Resultados para "6000182-49.2023.4.06.3822" – Página 5 de 5

Processo nº 6000182-66.2025.4.06.3826

ID: 307173437

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000182-66.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUREO JUVENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000182-66.2025.4.06.3826/MG AUTOR : AUREO JUVENTINO ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000220-49.2023.4.06.3822

ID: 339243125

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000220-49.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS APOLINARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA BARCELLOS CORDEIRO HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000220-49.2023.4.06.3822/MG AUTOR : GUILHERME DIAS APOLINARIO ADVOGADO(A) : BRISA BARCELLOS CORDEIRO HENRIQUES (OAB MG133967) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6001256-41.2025.8.03.0000

ID: 276206549

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001256-41.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

EDUARDO BRASIL DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001256-41.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001256-41.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS/Advogado(s) do reclamante: EDUARDO BRASIL DANTAS IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS/ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr. Eduardo Dantas em favor do paciente João Emanuel Santana Soares por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo da Central de Garantias, nos autos 0001787- 32.2025.8.03.0001. Narra que nos autos 6000182-49.2025.8.03.0000 a liberdade foi concedida ao coautor, o qual conta com as mesmas condições pessoais do ora paciente: qual seja primariedade e bons antecedentes. Ao final requer: “1. A concessão de liminar, inaudita altera pars, para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, como extensão do benefício concedido ao corréu KAIO FERNANDO, nos autos do HC nº 6000182- 49.2025.8.03.0000. 2. Ao final, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, confirmando a liminar e garantindo ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.” É breve o relatório. DECIDO em substituição regimental , conforme certificado no ID 2839713. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. E liminar deve ser concedida se na decisão não restar devidamente indicados os requisitos da preventiva. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi prolatada nos seguintes termos. Veja-se. “Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito nos autos do Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de KAYO FERNANDO COSTA TAVARES e JOÃO EMANUEL SANTANA SOARES, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 16, §1°, IV, da Lei nº 10.826/2003. a) Da Prisão em Flagrante O auto de prisão sob análise encontra-se lavrado com observância às regras processuais pertinentes. Outrossim, eventual nulidade no âmbito do inquérito policial, torna-se prejudicada após a conversão do flagrante. A integridade física do custodiado Kayo Fernando restou preservada, conforme atesta os exames de corpo de delito, ao passo que o exame de corpo de delito de João Emanuel indica ofensa a sua integridade física, atestando lesão circular bolhosa com conteúdo claro na região escapular direita, compatível com queimadura. Em audiência, o custodiado João Emanuel relatou ter sido agredido pelos policiais com a ponta do fuzil. Contudo, o laudo de exame de corpo de delito indica que a lesão apresentada é decorrente de queimadura. Logo, não corrobora com a versão dada em audiência. Por isso, deixo de determinar providências para apuração do fato. Com efeito, homologa-se a prisão em flagrante. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de autoria em relação aos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Conforme se extrai dos autos, policiais militares que patrulhavam a Rua Francisco Xavier das Chagas avistaram 2 indivíduos, um deles segurando uma bolsa. Os policiais se aproximaram da dupla e o rapaz que segurava a bolsa correu, jogando-a atrás de uma residência. O rapaz foi perseguido e alcançado pelos policiais, que recuperaram a bolsa jogada por ele. Na bolsa foram encontradas 12 porções grandes de substâncias com aparência de maconha e R$ 210,00 em dinheiro. Com o segundo rapaz, depois identificado como Kayo Fernando, foram encontradas 7 porções de cocaína. A materialidade delitiva encontra-se robustamente demonstrada através do auto de exibição e apreensão e do laudo de constatação, que documentam a arrecadação das substâncias entorpecentes, identificados em laudo tratar-se de 129 gramas de maconha e 29,6 gramas de cocaína. Quanto aos indícios de autoria, estão presentes nas declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão, os quais relataram de forma coesa e harmônica as circunstâncias da abordagem, bem como na própria situação flagrancial, uma vez que os custodiados foram encontrados na posse de substâncias entorpecentes. De início, destaco que não vejo nulidade na atuação policial. Conforme indicado nos autos, a abordagem policial ocorreu dentro do contexto de flagrante de crime de natureza permanente. Verifica-se que, no caso sob análise, o requisito previsto no inciso I, do artigo 313 do CPP está, devidamente, preenchido, em virtude da diversidade de crimes imputados e da pena em abstrato imposta aos delitos. Não obstante a primariedade dos custodiados, impende considerar que os crimes a eles imputados revestem-se de elevada gravidade concreta, não apenas pela sua natureza intrínseca, mas também por seu impacto no estímulo e na facilitação de outros delitos, como furtos, roubos e até homicídios, comumente associados ao tráfico de drogas. Tal prática gera uma desestruturação social significativa, fomentando a violência e agravando o sentimento de insegurança da população. Destaque-se, ainda, que as drogas encontradas eram de tipo variado e em quantidade que não se pode considerar ínfima. Ademais, os custodiados praticaram o ato em associação e com um deles foi encontrado dinheiro em espécie, indicado que juntos vendiam as substâncias. Os elementos coligidos aos autos descartam a possibilidade de os custodiados serem apenas usuários e indicam, a princípio, o envolvimento mais consistente com a espúria mercância e denota, por consequência, a maior gravidade concreta da conduta. A propósito: AgRg no HC n. 887.407/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024. De outro giro, é cediço que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. É indiscutível que a garantia da ordem pública é requisito de alta carga de subjetividade, o que pode acarretar insegurança na sua aplicação. Por conta disso, Guilherme de Souza Nucci sugere o seguinte critério: presente o trinômio gravidade da infração, repercussão social e periculosidade do agente (NUCCI, 2008, p. 605), é cabível o decreto de prisão preventiva. No entanto, ausente um dos elementos, não significa necessariamente que não seja possível o decreto de custódia cautelar. Nessa linha de raciocínio, deduz-se que o caso em testilha contém todos os requisitos mencionados. Portanto, preenchidos, igualmente, a exigência prevista no artigo 312 do CPP, impõe-se a prisão preventiva dos custodiados c) Da impossibilidade da substituição das cautelares diversas Decerto, a aplicação das cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostra-se inadequada ao caso, diante da gravidade da conduta perpetrada (artigo 282, II, do CPP), a denotar particular periculosidade do acusado, conforme entendimento do STJ: (...) 7. "A gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva? (AgRg no HC n. 219.664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação. (AgRg no HC 873939 / SP - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA - Data do Julgamento - 27/08/2024. Ora, apenas pelo amor ao debate, não há que se falar em recolhimento domiciliar, pois não há tal informação exata do endereço. Igualmente, não há que se falar no uso da tornozeleira eletrônica, visto que não há local seguro para permanecerem recolhidos. Ademais, neste momento, é medida necessária a restrição da liberdade, o que somente será alcançado através da prisão preventiva . Do mesmo modo, o comparecimento periódico, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar-se da Comarca, indiscutivelmente, não alcançarão o fim pretendido, pois - repise-se - as circunstâncias indicam que os custodiados dedicam-se à práticas criminosas e as medidas não serão suficientes para impedi-los. Ante o exposto, homologa-se o APF, e, presentes os requisitos legais e a necessidade de acautelamento, CONVERTE-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE de KAYO FERNANDO COSTA TAVARES e JOÃO EMANUEL SANTANA SOARES em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 282, §6º, 310, inciso II, e 312, “caput”, todos, do Código de Processo Penal. O impetrante pretende que a liberdade concedida nos autos 6000182-49.2025.8.03.0000 tenham seus efeitos estendido ao paciente. De logo anoto que a pretensão não procede, ao menos em um exame perfunctório próprio das liminares, tendo em vista que o magistrado bem pontuou que há variedade de drogas apreendida (129 gramas maconha e 9,6 gramas cocaína). Somando-se o delito teria sido cometido com a existência de outro comparsa, circunstâncias que exigem a garantia da ordem pública. Ao exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de exame pelo relator originário, no julgamento do mérito. Requisitem-se informações a serem prestadas no prazo de 03 (três) dias. Após a douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adrielly Kaline Veloso Do Nascimento x Wenderson Pessoa Da Silva

