de prorrogação do benefício (restabelecimento) ou pedido de revisão (NB 515.733.127-0, NB 649.387.349-9 e NB 718.146.865-1), podendo apresentar, no último caso, o HISMED ou Laudos SABI; - juntar o inteiro teor dos processos administrativos (cópia completa) , pois se trata de documento indispensável à propositura da ação, à compreensão da controvérsia e para averiguar se da narração dos fatos decorre a conclusão pretendida. O PA pode ser extraído diretamente pela parte autora da internet/aplicativo "Meu INSS", não consistindo documento que só o réu dispõe. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000169-27.2025.4.06.3807

ID: 331622446

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-27.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL ALVES OLIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-27.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DANIELA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : WENDEL ALVES OLIVA (OAB MG090036) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-27.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DANIELA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : WENDEL ALVES OLIVA (OAB MG090036) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista o teor da RESOLUÇÃO CONJUNTA SSJMCL/PSF-MC/DPUMC/OAB-MC Nº 01/2020, DE 5 DE JUNHO DE 2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para realização, por meio de videoconferência, de audiências de conciliação e instrução e julgamento na Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, DESIGNO a audiência de conciliação , conforme movimentação dada na sequência, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Oportunamente, INTIMO a parte autora para querendo , impugnar a contestação no prazo legal, caso não tenha feito e ainda, se desejar, adotar o procedimento/fluxo processual concentrado , previsto na Portaria SJMG-MCL-DISUB 26/2023. Informo que, caso haja adesão ao fluxo, a audiência será cancelada e intimado o INSS para manifestação sobre petição, documentos e vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas a serem apresentados em prazo estipulado, que servirão como prova oral, para os efeitos legais. As audiências serão conduzidas pelo Conciliador, sob a supervisão Juiz Federal Coordenador do CEJUSC/MCL/MG. Para tanto, será utilizada a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF6 e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e de forma bastante intuitiva permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Atento às dificuldades que as partes podem apresentar, colocamos à disposição dos interessados a alternativa de comparecimento pessoal na Sala do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, devendo se encaminhar para o prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 852, 3º Andar, Montes Claros , local onde haverá a presença de pelo menos um serventuário da Justiça Federal, para fins de organização da audiência. Havendo interesse na oitiva de testemunha s, a parte deverá trazê-las, até o máximo de 02 (duas) , independentemente de intimação. Caso o patrono da parte autora assim como a parte ré, manifestem interesse em acompanhar diretamente do seu escritório, por videoconferência, deverão acessar a sala de audiência virtual pelo sistema Eproc na barra de ações "Audiência" do processo. Cabe às partes garantir a adequada conexão à internet, bem como providenciar espaço onde se assegure que a captação visual do ambiente em que os depoimentos serão colhidos permita verificar que um depoente não ouvirá o depoimento do outro. Caso não seja possível garantir a verificação da incomunicabilidade dos depoentes, ou caso haja problemas de conexão à internet, a audiência poderá ser redesignada para que os depoentes compareçam presencialmente na sede da Justiça. Intimar as partes, cientificando de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 334, II, §8º, CPC). Cientificar a parte autora de que o não comparecimento poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005407-06.2025.4.06.3814

ID: 318970497

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005407-06.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE CORREIA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEREMIAS FERREIRA DIAS

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CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005407-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : CAIO HENRIQUE CORREIA SANTANA ADVOGADO(A) : JEREMIAS FERREIRA DIAS (OAB MG135135) ADVOGADO(A) : CLEIYDINEY PINHEIRO COE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005407-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : CAIO HENRIQUE CORREIA SANTANA ADVOGADO(A) : JEREMIAS FERREIRA DIAS (OAB MG135135) ADVOGADO(A) : CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO (OAB MG109863) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos da PORTARIA SJMG-IIG-2ª VARA 1/2025, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - apresentar lista dos integrantes do grupo familiar, especificando nome, CPF, idade, atividade exercida e renda auferida por cada um, a fim de comprovar a hipossuficiência , comprovando por meio de contracheque, holerite, extrato/histórico de créditos do INSS, cópia da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda; - apresentar documentação médica (relatório, prescrição, prontuário e exames) recente, inclusive evidenciando a duração do tratamento e a caracterização da urgência/emergência , tal como orientam os Enunciados: ENUNCIADO Nº 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. - formular pedidos certos e determinados indicando as quantidades de medicamentos e/ou insumos pretendidos e suficientes para 1 (um) ano de tratamento; - apresentar 3 (três) orçamentos , ou, alternativamente, justificar a não apresentação de todos os orçamentos, tal como previsto no: ENUNCIADO Nº 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. - corrigir o valor da causa , indicando o correspondente valor do tratamento durante 1 (um) ano. Após, com a emenda à inicial, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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