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Processo nº 6000083-31.2025.4.06.0000

ID: 306900450

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000083-31.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE TEIXEIRA BRITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA FERNANDA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000083-31.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000170-33.2025.4.06.3800/MG AGRAVADO : ROSANE TEIXEIRA BRITO ADVOGADO(A) : NAIARA FERNANDA DE FARIA (OAB MG123667) DESP…

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Processo nº 6000170-57.2024.8.03.0004

ID: 281598814

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000170-57.2024.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6000170-57.2024.8.03.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRACUUBA RECORRIDO: VANILDA LOBAT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6000170-57.2024.8.03.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRACUUBA RECORRIDO: VANILDA LOBATO FARIAS Advogado do(a) RECORRIDO: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - AP2803-A RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Pracuúba contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal da área da educação, para implementar a progressão funcional ao padrão 8, conforme a Lei Municipal nº 054/2010. O ente municipal alega a existência de coisa julgada material em razão de ação anterior, na qual o servidor pleiteou progressão ao padrão 6. No mérito, questiona a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para a progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há coisa julgada material entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada pelo servidor; (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova quanto aos requisitos legais para a concessão de progressão funcional e se, no caso concreto, houve seu adequado cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura a coisa julgada material entre os processos, pois os pedidos são distintos: na ação anterior, pleiteou-se progressão ao padrão 6; nesta ação, pleiteia-se a progressão ao padrão 8, havendo, portanto, diversidade nos objetos das demandas. O ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional deve ser distribuído conforme a natureza dos fatos: ao servidor cabe comprovar os elementos que estão sob sua esfera de conhecimento e atuação, como vínculo jurídico e interstício; à Administração Pública incumbe demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, como penalidades ou faltas injustificadas. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho, quando prevista como requisito legal para a progressão, não pode ser usada em desfavor do servidor, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. A inércia estatal deve ser interpretada como causa de dispensa do requisito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. No caso concreto, o Município de Pracuúba não comprovou a existência de fato impeditivo ao direito do servidor, tampouco apresentou os documentos exigidos para esclarecimento da controvérsia, descumprindo o dever legal previsto no art. 9º da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A identidade parcial entre pedidos em ações distintas impede o reconhecimento de coisa julgada material. O ônus da prova em demandas de progressão funcional deve observar a distribuição conforme a natureza dos fatos alegados por cada parte. A omissão da Administração em promover avaliação de desempenho prevista em lei não pode ser utilizada para negar progressão funcional ao servidor. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal). Macapá, 23 de maio de 2025

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Processo nº 6000170-08.2025.8.03.0009

ID: 259909387

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000170-08.2025.8.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J B S DE MATOS LTDA

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6000170-08.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRAMA CONFECCOES LTDA REU: J B S DE MATOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). De início, decreto a revelia de J B S DE MATOS LTDA, eis que embora devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação (ID nº. 17645432 e não contestou, de modo que operados os efeitos de ordem material, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), e de ordem processual, como o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, é relativa e não resulta em julgamento automático pela procedência do pedido. Assim, devem ser analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado do julgador. O processo está em ordem, demonstrando a presença de todos os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que, tendo sido integralizada a instrução, se mostra possível o seu julgamento, sem necessidade de prova oral em audiência de instrução, eis que este juízo já formou sua convicção com a prova documental existente nos autos e a prova oral não altera a conclusão. Ademais, não há a presença de vícios aptos a ensejar a nulidade do feito. MÉRITO Nos termos do art. Art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a parte reclamante comprou satisfatoriamente a higidez da dívida, por meio das notas fiscais acostadas à exordial. Frise-se que restou comprovada, ainda, a entrega das mercadorias, consoante assinaturas não impugnadas e cuja presunção de veracidade militar em favor da parte autora, em razão da revelia da parte ré. Provada a existência da dívida sem a demonstração de sua quitação, a procedência do pedido é medida que se impõe. À parte ré cabia o ônus de comprovar a quitação dos boletos, contudo, ao invés disso, não contestou, sendo decretada sua revelia. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na existência da relação jurídica havida entre as partes, e não tendo a parte requerida, por seu turno, logrado êxito em comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte demandante, os pedidos merecem acolhimento. Do exposto, julgo procedente os pedidos constantes da inicial para condenar o demandando ao pagamento do débito de R$ 2.508,72 (dois mil quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), referente ao inadimplemento de obrigação de pagar, com incidência dos juros moratórios a contar do vencimento de cada prestação (art. 397, CC), e correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo (vencimento mensal), conforme Súmula 43 do STJ. O valor a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se a autora, através de seu advogado constituído, e o réu revel, por publicação no DJE. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, por 15 dias, arquivem-se. Oiapoque/AP, 22 de abril de 2025. ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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Processo nº 6000170-12.2025.4.06.3807