ID: 280334724

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000182-47.2024.8.03.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

WENDERSON PESSOA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WENDERSON PESSOA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WENDERSON PESSOA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000182-47.2024.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. O. D. S. G. REU: G. D. S. Q. S. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida GEANDERSON DOS SANTOS QUEIROZ SÁ contra a decisão de ordem #172511, alegando a ocorrência de omissão e obscuridade no referido decisum em relação à análise da realidade dos fatos, pedindo que seja devidamente sanado o vício, no id. #172511. Intimada, a requerente não se manifestou. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido: RECEBO os Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos. “Nos termos do art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O embargante aduz que os fatos mencionados na decisão não condizem com a realidade, vejamos, ipsis litteris: “A decisão embargada indeferiu o pedido de redesignação da audiência sob o fundamento de que o requerimento teria sido formulado em razão da impossibilidade de agenda do Réu, que é vereador. Entretanto, tal fundamentação não corresponde à realidade dos autos”. No presente caso, constata-se apenas a existência de erro material, a ser corrigido parcialmente nos seguintes termos: 1. Onde constou que "não cabe à parte impor o dia e o momento em que pode ser realizada a audiência”, corrija-se para constar que " não cabe à parte ou advogado impor o dia e o momento em que pode ser realizada a audiência”, pois a pauta é fixada pelo juízo, sendo inviável sua alteração unilateral pela parte ou por seu patrono"; Onde constou que "o impedimento foi da parte ré", retifique-se para consignar que "o impedimento foi exclusivamente do advogado da parte ré”, que, muito embora não esteja legalmente obrigado a substabelecer a outro causídico para o comparecimento à audiência, deveria ter comunicado o impedimento com a devida antecedência, em observância aos princípios da boa-fé processual, da duração razoável do processo e da lealdade processual, e não na véspera da audiência, às 23h28min, considerando que o ato estava designado para as 9h do dia seguinte". Ressalte-se que não se verifica omissão nem obscuridade no conteúdo da decisão embargada no que tange à fundamentação que sustentou o indeferimento do pedido, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida nos demais termos. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para fins de correção de erro material, de ofício, nos moldes acima descritos, mantendo, no mais, a decisão embargada de ordem #172511 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Preclusa esta decisão, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar alegações, sucessivamente, prazo igual à parte requerida. Após, ao Ministério Público para parecer final, também no prazo de 15 dias. Vitória do Jari/AP, 12 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000182-40.2023.4.06.3825

