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"6000208-04.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 6000208-77.2023.4.06.3812

ID: 306579525

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000208-77.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LENICE BRASILINA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABELINHO RODRIGUES PACHECO

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WEBERSON DO ROSARIO GONCALVES DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000208-77.2023.4.06.3812/MG REQUERENTE : LENICE BRASILINA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ABELINHO RODRIGUES PACHECO (OAB MG127932) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 6000208-59.2023.4.06.3818

ID: 298499260

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-59.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACI DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA RIBEIRO ALCANTARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-59.2023.4.06.3818/MG AUTOR : JACI DE JESUS PIRES ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104…

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Processo nº 6000208-59.2023.4.06.3818

ID: 315366457

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-59.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA RIBEIRO ALCANTARA

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LUCAS FARIA DE PAULA

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ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-59.2023.4.06.3818/MG AUTOR : JACI DE JESUS PIRES ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104…

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Processo nº 6000208-76.2025.4.06.3822

ID: 337511317

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-76.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-76.2025.4.06.3822/MG AUTOR : RICARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA…

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Processo nº 6000208-06.2025.4.06.3813

ID: 325543899

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-06.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CORNELIO RAFAEL SICA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-06.2025.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : CORNELIO RAFAEL SICA NETO (OAB MG199448) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz …

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Processo nº 6000208-27.2025.4.06.3806

ID: 335987022

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-27.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDOMIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

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LEANDRO ROCHA SANTOS

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DANUBIO GALVAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-27.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JOSE VALDOMIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANUBIO GALVAO SILVA (OAB MG117773) ADVOGADO(A) : LEANDRO ROCHA SANTOS (OAB MG20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-27.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JOSE VALDOMIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANUBIO GALVAO SILVA (OAB MG117773) ADVOGADO(A) : LEANDRO ROCHA SANTOS (OAB MG200671) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRANCISCO CRUZ (OAB MG167216) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a: i) averbar o período de trabalho de 03/03/1995 a 17/11/2003 como tempo especial; ii) conceder à parte autora a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Sobre as parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal, deverão incidir correção monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), a contar de cada parcela, e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, considerando o disposto no art. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/2012, a contar da citação, levando em conta a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009 consignada pelo STF na ADI 4937/DF, Rel. Min. Ayres Britto e pelo STJ no REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

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Processo nº 1004223-04.2023.4.06.3804

ID: 332138442

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004223-04.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004223-04.2023.4.06.3804/MG AUTOR : THIAGO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO (OAB MG116985) ATO ORDINATÓRIO De ordem do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004223-04.2023.4.06.3804/MG AUTOR : THIAGO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO (OAB MG116985) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6000208-70.2025.4.06.3824

ID: 319383373

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-70.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS LOURENCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-70.2025.4.06.3824/MG AUTOR : RUBENS LOURENCON ADVOGADO(A) : KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA (OAB MG181989) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS RIBEIRO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-70.2025.4.06.3824/MG AUTOR : RUBENS LOURENCON ADVOGADO(A) : KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA (OAB MG181989) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS RIBEIRO (OAB MG216737) DESPACHO/DECISÃO Determina o art. 321 do CPC que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Considerando que a petição inicial carece de ajustes a possibilitar o exame do mérito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la, sob pena de seu indeferimento: (a) Discriminando quais são os vínculos empregatícios e respectivos períodos, constantes de sua CTPS, que argumenta não terem sido observados no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez auferido. (b) Apresentando planilha de cálculo da RMI apropriada, contendo: a relação dos salários de contribuição utilizados; os critérios de atualização monetária aplicados; os períodos de descarte das menores contribuições, se for o caso; a média aritmética simples ou ponderada conforme regra vigente à época do benefício; a apuração do salário de benefício; o fator previdenciário, quando aplicável; o cálculo final da RMI com identificação clara da metodologia adotada. Desde já esclareço que as planilhas acostadas no Evento 1, OUT10 e CALCRMI11, não possuem todos os dados necessários a identificar como o cálculo da RMI foi realizado. (c) Juntando cópia da íntegra dos processos administrativos de concessão/revisão da aposentadoria por invalidez. Realizada a emenda, renove-se o prazo de defesa ao INSS. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000208-15.2025.4.06.3810

ID: 279067907

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000208-15.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000208-15.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE : MAURICIO FRANCISCO CUSTODIO ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) ATO ORDINATÓRIO De orde… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000208-15.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE : MAURICIO FRANCISCO CUSTODIO ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 6000402-04.2023.4.06.3804

ID: 273276790

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000402-04.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURILO PEREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000402-04.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOELMA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAURILO PEREIRA DOS REIS (OAB MG138933) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000402-04.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOELMA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MAURILO PEREIRA DOS REIS (OAB MG138933) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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