ID: 341326896

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000170-12.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDMARCIA SIQUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL ALVES OLIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000170-12.2025.4.06.3807/MG AUTOR : EDMARCIA SIQUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : WENDEL ALVES OLIVA (OAB MG090036) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000170-12.2025.4.06.3807/MG AUTOR : EDMARCIA SIQUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : WENDEL ALVES OLIVA (OAB MG090036) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista o teor da RESOLUÇÃO CONJUNTA SSJMCL/PSF-MC/DPUMC/OAB-MC Nº 01/2020, DE 5 DE JUNHO DE 2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para realização, por meio de videoconferência, de audiências de conciliação e instrução e julgamento na Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, DESIGNO a audiência de conciliação , conforme movimentação dada na sequência, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Oportunamente, INTIMO a parte autora para querendo , impugnar a contestação no prazo legal, caso não tenha feito e ainda, se desejar, adotar o procedimento/fluxo processual concentrado , previsto na Portaria SJMG-MCL-DISUB 26/2023. Informo que, caso haja adesão ao fluxo, a audiência será cancelada e intimado o INSS para manifestação sobre petição, documentos e vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas a serem apresentados em prazo estipulado, que servirão como prova oral, para os efeitos legais. As audiências serão conduzidas pelo Conciliador, sob a supervisão Juiz Federal Coordenador do CEJUSC/MCL/MG. Para tanto, será utilizada a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF6 e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e de forma bastante intuitiva permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Atento às dificuldades que as partes podem apresentar, colocamos à disposição dos interessados a alternativa de comparecimento pessoal na Sala do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, devendo se encaminhar para o prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 852, 3º Andar, Montes Claros , local onde haverá a presença de pelo menos um serventuário da Justiça Federal, para fins de organização da audiência. Havendo interesse na oitiva de testemunha s, a parte deverá trazê-las, até o máximo de 02 (duas) , independentemente de intimação. Caso o patrono da parte autora assim como a parte ré, manifestem interesse em acompanhar diretamente do seu escritório, por videoconferência, deverão acessar a sala de audiência virtual pelo sistema Eproc na barra de ações "Audiência" do processo. Cabe às partes garantir a adequada conexão à internet, bem como providenciar espaço onde se assegure que a captação visual do ambiente em que os depoimentos serão colhidos permita verificar que um depoente não ouvirá o depoimento do outro. Caso não seja possível garantir a verificação da incomunicabilidade dos depoentes, ou caso haja problemas de conexão à internet, a audiência poderá ser redesignada para que os depoentes compareçam presencialmente na sede da Justiça. Intimar as partes, cientificando de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 334, II, §8º, CPC). Cientificar a parte autora de que o não comparecimento poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6000170-88.2025.4.06.3814

ID: 303901392

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000170-88.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO COSTA MAFRA

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WILSON DA SILVA ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000170-88.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA IMACULADA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO COSTA MAFRA (OAB MG117440) ADVOGADO(A) : WILSON DA SILVA ASSIS (OAB MG15… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000170-88.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA IMACULADA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO COSTA MAFRA (OAB MG117440) ADVOGADO(A) : WILSON DA SILVA ASSIS (OAB MG150777) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências - orientação sobre as formas de comparecimento (virtual ou presencial) e informação da data e do horário Em cumprimento à decisão judicial proferida, promovo o AGENDAMENTO de audiência de instrução e julgamento para a data de 17/09/2025 14:50:00 a se realizar na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, com duração prevista de 20 (vinte) minutos. Considerando as diversas dificuldades que estão sendo verificadas em relação a perdas de conexão, atraso no acesso a links, comportamento inadequado de depoentes durante as audiências, utilização de ambientes inadequados para os depoimentos e atrasos nas pautas, e buscando conciliar esses problemas com as dificuldades de deslocamento de pessoas que residem em municípios mais remotos, tendo em vista que cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ, fica FACULTADA a participação remota dos advogados e procuradores, devendo os depoentes (autor e testemunhas), quando residentes em Ipatinga ou municípios localizados em um raio de até 30km da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo), comparecer PRESENCIALMENTE na sede da subseção para depoimento presencial , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG mediante acesso ao link único abaixo ou compareçam presencialmente, conforme o caso de acordo com o parágrafo acima. Todos os participantes por videoconferência deverão se IDENTIFICAR adequadamente no cadastro da sala, utilizando informações que permitam reconhecer sua relação com o processo (ex.: nome do autor, número do processo ou horário da audiência). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a84_fvwYB6Og3cCwDFYGR_vEbDpN7x1yE4q9dfbJf2WM1%40thread.tacv2/1750267951976?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22b8f74383-1a66-4c14-a844-f9797e3cb66b%22%7d A participação pela via remota para aqueles cuja participação está sendo deferida independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. 2) Deveres dos advogados Fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e à(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s); (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. V) No caso de participação remota da(s) testemunha(s) arrolada(s), incumbirá ao(à) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a) zelar pela incomunicabilidade entre a parte e os demais depoentes - e também entre estes -, garantindo que cada testemunha acesse e permaneça no recinto em que o ato transcorrerá tão somente por ocasião do respectivo depoimento. Em razão da necessária incomunicabilidade das testemunhas, não será aceito que todas estejam em um único recinto. 3) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 1ª Vara Federal (31) 99915-1684, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. 4) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial para autores e testemunhas residentes em Ipatinga e nos municípios cuja distância da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG seja de até 30 km (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo) ou remoto para autores e testemunhas dos demais municípios, facultando a opção de escolha da modalidade de participação remota ou presencial para não depoentes (advogados e procuradores) à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. b) apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC. 5) Orientações aos Oficiais de Justiça Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (31) 99915-1684.

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