ID: 332989454

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000182-40.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEROLINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA BORGES REGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000182-40.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : JEROLINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA BORGES REGO (OAB MG219954) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000182-40.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : JEROLINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA BORGES REGO (OAB MG219954) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000182-93.2025.4.06.3817

ID: 319547997

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000182-93.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000182-93.2025.4.06.3817/MG AUTOR : SEVERIANO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000182-93.2025.4.06.3817/MG AUTOR : SEVERIANO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001, em estrita consonância com o art. 10 do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse ( ou não ) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ), mediante gravação em vídeo sem cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e o número do processo judicial; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora a juntada aos autos de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho, residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 15 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento -negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”)-implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes do SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024). 9. Intime-se. Paracatu/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001600-71.2025.4.06.0000

ID: 300715572

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001600-71.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE JESUS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001600-71.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000182-29.2025.4.06.3806/MG AGRAVADO : MARCO AURELIO DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 6001600-71.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000182-29.2025.4.06.3806/MG AGRAVADO : MARCO AURELIO DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida em 28/01/2025, nos autos da Ação Ordinária n. 6000182-29.2025.4.06.3806 (evento 9, DOC1 , daqueles autos), na qual o magistrado de origem deferiu a tutela de urgência requerida para determinar à Caixa que se abstivesse de prosseguir com a execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, suspendendo, ainda, eventual leilão designado tendo por objeto o imóvel dado em alienação fiduciária, matriculado no CRI de Patrocínio sob o n. 50.606, até posterior deliberação do juízo. Sustenta a agravante que o Agravado tornou-se inadimplente e foi devidamente intimado para purgar a mora, mesmo assim, quedou-se inerte com suas obrigações de pagamento. Desse modo como não houve a purgação da mora durante o prazo previsto, o Oficial do Registro de Imóveis promoveu o registro da consolidação da propriedade em nome do credor. Argumenta que, em momento algum, deixou de cumprir o que estava previsto contratualmente, ao contrário o inadimplemento obrigacional foi atitude confessa do agravado. Ocorre que devido ao atraso nos pagamentos, o imóvel foi consolidado, sendo assim, tal procedimento foi realizado de forma totalmente legal. Portanto, não há qualquer fundamentação fática ou jurídica que embase o deferimento da suspensão dos atos expropriatórios do imóvel objeto da presente ação. Reforça que, em nenhum momento obstaculizou a purgação da mora, pelo contrário, o agravado foi devidamente intimado. Pede seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória. E, ao final seja confirmada. É o relatório. Trata-se de Contrato de Mútuo Habitacional n. 8555523092191, celebrado em 20/08/2012, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97. Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, bem como previsão da Cláusula 13 do Contrato. Verifica-se dos autos principais, em consonância com as alegações colocadas pela CEF, que há inadimplência em relação ao contrato de mútuo celebrado. Nos termos da legislação que rege a matéria, configurado o inadimplemento da obrigação do pagamento das obrigações ou de qualquer tributos incidentes sobre o imóvel, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o agravante anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que, verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Nesses termos cito o entendimento jurisprudencial, até então adotado por este relator: HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC.1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3.Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultarem exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada.4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. Olvidada tal providência, temos por falho o procedimento expropriatório. Porém, como a arrematação já se encontrava perfeita e acabada quando do depósito judicial do saldo devedor pela autora e os terceiros já foram até imitidos na posse do bem, por força de decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1057779-62.2015.8.26.0100, não cabe a anulação pretendida.Veja-se que até a retomada do bem pelo banco, foram observadas as formalidades legais. Apenas o leilão teria sido contaminado pela falha procedimental acima apontada. O imóvel foi avaliado em R$ 949.752,57, sendo arrematado pelo valor de R$ 569.852,00 (fls. 261). O banco depositou em favor da autora a importância de R$ 186.548,02, a título de saldo residual. E ela levantou os R$ 58.811,47 consignados judicialmente em agosto de 2015, na tentativa de purgar a mora. Não demonstrou haver colhido prejuízos materiais em razão do atraso do bando na restituição do resíduo. Mas, "data venia" do entendimento preconizado pelo ilustre magistrado "a quo", entendemos viável a pretensão de indenização de danos morais. Não pelos valores estimados pela autora, por tudo o acima exposto. Afinal, se, de um lado, não se pode afirmar com certeza que a autora teria conseguido impedir a consumação da alienação a terceiros, caso tivesse sido notificada da data do leilão, de outro, também não há como assegurar o contrário. O fato é que embora a inadimplência da autora tenha dado causa às providências preliminares da execução extrajudicial do bem, ela inegavelmente teve um direito seu, de ser chamada pela última vez para quitar o débito e reverter a perda do seu imóvel (art. 34, do Dec.-lei 70/66), olvidado pelo banco. Assim, considerando-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação em danos morais, temos por suficiente o arbitramento em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizáveis desta data e acrescido de juros de mora desde a citação. (fls.549- 553, e-STJ) No ponto, verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se no fundamento de que "a arrematação já se encontrava perfeita e acabada quando do depósito judicial do saldo devedor pela autora e os terceiros já foram até imitidos na posse do bem, por força de decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1057779-62.2015.8.26.0100, não cabe a anulação pretendida" (fls. 556, e-STJ) (STJ, AREsp 1560456/sp, Ministro Marco Buzzi, DJ de 02/09/2022). Contudo, com a entrada em vigor da Lei 14.711/2023, em 30/10/2023, que dispõe dentre outros pontos, sobre o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, foi acrescentado o § 2º ao art. 26-A e § 2º-B ao art. 27 da Lei 9.514/97, assim prescrevendo, in verbis : Art. 26-A Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27, § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. No caso, permaneço filiado ao entendimento quanto à possibilidade de purgação da mora, quitação do débito, após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, quando a consolidação ocorrer antes da entrada em vigor da Lei 14.711/2023. A partir da sua vigência restará ao mutuário devidamente intimado para purgação da mora, e que não quitar a dívida, somente o Direito de Preferência. Desse modo, há a possibilidade de purgação da mora e quitação do débito, após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, quando a consolidação ocorrer antes da entrada em vigor da Lei 14.711/2023. A partir da sua vigência restará ao mutuário devidamente intimado para purgação da mora, e que não quitar a dívida, somente o Direito de Preferência. No caso dos autos, verifica-se que o autor/agravado está inadimplente. Isso não se discute. Contudo, embora a CEF tenha juntado ao presente agravo a comprovação de intimação do autor/agravado para ciência do leilão do imóvel objeto da ação principal, não juntou a comprovação da notificação do autor para purgação da mora. E, visitando o processo originário, comprova-se que o autor não refuta que foi intimado do leilão, mas sustenta que não foi intimado para a purgação da mora , etapa que antecede a consolidação da propriedade em nome da CEF. Soma-se a não comprovação pela CEF da efetiva notificação para purgação da mora, que no registro no imóvel, na averbação da consolidação da propriedade não consta nenhuma circunstância fática que permite concluir que o devedor foi efetivamente notificado, havendo tão somente a averbação da informação passada ao oficial do cartório que o autor não purgou a mora. Nesse ponto, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e da Lei n. 9.514/97, a intimação do mutuário (a) far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Nota-se que a Lei 9.514/97 dispõe expressamente que a intimação ordinária para purgação da mora será via cartório ou pelo correio, com aviso de recebimento, sendo pois, a via edital, excepcional, quando frustradas as duas anteriores. Isso porque, como é sabido, a intimação via edital é ficta. E, no caso dos autos não há comprovação de que houve a tentativa de intimação via correios, que é expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo que o aviso de recebimento devolvido assinado é válido quando, inclusive, entregue a qualquer pessoa no endereço do mutuário. Ressalta-se, desde já, que não se está retirando a fé pública que o Oficial do Cartório de registro do imóvel possui no exercício de sua função, mas tão somente reconhecendo que a CEF não cumpriu corretamente os requisitos previstos na Lei 9.514/97 para a regular intimação do agravado para purgar a mora, E teve a CEF a oportunidade de juntar, quando da interposição do seu agravo de instrumento, a comprovação eficaz e hábil de que o agravado foi devidamente intimado para purgar a mora. Contudo, não se desincumbiu do seu ônus. Nesses termos, tenho para mim como correto o entendimento do juiz de origem que determinou a suspensão do leilão ou de seus efeitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento interposto. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo interposto, no prazo de 15 (quinze) dias . Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes